Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo em Recurso Especial de uma financeira. A empresa recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil pela manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão de segunda instância deveria ser mantida e citou o artigo 43, parágrafo 3º, e o artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor. No artigo 73, segundo o relator, é caracterizada como crime a falta de correção imediata dos registros de informações e dados equivocados a respeito de consumidores. Salomão também rejeitou o pedido de revisão do valor da indenização, alegando que há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre as situações em que a condenação por danos morais deve ser alterada.

Ele disse que isso deve ocorrer apenas quando a indenização por ínfima ou exorbitante. No caso em questão, porém, o valor está de acordo com as circunstâncias e não escapa à razoabilidade, de acordo com o ministro. Acompanharam o voto do relator os ministros Raúl Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

A Rádio Metropolitana Paulista terá a transmissão suspensa por um dia, como punição por não ter respeitado o horário do programa A Voz do Brasil, determinado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O mandado de segurança impetrado pela emissora para reverter a sanção definida administrativamente foi negado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu pedido ao STJ, a rádio alegou que não deixou de transmitir o programa, apenas o fez em horário alternativo. Além disso, alegou que a suspensão pela não transmissão seria medida punitiva muito severa, uma vez que outras emissoras receberam sanções mais brandas.

O pedido de liminar foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, relator do processo, e posteriormente a União pediu seu ingresso no feito. Em suas informações, a autoridade citou que a legislação determina a retransmissão do programa oficial de informações da República no horário das 19h às 20h e estabelece as penalidades em caso de descumprimento, que vão de multa à suspensão por até 30 dias.

Reincidência

Para a União, tanto a multa quanto a suspensão são proporcionais, “uma vez que já teriam sido aplicadas outras 16 penalidades por descumprimento”. A gravidade da falta, os antecedentes e a reincidência seriam suficientes para justificar a suspensão, alegou a autoridade.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins esclareceu que a retransmissão do programa A Voz do Brasil é obrigação legal de todas as emissoras de rádio e o entendimento jurídico a respeito é pacífico, com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Humberto Martins, o ato administrativo foi motivado e o processo administrativo observou os ditames do devido processo legal e da ampla defesa. “No caso, vê-se que a obrigação de retransmitir o programa foi descumprida reiteradas vezes pela rádio em questão, com penalidades que se iniciaram em advertências e culminam com a atual suspensão”, afirmou o ministro. Para ele, há tanto proporção quanto razoabilidade na punição.

O ministro se referiu também ao argumento de que está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que pretende desobrigar as emissoras de retransmitir o programa. Segundo ele, a questão nem deve ser considerada no caso em julgamento, “pois é evidente que nova lei neste sentido – se aprovada e sancionada – somente vigerá a partir da sua publicação”.

Nesta terça-feira, 5, teve início o curso de ‘Gestão de Contratos e suas Responsabilidades’ realizado pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) para os servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. O curso foi ministrado pelo Diretor Tribunal de Contas da União do Estado de Sergipe, Jackson Luis Araújo Souza, e se estenderá pelos dias 06, 07, 12 e 13 de novembro.

“É importante dotar o corpo técnico do Tribunal de condições de executar de uma melhor maneira as atividades que lhe são incumbidas. Além disso, eu noto que os servidores têm interesse em aumentar as informações sobre os diversos assuntos”, afirmou Jackson.

A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse também realizou, por solicitação da Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, mais dois cursos: um sobre ‘Pregão’, que também foi ministrado por Jackson Luís Araújo Souza, durante os dias 22, 23, 29, 30 e 31 de outubro com a capacitação de 16 servidores; e o curso de ‘Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico’, ministrado pela Coordenadora da Escola do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Patrícia Verônica de Sobral Souza, nos dias 09, 10 e 11 de outubro, contando com a capacitação de 40 servidores.   

Foi realizado na última quarta-feira, 30/10, no município de Pedrinhas, que integra a Comarca de Arauá, o ‘I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Integrar para Fortalecer’. O evento integra a etapa do Seminário de Disseminação do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD).

