Começa segunda-feira, dia 11 de julho, o processo de venda dos imóveis do Projeto Casa Própria, do Tribunal de Justiça de Sergipe (unidades do empreendimento Recanto das Árvores, Condomínio Parque). Os canditados convocados (clique aqui) deverão comparecer ao 8º andar do anexo III do TJSE, Centro Administrativo Desembargador José Artêmio Barreto, munidos da documentação necessária, bem como de três folhas de cheque para o pagamento do sinal. Favor verificar tabela de preço do empreendimento (clique aqui). Os candidatos devem observar ainda o dia e horário marcados para a entrega da documentação e sinal. 

Esclareça-se que serão reenquadrados os servidores cujos requisitos não correspondam ao disposto na Resolução nº 13/2011, quais sejam:

I - o servidor efetivo que não tenha imóvel próprio;
II - o servidor efetivo de menor renda familiar;
III - o servidor efetivo mais antigo.

Caso o nome do servidor inscrito no programa não esteja na relação gentileza enviar e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou com a Diretoria de Pessoas, das 12 às 18 horas, no ramal 3416.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe -TJSE, Des. Osório Ramos Filho participou do 6º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O evento aconteceu em Belém, capital do Pará, na sexta-feira, 01.07. O objetivo do evento foi discutir o papel dos vice-presidentes nos Tribunais brasileiros, pois além de substituir a qualquer momento os presidentes dos Tribunais, os vice-presidentes realizam outras funções. No TJSE, por exemplo, o vice-presidente é integrante da 2ª Câmara Cível.

A programação começou, às 9h30 do dia 01.07, com a palestra do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Desembargador Milton Nobre. O magistrado falou aos presentes sobre as "Perspectivas do Judiciário Brasileiro no Futuro", destacando a importância do planejamento estratégico nas atividades dos Tribunais.

Em seguida, às 11h, foi a vez do presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, Desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, expor o tema "Os Seis Anos do CNJ e as Repercussões nos Tribunais de Justiça". O magistrado fez um resgate histórico do CNJ, destacando os acertos e o que ainda precisa ser melhorado no órgão. Outro ponto apresentado foi a questão da composição do CNJ, que hoje conta apenas com dois membros representando o Judiciário estadual. Para o desembargador, é necessário aumentar a representatividade no Conselho, tendo em vista as diferenças regionais.  

Na parte da tarde, quem falou foi o advogado Roberto Lauria, que expôs o tema "Os Impactos da Nova Lei de Prisão e Liberdade Provisória - Lei 12.403".  Ao final, houve debates e apresentação de temas livres. 

Próximo Encontro será em Aracaju em Novembro deste ano

No encerramento dos trabalhos, os vice-presidentes deliberaram que o próximo encontro ocorrerá em Sergipe, em novembro deste ano.

Carta Belém

Com a edição da Carta de Belém, os magistrados de todo o Brasil encerraram os trabalhos do 6º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A Desembargadora Eliana Afufaiad, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, e o Desembargador Dácio Vieira, do TJDF, vice-presidente do Colégio de Vice-Presidentes de TJ"s brasileiros, agradeceram a participação de todos no encontro que objetivou discutir temas de interesse da magistratura nacional. A Carta de Belém corresponde às deliberações tomadas no Encontro e reúne recomendações para promover melhorias nos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro.

A Desembargadora Eliana Abufaiad ressaltou, no encerramento dos trabalhos, o êxito do encontro, alcançado através dos debates promovidos e da troca de experiências entre os Tribunais de Justiça. Da mesma forma, o Desembargador Dácio Vieira destacou a importância da oportunidade permitida através desses encontros, bem como a promoção de reflexões. "As palestras aqui proferidas forneceram matéria-prima valiosa para as reflexões que deveremos fazer ao longo de nossos mandatos. Afinal, qual é o nosso papel? Qual é a nossa contribuição institucional e social? Este momento, após tantos debates e reflexões, nos permite avaliar a dimensão do nosso papel, da nossa responsabilidade perante a sociedade e perante o Judiciário que pretendemos materializar".

Com o objetivo de esclarecer a nova metodologia de recebimento das notas fiscais eletrônicas, provenientes de compras ou serviços adquiridos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, o Departamento de Controle Interno criou uma cartilha que servirá a todos os servidores, em especial aqueles responsáveis pelo suprimento de fundos.

Para acessar a cartilha basta CLICAR AQUI.

O Departamento de Controle Interno lembra que a partir do dia 31 de agosto de 2011, não será mais permitido o recebimento de notas fiscais na forma física. Até esta data, somente estão sendo permitidas as notas fiscais físicas provenientes de prestação de alguns serviços.

O Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou em sessão plenária, a instituição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, por meio da Resolução nº 11/2011, a qual atende à Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça.

