Quem passar pelo shopping Jardins, próximo ao Cinemark, encontrará uma árvore de Natal repleta de cartinhas de crianças e adolescentes que estão acolhidos em diversas instituições de Sergipe. A ação, executada pelo quinto ano consecutivo, é uma das atividades do Projeto É Natal!, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE, em parceria com o Shopping Jardins.

Este ano, crianças assistidas pela Legião da Boa Vontade (LBV) também serão beneficiadas pela Árvore dos Sonhos. Nas cartas, foram expressos os sonhos de cada criança para o Natal.

Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSE pelos telefones 3226-3877 / 3878, pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pessoalmente no 3º andar do Palácio da Justiça, localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, Aracaju-SE.

Participe! Realize o sonho de uma criança doando um presente!

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSE comunica a paralisação dos sistemas informatizados nos dias 21 de dezembro, a partir das 8 horas, até o dia seguinte, 22/12, às 23h59, podendo retornar antes do período previsto. O procedimento visa diminuir o impacto e a complexidade durante a implantação do Sistema de Controle Processual do 2º grau, em janeiro de 2014.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas participou, nesta terça-feira, 10.12, na Assembleia Legislativa (ALESE) da posse de Jackson Barreto de Lima no cargo de Governador do Estado de Sergipe. O Vice-Governador assumiu definitivamente o cargo de governador em virtude do falecimento do governador Marcelo Déda Chagas.

Ao iniciar o discurso de posse, o governador Jackson Barreto agradeceu a presença do Presidente do TJSE e em seu nome homenageou todos os familiares do ex-governador Marcelo Déda. Também participou da posse, a Desembargadora Aparecida Gama, Presidente do TRE.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, entregou na tarde de hoje, 09/12, à Presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, os projetos de lei - aprovados pela manhã durante sessão extraordinária do Pleno - referentes à revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário sergipano para o ano de 2014 e também à elevação do auxílio-alimentação para os servidores.

A visita para protocolizar os projetos foi acompanhada pela Juíza Auxiliar da Presidência Elbe Prado Carvalho e pelo Juiz coordenador dos Precatórios do TJSE, José Pereira Neto, como também pelos deputados estaduais capitão Samuel Alves Barreto, Gilson Andrade e Maria Mendonça. Os projetos serão apreciados pelos deputados e, se aprovados, encaminhados para a sanção do governador do Estado.

Fotos: César de Oliveira /Alese

A Secretaria Judiciária  do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa aos senhores Advogados, com pelo menos 10 anos de inscrição na OAB, interessados em concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para o cargo de Membro Substituto, na Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral, que deverão manifestar-se até sexta-feira, dia 13 de dezembro corrente, tendo em vista que será procedida a eleição para a referida lista em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno a ser realizada ulteriormente.

Mais esclarecimentos através do telefone 3226-3139.

Acontecerá nessa quarta-feira, 11/12, às 18 horas, no auditório do Tribunal Pleno, no 8º andar do Palácio da Justiça, Centro de Aracaju, o encerramento do I Ciclo de Palestras Tobias Barreto de Menezes. A palestra, aberta a estudantes e pesquisadores, será ministrada pelo advogado José Lima, membro da Academia Sergipana de Letras. Na ocasião, haverá o lançamento da Revista Eletrônica 2013 do TJSE, cujo tema é ‘Tobias Barreto – O Himalaia da Cultura Jurídica Sergipana’.

A palestra inicial do I Ciclo de Palestras Tobias Barreto aconteceu no dia 7 de junho deste ano, aniversário de nascimento do homenageado. A palestra ‘Tobias Barreto, vida e obra’ foi proferida pelo Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o Vice-Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo, “a iniciativa do evento decorre da consciência que Tobias Barreto é um sergipano que não tem recebido dos sergipanos os elogios merecidos pela repercussão que suas obras têm no Brasil e na Europa”.