O PRAIF/SGD é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, cuja atuação se materializa a partir da integração de ações desenvolvidas com o Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides), Fundação Renascer e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O momento que reuniu os municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, constituiu um dos principais instrumentos para a efetivação do processo de implantação do PRAIF/SGD. Durante o encontro, os atores institucionais e a sociedade civil se apropriaram das informações a respeito do quadro diagnóstico mapeado nos municípios. Também aconteceram oficinas temáticas, que possibilitaram a discussão a respeito dos elementos relevantes para as etapas seguintes, considerando os eixos norteadores de todo trabalho, focado na promoção, proteção e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

A palestra central ‘Trabalho Infantil: o desafio para o Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente’, foi ministrada por Luis Fabiano Pereira, Procurador do Ministério Público do Trabalho, que evidenciou em sua fala o quadro institucional do trabalho infantil na região.

A assessora do Tribunal de Justiça de Sergipe, Josevanda Mendonça Franco, apresentou os resultados obtidos a partir da análise dos instrumentos do diagnóstico inicial realizado nos municípios integrantes da Comarca, possibilitando um momento de reflexão para os gestores da rede de proteção, acerca da efetivação dos serviços prestados.

Merece destaque, ainda, dentro da programação, a realização das oficinas temáticas, onde se consolidou, por meio das discussões, a construção de propostas voltadas para a formatação das próximas etapas do PRAIF/SGD e de outros encaminhamentos.

Estiveram presentes ao I Encontro, a Prefeita de Arauá, Ana Helena Andrade Costa e o Vice, Almiro Oliveira Ávila; o Vice-Prefeito de Pedrinhas, José Hamilton Carvalho de Souza; representantes do Poder Legislativo dos municípios, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e organizações que compõem a sociedade civil.

Caminhada

No final da tarde, uma caminhada pelas principais ruas de Pedrinhas, com a participação dos alunos das escolas públicas, do Grupo Afro Music Riachão do Dantas e do público presente ao encontro, marcou o encerramento do evento.

Para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedrinhas, Luiz Anselmo Barbosa dos Santos, o Encontro representou um grande avanço para os municípios que compõem a Comarca de Arauá. “A parceria vai possibilitar uma perspectiva positiva na construção e efetivação das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Foi um momento de repensar o agir de todos os envolvidos na rede de proteção”, opinou.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que na próxima sexta-feira, dia 08 de novembro, a partir das 18 horas estará efetuando uma parada programada para a manutenção de equipamentos com previsão de retorno às 18 horas do sábado, dia 09  de novembro. Os serviços poderão retornar antes do horário programado, caso haja conclusão das tarefas agendadas antes do previsto

A quinta audiência de remoção de 2013 foi realizada na tarde de hoje, 1º/11, no auditório do Palácio da Justiça. Dos servidores inscritos, 179 estavam aptos para participar da audiência. Dessa vez, foram ofertadas seis vagas, sendo três para Aracaju, uma para Nossa Senhora do Socorro, uma para Aquidabã e outra para Santo Amaro das Brotas.

Segundo a chefe da Divisão de Alocação e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE, Emilinha Alves de Melo, o resultado da audiência de hoje deve ser publicado no Diário da Justiça na próxima semana. Ela lembrou que, conforme a Resolução 16/2007, a Presidência do TJSE tem um prazo de 120 dias para expedir as portarias de remoção. O servidor removido deve solicitar outra vez a Gratificação de Estímulo à Interiorização.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores lotados nos setores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Capacitação de Servidores, a ser realizado nos dias e horários abaixo elencados, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no Laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso tem como objetivo proporcionar conhecimentos teórico e práticos acerca do novo sistema de controle processual do 2º grau e terá como facilitadores os servidores Daniel Vilanova Batalha e Igor E. Matos Melo de Carvalho.

