O Tribunal de Justiça de Sergipe, através de uma ação da Coordenadoria da Mulher, deu continuidade à Campanha do Laço Branco, iniciada no último dia 25. Na manhã desta sexta-feira, 6/12, a Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, realizou visitas ao Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher e à Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas (Vempa), em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Durante as visitas, laços brancos foram colocados nos servidores dessas uinidades como símbolo da campanha. Segundo Adelaide Moura, a data foi reservada para esse ato. “Nós reservamos essa data para dar continuidade à campanha junto às unidades judiciárias que efetivamente trabalham e dão vida à Lei Maria da Penha, e a todo o combate, em termos de Poder Judiciário, à violência doméstica e familiar”, relatou.

A Juíza da Vempa, Suzete Ferrari, falou sobre a impotância da conscientização dos homens para que eles vivam em harmonia com a família. “Tratar a vítima é importante, mas cuidar do agressor é fundamental, pois se não houver agressor não teremos vítimas. A causa da violência doméstica é um homem violento. Toda campanha de não violência, e principalmente essa dentro da família, é fundamental para a mudança da sociedade e para a mudança de pensamento em relação à violência doméstica ”, afirmou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe participou do I Simpósio Nacional de Ouvidorias Judiciárias, que aconteceu na última segunda-feira, 2/12, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O TJSE foi representado pelo assessor técnico da Ouvidoria, Felipe Prudente. O evento, cujo tema foi “Ouvidorias e Cidadania”, visa promover a troca de informações e experiências entre as ouvidorias judiciárias do Brasil, buscando, com essa integração, um aperfeiçoamento dos serviços prestados.

“Os grandes desafios do Poder Judiciário nos dias de hoje são a garantia da eficácia das leis e, sobretudo, a transparência de suas ações gerenciais, uma vez que a sociedade deve ser, sempre, o nosso propósito”, disse o ministro Felix Fischer, presidente do STJ, ao abrir o simpósio. Para ele, as ouvidorias “decorrem das mudanças de paradigmas há muito cobradas pela população e por seus representantes”.

Para o diretor da Ouvidoria do STJ, esse primeiro simpósio marca o início da jornada de conscientização da sociedade acerca de seu verdadeiro papel na qualificação dos serviços judiciais. “Só existe cidadania com a participação dos cidadãos, só existe democracia com o povo participando dos serviços públicos e só existe Estado de Direito com um Judiciário que esteja a serviço da cidadania”, afirmou Humberto Martins.

Com informações do STJ

Cerca de 115 magistrados sergipanos e alagoanos participam, nesta semana, da nova capacitação prática desenvolvida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam): as Oficinas de Trabalho sobre Execução Penal e Tribunal do Júri. As qualificações acontecem nos dias 2 e 3 de dezembro em Aracaju, em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE); e em 5 e 6 (do mesmo mês) em Maceió, em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

As oficinas foram desenvolvidas a partir da celebração de acordo de cooperação entre a Enfam e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), no último mês de maio. As atividades práticas complementarão as capacitações a distância oferecidas pela Enfam entre agosto e outubro.

Fazendo parte do grupo do Tribunal do Júri, o Juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Tutor da Enfam, Rafael Cavalcanti Lemos, disse que um dos pontos mais importantes do curso é que os juízes que participam estão envolvidos com o trabalho do júri e trazem sua experiência prática, o que tem ajudado outro juiz que atua na mesma área.

“Nesta etapa, os juízes se dividem em grupos que debatem assuntos afetos ao procedimento do Tribunal do Júri, são trazidos processos das comarcas desses magistrados ou de outras comarcas para suscitar o debate. Eles, então, elaboram enunciados internos ao grupo respectivo. Estes enunciados são votados, primeiro, dentro de casa grupo, depois, eles são levados, finalmente, à votação plenária por todos os integrantes da oficina de trabalho. Os que forem aprovados são, então, publicados para conhecimento de toda a magistratura brasileira”, explicou.

Para o Juiz de Direito do TJSE, Edinaldo César Santos Júnior, o curso foi excelente porque os participantes tiveram a oportunidade de, a partir de casos concretos, trazerem soluções juntamente com colegas que estão vivenciando os mesmos problemas e as mesmas questões.

“O objetivo do nosso grupo é nos reunir numa outra oportunidade para que nós possamos fazer um trabalho semelhante a esse, ou seja, de análise de casos concretos, para nos trazer luz para outras questões que nós temos no nosso dia-a-dia. Então, o TJSE e a sua Corregedoria estão de parabéns por terem trazido pessoas de fora que já têm experiência. A ideia é que nós possamos realizar algo nesses moldes, mas acerca de outros temas, para que a gente possa ter, ao final, soluções semelhantes, com o intuito de, não só beneficiar uma pessoa, mas trazer a questão para a coletividade e conseguirmos soluções que sejam obtidas a partir de uma discussão com todo o grupo”, comentou.

