A implementação de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams) e dos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica foram práticas inscritas pela Coordenadoria da Mulher no Prêmio Innovare, que reconhece e dissemina ações transformadoras desenvolvidas pelo sistema de Justiça do Brasil. Na manhã desta segunda-feira, 03/07, o consultor do Innovare em Sergipe, o advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento, conversou com a equipe da Coordenadoria da Mulher e com representantes de Crams já inaugurados no interior do Estado.

“O Innovare busca premiar as boas práticas do sistema de justiça que tenham um alcance social, uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz e, naturalmente, com economia financeira. A iniciativa do Judiciário sergipano é muito bem-vinda e representa uma grande ação em defesa do jurisdicionado”, explicou Carlos Augusto. São avaliados para o prêmio o quantitativo de pessoas alcançadas, a eficiência da iniciativa e a redução de custo financeiro. Novas etapas de classificação serão realizadas e os vencedores anunciados no final deste ano.

A juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), explicou que os projetos foram inscritos no prêmio como ‘Selo Amigo da Mulher’. “O Pleno do Tribunal votou e aprovou a implementação desse Selo. Ficamos muito felizes com a visita de hoje e esperançosos em ganharmos esse prêmio. Mas se não conseguirmos esse feito, estamos mais felizes ainda em implementar esses serviços no interior, acima de tudo, contribuindo para mudar uma cultura machista que ainda existe”, salientou a magistrada.

As sete categorias desta edição do Innovare, como tema livre, são: Tribunal, CNJ, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. O prêmio, que tem como presidente do Conselho Superior o ministro Ayres Britto, conta com o apoio do Grupo Globo e diversas entidades, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras.

Centros de Referência

O Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) é um equipamento previsto na Lei Maria da Penha que presta acolhimento, atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento jurídico às vítimas violência doméstica e familiar. “Temos em Sergipe 12 Crams inaugurados e mais 12 inaugurações marcadas. O objetivo é ter Crams no Estado inteiro porque é um lugar de cuidado com a mulher vítima de violência e, hoje, estamos implementando também a capacitação dessas mulheres em cursos profissionalizantes. Ou seja, será um espaço não só de acolhimento, mas de capacitação”, explicou a juíza.

Um dos Crams inaugurados este ano, no dia 8 de março, foi o de Capela. “Lá acolhemos, cuidamos e damos muita atenção a essas mulheres. Inclusive, muitas vezes nossa advogada acompanha a vítima até a delegacia. Agora, estamos oferecendo um curso de culinária com o apoio do Tribunal de Justiça que, através da Coordenadoria da Mulher e parceiros, doou uma batedeira e um fogão industrial para que essas mulheres possam se qualificar e ter sua independência financeira”, informou Mariana Nascimento, coordenadora do Cram de Capela, lembrando que, atualmente, estão sendo atendidas no local 49 mulheres.

Grupos reflexivos

Os grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica começaram a ser oferecidos em Aracaju em 2015, com encaminhamento feito pelo Judiciário. “Também é um serviço previsto na Lei Maria da Penha que já funciona na capital através de um convênio firmado entre o Tribunal e uma universidade. No interior, já existe em algumas cidades, a exemplo de Moita Bonita. Mas nossa intenção é que esses grupos aconteçam em todo Estado. Então, estamos disseminando esse serviço com o apoio dos colegas magistrados”, informou Jumara Porto.

Segundo a magistrada, os homens autores de agressão que passam pelo grupo mudam a forma de ver a mulher. “Deixem de ver a mulher como objeto, como algo de propriedade deles, e passam a ver a mulher como um ser humano que merece respeito, cuidado e amor”, salientou. Após a participação nesses grupos a reincidência de ações violentas contra a mulher, conforme pesquisas, é de 6%. Antes da pandemia, esse percentual era de 2,7%.

No município de Moita Bonita, que tem população estimada de 11 mil habitantes, os grupos reflexivos acontecem desde 2019. “Cerca de 25 homens encaminhados pelo Poder Judiciário já passaram pelos grupos. São 15 encontros semanais com assistentes sociais e psicólogas. Geralmente, eles entram arredios, agressivos, sentindo-se punidos e injustiçados. No decorrer dos encontros, a gente vai fazendo eles refletirem acerca das violências cometidas e vemos que a maioria dos homens saem melhores”, informou Daniela Góis, assistente social CREAS.