A criação do Núcleo Permanente tem como objetivo estabelecer políticas judiciárias no tratamento adequado aos métodos consensuais de solução de conflitos, a exemplo da conciliação e da mediação. Além disso, será possível promover ações estratégicas para incentivar, capacitar, firmar convênios e parcerias, objetivando, sobretudo, a resolução sociológica do litígio.

Segundo a Juíza Auxiliar da Presidência, Adelaide Moura, "o TJSE já dispunha de um núcleo responsável por desenvolver atividades destinadas ao incentivo à conciliação - que é a Central de Conciliação, além do controle de ações e execuções correlacionadas, como também de toda uma estrutura para cumprir muito bem as disposições constantes na Resolução do CNJ". Ainda de acordo com a magistrada, atualmente, o Tribunal de Justiça incorporou ao Planejamento Estratégico o Programa de Tratamento de Conflitos de Interesses por Métodos Consensuais de Solução na Esfera Judicial, mantendo uma política de incentivo aos métodos autocompositivos.

Para o Presidente do TJSE, Des. José Alves Neto, a sociedade precisa ter a oportunidade de estabelecer os rumos da sua vida, e notoriamente a conciliação e mediação são métodos instituídos no Poder Judiciário, que podem corroborar com essa prática. "Neste sentido, ganha o cidadão, o qual poderá decidir o resultado do seu pedido, e ganha o Judiciário, que reduzindo a sua demanda judicializada frente à ampliação do acesso à Justiça", considerou.

Conheça as ações desenvolvidas pelo TJSE para incentivar a conciliação

Justiça Volante: O TJSE já possui um aparato adequado de atendimento ao cidadão sergipano no que diz respeito à conciliação. Desde 1998 está em funcionamento a Justiça Volante, que possui uma Unidade Jurisdicional Volante (veículo de atendimento). Atende as partes envolvidas em acidentes de trânsito com veículos automotores, no próprio local da colisão. Desde abril de 2009, a Justiça Volante passou a ser dotada de processo eletrônico.

Conciliação Itinerante: O projeto Conciliação Itinerante representa uma incessante busca pela resolução do conflito. Por meio dele, o TJSE vai até as Unidades Jurisdicionais da Capital e do Interior para realizar audiências de conciliação por meio dos conciliadores da Central de Conciliação. Dados estatísticos dão conta de que as conciliações estão tendo índices superiores a 70% em relação aos feitos submetidos à autocomposição. A Central é um local dedicado exclusivamente à composição de acordos nos processos oriundos das varas cíveis do Fórum Gumersindo Bessa. Criada em 2007, a Central de Conciliação teve o trabalho reconhecido e premiado pela Mostra Nacional de Qualidade no Judiciário em 2008.

Juizado Expresso: Criado pela Resolução nº 31/2006 com o objetivo de otimizar o procedimento conciliatório nos Juizados Especiais e assim atender as partes que ingressem com ações contra partes consideradas muito demandadas. O Juizado Expresso atende a realização de audiência de conciliação logo após o ajuizamento pela parte autora, desde que envolva as empresas do Grupo "Oi" e a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). Assim, ajuizada a reclamação no Fórum competente (exceto o Juizado de Trânsito), às partes caberá a faculdade de escolher a realização da audiência em tempo mais curto do que o convencional.

Mediação: Foi implantada na Vara de Assistência Judiciária da Comarca de São Cristóvão, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe, o projeto-piloto "Mediação Interdisciplinar: um caminho viável para a autocomposição dos conflitos familiares". O projeto é pioneiro no Estado de Sergipe e é uma importante contribuição para a resolução pacífica das disputas familiares. Ela surge como uma outra alternativa, substituindo o modelo tradicional de resolução.

A Escola Superior de Administração Judiciária (ESAJ) iniciou na manhã de hoje, dia 1º de julho, o curso de Sentença Criminal e Recursos do Código de Processo Penal (CPP). O curso é ministrado pelo assessor jurídico do Desembargador Ricardo Múcio, Valdemir Ferreira, e enfatizará a prática forense criminal. Voltados para técnicos judiciários, os encontros também serão realizados nos dias 15/07, 22/07, 29/07 e 05/08.

Segundo Valdemir Ferreira, o curso visa agir como uma ferramenta para que os servidores possam desempenhar melhor suas atividades, afinando a teoria com a prática. Pós-graduado em Ciências Criminais, o assessor já atuou com diversos desembargadores e tem vasta experiência nas salas de aula, onde é professor de Processo Penal.

A iniciativa teve ampla aprovação do público. Segundo Lucas Andrei de Jesus, o curso traz as atualizações da jurisprudência que capacita os servidores na assessoria dos magistrados. "O palestrante tem mais de dez anos de prática na área , além de um excelente domínio teórico. Para os servidores recém-chegados, como eu, esse tipo de iniciativa da ESAJ é essencial", disse.

