Janaina Cruz
Mulher ferida com rojão jogado por vizinho será indenizada
A 10ª Câmara Cível do TJRS concedeu indenização por danos morais à mulher que perdeu a visão após ser atingida por artefato explosivo jogado por seu vizinho. O caso aconteceu em Cachoeirinha.
A autora relatou que, durante os festejos de Natal, seu vizinho arremessou um rojão. Ela foi atingida no olho e submetida a processo cirúrgico, uma vez que teve seu globo ocular destruído, perdendo a visão total do olho esquerdo.
Segundo a vítima, o réu se recusou a arcar com quaisquer despesas decorrentes do acidente. O réu negou as acusações, declarando que soube do ocorrido da mesma maneira que os demais vizinhos.
Após o acontecimento, a autora se encontra impossibilitada de realizar tarefas domésticas e, por conta isso, ajuizou contra seu vizinho por danos morais. O pedido foi considerado procedente em 1º grau. Foi determinada indenização no valor de R$ 30 mil. O réu recorreu.
Recurso
O relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, manteve a sentença, afirmando que testemunhas relataram que dias após o acidente, o réu fez um pedido de desculpas à vítima.
"Quanto à informante, apesar de não prestar compromisso, o seu depoimento é coeso com as demais provas, sobretudo com o conteúdo da ata notarial, que relata o pedido de desculpas do demandado à requerente nos dias subsequentes ao acidente", afirmou o relator.
O Desembargador Pestana destacou ainda que a perda da visão da vítima configurou abalo extrapatrimonial.
"No que diz ao montante compensatório, tendo em conta a gravidade do episódio, que resultou na inutilização de parte de função vital (visão), entendo que ele não pode ser arbitrado em pequena monta".
Assim, ficou mantida a indenização fixada pela sentença em R$ 30 mil, com correções monetárias e juros de mora.
Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller acompanharam o voto do relator.
Acórdão Nº 70071158554
Fonte: TJRS
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida.
Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal (CF).
A tese aprovada pelo Plenário aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, apontou que, na CF, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para pesquisa e extensão. “É impossível afirmar a partir de leitura estrita da Constituição Federal que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para destinação com exclusividade dos recursos públicos”, sustentou.
Remuneração
O ministro Edson Fachin ressaltou que, caso o curso de pós-graduação na universidade pública esteja relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, o princípio da gratuidade deverá obrigatoriamente ser observado. Segundo ele, ao legislador é possível descrever as atividades que, por não se relacionarem com o desenvolvimento da educação, não dependem exclusivamente de recursos públicos, sendo lícito, portanto, que as universidades recebam remuneração pelo serviço.
De acordo com o relator, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. “É possível depreender pela lei que os cursos de pós-graduação se destinam à preparação do exercício do magistério superior, por isso são indispensáveis para manutenção e desenvolvimento das instituições de ensino. No entanto, apenas esses cursos é que são financiados pelo poder público”, frisou.
Para o ministro Edson Fachin, é possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa.
“Nem todas as atividades potencialmente desempenhas pelas universidades se referem exclusivamente ao ensino. A função desempenhada por elas é muito mais ampla do que as formas pelas quais obtêm financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos para atender sua missão institucional. O princípio, porém, exige que, para todas as tarefas necessárias para a plena inclusão social e o direito fundamental à educação, haja recursos públicos disponíveis para os estabelecimentos oficiais”, assinalou.
Divergência
Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.
A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, disse. Nesse sentido, o ministro votou pelo desprovimento do RE.
Fonte: STF
Câmara Criminal: sessão do dia 02/05 é transferida para 04/05
O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Diógenes Barreto, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que não será realizada sessão ordinária no dia 02/05/2017, terça-feira. Foi designada sessão extraordinária para 04/05/2017, quinta-feira, às 8h30.
Projeto leva conhecimento sobre o Judiciário para estudantes de Jornalismo
"TJSE nas Redações" é o projeto da Diretoria de Comunicação (Dircom) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que tem como objetivo levar informações sobre o Judiciário para profissionais e estudantes de Comunicação Social. Na manhã de hoje, 24/04, o projeto foi desenvolvido na Universidade Federal de Sergipe (UFS) para alunos do curso de Jornalismo. Estrutura do Poder Judiciário, termos jurídicos, como realizar coberturas nas áreas da infância e mulher, quem entrevistar em um julgamento e potencialidades do portal do TJSE foram alguns aspectos abordados.
A apresentação foi feita pelo Chefe da Divisão de Jornalismo da Dircom, Luciano Freire Araújo, e pela jornalista Janaina Cruz. Ao final, os alunos participaram de uma atividade prática sobre como desenvolver uma matéria a partir de uma decisão.
Para a Professora Michele Amorim Becker, que leciona Laboratório de Jornalismo I, a iniciativa do TJSE é importante. “Dentro da sala de aula a gente entende que uma das deficiências que os alunos têm ao desenvolverem suas pautas é compreender como se dão as questões no âmbito do Judiciário e como, efetivamente, aproveitar decisões judiciais para poder pautar a imprensa”, ressaltou a professora.
