A juíza Andréa Caldas de Souza Lisa, titular da Comarca de Ribeirópolis e Distritos Judiciários de Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Aleixo, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 26 de junho a 26 de julho de 2023, das 8 às 14 horas, no fórum de Ribeirópolis. Clique aqui e acesse o edital completo.

O pedido de credenciamento, por meio de formulário disponibilizado no ato do protocolo na Secretaria da Comarca, deverá estar acompanhado de documentos como o ato constitutivo da entidade pública ou privada com finalidade social; documento oficial do dirigente da entidade; comprovação de que atende a uma ou algumas das condições contidas no artigo 2º da Resolução 154 do CNJ; dados bancários da entidade beneficiária; entre outros.

No edital, constam a lista de documentos exigidos. No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar projeto sucinto, contendo a descrição do objeto/serviço/produto que pretende adquirir ou receber, com especificação da quantidade, qualidade, tamanho, tipo ou preço estimado dos produtos. Deverá ainda estar especificado detalhadamente o valor total do projeto e o seu cronograma, agrupando-os por natureza, além da finalidade que se quer alcançar e a relevância social do projeto.

Caberá à magistrada, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto, será assinado o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. Os projetos deverão ser executados nas formas e nos prazos neles previstos. Decorrido o prazo informado para execução do projeto, deverá o beneficiário proceder a prestação de contas do valor recebido, no prazo fixado pela magistrada.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) está com inscrições abertas para o curso "Legislação Interna do TJSE", que abordará o novo Regimento Interno e o Código de Organização Judiciária. O curso ocorrerá nos dias 12, 19 e 26 de julho de 2023, das 14h às 18h10, no auditório do 8º andar do anexo II do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), localizado no centro de Aracaju. O professor será Alan de Siqueira Silva, especialista em Direito Penal e Processo Penal e técnico judiciário do TJSE.

Com carga horária de 15 horas, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE, bem como para a comunidade jurídica em geral interessada no tema.

Serão disponibilizadas 35 vagas gratuitas para servidores e 15 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb.

O público externo pode clicar aqui para se inscrever no curso. Ao acessar a plataforma de inscrição, o interessado deverá preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento no valor de R$ 70,00.

O curso tem o objetivo possibilitar aos servidores e magistrados do TJSE, assim como ao público externo integrante da comunidade jurídica e acadêmica sergipana, o conhecimento e a atualização acerca de aspectos relevantes dos normativos internos que regem a atuação do TJSE.

Mais informações pelos telefones (79) 3226-3166 ou 3226-3254.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, informa a servidores e magistrados que o pagamento de 30 dias da conversão da licença-prêmio em pecúnia será realizado em duas etapas: 50% do valor até o dia 30 de julho e o restante até 30 de agosto.

Conforme o presidente, a medida foi possível em virtude da racionalização dos recursos, colocada em prática desde o início da atual gestão, em fevereiro deste ano. Dessa forma, será possível liquidar parte do passivo existente e reforçar as medidas de valorização dos servidores e magistrados que compõem o Judiciário sergipano.

O pagamento será automático por meio de apuração do setor pessoal, não havendo necessidade de requerimento, salvo àqueles que não têm interesse na referida conversão, que deverão comunicar via SEI a Divisão de Direitos e Deveres, até o dia 10/07/2023, conforme Portaria a ser publicada oportunamente.

Os presidentes das 1ª e 2ª Turmas Recursais do Estado de Sergipe, observando a necessidade e a pertinência da similitude de procedimentos adotados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, decidem seguir integralmente a Portaria Normativa GP1 50/2023, publicada no Diário da Justiça do dia 13 de junho.

Tal Portaria determinou que a sustentação oral por videoconferência, nas sessões presenciais físicas ou híbridas do 2º Grau de jurisdição, está adstrita aos advogados que tenham domicílio profissional em cidade diversa à sede do Tribunal; e também aos advogados que, após justificativa da impossibilidade de comparecimento físico, formulado por petição nos autos, tenham o seu pedido deferido pelo relator.

As regras previstas na Portaria 50/2023 serão obedecidas nas pautas das sessões de julgamento presenciais a serem realizadas a partir do dia 1º de julho de 2023.

Durante a sessão do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira, 21/06, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio de Abreu Lima, comunicou aos pares o início dos estudos para a criação de duas vagas de desembargador e realização de concurso público para o cargo de juiz substituto do TJSE.