A juíza substituta do TJSE, Sulamita Góes de Araújo Carvalho, informou que o curso traz muitos benefícios porque os juízes têm a oportunidade de discutir com os colegas questões que normalmente ficam só com no gabinete. “A arte de julgar é muito isolada e a gente acaba não conversando com outras pessoas, não trocando ideias e não sabendo outras experiências. Neste caso, tem sido bastante proveitoso, inclusive, por ouvir pessoas de outros estados, a gente vê outra realidade e vê que é possível implementar aqui”, apontou.

Essa troca de ideia com juízes de outros estados também foi comentada pela Juíza Substituta do TJSE Bruna Aparecida de Carvalho Caetano. “É interessante porque aqui a gente está vendo a prática deles e mostrando a nossa. A gente abordou o sistema eletrônico e mostrou que, embora não tenhamos todas as varas virtualizadas, o TJSE imprimiu mais celeridade nos processos. Foram válidas também as ideias para se aprimorar a questão da Execução Penal, grupo do qual faço parte no curso. Acho que a gente pode levar essas ideias adiante junto à Corregedoria, ao próprio TJSE, para implementar a nossa prestação jurisdicional”, declarou a juíza.

De acordo com a Enfam, o objetivo dos cursos é capacitar magistrados e servidores para agilizar o julgamento de acusados de homicídio e padronizar a atuação das varas de Execução Penal e com competência de Tribunal do Júri. Com isso, pretende-se diminuir a grande quantidade de presos provisórios no Brasil – que corresponde a cerca de 40% dos 580 mil detentos nos presídios brasileiros na atualidade.

As oficinas

Os juízes sergipanos e alagoanos se dividirão em grupos que se revezarão em três oficinas de trabalho: Tribunal do Júri; Penas e Medidas Alternativas; e Execução Penal. Com o auxílio de magistrados de outros estados convidados pela Enfam - todos especialistas nas matérias do curso -, os participantes analisarão casos concretos de grande complexidade na realidade estadual.

Os resultados dos estudos, após serem submetidos à votação por todos os participantes, servirão de subsídios para os julgamentos presdidos pelos demais membros da magistratura estadual. O juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, coordenará as oficinas nas duas cidades. Além dele, participarão das atividades os seguintes especialistas:

- Honório Gomes do Rêgo Filho, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;
- José Henrique Torres, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
- Paulo Eduardo de Almeida Sorci, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
- Leandro Jorge Cano, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
- Rafael Cavalcanti Lemos, juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE);
- Thiago Colnago Cabral, juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
- Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
- Márcio André Keppler Fraga, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS);
- Paulo Marcos de Farias, juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC);
- Ana Lúcia da Costa Negreiros, servidora do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
- Brenton Vieira Crispim, servidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- Everton Patrocínio Bernar, servidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Arquivo Judiciário, em parceria com a Sociedade Omolàiyé, vai abrir, nessa segunda-feira, 18/11, a programação alusiva à memória e à resistência negra à escravidão. O evento – que lembra a luta do líder negro Zumbi dos Palmares, morto em 20 de novembro de 1695 – é aberto ao público. O Arquivo fica no Centro Administrativo Governador Augusto Franco, em Aracaju, ao lado do Fórum Gumersindo Bessa. Confira a programação ou clique aqui e veja o convite:

Palestras
sempre às 8h30

18/11 – Diálogos Negros com a História
22/11 – Diálogos Negros com a Cultura Afro Sergipana
27/11 – Diálogos Negros com o Direito
05/12 – Diálogos Negros com Negras

Exposições
de 18/11 a 5/12

O cotidiano do escravo
Documentação extraída do acervo do Arquivo Geral do Judiciário

Negritudes
Artista plástico Edvaldo de Jesus Santos, da Associação Sergipana Bola de Papel

A Revista Consultor Jurídico repercutiu a visita que os Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marina Gurgel e Márcio da Silva Alexandre, fizeram ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e à Unidade de Internação Provisória (Usip), em Aracaju, no dia 29 de outubro. Na entrevista, a Juíza Marina Gurgel falou sobre a situação das unidades, posicionamento do Estado, providências do CNJ e preocupação com o uso de drogas entre adolescentes.

Clique aqui e confira a matéria publicada hoje, 13/11, no site da revista.

Vários Juízes que têm competência na área da Infância e Juventude estiveram reunidos, na tarde de hoje, 11/11, com a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Sergipe – formada pelos Desembargadores Cláudio Déda, Presidente; Edson Ulisses de Melo, Vice; e Suzana Carvalho, Corregedora – para discutir a situação dos internos do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade de Internação Provisória (Usip), ambas em Aracaju. Tanto o Presidente do TJSE quanto a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros, disseram que as constantes rebeliões e fugas preocupam bastante o Poder Judiciário.