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de maio/2023, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

Foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 28/06, a Portaria Normativa 54/2023, que trata do prazo de inscrição para a concessão do Auxílio Bolsa-Estudo: 03 a 17 de julho. Serão ofertadas 30 bolsas para cursos de graduação; 30 para cursos de pós-graduação; 05 para cursos de mestrado; e 03 para cursos de doutorado. Caso haja uma demanda superior ao número de vagas ofertadas para o curso de graduação e pós-graduação, poderá haver uma transformação de vagas.

Os servidores interessados deverão se inscrever através do Portal do Servidor – Gestão de Pessoas – Bolsa Estudo, cujos login e senha serão os mesmos do acesso ao domínio. Devem ser anexadas, no formado PDF, as declarações das instituições de ensino comprovando obrigatoriamente o número de créditos para cursos de graduação; já nos cursos de especialização, mestrado e doutorado as declarações das instituições de ensino deverão ser comprovadas em carga horária.

O Auxílio Bolsa-Estudo para servidores efetivos do Poder Judiário de Sergipe foi instituído pela Lei Estadual 8.441, de julho de 2018; alterada pela Lei 9.005/2022. A finalidade é incentivar e aumentar o nível de escolaridade dos servidores. Atualmente, os valores do referido auxílio são de R$ 450 para graduação; R$ 500 para pós-graduação; R$ 700 para mestrado; e R$ 1.000 para doutorado.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) realizou, na tarde de ontem, 26/06, a palestra intitulada "Audiência de Custódia: um debate prático e atual". De forma remota, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, o evento contou com a participação de servidores e magistrados do Poder Judiciário sergipano.

A palestrante foi a professora mestra e juíza de direito substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Lorena Alves Ocampos. “Na palestra, eu procurei trazer uma abordagem geral, focando não só na teoria, mas também num debate prático e atual, salientando questões interessantes e importantes sobre a audiência de custódia”, comentou a magistrada.

Ocampos é autora do livro ‘Audiência de Custódia: a presença como direito fundamental’, pela Editora Plácido. “Esse livro é resultado da minha dissertação de mestrado. Muitos dados utilizados na palestra são objetos desse estudo. Quem quiser se aprofundar, além da obra em si, há uma rica bibliografia que traz vários artigos e outros livros que li para minha dissertação”, sugeriu a palestrante.

Lorena Ocampos atuou no Núcleo de Audiência de Custódia do DF de janeiro de 2016 a setembro de 2020; é Mestra em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília (2021); Especialista em Direito pela União Pioneira de Integração Social em Convênio com a Escola da Magistratura do DF (2012).

Foi também servidora pública do TJDFT, nos cargos de Técnico e Analista Judiciário, com função de assessora de Magistrada; professora das disciplinas de processo penal, técnica de sentença penal e legislação criminal especial; e autora de obras jurídicas.

Foram publicadas no Diário da Justiça de ontem, 26/06, a Portaria Normativa 53, que declarou ponto facultativo nos dias 29 e 30 de junho, quinta e sexta-feira, em todas unidades do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na capital e interior, em decorrência dos festejos de São Pedro.

Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

A Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi tema de uma nova reunião na manhã desta segunda-feira, 26/06, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Resolução determina que seja feita a progressão de pessoas com transtornos mentais custodiadas para o tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado, com estabelecimento de prazos.

O encontro de hoje, organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do qual o desembargador Diógenes Barreto é o supervisor, contou com a participação de gestores estaduais e municipais das pastas de Saúde e Assistência Social. “É necessário um esforço conjunto importante para atendermos a essa Resolução, mas todos estão empenhados em resolver isso”, comentou o desembargador.

O artigo 18 da Resolução do CNJ diz que seis meses após a publicação do normativo a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Assim, o prazo para interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju, é 27 de agosto. Em até 12 meses, prazo encerrado em 27 de maio de 2024, a interdição total e fechamento dessas unidades.

“É uma questão discutida nacionalmente no Conselho de Secretários Estaduais de Saúde. Estamos traçando uma estratégia para cumprirmos esses prazos com esse esforço conjunto. A Lei Antimanicomial vigora desde 2001 e devido à sua complexidade é necessário que todos participem para adequação desses modelos”, informou Walter Pinheiro, secretário de Estado da Saúde. A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, também participou da reunião.

Durante a reunião, a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, lembrou que, atualmente, Sergipe conta com cerca de 5 mil pessoas custodiadas e, entre essas, aproximadamente 100 estão na UCP. “A situação, a princípio, nos preocupa quanto aos cuidados continuados na rede de saúde”, comentou Isabela. Na semana passada, o assunto já havia sido discutido com o GMF. Hoje, uma nova reunião ficou agenda para o dia 28 de julho.