A União terá de pagar indenização moral de R$ 25 mil a um homem cuja casa foi invadida pela Polícia Federal por engano. O autor da ação foi constrangido diante da vizinhança e passou, segundo o desembargador federal Jirair Meguerian, relator do caso na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por um grande dissabor. A Turma negou apelação da União.

O caso chegou à Justiça Federal com pedido do autor de R$ 83 mil a título de indenização por danos morais, uma vez que foi rendido pelos policiais e imobilizado sob a mira de armas, no chão da própria residência e na frente de sua mulher e seu filho.

Embora a União tenha apresentado, no processo, cópia de mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora (MG), no qual se vê o endereço completo a que se destinava a determinação, consta também dos autos que, por ausência de numeração afixada nas portas, os policiais concluíram que o apartamento do autor fosse aquele citado no documento. Após negativa do morador de abrir o apartamento, os federais arrombaram a porta e imobilizaram-no. Policiais que acompanhavam a operação e conheciam o procurado atestaram imediatamente que não se tratava dele.

O juiz de primeira instância condenou a União a pagar ao autor indenização de R$ 15 mil. A União apelou ao TRF-1, alegando que agiu dentro da legalidade, e pediu a reforma da sentença. O homem também recorreu, pedindo aumento do valor a ser pago.

O relator do processo, desembargador federal, Jirair Meguerian, entendeu que, tendo a polícia arrombado a porta da casa do autor sem autorização judicial e tendo havido tudo o que se seguiu com a família, é natural que o autor tenha ficado assustado e constrangido diante da vizinhança, e passado por um grande dissabor. Por isso, o desembargador negou provimento ao recurso e deu parcial provimento a recurso do autor, majorando a verba a ser paga para o valor de R$ 25 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de normal legal. A empresa disse que, em 1998, comprou milhares de kits de primeiros socorros, para revenda, mas, com a revogação da obrigatoriedade desse item nos veículos, ficou no prejuízo. A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, rejeitou o recurso da empresa.

No caso, a Resolução 42/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cumprindo o que estabelecia o artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), listou os itens do estojo de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos. Entretanto, no ano seguinte, a Lei 9.792/99 revogou o artigo do CTB.

O estoque que fez, segundo alegou a empresa, foi de milhares de unidades. A empresa ajuizou ação de indenização contra a União, por danos morais e materiais, por ter deixado de vendê-las em decorrência da revogação do artigo de lei.

No primeiro e no segundo grau, o pedido foi negado, sob o argumento de que a União não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos da empresa, por não ter sido comprovado o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre a revogação da lei e o prejuízo.

Livre arbítrio

Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o risco do prejuízo foi inerente à atividade de comércio. “O investimento da empresa autora foi uma escolha dela, não havendo aí nenhum traço de obrigatoriedade. Se resolveu comprar uma quantidade enorme desses equipamentos de primeiros socorros, confiante de que a norma iria se manter, e, então, o produto seria gênero de consumo necessário a todo proprietário de veículo automotivo, tal ato decorreu do livre arbítrio da demandante”, constou do acórdão.

A empresa interpôs recurso especial. Porém, alegou pontos sobre os quais o TRF5 não se pronunciou, o que impede a análise pelo STJ. Ao decidir a questão, o ministro Herman Benjamin observou que a solução da controvérsia depende do exame de matéria constitucional relacionada à responsabilidade do estado, em decorrência da sua atividade legislativa, o que foge à competência do STJ. O recurso, por isso, não foi conhecido.

Servidores da 16a Vara Cível da Comarca de Aracaju – Juizado da Infância e Juventude promoveram, na manhã de hoje, dia 31, um abraço simbólico ao local. A ação faz parte da ‘Campanha Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta. Vista esta Camisa’. Segundo a Juíza Titular da Vara e idealizadora da campanha, Rosa Geane Nascimento, o abraço demonstra o comprometimento dos servidores, dos Conselhos, da Promotoria e Defensoria com a campanha.

“É um compromisso de todos acolher, abraçar a infância. O objetivo da campanha é disseminar o mandamento da Constituição, de que criança e adolescente tem que ter prioridade absoluta em todas as ações de Estado, sociedade e família”, enfatizou a Juíza Rosa Geane, lembrando que a divulgação está sendo feita através da entrega de camisas a representantes do Poder Público. “Assim, esperamos ações efetivas nas áreas da infância, para que possa ser cumprido o que a Constituição determina.Cada ente recebe, com a camisa, o compromisso, de estimular um outro ente a dar essa prioridade”, explicou.

A campanha já foi levada até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O Ministro Carlos Britto nos recebeu, no dia 11 de julho, e depois que conversamos o pacto pela efetivação de ações da infância foi assinado entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, no dia 9 de outubro. Isso é uma grande vitória porque estamos conseguindo sensibilizar o Brasil para essa causa”, comemorou a magistrada, que tem recebido o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE.

