Na tarde da última terça-feira, dia 29, no fórum da Comarca de Própria, foi realizada mais uma reunião de alinhamento e capacitação, em continuidade aos trabalhos de estruturação e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente dos três municípios integrantes da Comarca (Própria, Telha e Amparo do São Francisco), promovidos com o suporte da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe.

O evento contou com a presença da Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros; do Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva; e do Promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior, e se segue a outros encaminhamentos para a promoção de diversas ações voltadas ao fortalecimento da rede.

No encontro, foi apresentado o diagnóstico das principais demandas identificadas pela rede, que subsidiarão os planos de ação para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (SGD), para um público composto de Conselheiros Tutelares e de Direitos; técnicos do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS); profissionais da educação; e Analistas Judiciários do 6º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do TJSE.

Da análise do diagnóstico resultaram as conclusões de que o fortalecimento do SGD exige uma ação intersetorial de todos os segmentos envolvidos, tanto do poder público quanto da sociedade civil, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes; e de que é imperioso que se busquem as estratégias necessárias para uma construção coletiva.

Na oportunidade, foi feita a divulgação da Campanha “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”, com a entrega da camisa aos Juízes e Promotores de Justiça das 1ª e 2ª Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Propriá, Conselheiros de Direitos e Tutelares.

Trabalho continuado

As ações para estruturação e fortalecimento da rede de proteção tiveram início em agosto do ano passado, deflagradas em Propriá pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível e Criminal, Haroldo Luiz Rigo da Silva, com o suporte da CIJ. Essas ações foram ampliadas para os Distritos de Amparo do São Francisco e Telha, com a participação do Juiz Titular da 1ª Vara Cível e Criminal, Sérgio Menezes Lucas, que vem prestando irrestrito apoio aos trabalhos realizados na Comarca.

Encontros de articulação e alinhamento para construção do plano de ação foram realizados nos meses de setembro a novembro de 2011. Foram promovidas também capacitações, no âmbito do Programa de Capacitação e Disseminação do ECA, desenvolvido pela CIJ, nos meses de outubro de 2011 a março de 2012. Participaram desses eventos representantes de secretarias municipais de educação, assistência social e saúde, professores e técnicos da rede municipal de ensino, agentes de saúde e equipe técnica do PSF, profissionais de CRAS e CREAS, delegado e policiais militares, conselheiros tutelares e de direitos, entre outros agentes públicos.

Além disso, nos meses de março a maio deste ano, foram realizadas reuniões com os prefeitos municipais, objetivando a reconstrução dos dispositivos legais definidores da política de atendimento municipal, como também audiências para tratar da implementação de Programa de Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e da situação de evasão escolar, sendo deflagradas diversas providências.

A Juíza-Coordenadora destacou a importância dos trabalhos. “O Poder Judiciário é chamado a adotar uma postura ativa para garantir o atendimento às demandas da infância e adolescência pelo poder público. As ações em Propriá demonstram ser possível implementar o atendimento a crianças e adolescentes, que compete a cada município. A Comarca tem se destacado pelos esforços nesse sentido”, ressaltou Vânia Barros.

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 02 e 03 de junho de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
02/06/2012	Sede: Aracaju Juízo: 8º Juizado Especial Cível de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Nossa Senhora das Dores Juízo: Comarca de Nossa Senhora das Dores Endereço: Fórum Des. Humberto Diniz Sobral – Praça Des. Aloísio de Abreu Lima s/n - Centro - CEP: 49600-000 – Nossa Senhora das Dores/SE Fone: (79) 3265-1314/2323	Sede: Nossa Senhora da Glória Juízo: 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória Endereço: Fórum Juiz Aloísio Vilas Boas – Av. Manoel Elígio da Mota s/n – Bairro Brasilia - CEP: 49680-000 – Nossa Senhora da Glória/SE Fone: (79) 3411-1477/1052
03/06/2012	Sede: Aracaju Juízo: 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Nossa Senhora das Dores Juízo: Comarca de Nossa Senhora das Dores Endereço: Fórum Des. Humberto Diniz Sobral – Praça Des. Aloísio de Abreu Lima s/n - Centro - CEP: 49600-000 – Nossa Senhora das Dores/SE Fone: (79) 3265-1314/2323	Sede: Nossa Senhora da Glória Juízo: 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória Endereço: Fórum Juiz Aloísio Vilas Boas – Av. Manoel Elígio da Mota s/n – Bairro Brasilia - CEP: 49680-000 – Nossa Senhora da Glória/SE Fone: (79) 3411-1477/1052
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 02 e 03 de junho de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos abrem inscrições para o curso Redação Discursiva para Concurso Público, que ocorrerá nos dias 23 e 30 de junho e 7 e 14 de julho de 2012, na sede da Esmese.

