A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e o Centro de Estudos da Procuradoria do Estado de Sergipe realizarão, na próxima segunda-feira, dia 13 de maio de 2013, a partir das 14h30, na Ejuse, o curso ‘Judicialização da Saúde: um debate sobre o SUS e a integralidade’, que será ministrado pela Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Lenir Santos.

O curso tem a finalidade de qualificar e atualizar o Poder Judiciário de Sergipe no tema da judicialização da saúde, aprimorando a abordagem dos aspectos teóricos e práticos relacionadas com a atuação conjunta dos setores jurídicos e da saúde no Estado de Sergipe, ampliando, consequentemente, os benefícios a serem auferidos à sociedade Sergipana.

A ministrante abordará os temas do Sistema Estadual de Saúde e da Judicialização do SUS. No primeiro, ela explicará todo o seu funcionamento, do ponto de vista macro, mostrando como o ele é constituído e planejado e quais os instrumentos podem ser acessados para o conhecimento das ofertas e fluxos, quais as responsabilidades dos gestores e como essa responsabilidade é compartilhada entre os entes, entre outros assuntos relacionados.

No segundo, Lenir Santos destacará o modelo de saúde, as dificuldades do estado no contexto, aspectos que permitem falar de uma indústria de liminares, possíveis alternativas para responder à judicialização, otimizando os recursos já disponibilizados nas redes de atenção à saúde e respeitando a lógica da universalidade, equidade e integralidade.

Além disso, aspectos teóricos sobre o tema serão ilustrados com situações práticas e estatísticas locais relacionadas às demandas de judicialização para a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.

O curso é uma parceria entre Ejuse e Procuradoria do Estado de Sergipe com o apoio da Fundação Estadual de Saúde (Funesa). Pela amplitude do tema, as duas instituições enviaram convite para que gestores da Saúde Estadual e Municipal, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Município possam participar e enriquecer o debate. O evento marca também a realização do Módulo VIII do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Ejuse.

A Doutora Lenir Santos é Advogada, foi Procuradora da Unicamp e hoje atua na área do Direito Sanitário, em especial nas áreas de organização do SUS, competências, legislação, conselhos de saúde, fundos de saúde, contratos e convênios e demais aspectos administrativos e constitucionais que envolvem a implementação do SUS e o direito à saúde do cidadão.

É também consultora de entidades como o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS); coordenadora de projetos e do Curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (UNICAMP/IDISA); é conferencista e palestrante sobre direito sanitário, gestão do SUS, aspectos jurídicos da saúde pública e todos aqueles que envolvem o direito à saúde; é presidente da Fundação Síndrome de Down, com sede em Campinas, da qual foi idealizadora e instituidora, atuando em seu corpo diretivo desde 1985.

O evento será realizado no Auditório da Ejuse, localizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

Menina que completará seis anos de idade 20 dias após prazo limite para ingresso no Ensino Fundamental (até 31/3 do ano em curso) poderá ser matriculada no 1° ano. A decisão da Juíza Laura Ruschel Anes Lira, da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, foi confirmada em decisão monocrática pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A estudante, representada por seus pais, ingressou com Mandado de Segurança contra escola estadual, localizada no município de Braga, por ter sido negada a sua matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, sob o argumento de que não completaria a idade mínima exigida (6 anos) antes do dia 31/03/2013.

A magistrada entendeu que negar o pedido neste momento, quando a criança já apresenta um grau de desenvolvimento educacional, poderia lhe causar sérios prejuízos. Assim, não há porque ser negada a matrícula da impetrante, apenas porque completará seis anos decorridos apenas 20 dias da data limite.

Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul ingressou com Agravo de Instrumento. Argumentou que o critério de idade mínima foi adotado em razão da maturidade necessária para enfrentar o processo de alfabetização. Destacou não haver vagas suficientes para cumprir a decisão. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão

Ao analisar o caso, o Desembargador Alzir Felippe Schmitz destacou que a matéria já está pacificada na Câmara. O entendimento é de que nem a Constituição Federal, nem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental.