Para Lilian Carvalho, Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Aracaju, criança e adolescente são pessoas em formação e têm que ser atendidas prioritariamente. “Acho que nessa caminhada toda devemos ter ações efetivas, concretas. Essa campanha tem que continuar porque, infelizmente, algumas pessoas não perceberam que a criança e o adolescente são prioridade absoluta”, comentou a promotora, lembrando que a campanha tem tido um papel de alerta e preventivo.

“Estamos na era de concretização de direitos. O que precisamos mesmo é da efetivação de políticas públicas estruturantes e de uma política de convivência familiar e comunitária”, opinou a Promotora, acrescentando que são necessárias novas modalidades de acolhimento para crianças e adolescentes que necessitam ser afastados do convívio familiar, a exemplo da Família Acolhedora e da Casa Lar.

A Corregedoria-Geral da Justiça informa que o prazo legal para a publicação no Diário da Justiça da lista anual definitiva dos jurados é dia 10 de novembro do corrente ano, cujo alistamento é de competência do Presidente do Tribunal do Júri.

Informa, ainda, que a geração do edital anual da lista definitiva e o envio para a publicação, via sistema, deverão ser realizados exclusivamente no dia 09 de novembro, a fim de possibilitar a efetiva PUBLICAÇÃO no Diário da Justiça, no primeiro dia útil subseqüente.

O procedimento de geração do edital deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Edital Anual >> Gerar e o procedimento para sua publicação deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Publicar Edital.

Por último, comunica que expirado o prazo legal, o Sistema de Controle Processual não mais permitirá a expedição da lista de jurados.

Mais informações acerca do procedimento acima mencionado poderão ser obtidas na Resolução nº 65/2006 deste Tribunal, alterada pelas Resoluções 43/2007 e 19/2008, que dispõe sobre o sorteio eletrônico de jurados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Foram inauguradas na manhã de hoje, dia 29, as instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Sergipe. Localizado no Fórum Gumersindo Bessa, o Centro conta com oito salas de atendimento, uma secretaria, uma sala de reunião e recepção. Segundo o Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais, Desembargador Luiz Mendonça, a conciliação é a palavra de ordem no mundo inteiro e o Centro levará paz e harmonia para todos que procurarem o Judiciário sergipano.

“Este Centro é demasiadamente importante para a população e a Justiça triunfa quando leva para os cidadãos entendimento, harmonia e paz. Esta é a finalidade. E o Tribunal de Justiça tem dado o exemplo, sempre buscando soluções para os conflitos”, enfatizou o Desembargador Luiz Mendonça, aproveitando a ocasião para agradecer o apoio do Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. “A Justiça evolui com gestores que estão afinados com a grande realidade e como depositários da esperança de um povo que acredita e busca na Justiça uma solução para seus conflitos”, completou Luiz Mendonça.

Em seu discurso, o Presidente do TJSE fez um breve histórico do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. “Em novembro de 2010, o então Presidente do CNJ, Ministro César Peluso, elaborou uma Resolução de instalação de Centros como este. Em junho de 2011, o TJSE implementou o Centro, não com esta formatação, mas com uma estrutura que nos colocou em destaque em relação a outros Tribunais”, revelou o Desembargador Osório, lembrando que a conciliação é uma realidade nacional e que, agora, o TJSE amplia um trabalho que já vinha sendo feito antes mesmo da orientação do CNJ.

A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE, a Juíza Dauquíria de Melo Ferreira, explicou que antes havia quatro salas e hoje são oito. “Agora oferecemos um espaço maior e mais cômodo. Aqui, as pessoas poderão vir resolver seus problemas através da conciliação. O que eu espero é que elas possam sair daqui realmente satisfeitas com o resultado do problema que trouxeram para o Judiciário”, disse a Juíza.

A agente penitenciária aposentada, Luzenita Silva, foi uma das primeiras pessoas a usufruir das novas instalações e aprovou o espaço. “Colocaram uma pessoa maravilhosa para atender a gente que procura a Justiça para resolver nossos casos. Fiquei com uma dúvida e voltei para perguntar. Ele me explicou tudo como deveria. Não temos que ter medo de vir em um fórum. E o espaço está ótimo”, elogiou Luzenita.

Comunicamos o falecimento de Francisca Oliveira Caetano Santos, mãe da servidora Clésia Oliveira Caetano Santos, recepcionista do Centro Médico do TJSE. O velório está acontecendo no Osaf, em Aracaju, e o sepultamento ocorrerá às 16 horas, no Cemitério Santa Izabel.

O Tribunal de Justiça de Sergipe realizou, na tarde de hoje, dia 25, o maior processo seletivo para estagiários de nível médio. Foram 1.750 estudantes que se inscreveram e estão disputando cinco vagas em Aracaju mais cadastro reserva para outras 11 Comarcas. A prova foi aplicada no bloco A da Universidade Tiradentes, na Farolândia, em Aracaju. O gabarito será divulgado nesta sexta-feira, o resultado final deverá sair em meados de novembro e a convocação dos aprovados em janeiro de 2013. O valor da bolsa paga aos estagiários é R$ 522 mais R$ 90 de auxílio-transporte.