O curso terá como ministrante o professor Nélson Sartori, da rede Marcato Cursos Jurídicos. Telepresencial, as aulas ocorrerão somente aos sábados, das 13h às 16h40, nos dois primeiros dias, e das 8h às 11h40 nos dois dias seguintes, contabilizando 16h/a.

Para mais informações, clique no banner correspondente ao curso no site da Esmese. A escola está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Góes, à Rua Pacatuba, 55, Centro de Aracaju. Os telefones são 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

Foi divulgada no Diário da Justiça de hoje, dia 31, a relação dos trabalhos científicos selecionados para publicação impressa na Revista do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe nº 2, 2012. Os critérios que embasaram a análise dos trabalhos foram relevância científica, originalidade, concisão e clareza nos textos apresentados.

O objetivo da revista é incentivar a produção intelectual e científica, desenvolver e estimular o diálogo intelectual entre pesquisadores que atuam em diferentes regiões do país e fomentar a interlocução entre distintas áreas da humanidade, focando na publicação de trabalhos sobre o Nordeste, especialmente sobre Sergipe. Clique aqui, escolha a edição 3546 do Diário da Justiça e acesse o edital no link Presidência – Atos Administrativos.

Os trabalhos selecionados foram os seguintes:

SANTOS, Denise Alves dos. Os espanhóis em Sergipe Del Rey (resenha).

ANTÔNIO, Edna Maria Matos. Administração e autoridade: poderes e conflitos na América Portuguesa (Sergipe 1658).

BARROS, Fagner Dantas. Uma analise pormenorizada acerca da teoria da causa madura e sua aplicabilidade no sistema recursal brasileiro à luz da lei 10.352/01.

BELARMINO, Manoel Luiz. As idas e vinda de um articulador: Nelson de Rubina nas mãos de seus julgadores.

COSTA, Lílian Santos. Provas ilícitas no processo penal e a teoria da proporcionalidade.

DANTAS, Manoel Leonardo Santana. A questão religiosa: a opinião dos maçons da loja contiguiba no jornal “A fraternidade” (1875).

ENNES, Marcelo Alario. Imigração no Estado de Sergipe (1880-1930).

FERRAZ, Michel Duarte. A evolução do conceito de “Patrimônio Cultural” na legislação brasileira.

MONTEIRO, Marcos Roberto Gentil. Constitucionalidade do sistema de cotas nas Universidades Públicas.

MARANHÃO, Ana Paula Barradas. Análise do processo histórico de patrimonialização e concepções sobre patrimônio.

SÁ, Rafael dos Santos. O Modelo de Magistratura que queremos.

SANTOS, Ane Luíse Silva Mecenas. A homilia que transcende o tempo: representações do barraco jesuítico na antiga aldeia do Geru (1683-1758).

SANTOS, Magno Francisco de Jesus. Entre a Tradição e a Modernidade: Facetas da festa de Bom Jesus dos Navegantes em Aracaju (1856-1950).

SHIMADA, Shiziele de Oliveira. Do latifúndio e do agronegócio: A Formação Espacial da cana-de-açúcar no campo sergipano.

SILVA, Estefanni Patrícia Santos. Entre o coreto, a igrejinha e a festa ao Divino Espírito Santo em Poções-Bahia: memórias e expressões identitárias.

SILVA, Fernanda Cintra Lauriano Silva. Justiça uma abordagem interdisciplinar.

“Quanto mais se fortalece a liberdade de imprensa, mais se robustece a democracia. Quanto mais se robustece a democracia, mais se fortalece a liberdade de imprensa”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, nesta segunda-feira (28), durante o 5º Congresso da Indústria de Comunicação, em São Paulo (SP). O ministro falou sobre “Liberdade de expressão e democracia”.

Em sua participação no evento que debate as principais questões que afetam o setor, o ministro Ayres Britto ressaltou que a Comunicação Social – um dos capítulos da Constituição Federal – se liga umbilicalmente à democracia, “tanto quanto a democracia umbilicalmente se liga à liberdade de imprensa”. Assim, conforme ele, não é exagerada a metáfora de que a imprensa e a democracia são “irmãs siamesas”.

Especificamente sobre o significado da democracia na Constituição Federal, o ministro afirmou que, “numa linguagem metafórica, seria tirar o povo da plateia e colocá-lo no palco das decisões coletivas ou que digam respeito a ele mesmo, povo”. Nesse sentido, Ayres Britto lembrou do sistema de freios e contrapesos, salientando que nenhum poder é absolutamente independente do outro ou insuscetível de alguma forma de controle por outro poder.

O presidente do Supremo recordou, ainda, que no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, ocorrido no dia 30 de abril de 2009, a Corte reconheceu que, na Constituição Federal, a liberdade de informação jornalística desfruta de plenitude, por isso está imune à licença de autoridade e à censura prévia. “A imprensa plenamente livre, sem censura, sem necessidade de licença da autoridade, ela vitaliza, concretiza os conteúdos da democracia. Os desvios, os defeitos da nossa República, da nossa tripartição dos Poderes, do nosso sistema de controle, a violação aos direitos e garantias individuais, tudo é acompanhado investigado, denunciado pela imprensa, com a devida cobrança de providências por ela”, destacou.

Segundo o ministro, a imprensa é formadora contínua de opinião, além de buscar informação plena para a população, “como uma alternativa, uma explicação diferente à que o governo dá”. “Por tudo isso, a imprensa tira a Constituição do papel, vitaliza a Constituição naturalmente no que a Constituição Federal tem de mais valioso, que é a democracia”, disse.

Durante a palestra, Ayres Britto ressaltou que a própria Constituição de 1988 afirma que, em caso de choque da liberdade de imprensa com os valores da intimidade, vida privada, imagem e honra, o que prevalece é a liberdade de imprensa, com as consequências pelo cometimento de eventuais abusos. “A Constituição quis dizer que não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso. Quem quer que seja pode dizer o que quer que seja”, salientou o ministro.

Civilização avançada

“Liberdade de imprensa é signo de civilização avançada; é expressão de cultura, política arejada, madura; é um dos modos pelos quais o Brasil hoje se olha no espelho da história com todo orgulho, por haver alcançado esse estágio de homenagem ao pensamento, à informação, à ideia, à circulação das ideias, opiniões e das notícias”, afirmou o ministro.

Ao final de sua participação no congresso, ele concluiu que “caminhamos para uma sociedade que fará jus a essa normação constitucional rigorosamente justa e contemporânea em termos de liberdade de imprensa, conciliando liberdade com responsabilidade, como um país adulto, responsável, que preza suas liberdades, mas que também, na linha da própria Constituição, previne, evita suas próprias irresponsabilidades e faz jus não só à decisão do Supremo como à normação constitucional, mas como a esse título de que o Brasil não pode abrir mão, que é de país juridicamente civilizado”.

Fonte: STF

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi adotado no julgamento de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.

Entre abril de 2005 e outubro de 2006, um portador de HIV manteve relacionamento amoroso com a vítima. Inicialmente, nas relações sexuais, havia o uso de preservativo. Depois, essas relações passaram a ser consumadas sem proteção. Constatou-se mais tarde que a vítima adquiriu o vírus. O homem alegou que havia informado à parceira sobre sua condição de portador do HIV, mas ela negou.

O TJDF entendeu que, ao praticar sexo sem segurança, o réu assumiu o risco de contaminar sua parceria. O tribunal também considerou que, mesmo que a vítima estivesse ciente da condição do seu parceiro, a ilicitude da conduta não poderia ser excluída, pois o bem jurídico protegido (a integridade física) é indisponível.

O réu foi condenado a dois anos de reclusão com base no artigo 129 do CP. A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STJ, alegando que não houve consumação do crime, pois a vítima seria portadora assintomática do vírus HIV e, portanto, não estaria demonstrado o efetivo dano à incolumidade física.

Pediu sursis (suspensão condicional de penas menores de dois anos) humanitário e o enquadramento da conduta do réu nos delitos previstos no Título I, Capítulo III (contágio venéreo ou de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem).

Enfermidade incurável

No seu voto, a ministra Laurita Vaz salientou que a instrução do processo indica não ter sido provado que a vítima tivesse conhecimento prévio da situação do réu, alegação que surgiu apenas em momento processual posterior. A relatora lembrou que o STJ não pode reavaliar matéria probatória no exame de habeas corpus.

A Aids, na visão da ministra Vaz, é perfeitamente enquadrada como enfermidade incurável na previsão do artigo 129 do CP, não sendo cabível a desclassificação da conduta para as sanções mais brandas no Capítulo III do mesmo código. “Em tal capítulo, não há menção a doenças incuráveis. E, na espécie, frise-se: há previsão clara no artigo 129 do mesmo estatuto de que, tratando-se de transmissão de doença incurável, a pena será de reclusão, de dois a oito anos, mais rigorosa”, destacou.

Laurita Vaz ressaltou o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus 98.712, entendeu que a transmissão da Aids não era delito doloso contra a vida e excluiu a atribuição do tribunal do júri para julgar a controvérsia. Contudo, manteve a competência do juízo singular para determinar a classificação do delito.

A relatora apontou que, no voto do ministro Ayres Britto, naquele julgamento do STF, há diversas citações doutrinárias que enquadram o delito como lesão corporal grave. “Assim, após as instâncias ordinárias concluírem que o agente tinha a intenção de transmitir doença incurável na hipótese, tenho que a capitulação do delito por elas determinadas (artigo 29, parágrafo 2º, inciso II, do CP) é correta”, completou a ministra.

Sobre o fato de a vítima não apresentar os sintomas, Laurita Vaz ponderou que isso não tem influência no resultado do processo. Asseverou que, mesmo permanecendo assintomática, a pessoa contaminada pelo HIV necessita de acompanhamento médico e de remédios que aumentem sua expectativa de vida, pois ainda não há cura para a enfermidade.

Quanto ao sursis humanitário, a relatora esclareceu que não poderia ser concedido, pois o pedido não foi feito nas instâncias anteriores e, além disso, não há informação sobre o estado de saúde do réu para ampará-lo.

Fonte: STJ

A Advocacia-Geral da União divulgou, nesta terça-feira (29/5), a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições Municipais de 2012”. Ela reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem conduzir os agentes neste ano de eleições.

O documento foi elaborado em parceira com a subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a Comissão de Ética Pública e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, segundo a procuradora-geral da União, Helia Bettero, serve para orientar e prevenir os agentes “quanto aos efeitos da legislação e do processo eleitoral sobre as políticas públicas, sobre suas atividades cotidianas, bem como as regras de elegibilidade e de desincompatibilização”.

O objetivo da cartilha é evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomada de decisões governamentais indevidas no período. "Para que tais atos não sofram impugnações perante a Justiça Eleitoral, convém disponibilizar aos agentes públicos um nivelamento prévio sobre o conhecimento dessas restrições de caráter eleitoral", afirmou o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral, José Roberto Peixoto.

O documento alerta, por exemplo, sobre a inelegibilidade de cônjuges ou parentes do presidente da República, dos governadores e prefeitos, além de membros do Congresso Nacional, Assembleias, Câmaras Legislativas e Municipais que tenham perdido o mandato. Lembra também que é vedado aos candidatos o comparecimento à inauguração de obras e contratação de shows artísticos para inauguração serviços públicos, assim como o pronunciamento em rádio ou emissora de televisão fora do horário gratuito. Se identificadas, essas ações provocam a cassação do registro de candidatura ou perda do diploma e inelegibilidade por oito anos.

