Foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe na sessão de hoje, 30/09, por maioria, uma resolução que suspende os prazos processuais e audiências entre os dias 7 e 20 de janeiro, sem prejuízo de publicações de atos (como acórdãos, sentenças, decisões, entre outros) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição. O relator da proposta de Resolução foi o Desembargador Edson Ulisses de Melo.

Na argumentação apresentada, o Desembargador destacou que a proposta é uma reivindicação antiga dos advogados, sobretudo os de menor poder econômico/financeiro e não vinculados a grandes escritórios profissionais. “Saliento, ainda, que tal pleito da Ordem dos Advogados do Brasil tem sido atendido na maioria dos Tribunais de Justiça do país”, completou Edson Ulisses, lembrando que o Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no próximo ano, em seu artigo 220, prevê a suspensão dos prazos processuais no referido período.

“Para o advogado, integrante do tripé da administração da Justiça ao lado do magistrado e do membro do Ministério Público, sem tempo para o descanso anual, alvo de estresse físico e mental em busca do atendimento dos prazos, cuja perda é fatal para o interesse dos seus clientes, nada mais justo do que suspender os prazos processuais, ampliando o seu tempo de descanso até o dia 20 de janeiro”, acrescentou o Desembargador.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe apreciou, na manhã de hoje, 30/09, o Mandado de Segurança (MS), nº 201400129565, impetrado pelo município de Capela contra um ato deliberativo proferido pelo Presidente do Tribunal de Contas de Sergipe que atribuiu exclusividade do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para o município de Rosário do Catete em razão da extração do silvinita. O Desembargador Ricardo Múcio, Relator do MS, votou no sentido de que o tributo deve ser proporcionalmente rateado entre o município onde o minério é extraído e também onde ele é beneficiado. O voto dele foi acompanhado pela maioria do Colegiado.

O Ato Deliberativo nº 861/2014 do Tribunal de Contas do Estado alterou os índices definitivos do valor adicionado fiscal correspondentes às declarações realizadas pela Vale Fertilizantes, exercício 2013, transferindo com exclusividade ao município de Rosário de Catete o respectivo tributo, apesar de parte da extração do minério ocorrer no território do Município de Capela.

“O certo é que o minério é comercializado e não há a discriminação do seu estado. Ou seja, se foi comércio de minério bruto ou minério beneficiado - e isto gera a presunção de que o comércio do produto foi na forma bruta, razão por que o município de Capela faz jus ao crédito do VAF do ICMS decorrente do contribuinte Vale Fertilizantes S/A, sendo ilegal o Ato Deliberativo nº 861/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”, destacou o magistrado.

Ainda em seu voto, o Desembargador Ricardo Múcio lembrou que “a repartição do ICMS possibilita uma melhor distribuição da riqueza e fomenta a justiça social em mais de um município, garantindo os primados constitucionais de utilização do produto tributário”. A silvinita é o minério de onde é extraído o potássio, principal matéria-prima de fertilizantes.

Na última segunda-feira, 25/09, foram realizadas duas edições do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção, no âmbito do Projeto Adoção Consciente, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). Uma na Comarca de Itabaiana, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível; e outra na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, alcançando ao todo cerca de 30 pretendentes de diversas comarcas.

O Juiz Paulo César Cavalcante Macedo, Titular da 4ª Vara Cível, atuou como facilitador, juntamente com as Analistas do 1º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, Maysa Luzia Leite de Oliveira e Denúbia Barbosa Souza, realizando a segunda edição do curso para pretendentes em Nossa Senhora do Socorro e atendendo também a postulantes de Itaporanga e Siriri.

Na Comarca de Itabaiana, o curso foi realizado em sua terceira edição, incluindo entre os participantes pretendentes de Itabaiana, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora da Glória, Ribeirópolis e Carira. Atuaram como facilitadores o Bel. em Direito Ronaldo Mateus Pereira Alves, como voluntário da CIJ, e as Analistas do 5º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, Tayora Denis Dantas e Sílvia Santos do Nascimento. Participaram também as Chefes da Divisão de Psicologia e de Serviço Social da Coordenadoria de Perícias Judiciais, Márcia Ribeiro Almigo Fraga e Ana Luíza Oliveira Sobral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a participação de pretendentes à adoção em curso de preparação psicossocial e jurídica, promovido pelo Poder Judiciário como requisito obrigatório para sua habilitação à adoção.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, implementada a realização periódica da preparação de pretendentes na Comarca de Aracaju desde 2010, o TJSE avança com a interiorização do curso, como de forma a melhor atender aos postulantes das Comarcas do interior.

A próxima edição do curso acontecerá na Comarca de Aracaju, nos dias 12 e 13 de novembro deste ano.