Um produtor de leite de Governador Valadares, região do Vale do Rio Doce, deverá receber quase R$ 14 mil de indenização por danos morais de outro produtor que o pagou por usar o seu terreno como pastagem. Segundo o processo, o arrendatário teria subtraído 98 cabeças de gado da fazenda sem sua autorização. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Consta da denúncia, em 13 de abril de 2008, o dono do terreno W.R.A. e o arrendatário W.G.C. firmaram um contrato de arrendamento rural, exclusivamente para a utilização de pasto. O prazo seria de um ano, totalizando o valor de R$ 84 mil para que cerca de 600 animais permanecessem na propriedade de W.R.A.

Em 2 de dezembro de 2008, o arrendatário tirou da fazenda 98 cabeças de gado que pertenciam ao fazendeiro, sem a autorização do dono, informando ao vaqueiro que levaria o gado em pagamento a uma dívida que seu patrão tinha com ele, mas sem esclarecer para onde seriam levados os animais.

Consta nos autos que o gado foi transportado em quatro carretas. Eram 37 vacas leiteiras, 22 vacas solteiras, 37 bezerros e 2 touros. O transporte ocorreu de forma ilegal, pois o arrendatário não possuía autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para conduzir os animais.

O fazendeiro entrou com ação de rescisão de contrato, despejo, reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos na 3ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares.

O juiz da Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos do fazendeiro e não condenou o arrendatário.

Inconformado, o proprietário da fazenda recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo a condenação do arrendatário ao pagamento dos danos causados e a rescisão do contrato.

O desembargador Luciano Pinto, relator do recurso, acatou parcialmente os pedidos do fazendeiro e reformou em parte a sentença da Primeira Instância. “Ora, inafastável o reconhecimento de ter o arrendatário agido de forma ilegal, ao retirar de forma ilegal, sem sua [do dono dos animais] autorização ou do gerente da fazenda, para fins de ressarcimento de valor a que ele entendia fazer jus, num inequívoco exercício arbitrário das próprias razões”, afirmou o relator.

O magistrado ainda analisou a suposta dívida que havia entre arrendador e arrendatário. “Se o arrendatário tinha um crédito com o proprietário do terreno, ele deveria ter buscado as vias judiciais para reavê-lo”, concluiu.

Sendo assim, o relator julgou os pedidos do fazendeiro parcialmente procedentes. Ele condenou o arrendatário a devolver as 98 cabeças de gado, a pagar lucros cessantes da data em que o gado foi retirado da fazenda até a data em que for efetivamente devolvido e a pagar R$ 13.560, por danos morais, ao produtor de leite.

O relator teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Leite Praça e Márcia de Paoli Balbino.

Processo n°: 2883922-93.2009.8.13.0105

O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Além disso, deverá pagar pensão de meio salário mínimo até que as crianças completem 18 anos. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/10), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o detento, de 31 anos, morreu no dia 19 de setembro de 2008, após ser espancado por outros presos. Ele estava no presídio desde agosto de 2007, acusado de roubo, sequestro e formação de quadrilha.

Os filhos de J.O.S. contavam na época com dois, três e cinco anos de idade e nasceram de relacionamentos diferentes. As mães, representando as crianças, ingressaram na Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais. Afirmaram que a morte ocorreu por negligência dos agentes prisionais, que não impediram o espancamento.

Na contestação, o ente público defendeu que não teve culpa, pois a morte foi provocada exclusivamente pelos presos. Alegou ainda que não há comprovação de que o detento recebia renda para sustentar os filhos.

Em junho deste ano, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para cada filho do presidiário. A título de danos morais, fixou pensão de meio salário mínimo até a data em que os menores completarem 18 anos.

Objetivando modificar a sentença, o Estado interpôs apelação (n° 0020429-31.2009.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação e questionou o valor da indenização.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, “não há de se falar em culpa de terceiro, pois os assassinos também estavam sob a custódia do Estado, ou seja, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a negligência do ente estatal, através da conduta omissiva de seus agentes, o dano sofrido, que é inerente à própria situação vivenciada pelos autores que perderam seu pai, e o nexo causal entre o ato e o prejuízo experimentado”.