O magistrado citou decisão do Desembagador Luiz Felipe Brasil Santos em outro caso semelhante analisado no ano passado no TJRS: Nesse sentido, não havendo na norma constitucional e infraconstitucional qualquer referência à idade mínima, calha afirmar que a Portaria n° 151/2011 transbordou nos seus limites, pois tal normatização não estabeleceu de que modo se daria a matrícula das crianças que não tenham completado a idade de 6 anos em 31/03/12, limitando-se a referir que deveriam ser matriculados no ensino infantil, o que com que devida vênia, contraria o que diz a lei e a Constituição, que asseguram ingresso no ensino fundamental para as crianças a partir dos 6 anos.

Agravo de Instrumento n° 70054211164

“Não há absolutamente nenhuma dúvida de que a ré praticou os estelionatos contra as vítimas, como mencionado na denúncia.” Com base nessa afirmação, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de vender imóvel de sua propriedade a oito compradores diferentes, no período de um ano.

As acusadas M.A.M.B e C.T.G.B – cujos autos foram desmembrados e, por isso, serão julgadas separadamente – foram denunciadas por terem oferecido às oito vítimas, sucessivamente, a venda de um imóvel, de propriedade da primeira, sem informar a existência de qualquer impedimento legal. Segundo a denúncia, a ré M.A.M.B negociava com determinada vítima e, após fechar o negócio e receber o valor referente ao sinal, oferecia o imóvel a outra pessoa, e assim, consecutivamente, agindo da mesma maneira com as demais. Com a fraude, ela conseguiu receber R$ 393 mil, somados todos os valores pagos por cada um dos compradores ludibriados.

Levada a julgamento pelos oito crimes de estelionato, ela acabou condenada a cumprir pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 105 dias-multa, calculados no patamar mínimo legal. Por ter respondido ao processo presa e a fim de prevenir a prática de novos delitos, o magistrado não lhe concedeu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Processo nº 0011870-72.2012.8.26.0050

A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

As fotos, feitas originalmente para publicação em revista masculina, foram exibidas em programa de televisão. O TJRJ fixou o valor de R$ 1 milhão por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau – que, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 milhões.

O argumento do TJRJ é que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.

Valor pedagógico

O dano material, pelo uso indevido de imagem, segundo os desembargadores do Rio, não se baseou no que a apresentadora deixou de ganhar, mas no que ganharia pela sua autorização para a exibição das fotos. O TJRJ considerou que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico, mas entendeu que os R$ 4 milhões eram excessivos.

A Bandeirantes apresentou recurso especial contra o acórdão do TJRJ, mas ele não foi admitido por falta de comprovação do preparo – adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 187 do STJ, deve ser declarada a deserção quando, no ato da interposição do recurso, no tribunal de origem, não for comprovado o preparo.

Contra a decisão que não admitiu o recurso, a Bandeirantes interpôs agravo, rejeitado pelo relator, ministro Sidnei Beneti, e depois pelo colegiado da Terceira Turma. O ministro disse que a concessão de prazo para regularização do preparo só é possível nos casos de insuficiência do valor e não nas situações em que, desde o início, não há comprovação do recolhimento.

Além disso, segundo Beneti, mesmo que não houvesse o problema do preparo, o recurso da Bandeirantes não poderia ser aceito, pois, para avaliar seus argumentos contra a decisão do TJRJ, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recurso especial. Com isso, ficou mantido integralmente o acórdão da corte fluminense.

Treze canções, no estilo forró pós-universitário, como o próprio autor define, em um CD que homenageia a cidade de Porto da Folha, sertão sergipano, com renda revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju e ilustres participações, a exemplo do sanfoneiro Cobra Verde e dos cantores Rogério, Sergival, Rubens Lisboa e Pedro Kelman. Assim é o primeiro CD do Juiz de Direito Sérgio Menezes Lucas, da 3ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju.

“O nome do CD é ‘Buraqueiro’, homenagem a Porto da Folha, terra onde nasceu o meu pai, e às corujas buraqueiras, ótimos pais de família”, explicou o magistrado, lembrando que a cidade de Porto da Folha nasceu em uma fazenda chamada Curral do Buraco. Os moradores mais antigos acreditam que o nome surgiu porque a cidade é cercada de morros, dando a impressão de que fica em um buraco. Por esse motivo, até hoje quem nasce no local é chamado de buraqueiro.