Da mesma forma, o assessor do juiz da comarca de Ribeirópolis Tiago de Araújo Campos concorda que o curso é produtivo e facilita os trabalhos no dia-a-dia. "É bem sistematizado e contribui para a melhoria das minhas atividades jurídicas. A ESAJ está de parabéns! Suas ações contribuem de forma significativa para a qualificação profissional de cada servidor do Poder Judiciário sergipano", afirmou.

De acordo com Waleska Prado, coordenadora da ESAJ, o número de inscritos já era esperado, pois diversos servidores fizeram contato com a escola solicitando o desenvolvimento deste curso. "Com certeza terá muito sucesso, em razão não só do interesse do público-alvo, como também do preparo jurídico do facilitador", comemorou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE estará representado na Aula Ibero-americana 2011 promovida pelo Conselho Geral do Poder Judicial da Espanha. O Des. Edson Ulisses de Melo foi selecionado como bolsista da Especialização em Controle de Constitucionalidade das Leis. O curso acontecerá na cidade de Cadiz (Espanha), nos dias 11 a 15 de julho e faz parte do Programa de Capacitação de Magistrados Ibero-americanos, promovido pelo Judiciário espanhol em conjunto com os governos provinciais da Catalunha e Galícia.

De acordo com o magistrado, o Direito Constitucional é basilar para os demais ramos do Direito e conhecer como essa matéria é tratada pelos juízes e tribunais ibero-americanos é extremamente relevante para a sua atuação como aplicador do Direito e para o TJSE. "A especialização é um laboratório de integração e debates acerca dos temas. Nesse caso específico, do Controle de Constitucionalidade. Serei um elemento disseminador no TJSE dos assuntos debatidos", explicou o Des. Edson Ulisses.

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos dão início, nesta sexta-feira, dia 1º de julho, ao curso que visa o concurso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 20ª Região). A expectativa é de que o edital seja publicado ainda este mês e de que as provas ocorram no final de agosto deste ano.

Veterana em cursos telepresenciais, a Esmese inova e traz dois grandes professores que complementarão o curso com aulas presenciais. O Procurador do Estado e Mestre em Direito Público, Marcos Alexandre Póvoas, ministrará Direito do Trabalho. E o Procurador do Estado e Doutorando pela Universidade Del Museo Social Argentino, Arthur Cézar Azevedo Borba, dará aula de Processo do Trabalho. Ambos complementarão as aulas do curso enfatizando situações práticas, resolvendo questões e dirimindo dúvidas pessoalmente.

O curso contará com nove disciplinas: Direitos Administrativo, Constitucional, Civil, do Trabalho, Processual do Trabalho, Processual Civil, Raciocínio Lógico, Língua Portuguesa e Informática.

De acordo com informações do endereço eletrônico do TRT/SE, o concurso público será para provimento dos cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade; Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados; Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade; Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia; e Técnico Judiciário, Área Administrativa.

OAB e Prática Previdenciária

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos também darão início em julho aos cursos Resolução de Questões para a OAB (1ª Fase) e Super Véspera para a OAB 2011.2, ambos referentes ao 143º Exame da Ordem.

O Procurador Federal e Professor da Rede Marcato, Hermes Arrais Alencar, retomará o curso de Prática Previdenciária em 1º de julho de 2011 e, a exemplo do 1º Módulo, as aulas ocorrerão sempre às sextas-feiras, das 8h às 11h40, totalizando 20 horas/aula.

Neste 2º Módulo, serão abordados os temas Beneficiários do RGPS; Benefícios por Incapacidade; Fator Previdenciário; Aposentadoria Especial Servidor Público (RPSP); Revisão Índice-teto, tese revisional acolhida pelo STF. EC 20/98 e EC 41/2003.

Para mais informações, os interessados poderão ligar para 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

O trabalho de humanização dos presos é necessário para que estes retornem ao convívio social mais conscientes das suas obrigações e direitos. E, assim, não voltem a cometer crimes.

Há 24 anos a Pastoral Carcerária em Sergipe acompanha e dá assistência religiosa a detentos e a seus familiares. Na manhã desta quinta-feira, 30, representantes da sociedade civil e do Judiciário se reuniram na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em Aracaju.

Na ocasião, o coordenador da Pastoral Carcerária no Nordeste, Carlos Antônio de Magalhães, conhecido como Magal da Pastoral, apresentou as ações desenvolvidas pela igreja católica dentro do sistema carcerário.

"Essa reunião tem como objetivo fortalecer a ressocialização dos presos. Para isso, apresentamos projetos que estão dando certo nos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Acre. Dessa forma, estamos sendo um elo de comunicação de práticas que são bons exemplos", afirmou Magal.