Alunos do curso de Aprendizagem em Serviços Administrativos do Senac visitaram, ontem, 28/09, as dependências do Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe. Segundo a instrutora do Senac, professora Denise Rosa, a visita teve como objetivo conhecer o serviço administrativo desempenhado pelos servidores do Arquivo, desde o recebimento da documentação à organização e arquivamento. Ainda conforme a professora, chamou a atenção dos alunos o trabalho que é realizado pelo setor de restauração e conservação de processos e documentos judiciais do Arquivo.

Aconteceu na tarde de hoje, 28/09, no auditório do Palácio da Justiça, um curso para magistrados sobre audiência de custódia, que consiste na apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para que seja decidido se a pessoa aguardará julgamento presa ou em liberdade. O evento foi aberto pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, que falou sobre a importância da audiência de custódia.

“É mais uma atribuição para a magistratura e para toda estrutura que envolve o Poder Judiciário, que decorreu de uma decisão do Ministro Ricardo Lewandowski. A audiência de custódia tem como uma das finalidades melhorar a situação caótica dos presídios em toda a unidade nacional”, ressaltou o Presidente, lembrando que no Brasil cada Juiz cuida de cerca de dois mil processos.

O primeiro palestrante da tarde foi o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, Eduardo Lino Júnior, que falou sobre o andamento das audiências de custódia no Paraná, apresentou dados sobre o sistema carcerário no mundo, explicou as atribuições de cada órgão envolvido e mostrou vídeos de audiências já realizadas. “A média de soltura das pessoas tem sido de mais de 53%. O preso passa a ter um rosto para o juiz e não apenas um auto de flagrante e uma pilha de papéis”, ressaltou o magistrado, lembrando que o novo modelo evita a contaminação pelo sistema penitenciário e dá uma nova chance a quem comete delitos.

Já o advogado e professor de Processo Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Badaró, abordou os aspectos procedimentais da audiência de custódia com vistas nos compromissos internacionais assinados pelo Brasil embasados no direito à liberdade. “Desde 1992, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que toda pessoa presa tem direito de ser apresentada sem demora a um juiz. Isto não vinha sendo cumprido pelo Brasil”, esclareceu o palestrante.

A situação começou a ser modificada a partir de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início deste ano, a qual os Estados estão aderindo. “O principal desafio para efetividade da audiência de custódia é muito mais que uma mudança legislativa, mas também uma mudança de mentalidade e real intenção dos diversos órgãos que devem se envolver nesse processo para que a audiência aconteça. A prisão em flagrante é um ato complexo que envolve uma série de sujeitos”, alertou Gustavo Badaró.

A última palestrante foi a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória e coordenadora das audiência de custódia do TJES, Gisele Oliveira. “Iniciamos nosso projeto em maio e avaliamos que ele tem trazido resultados muito positivos para a sociedade capixaba”, revelou a Juíza, que elogiou a iniciativa do TJSE em oferecer o curso. “O curso é fundamental para essa nova prática. A audiência de custódia realmente precisa de uma capacitação específica porque o olhar do Juiz tem que ser diferente e questões de mérito não podem ser antecipadas”, opinou.

Além dos magistrados, participaram do curso, que teve o apoio da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), membros do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretarias de Estado da Segurança e da Justiça. A solenidade de implantação das audiências de custódia em Sergipe acontecerá na sexta-feira, 02/10, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do STF e CNJ.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe irá realizar uma Exposição Fotográfica em alusão à Semana da Criança. A campanha pretende trabalhar com os Direitos das Crianças e dos Adolescentes previstos no Art. 4º do ECA.

Para compor a referida exposição, servidores e magistrados do TJSE que quiserem participar deverão enviar para a Coordenadoria fotos expresivas dos seus filhos em momentos que indiquem proteção, paz, carinho, e que remetam à garantia dos Direitos elencadas no art. 4º do ECA, transcrito abaixo.

As fotos serão analisadas e selecionadas de acordo com a qualidade de impressão da imagem e o alinhamento ao conceito desenvolvido para a exposição.

Os servidores e magistrados que desejem participar, devem encaminhar as imagens para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregar as fotos impressas na CIJ até quinta-feira, dia 01.10.

Mais informações, na CIJ, pelo ramal 3878.

Art. 4º do ECA

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, em parceria com a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, ministrará duas palestras sobre violência contra a mulher. Uma delas acontecerá nesta sexta-feira, 25/09, às 19h30, na biblioteca Clodomir Silva, localizada à rua Santa Catarina, 314, no bairro Siqueira Campos, com a presença de alunos da Faculdade Pio X. A outra será destinada às mulheres do bairro Coroa do Meio e será realizada no dia 2 de outubro, às 19h30, no Instituto de Cultura Espírita (rua Gervásio de Araújo Souza, 1686).