A veia artística de Sérgio Lucas surgiu ainda na adolescência. “Eu escrevia poesia, coisas bobas, típicas da idade, e que, em sua maioria, se perdeu no tempo. Em 2007, participei do Sescanção, com a música "Mistério", ficando entre as dez primeiras em um concurso que reuniu mais de duzentas composições. A música "Pearl Harbor", um forró romântico e com referências históricas, é dessa fornada”, revelou o Magistrado.

Em 2010, Sérgio Lucas teve a música "Mocambo dos Pretos" como finalista do Festival Aperipê e a música "Náufrago", finalista do Festival Sescanção. Já em 2011, foi a vez de classificar a música "Ré Maior" no Festival Aluminar, da Secretaria de Estado da Cultura. “Depois de uma longa gestação, que teve início em agosto do ano passado, finalmente ficou pronto o meu primeiro CD. São treze músicas, um trabalho árduo de convencimento pessoal ter que cortar algumas canções que gosto. Nesse caso, ficam para, quem sabe, um próximo disco”, comentou Sérgio Lucas.

Doação
 
Como não há interesses comerciais com a venda do CD, o Juiz Sérgio Lucas, que já era contribuinte do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aracaju resolveu assinar um termo de compromisso de doação, no último dia 29 de abril. “Sou contribuinte do Fundo desde a época em que foi firmado o convênio com o Tribunal de Justiça de Sergipe. Daí, destinar verbas para este fundo, cujo trabalho é reconhecido e necessário para cuidar das crianças não só de Aracaju, mas de todo Estado, foi um passo natural, explicou.

O termo de compromisso destina a totalidade da arrecadação com a venda das primeiras mil cópias ao Fundo e metade do valor a partir da milésima primeira cópia. Independente da efetiva alienação dessa quantidade de CDs, o juiz se comprometeu em repassar, no mínimo, R$ 5 mil ao Fundo neste ano de 2013 e igual quantia no próximo ano. “Aproveito para agradecer as orientações da amiga Juíza Vânia Barros, testemunha do acordo”, ressaltou.

Para a Juíza Vânia Barros, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, essa é mais uma iniciativa de Sérgio Lucas em prol da infância que merece reconhecimento e adesão. Parabenizando-o pelo lançamento do CD, afirmou que já fez a reserva de alguns exemplares e está esperando para ouvir e distribuir com amigos. “No final de 2008 foi ele quem levou à Coordenadoria, a proposta de realização de convênio entre o TJSE e o CMDCA de Aracaju para facilitar aos Magistrados e servidores a doação de parte do imposto de renda devido ao mesmo Fundo”, lembrou Vânia Barros.

A pré-venda do CD já está acontecendo. Quem tiver interesse em receber o CD autografado pode entrar em contato com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), onde está um dos livros da pré-venda, através do telefone 3211-2010. A previsão é que os CDs passem a ser entregues a partir do dia 20 de maio. Depois dessa data, a venda será disponibilizada na Casa do Artista, com um novo valor.

Pensando em prestar concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal? A Rede Ejuse/Marcato/Praetorium abre inscrições para o curso ‘Intensivão PRF. As aulas terão início dia 11 de maio prosseguindo até 27 de julho de 2013, aos sábados, das 8 às 12h e das 13 às 17h. Inscrições até 18 de maio terão desconto de 10%.

Trata-se de um curso intensivo com abrangência dos principais pontos do último edital, cujo conteúdo será abordado de maneira clara e objetiva por um corpo docente qualificado e experiente.

O ‘Intensivão PRF’ tem o objetivo de permitir ao aluno a preparação, a apreensão dos conceitos fundamentais acerca do temário pré-estabelecido, garantindo a estruturação de base sólida de conhecimentos teóricos sobre cada um de seus itens.

Os temas serão enfrentados a partir de aulas expositivas, ministradas por professores de reconhecida experiência e bagagem técnica, com direcionamento específico para suas questões centrais, sob a ótica da relevância atribuída a cada delas nos diversos editais.

Na equipe docente, estão Barney Bichara, Marcelo Galante, Mônica Queiroz, Edson Knippel, Rogério Cury, Napoleão Casado, Omar Goulart Jr., Leandro Macedo, Sílvio Pelico, Carolina Amaral, Ricardo Erse, Valéria Lanna, Fenelon Portilho e Leandro Macedo.