Conforme o presidente do TJSE, a decisão para as novas vagas de desembargadores está sendo objeto de estudo cauteloso desenvolvido desde o início da gestão, em fevereiro deste ano, e precedida de análises técnicas quanto à necessidade, viabilidade e possibilidade.

Ainda segundo o des. Ricardo Múcio, o principal fundamento da decisão foi baseado na demanda atual, visando, principalmente, manter a posição de destaque ocupada no cenário nacional, onde o Tribunal de Justiça de Sergipe se inclui entre os mais céleres na entrega da prestação jurisdicional, atendendo sua finalidade precípua que é atender com eficiência a sociedade.

Ainda durante a sessão do Pleno, o presidente autorizou a abertura de SEI para adoção das providências iniciais necessárias à efetiva estruturação das referidas unidades jurisdicionais de segundo grau. “Apraz a administração poder oxigenar seus quadros, seja pela abertura de vagas no segundo grau, com consequente movimentação na carreira na instância inferior, seja pela realização de concurso público para o cargo de juiz, tornando mais efetiva ainda a presença do Judiciário sergipano junto à sociedade”, completou o des. Ricardo Múcio.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esteve reunido na manhã desta segunda-feira, 19/06, com gestores das pastas da Saúde e Justiça do Estado. O objetivo foi discutir as ações que deverão ser adotadas em Sergipe para o cumprimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída em fevereiro deste ano, pela Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, o desembargador Diógenes Barreto, com o apoio de juízas auxiliares da Presidência, Dauquíria Ferreira, e da Corregedoria, Brígida Declerc Fink; e também do juiz titular da Vara de Execução Penal, Hélio Mesquita. Do Poder Executivo, participaram a Secretária de Estado da Justiça, Viviane Pessoa, outros gestores ligados à Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju; e ainda Ministério Público Estadual.

A consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, apresentou o que determina a Resolução 487. Ela falou sobre os procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental em todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a execução da pena e desinstitucionalização. Também foram discutidas as estratégias sugeridas pela Resolução, fluxo atual adotado em Sergipe e as etapas a serem seguidas em cada Estado.

Uma dessas etapas, que será a próxima a ser organizada pelo GMF, é a criação de um Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução 487 determina que o comitê tenha como membros representantes do GMF, Vara de Execução Penal, Saúde Mental, Assistência Social, Conselhos Regionais de Serviço Social, Psicologia e Medicina, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho da Comunidade, entre outras instituições.

Aconteceu ontem e hoje, 16/06, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a 24ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB). O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi representado por dois membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), a juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude; e Ivan Júnior, servidor da Corregedoria-Geral da Justiça.

“A reunião das Autoridades Centrais é um momento de entrosamento dos Tribunais de Justiça no sentido de fomentar a adoção internacional como possibilidade de inserção da criança e do adolescente em um lar. Também se discutiu o acesso dos adotados à busca de suas origens e o acompanhamento do pós-adoção como providência a minimizar as diferenças culturais”, destacou a juíza Iracy Mangueira.

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras se reúne semestralmente para avaliar os trabalhos efetuados no período e traçar políticas e linhas de ação comuns, objetivando o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

"Este evento mostra para todo o Brasil e também para os países do exterior que estamos comprometidos com o tópico da adoção internacional. Também destaca para a nossa sociedade e todos os agentes públicos que a adoção não tem fronteiras, mas sim afeto e humanidade", comentou o presidente em exercício do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, durante a abertura oficial realizada ontem.

A Coordenadora-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes (CACB), Michelle Najara Aparecida Silva, disse que a reunião é muito importante para o debate direto com todas as autoridades centrais estaduais, com o intuito de discutir o que pode ser melhorado nas adoções internacionais.

"Sempre explico que a adoção internacional ocorre quando o interessado é estrangeiro e quer adotar uma criança brasileira ou quando se trata de um brasileiro que tem a intenção de adotar uma criança estrangeira. Trata-se de uma questão mais complexa, que precisa cuidar de forma intensa como será a rotina das crianças, eis que haverá uma mudança de cultura por ser de abrangência internacional, além de verificar a habilitação das condições de acompanhamento pós-adotivo, analisando se está tudo de acordo com a condições necessárias para uma adoção deste porte", apontou Michelle.

Com informações e fotos do TJRS