Tobias Barreto de Menezes foi Bacharel em Direito, poeta, professor e pensador. Exerceu o magistério em Sergipe antes de seguir para Pernambuco e se matricular na Faculdade de Direito do Recife, onde passou a ensinar depois do célebre concurso de 1882. Redigiu um jornal em alemão e comentou obras de autores alemães que renovavam a crítica religiosa, a Filosofia e o Direito. Publicou livros que marcaram a cultura brasileira, como Dias e Noites. Nasceu na então Vila de Campos, atual Tobias Barreto (SE), em 7 de junho de 1839, e faleceu em 26 de julho de 1889, no Recife (PE).

Uma empresa de call center foi condenada a pagar indenização a uma operadora por criar uma espécie de “funcionário do mês” às avessas: os atrasos, as notas de monitoria e até o tempo que empregados usavam para ir ao banheiro eram fixados no ambiente de trabalho. Quem levava o “prêmio” tinha o nome exposto em letras vermelhas, ao lado do desenho de uma mão com o dedão para baixo, indicando a avaliação negativa.

Para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a iniciativa gerou danos morais e descumpriu norma do Ministério do Trabalho e Emprego que proíbe a divulgação de avaliações de desempenho de operadores de call center. O colegiado negou recurso da empresa e manteve decisão da Justiça trabalhista do Rio de Janeiro. A ex-funcionária deverá receber R$ 1,5 mil.

Contratada em 2003, ela foi dispensada em outubro de 2005. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, até ser deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Em sua fundamentação, o tribunal regional havia destacado a existência da Norma Regulamentadora 17 do ministério, que estabelecem medida para um ambiente de trabalho saudável em serviços de call center.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator no TST, avaliou que “esse tipo de cobrança de metas [é] um método desrespeitoso à integridade psicológica dos operadores". Os demais membros da 2ª Turma acompanharam o entendimento dele por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR - 129100-88.2009.5.01.0244

Jovem que caiu de uma caixa d"’água com 20 metros de altura e que perdeu os movimentos das pernas, em Novo Hamburgo, será indenizado em R$ 300 mil. A decisão do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca, que condenou a Sinosserra S.A. Imóveis e a Companhia Municipal de Saneamento (Comusa), em 2008, transitou em julgado em 26/11/2013.

Na sentença de 02/09/08, o Juiz condenou as empresas-rés a pagar indenização por dano moral arbitrados em 125 salários mínimos nacionais (vigente na data de publicação da sentença); ao pensionamento mensal de 1,5 salário mínimo (vigentes na data de publicação da sentença), multiplicado pelo número de meses transcorrido entre o acidente e o início do trabalho do autor; ao pagamento dos danos materiais fixados em R$ 2,5 mil.

A condenação foi confirmada também pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da Apelação n° 70030701973, em 16/09/09.

Caso

O autor da ação, na época com quase 18 anos, relata que, na madrugada de 25/08/2002, subiu na torre de sustentação de uma caixa d’água que se encontrava em local público, sem qualquer aviso ou dispositivo de segurança que evitasse acidente. Ele desequilibrou-se e caiu, sofrendo lesões na coluna cervical e fêmur direito, que lhe causaram paralisia dos membros inferiores.

O jovem imputou a responsabilidade pelo ocorrido à empresa loteadora, Sinosserra, e ao Município. À primeira atribuiu falta de cautela com o reservatório de água, local da queda, por não estar cercado na ocasião do acidente. Ao Município argumentou a responsabilidade porque a caixa d´água pertencia à empresa Comusa – abastecedora de água na cidade – a qual tinha a obrigação de zelar pelo local, fiscalizando-o, a fim de restringir o acesso.

Ao analisar o caso, o Juiz Ramiro Oliveira Cardoso destacou que o local do acidente tratava-se de loteamento urbanizado, com aprovação do poder público, a exigir da Comusa o dever de fiscalizar tal empreendimento. Para o julgador, há evidente responsabilidade da loteadora e da companhia de abastecimento ao realizar e deixar de fiscalizar, respectivamente, a obra. A Sinosserra executou a obra em desconformidade com os padrões de segurança, mas também a Comusa permitiu tal irresponsabilidade, não se desincumbindo do dever legal de fiscalizar, considerou o Juiz.

O lugar era convidativo, tinha-se a vista da cidade de Novo Hamburgo, e o jovem, e todos nós fomos um dia, gosta disso, aventurar-se, por isso, não podemos repreendê-lo. Enfim, as pichações, o constante encontro de jovens no local, tudo estava a evidenciar que um acidente poderia ocorrer e nada fizeram as rés para evitar que isso acontecesse. Veja-se que em sede de contestação, a Comusa admite que o projeto previa a colocação de cerca e portão ao redor do referido reservatório, destacou o magistrado.

Processo n° 1050062883-1 (Novo Hamburgo)

O anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (LEP), entregue nesta quinta-feira (5) ao Senado Federal, estabelece que os presídios não poderão receber nenhum preso além do número fixado como sua capacidade máxima. No caso dos presídios que já enfrentam superlotação, a proposta determina que sejam promovidos mutirões carcerários para resolver o problema.

“É uma lei que ousa muito, um projeto que traz muitas ideias novas para a modernização”, afirmou o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entregar o anteprojeto ao senador Renan Calheiros, presidente do Senado. Veja a reportagem da TV do STJ.

Beneti, que presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, destacou a desburocratização e a desjudicialização de incidentes da execução penal como alguns dos aspectos mais interessantes. A ideia é reduzir ao máximo a necessidade de recorrer ao juízo durante a execução da pena. Atualmente, para cada requerimento, como o pedido de mudança de regime, é preciso entrar em juízo e enfrentar toda uma tramitação processual, explicou o ministro.

Outra contribuição para o combate à burocracia excessiva é a criação de um sistema informatizado central, no qual os presídios poderão obter, em tempo real, a informação sobre alterações de pena de cada um dos seus presos. A informatização traria vários benefícios à execução penal, como a soltura imediata do preso, sem necessidade de requerimento de alvará, e um acompanhamento preciso de todas as alterações, afirma Beneti.

Sem ideologia

O anteprojeto de modernização da Lei 7.210/84 é resultado do trabalho de vários juristas e especialistas da área de execução penal. A comissão foi criada em abril de 2013 pelo então presidente do Senado, José Sarney.

Ao entregar o anteprojeto, o ministro Beneti esclareceu que a comissão levou sempre em consideração a garantia dos direitos do condenado e, ao mesmo tempo, o direito que os cidadãos têm de exigir a adequada execução da pena.

“Não houve espaço para propostas fundadas em ideologia”, assegurou o ministro. “A praticidade, a modernização instrumental e a desburocratização serviram de norte permanente”, completou.

Segundo o ministro, todo o trabalho da comissão foi orientado pela preocupação com a humanização da sanção penal e a garantia dos direitos fundamentais do condenado, a efetividade no cumprimento da sanção aplicada pela sentença e a busca de ressocialização do sentenciado pelo trabalho e estudo.

Mudança de cultura

A partir de agora, a reforma da LEP será conduzida pelo Congresso Nacional, onde uma comissão especial irá analisar as propostas elaboradas pelos juristas. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) já foi designado relator.

Ao agradecer o trabalho de toda a comissão, o senador Renan Calheiros afirmou que “a reforma da execução penal no Brasil vai exigir uma mudança de cultura e reflexão de todos nós, para se converter num considerável avanço em termos de cidadania”.

Acontecerá na sexta-feira, dia 13/12, às 9 horas, a missa de Natal do Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Déda, localizado à rua Dr. Manoel dos Passos, s/n, no Centro de Nossa Senhora do Socorro. A supervisão do fórum convida todos os servidores para participar da missa.