O presidente do TJSE, Desembargador José Alves Neto, e o Corregedor-Geral, Desembargador Netônio Bezerra Machado, mostraram interesse pelas propostas, que deverão ser analisadas e adaptadas para a realidade sergipana.

"Todas as sugestões são viáveis de serem executadas. Este foi um primeiro encontro, muitos assuntos serão debatidos posteriormente. Primeiro vamos analisar as possibilidades e enviar um representante para conhecer de perto a execução desses projetos em outros Estados", disse o Presidente José Alves.

O coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Valdir João Silveira, e a coordenadora da Organização Social na Arquidiocese de Aracaju, Maria Rita Bizerra Lopes; a Juíza Auxiliar da Presidência Suyene Barreto, o Juiz Corregedor Rômulo Mesquita e o Juiz da Vara de Execuções Criminais, Hélio Mesquita, também participaram da reunião.

Prossegue até o dia 10 de agosto o período de envio de sugestões de melhoria da premiação por desempenho dos servidores.

A premiação por desempenho foi instituída através da Lei n. 6.351/2008, regulamentada no Ato 749/2009 e nas Resoluções 11/2008, 23/2009 e 18/2010.

Este período de sugestão faz parte da fase anual de melhoria do processo, em cumprimento ao artigo 11 das Resoluções 23/2009 e 18/2010, com objetivo de revisão dos indicadores e categorias. Trata-se de um processo de amadurecimento contínuo e natural do projeto, que precisa ser feito periodicamente. Para isso, solicitamos que todos os interessados contribuam enviando suas sugestões de criação ou revisão do processo para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 15/07/2011.

Participem para que cada vez mais a premiação esteja alinhada com a realidade de cada categoria, como também, contribuindo para o cumprimento da visão aprovada pela Resolução 22/2009 do Planejamento Estratégico.

Mais informações, entrar em contato com Diretoria de Planejamento, nos ramais 3320 e 3375.

O Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE, desde de janeiro de 2011, implantou o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) da Comarca de Aracaju. O objetivo principal da implantação do JEFaz foi o de tornar mais simples o acesso à jurisdição para causas que tenham como parte ré o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, bem como as autarquias e fundações e empresas públicas e eles vinculados. No JEFaz as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão ingressar as demandas judiciais, observando o procedimento dos Juizados Especiais e a limitação de matéria prevista em legislação.

Totalmente virtualizada, a nova unidade jurisdicional funciona no Fórum Gumercindo Bessa. De acordo com o Juiz titular da unidade, José do Anjos, o JEFaz trará mais celeridade às demandas de pequena monta contra o Estado e o Município de Aracaju. "No juizado os prazos das partes são comuns. Aqui o Estado e o Município de Aracaju não terão prazos privilegiados para contestar e recorrer", explicou o juiz, acrescentado que nas ações de competência do JEFaz não existe o instituto do reexame necessário.

A iniciativa contribui para potencializar o controle jurisdicional de demandas antes inalcançáveis por conta do custo do processo contra a Fazenda Pública, de modo que os jurisdicionados poderão acionar as pessoas jurídicas de direito público para reivindicar os seus direitos. "No JEFaz, o Tribunal contará com a cooperação do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju em atingir, sempre que possível, a conciliação, considerando que este método de solução de conflitos representa um dos basilares princípios do Sistema dos Juizados Especiais", informou o juiz.

Para o juiz, todos os estudos e exaustivos esforços focaram em mecanismos capazes de assegurar a efetivação dos direitos das partes, com o objetivo de que a Justiça seja capaz de atender à sociedade. "No juizado a preocupação passa a ser a justiça social, isto é, que os procedimentos possam ser direcionados à proteção das pessoas comuns, com baixos custos, rapidez e informalidade", completou o magistrado.

Quem pode utilizar o Juizado Especial da Fazenda Pública:

-          Pessoas Físicas;

-          Microempresas

-          Empresas de Pequeno Porte.

Quais pessoas jurídicas de Direito Público poderão ser demandadas no Juizado Especial da Fazenda Pública:

-          O Estado de Sergipe e suas autarquias, fundações e empresas públicas; Ex: Deso

 O   O Município de Aracaju e suas autarquias, fundações e empresas públicas; Ex: Emurb, Emsurb,

Em relação à matéria, o JEFaz não receberá ações de Mandado de Segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e causas sobre bens imóveis do Estado e do Município de Aracaju e que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Outra limitação foi instituída pelo TJSE, autorizada pela Lei 12.153/2009, mas a limitação é apenas temporária. Desta forma não serão recebidas:

- até 01.07.2011: ações sobre matéria previdenciária, servidores públicos civis, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade;

- até 31.12.2012: causas sobre matéria tributária, fornecimento de medicamentos e materiais afins ou quaisquer serviços de saúde, alcançando o valor máximo de até 60 salários mínimos;