Uma das dúvidas do aluno Leonan Leite Leal, do 6º período, foi sobre o levantamento de dados junto ao TJSE. Na ocasião, foi explicada a importância do contato prévio com a assessoria de comunicação da instituição. “Eu não sabia muita coisa, na verdade. O que mais aprendi aqui foi em relação a como lidar com o pessoal do meio jurídico. Tenho dificuldade em conversar com um advogado, um desembargador, um promotor. Talvez seja uma dificuldade até mesmo cultural. A sociedade tem medo de lidar com as pessoas do ramo do Direito e vocês ajudaram a facilitar isso para gente”, disse o estudante ao final da oficina.
“No dia a dia do jornalismo a gente pode ser designado para uma pauta sobre a qual nem sempre estamos preparados. Então, é bom fazermos isso previamente, principalmente no ambiente universitário, onde temos mais tempo”, opinou Ivana Oliveira, também aluna do 6º período de Jornalismo. Em 2016, foram realizadas duas edições do projeto para alunos de Jornalismo da Universidade Tiradentes (Unit), totalizando cerca de 50 participantes.
I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros está com inscrições abertas
As inscrições para o I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) estão abertas até 5 de maio. O evento será realizado de 10 a 12 de maio, no auditório Sepúlveda Pertence do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. A iniciativa, inédita no Judiciário, tem como tema “A identidade negra na magistratura brasileira”.
Nesta quinta-feira (20), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, recebeu o convite das mãos da presidente interina da AMB, Julianne Marques, e dos coordenadores do evento, juízes Fábio Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) e Edinaldo César Santos Junior, diretor do departamento de Cidadania, Meio Ambiente e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).
No encontro, realizado com o apoio da AMB e promovido pela Amagis-DF e Amase, serão discutidos assuntos como a intersecção de gênero e raça no debate sobre desigualdades, a importância de uma identidade negra e a promoção da igualdade racial na magistratura brasileira.
“Trata-se de reflexão acerca da necessidade de democratização racial na magistratura como também da existência ou não de uma identidade negra constituída e ativa entre os juízes e juízas negros brasileiros”, afirma Fábio Esteves.
Para Edinaldo César Santos Júnior, “a construção de identidade pressupõe uma relação dialógica, uma interação entre os participantes de um determinado grupo. Não é possível construir identidade em isolamento”. O juiz sergipano acrescentou que “é uma felicidade contribuir na realização desse evento pioneiro no país”.
Os magistrados destacam ainda que a discussão é para toda magistratura, independentemente de raça.
O negro na magistratura
A ação da continuidade a iniciativas tomadas pela AMB desde 2005, quando a associação realizou levantamento do perfil dos magistrados. Na ocasião, os pretos representavam menos de 1% e os pardos 11,6% do total de juízes filiados. Em 2015, em nova pesquisa, coordenada pela cientista política e professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), a AMB apurou que os pretos eram 1,3% dos associados e o pardos 12,4%, num universo de 3.667 magistrados filiados que responderam à pesquisa, o que corresponde a aproximadamente 30% dos associados à AMB.
Em 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do primeiro Censo do Poder Judiciário. Os dados apontaram que 14% dos magistrados se declararam pardos e 1,4% pretos.
Inscrição
A inscrição é gratuita e aberta à participação de todos os magistrados, associados ou não. Despesas aéreas, hospedagem e alimentação devem ser custeadas pelos participantes. Os organizadores negociaram condições especiais de hospedagem no Hotel Manhattan. Os interessados em fazer reserva podem ligar para (61) 3319-3543.
Com informações da AMB
Juíza Nadja Torres recebe homenagem do TJSE
A Juíza de Direito aposentada Nadja Cardoso Gonçalves Torres recebeu homenagem nesta quinta, 20/04, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Ela foi uma das 12 personalidades agraciadas com placa e certificado em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em março passado, mas não pôde receber porque estava em viagem.
O Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto, enfatizou que “é importante homenagear os magistrados e servidores que deram uma contribuição muito grande para que o Tribunal de Justiça chegasse ao que ele é hoje”.
“Eu agradeço muito. Eu fiquei muito sensibilizada com essa homenagem, com esse reconhecimento do Tribunal”, disse a magistrada. Também prestigiaram o ato os Juízes Auxiliares da Presidência Gilson Felix dos Santos e Leonardo Souza Santana Almeida.
O evento de março teve como tema ‘Respeito por igual’ para destacar a importância da igualdade de gênero nas conquistas pessoais e profissionais.
As outras homenageadas foram as Desembargadoras Clara Leite de Rezende, Josefa Paixão de Santana, Madeleine Alves de Souza Gouveia e Marilza Maynard Salgado de Carvalho; a Juíza Maria José Cruz e Freitas Pimentel; e as servidoras Anaide Moraes Leal Fonseca, Annita de Faro Menezes, Edite Fontes de Faro Franco, Eugênia Andrade Vieira da Silva, Maria Angélica de Carvalho e Maria Auxiliadora Ramos Figueiredo.
Servidores do TJSE participam do II Encontro Nacional de Boas Práticas no TJBA
"Alinhamento dos servidores à estratégia institucional e às metas nacionais através da meritocracia" foi o tema apresentado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ontem, 19/04, durante o II Encontro Nacional de Boas Práticas - Missão Humaitá, realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Estão participando do evento, que continua hoje, o Diretor de Planejamento de Desenvolvimento do TJSE, Felipe Baptista Prudente; o chefe da Divisão de Desenvolvimento Administrativo, Felipe Duarte Franco; o Chefe da Divisão de Planos e Programas, Thyago Avelino Santana dos Santos; e Erick Andrade, servidor da Diretoria de Planejamento e coordenador na região Nordeste da Rede de Governança Colaborativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Eventos como esse possibilitam um contato mais próximo com os outros Tribunais, permitindo uma avaliação das diversas práticas em andamento e um intercâmbio salutar para o desenvolvimento do Poder Judiciário. Foram o foco desse evento as boas práticas que nos auxiliam no cumprimento das metas nacionais”, destacou Felipe Prudente. Nos dois dias de evento foram discutidas 14 práticas, divididas em seis mesas redondas, e expostos 25 painéis.
Participam do encontro 22 Tribunais estaduais. “O compartilhamento de experiências de boas práticas é de extrema relevância na busca de novas propostas e soluções, notadamente num cenário em que a demanda é crescente e os recursos escassos”, afirmou a Presidente do TJBA, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Com informações e fotos do TJBA
Edital de Remoção nº 03/2017: 34 vagas para Técnicos Judiciários
Estão abertas até 26 de abril (quarta-feira) as inscrições do Processo Seletivo de Remoção para 34 vagas de Técnico Judiciário. O quadro com a localização das vagas está disponível no Edital de Remoção nº 03/2017, publicado no Diário da Justiça desta quarta, 19/04.
As inscrições devem ser efetuadas através do Portal do Servidor. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3226-3370/3431/3372.
Presidente do TJSE e Des. Osório Ramos recebem condecoração do Exército
O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cezário Siqueira Neto, e o Des. Osório de Araújo Ramos Filho foram homenageados no quartel do 28º Batalhão de Caçadores nesta quarta-feira, 19/04, Dia do Exército Brasileiro. Eles foram condecorados pelo Comandante do Batalhão, Coronel Marco Aurélio Küster de Paula, com a medalha do Exército Brasileiro e Ordem do Mérito Militar.
“É uma homenagem muito bem-vinda e que a considero não só pessoalmente, mas a todo o Judiciário sergipano”, destacou o Presidente Cezário Siqueira Neto.
O Des. Osório Ramos disse “ser uma honra ser homenageado nesta data por uma instituição que faz com que o Brasil seja cada vez mais respeitado no mundo, pelo seu povo e pela sua grandeza”.
Após a outorga das medalhas, a solenidade foi concluída com a apresentação da tropa, que prestou continência ao Comandante do Batalhão.
Também foram homenageados o Conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe Carlos Pinna de Assis; o Coronel da Polícia Militar Marcony Cabral Santos; o Coronel R/1 Roberval Corrêa Leão; e o Coronel da PM Sálvio Paiva Mendonça.
Batalha de Guararapes
O Exército Brasileiro tem suas raízes na 1ª Batalha dos Guararapes, transcorrida em 19 de abril de 1648, nas proximidades do Recife. Esse episódio resultou na vitória do "Exército Patriota" — integrado por combatentes das três raças formadoras da nacionalidade brasileira — sobre as tropas de ocupação do invasor holandês que, havia 18 anos, dominava boa parte da Região Nordeste. Em Guararapes, disse o historiador Gilberto Freire, "escreveu-se a sangue o endereço do Brasil: o de ser um Brasil verdadeiramente mestiço, na raça e na cultura". Segundo o General Flamarion Barreto, em conferência proferida em 1966, "o brasileiro nasceu nos Guararapes". Assim, o Dia do Exército Brasileiro foi fixado em 19 de abril, consagrando definitivamente a Instituição como herdeira e depositária do legado da Força vitoriosa em Guararapes.
Com informações do Exército Brasileiro
Diretoria da Associação Comercial de Sergipe visita Presidente do TJSE
O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cezário Siqueira Neto, recebeu visita de cortesia, na tarde de hoje, 19/04, do Presidente da Associação Comercial de Sergipe, Marco Aurélio Pinheiro Tarquínio, que estava acompanhado de mais três membros da diretoria, Gleide Selma Santos, Elisângela Acioli e Sandro Moura. Também participou da reunião o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Gilson Felix dos Santos.