Por fim, o guia trata sobre o uso de bens e serviços públicos ou a cessão de servidores ou empregados em benefício do candidato, partido ou coligação. Ressalta também que é proibido revisar a remuneração de servidores públicos a partir de 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Fonte: Consultor Jurídico

No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18/05, o Desembargador Netônio Bezerra Machado, Corregedor-Geral da Justiça (CGJ), recebeu a visita da Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, e da Juíza Titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Rosa Geane Nascimento Santos, e vestiu a camisa da Campanha "Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta".  

Hoje, 25/05, Dia Nacional da Adoção, seguindo com a Campanha, as magistradas visitaram o Diretor da Escola da Magistratura de Sergipe (Esmese), Desembargador Cezário Siqueira Neto, a quem a camisa também foi entregue.

“Os Desembargadores Netônio Machado e Cezário Siqueira já vestem a camisa em suas respectivas funções. Esses atos são simbólicos”, afirmou a Juíza-Coordenadora, ressaltando o apoio que tem recebido da Corregedoria e da Esmese.

“Pretendemos disseminar uma cultura de prioridade absoluta nas questões que fazem referência à criança e à adolescência, garantidas pela Constituição Federal. Estamos vestindo todas as autoridades que, em função do cargo que ocupam, podem contribuir para a melhoria da vida das crianças e adolescentes do nosso país”, acrescentou Vânia Barros.

A campanha, que nasceu na 16ª Vara Cível e foi abraçada pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, tem o objetivo de disseminar o mandamento constitucional da Prioridade Absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), para promover uma mudança de mentalidade.

Segundo a Juíza Rosa Geane, “a acolhida do Tribunal de Justiça, nossa Casa, por meio da Presidência, Vice-Presidência, Ouvidoria, e agora da Corregedoria e da Esmese, fortalece muito a campanha em prol da Infância e da Adolescência. Mostra também que o TJSE está comprometido com a Prioridade Absoluta e com essa mudança de mentalidade.”

Tem início na segunda-feira, dia 28, o mutirão de conciliação de ações que envolvem o Banco do Brasil. Cerca de 250 audiências serão realizadas, até o dia 6 de junho, das 7 às 13 horas, no Centro Judiciário de Resolução de Conflitos localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. O Tribunal de Justiça de Sergipe foi escolhido pela Corregedoria Nacional de Justiça para participar de um projeto-piloto que visa a solução de conflitos do Banco do Brasil por intermédio da conciliação e/ou mediação.

A escolha, segundo o CNJ, deu-se pelo TJSE ser modelo nacional de eficiência e qualidade na prestação jurisdicional, além de ter um alto grau de informatização. “O banco fez uma pré-seleção dos processos que deveriam ser encaminhados à conciliação neste momento e todas pessoas foram intimadas. É bom que se diga que é o primeiro mutirão que o banco vai realizar em parceria conosco. No futuro, pretendemos estender o mutirão para todo o Estado de Sergipe”, enfatizou a Juíza Dauquíria Ferreira, uma das coordenadoras do mutirão, em entrevista ao Bom Dia Sergipe.

Ela destacou, ainda, que esta é a primeira vez que o Banco do Brasil procura o Judiciário com uma postura positiva. “Isso é algo muito importante porque é uma mudança de cultura. E a conciliação só avança quando a gente muda a cultura, quando dizemos às partes que juntas elas podem construir uma solução em comum. Essa é uma postura positiva do banco que fez com que aderíssemos ao projeto”, completou Dauquíria, lembrando que o Banco estará presente ao mutirão como autor de ações, mas também como réu.

Já o assessor especial da Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, João Alves Silva, informou que o banco tem um programa de desjudicialização da relação com os consumidores, que significa a baixa do estoque de processos dentro do Poder Judiciário. “Nós estamos fazendo um trabalho muito intenso de melhoria da nossa estrutura de atendimento em todo o país, inclusive aqui em Sergipe e, ao mesmo tempo, evitando que novas ações cheguem ao Judiciário porque o lugar de resolver as relações de consumo é entre o consumidor e a empresa”, opinou o assessor.

Ele informou que participarão do mutirão correntistas do banco que litigam ativa ou passivamente, ou seja, que demandaram o banco ou que foram demandados por alguma questão. “Não escolhemos o perfil, mas escolhemos fazer o trabalho sem distinção. Fizemos uma primeira seleção em processos da Grande Aracaju e a partir daí pretendemos fazer outros até o final do ano. Com isso, esperamos um resultado positivo para expandir para o restante do país”, disse João Alves Silva, acrescentando que apesar de pequeno, Sergipe é um Estado que tem muita qualidade na prestação de serviços.

“Eu prometo que quando eu sair daqui violência contra a mulher eu não vou permitir”. Esta foi a frase repetida por mais de 80 homens que trabalham em um canteiro de obras da Construtora Laredo, na Barra dos Coqueiros. Na tarde de hoje, dia 24, eles tiveram a oportunidade de assistir a uma palestra sobre a Lei Maria da Penha e o funcionamento da 11a Vara Criminal, ministrada pela Juíza Adelaide Moura, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Segundo o engenheiro responsável pela obra, Matheus Gomes, existe entre os trabalhadores da construção civil um índice muito alto de violência contra a mulher. “Então, a gente se preocupou com isso e em uma das auditorias que aconteceu aqui, do Ministério do Trabalho, houve o convite. Foi uma ótima oportunidade e a intenção é tirar esse peso da construção civil. Esperamos que isso traga benefícios para todos. A Laredo está sempre de portas abertas para ações desse tipo”, ressaltou Matheus.

A Juíza começou a palestra lendo um trecho da Bíblia que fala sobre a criação da mulher para, depois, entrar nos aspectos da lei. “O público feminino é você falar para vítima, sendo importante ressaltar os aspectos da lei que visam à proteção. Falar para o público masculino é um outro desafio, provocando uma mudança de comportamento. Mas o senso de compromisso é o mesmo. Estamos conseguindo, aos poucos, aquilo a que nos propomos. É um trabalho de formiguinha, mas que terá um alcance bem maior”, opinou a Magistrada.

Após olhares atentos, vários operários fizeram perguntas, que foram esclarecidas de imediato. “Essa palestra foi importante para que a gente possa levar a informação para outros colegas e que também a gente pense duas vezes antes de praticar um ato de violência em casa contra a esposa. Esse tipo de informação pode levar o homem a temer mais as consequências. A palestra foi muito positiva porque vimos que os índices são alarmantes de mulheres sendo agredidas”, comentou o pedreiro Antônio Sérgio Santana Santos.

A Juíza também falou sobre as penalidades e os diversos tipos de agressão, como a violência psicológica, tema que chamou a atenção do eletricista Gilvan de Jesus Anjos. “Depois disso, espero que o homem seja mais educado e pense antes de fazer as coisas erradas. Quando a gente chegar em casa deve pensar no que vai dizer para a mulher. Até o apelido, como a Juíza falou, se torna uma agressão”, disse Gilvan.

Após a palestra da Juíza, houve a apresentação da Cia de Teatro Arte em Ação, que de uma forma bem humorada abordou um assunto tão delicado. A personagem principal, Maria Flor – representada pela atriz e técnica judiciária Alessandra Teófilo, lotada na Diretoria de Comunicação do TJSE – apanhava constantemente do marido, Zé Valentão. A dupla arrancou risadas da plateia, mas deixou o recado:

“E agora para encerrar você mulher não pode esquecer: a 11a Vara Criminal nasceu para lhe acolher. Não hesite em denunciar para sua vida renascer. Estamos todos preparados para fazer Justiça por você”, bradou a personagem ao final da apresentação. Também foi distribuído aos trabalhadores o Informe Legal, uma publicação do TJSE que trata da Lei Maria da Penha, mostra quem é a mulher que deu o nome à lei e fala sobre o funcionamento da 11a Vara Criminal. Clique aqui e acesse a publicação.