“Convoquei essa reunião com o objetivo de resolvermos algumas questões internas relacionadas com os adolescentes em decorrência do que está acontecendo no Cenam e na Usip. Tenho muita preocupação. O andamento de processos, ao meu ver, está dentro da normalidade. O que pode ter existido foi algum atraso em relação ao prazo de até 45 dias. Em alguns casos, esse limite foi ultrapassado e eu quero ver se isso não ocorre mais dentro do Poder Judiciário”, enfatizou o Desembargador Cláudio Déda.

Conforme a Juíza Vânia Barros, a grande maioria dos magistrados cumpre o prazo de internação provisória, que é de 45 dias. “Se há exceção, cabe à Defensoria e também ao Ministério Público, enquanto fiscal da lei, procurar a correção que entender necessária. Também temos situações que foram justificadas nessa reunião, de repetidamente o Juiz solicitar a requisição de um adolescente para audiência e ele não ser apresentado, gerando remarcação. Essa reunião se mostrou necessária, do ponto de vista da Presidência, para que se pudesse colocar a situação de crise pela qual passa o sistema socioeducativo e debater com os magistrados que têm jurisdição na matéria”, acrescentou a Juíza.

Ela lembrou que os problemas que ocorrem no Cenam e Usip se arrastam há anos, mas agora culminaram em uma crise gravíssima. “Os magistrados sergipanos têm feito sua parte. O Juiz da 17a Vara Cível, diante de pedido da Defensoria Pública, determinou a transferência dos adolescentes internos no Cenam em um prazo de 60 dias por reconhecer que a unidade não funciona de forma adequada para a medida. Ninguém pode atribuir ao Judiciário a omissão diante dessa crise”, argumentou Vânia Barros.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Gestão de Pessoas, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores no período de 11 de  novembro a 09 de dezembro do corrente ano, no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no seguinte endereço eletrônico http://www.ead.tjse.jus.br/. O curso terá como tutora Tânia Denise de Carvalho Doria Fonseca, Técnico Judiciário, Graduada em Economia e MBA em Gestão e Politicas Públicas.

O servidor deverá a acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br para entrar no ambiente virtual, inserindo no local do nome do usuário o número do CPF e colocar a senha 123456 para iniciar o curso.

Serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar do curso.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Introdução à Capacitação Gerencial, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores no período de 11 de  novembro a 09 de dezembro do corrente ano, no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), no seguinte endereço eletrônico http://www.ead.tjse.jus.br/. O curso terá como tutora Aline Soraya Brito Rocha, Técnica Judiciária, Graduada em Administração com Pós-Graduação em Gestão de Pessoas, lotada na Diretoria de Gestão de Pessoas.

O servidor deverá a acessar o site http://www.ead.tjse.jus.br para entrar no ambiente virtual, inserindo no local do nome do usuário o número do CPF e colocar a senha 123456 para iniciar o curso.

Serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar do curso.

A Justiça suspendeu a lei sancionada hoje pelo prefeito Fernando Haddad (PT) que reajusta o IPTU. Em nova decisão desta tarde, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, derruba os efeitos da lei, ratificando uma liminar já emitida pelo mesmo magistrado ontem, que determinava a suspensão da lei.

Mesmo com a decisão de ontem, a sanção do projeto foi publicada no "Diário Oficial" do Município de hoje. Segundo a prefeitura, o prefeito assinou a sanção antes de ser notificado pela Justiça.

Diante da publicação, o juiz emitiu a nova decisão que reforça a de ontem.

A Câmara Municipal diz que o recurso deverá ser feito pela prefeitura. Até o momento, a gestão Haddad disse que irá recorrer, mas ainda não apresentou recurso.

A ação que busca anular a votação do projeto de lei na Câmara foi apresentada pelo Ministério Público.

Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto justificou que os vereadores votaram, em segunda discussão, um projeto não havia sido incluído na ordem do dia da Câmara. O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Os vereadores aprovaram tanto a inclusão como a inversão da pauta --quando o projeto que seria o último a ser discutido é colocado na frente de todos.

Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara", diz a decisão.

O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e em até 35% para os demais, em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente.

Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade.

Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.

Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus da baixa da indicação de consumidor para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo em Recurso Especial de uma financeira. A empresa recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil pela manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão de segunda instância deveria ser mantida e citou o artigo 43, parágrafo 3º, e o artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor. No artigo 73, segundo o relator, é caracterizada como crime a falta de correção imediata dos registros de informações e dados equivocados a respeito de consumidores. Salomão também rejeitou o pedido de revisão do valor da indenização, alegando que há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre as situações em que a condenação por danos morais deve ser alterada.

Ele disse que isso deve ocorrer apenas quando a indenização por ínfima ou exorbitante. No caso em questão, porém, o valor está de acordo com as circunstâncias e não escapa à razoabilidade, de acordo com o ministro. Acompanharam o voto do relator os ministros Raúl Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.