A grade curricular é composta pelas disciplinas Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Penal, Processual Penal, Direitos Humanos e Cidadania, ECA, Direção Defensiva, Legislação Extraordinária, Legislação Específica da Carreira, Conhecimentos de Física, Português, Raciocínio Lógico, Informática e Noções de Primeiros Socorros.

Os alunos matriculados terão acesso ao Material de Apoio no ambiente virtual restrito (Área do Aluno) e as aulas perdidas poderão ser repostas de acordo com o sistema de reposição de aulas da escola.

A Ejuse está localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Mais informações pelos 79 3226-3166 ou 3226-3254.

Formas de violência contra as mulheres, os números da violência contra a mulher no mundo, no Brasil e em Sergipe, bem como a importância da Lei Maria da Penha foram alguns dos temas abordados pela equipe da Coordenadoria da Mulher, na última sexta-feira, dia 3 de maio, com alunos do Instituto Luciano Barreto Júnior (ILBJ), em Aracaju. As palestras realizadas nos turnos da manhã e tarde fazem parte do início do Projeto Educação e Família, da Coordenadoria da Mulher do TJSE.

“A proposta do projeto é atingir um público que está em formação e que serão homens e mulheres de um futuro próximo, os quais deverão estar preparados para estabelecerem novas formas de se relacionar”, explicou a Juíza Adelaide Moura, Coordenadora da Mulher do TJSE. A palestra foi acompanhada pelas analistas de Psicologia e Serviço Social Sabrina Duarte Cardoso e Heloísa Joana dos Santos. O projeto, que deverá se expandir para outras instituições, promoverá, no dia 29 de maio, uma oficina com os pais de alunos do ILBJ.

Seminário de Itabaiana

Para marcar o Dia Nacional da Mulher, comemorado em 30 de abril, foi promovida, em Itabaiana, uma mesa redonda com a temática “A Mulher em Situação de Vulnerabilidade e Violência”. A Coordenadoria da Mulher do TJSE participou do evento no dia 29 de abril. Na condição de palestrante, a Juíza Coordenadora Adelaide Maria Martins Moura discorreu sobre a aplicabilidade e avanços da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Maria da Penha, e apresentou os dados estatísticos de processos relacionados à violência doméstica contra a mulher.

O evento ocorreu no auditório da Universidade Federal de Sergipe (Campus de Itabaiana) e contou também com a participação da Professora Adélia Passos, representando a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), da OAB, e da delegada Heilliara Santos Farias, da Delegacia de Grupos Vulneráveis de Itabaiana. O Senador Eduardo Amorim foi o mediador da mesa redonda. O Seminário teve a presença de homens e mulheres do município e das cidades circunvizinhas e foi promovido pela Deputada Estadual Maria Mendonça.

Para os candidatos aprovados na primeira fase da OAB, a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e Marcato/Praetorium lançam o curso OAB 2ª Fase – X Exame, que teve início ontem, dia 2 de maio, e prossegue até dia 12 de junho de 2013. Nos dias 2 (noite), 3 (noite) e 4 (manhã), haverá aula de Português e Redação comum a todas as áreas. Qualquer pessoa pode participar destes três encontros para conhecer o curso e as instalações da unidade em Aracaju.

O OAB 2ª Fase – X Exame é um curso dinâmico, voltado para a prática profissional, com abrangência dos principais pontos da disciplina específica, incluindo a teoria para respostas às questões dissertativas, dentro da disciplina escolhida pelo candidato.

O curso ainda traz alguns diferenciais, como plantão de dúvidas online (via e-mail), dois simulados (um deles online), disponibilizado na área do aluno, e o outro tradicional, aplicado na unidade em 26 de maio; além do Raio–X gratuito para a 2ª Fase, que será transmitido dia 15 de junho.

Para mais informações, os interessados devem acessar o www.esmese.com.br e clicar no banner referente ao curso. A Ejuse está localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antonio Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 e/ou 3226-3254.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 4ª Turma do CURSO CADASTROS NACIONAIS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a ser realizado pela Coordenadoria da Infância e da Juventude no dia 06 de maio do corrente ano, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Ronaldo Mateus Pereira Alves.