Segundo o chefe do setor de Estágios do TJSE, Inácio Farias Júnior, o grande número de inscritos é mais uma prova da excelência do Judiciário sergipano. “Isso vem confirmar a credibilidade do Tribunal de Justiça de Sergipe, que é o mais eficiente e célere do país”, enfatizou Inácio, lembrando que os 210 estagiários de nível médio que já atuam no TJSE estão passando por uma capacitação obrigatória. “Queremos, com isso, que eles tenham qualificação para alcançar outros postos de trabalho”, completou.

Muitos pais acompanharam os filhos. Foi o caso de Maria Josefa Rezende, que veio de Itabaiana com o filho Carlos Henrique, de 16 anos, aluno do 2o ano do ensino médio. “Ele me chamou para vir porque gosta de andar sempre comigo ou com o pai. Ele gosta muito de estudar e acho que vai ter um futuro brilhante. Espero que ele passe nessa prova, para trabalhar com pessoas de bem”, cometou Josefa.

Liane Bárbara Farias, de 15 anos, aluna do 1o ano, foi uma das primeiras a terminar a prova. “Acho que fui bem. Eu quero seguir os estudos fazendo Direito e se passar no estágio acho que será uma porta aberta. Vou aprender muito”, disse a estudante. Para José Rafael dos Santos, de 16 anos, o estágio é uma oportunidade de conhecimento. “Eu tenho muita vontade de trabalhar no Tribunal de Justiça”, revelou Rafael.

Os Juízes Auxiliares da Presidência do TJSE, Marcos Pinto e Diógenes Barreto, estiveram no local das provas. “Constatamos que o certame ocorreu com tranquilidade. É mais uma atividade bem desenvolvida do Tribunal”, disse Marcos Pinto. Ele lembrou que os estagiários são peças importantes na engrenagem que é o TJSE. “Eles participam do dia a dia das atividades administrativas e têm a oportunidade de verificar in loco como é o funcionamento de um Tribunal. E, quem sabe, seguir a carreira jurídica”, acrescentou Marcos Pinto.

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 27 e 28 de outubro de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
27/10/2012	Sede: Aracaju Juízo: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Boquim Juízo: Comarca de Boquim Local: Fórum Hermes Fontes – Parque Citrícola Gov. João Alves Filho - Boquim/SE. Tel.: (79) 3645- 1484/1138	Sede: Porto da Folha Juízo: Comarca de Porto da Folha Local: Fórum Cardeal Mindszzenty – Rua Augusto César Leite, 189 – Centro – Porto da Folha/SE – Tel: (79) 3349- 1229/1302
28/10/2012	Sede: Aracaju Juízo: 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Boquim Juízo: Comarca de Boquim Local: Fórum Hermes Fontes – Parque Citrícola Gov. João Alves Filho - Boquim/SE. Tel.: (79) 3645- 1484/1138	Sede: Porto da Folha Juízo: Comarca de Porto da Folha Local: Fórum Cardeal Mindszzenty – Rua Augusto César Leite, 189 – Centro – Porto da Folha/SE – Tel: (79) 3349- 1229/1302
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 27 e 28 de setembro de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55 , Rua Pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

Por indicação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o Desembargador Edson Ulisses de Melo tomou posse como membro suplente do pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe para o biênio 2012-2014. A assinatura do termo de posse ocorreu na última segunda-feira (22), no gabinete da Presidente, Desembargadora Aparecida Gama.

Com a renúncia da Desembargadora Marilza Maynard aos cargos de Vice-Presidente e Corregedora da Justiça Eleitoral – após ser convocada como ministra substituta do Superior Tribunal de Justiça – o TJSE elegeu, por unanimidade, como membro titular do TRE o Desembargador Ricardo Múcio de Abreu Lima e como membro substituto o Desembargador Edson Ulisses de Melo.

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos abrem inscrições para o Curso 3 em 1 da Polícia Federal. Três cargos são o foco: Agente e Escrivão da Polícia Federal e Policial Rodoviário Federal. O curso tem por objetivo abordar os principais temas atinentes às disciplinas exigidas no edital dos concursos para as carreiras mencionadas.

O Curso 3 em 1 da Polícia Federal terá início dia 29 de outubro e seguirá até 21 de dezembro de 2012, de segunda à sexta, das 19h às 22h40, e aos sábados das 8h às 11h40, contabilizando 196 horas/aula.

Dividido em blocos (referente a cada carreira), o interessado pode optar pelo curso completo ou por realizar um bloco isoladamente.

No corpo docente estão Christiano Cassetari; Fábio Tavares; Inácio Fratini; Luciane Sartori; Luiza Sampaio; Marcelo Burani; Moacir Araujo Martini; Napoleão Casado; Paulo Sérgio Silva; Rafael Dantas; Rene Maas; Roberto Caparroz; Rodrigo Barbati; Rodrigo Leão; e Rogério Cury.

Com aulas telepresenciais, a Esmese conta com instalações confortáveis, corpo docente qualificado e reconhecido nacionalmente, além de um exclusivo sistema de reposição de aula e internet sem fio de alta velocidade à disposição dos alunos.

Para mais informações, clique no banner central na nossa página eletrônica ou ligue para 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254. A escola está localizada no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju.