A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”.

Na ação, a fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se submeter a sessões de exorcismo, com a finalidade de expulsar demônios de seu corpo e assim curá-la dos males físicos e psicológicos que a afligiam.

Segundo ela, a prática só lhe causou vergonha, revolta, indignação e depressão, pois, durante o ritual, o pastor agiu de modo agressivo, utilizando-se de movimentos bruscos, chegando a atirá-la ao chão, sem prestar a assistência devida ao perceber seu estado de fragilidade após a queda.

A Universal se defendeu dizendo que a mulher sofreu apenas um desmaio durante o ritual e que o pastor não teve chance de evitar a queda. A igreja também alegou que sua responsabilidade no caso é subjetiva, e não objetiva, portanto só teria obrigação de indenizar se fosse provada culpa.

Responsabilidade

Em seu voto, o ministro relator, Raul Araújo, não acolheu a alegação, pois, segundo ele, conforme demonstrado pelas instâncias inferiores, ficou provada tanto a existência da responsabilidade subjetiva, quanto da objetiva.

Segundo o magistrado, a responsabilidade subjetiva ficou comprovada diante da omissão dos membros da igreja em evitar o acidente que envolveu a fiel. Além disso, reconhecida a responsabilidade objetiva da igreja, ficou demonstrada a existência do dano à vítima e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da instituição, de acordo com os relatos e os laudos médicos anexados ao processo.

A turma acompanhou o relator e ressaltou que, como a igreja adota a “sessão do descarrego” entre suas principais práticas, deveria tomar precauções para evitar danos a quem se submete a esses rituais.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1285789

Com informações do STJ

A Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (EMARF), vinculada ao TRF2, acaba de lançar uma obra que promove o estudo comparado entre as leis que tratam do processo administrativo (judicial e extrajudicial) em vigor em dezoito países latino-americanos de origem ibérica – incluindo o Brasil – e códigos modelo desenvolvidos como fruto de estudos acadêmicos.

Desde 4 de abril, o livro, com 1.820 páginas, está disponível para acesso livre e gratuito pelo sítio eletrônico do Social Science Research Network / SSRN (https://ssrn.com/abstract=2911697), sendo autorizada a cópia e a reprodução do conteúdo, desde que indicada a fonte.

Intitulado “Procedimento Administrativo e processo Administrativo Latino-Americanos – Compilação de Leis Nacionais”, o livro contou com o apoio do Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa, do Núcleo de Pesquisa e Extensão sobre Ciências do Poder Judiciário (Nupej), que realiza o Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa (PPGJA – Mestrado Profissional) da Universidade Federal Fluminense (UFF).

A obra é resultado de trabalho coordenado e organizado pelo desembargador federal e diretor de intercâmbio e difusão da EMARF, Ricardo Perlingeiro, que também assina como autor, ao lado da juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da advogada da União Flávia Martins Affonso, das advogadas Anna Gabriela Costa e Mônica Ventura Rosa e das graduandas em Direito Graziela de Caro e Alice Frazão.

É um livro voltado principalmente para o público brasileiro que, na América Latina, é um dos poucos que desconhece uma lei geral ou um código de processo (judicial) sobre as causas de direito administrativo. Além disso, o seu objetivo é o de viabilizar o estudo comparado regional de leis nacionais com duas normas modelo: o Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa – da UFF e da Universidade Alemã de Ciências da Administração Pública, e o Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, com sede em Montevidéu (Uruguai).

As leis compiladas no livro foram as dos países sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai) e a da Venezuela – que hoje está desvinculada da Convenção Americana.

Com informações do CNJ

A 4° Turma Recursal Cível julgou procedente ação que condenou o organizador do evento a indenizar o casal por falha no serviço de buffett do casamento.

O casal narrou que contratou o serviço do réu, para servir em seu casamento um buffet, composto por uma salada, duas massas, e uma carne acompanhada com guarnição, no valor de R$ 3.200,00. Alegaram que no dia da degustação, os pratos eram fartos e bem elaborados, e que ao questionarem a quantidade de alimento, o réu afirmou que os convidados poderiam repetir qualquer prato.

Os autores afirmaram que 10 dias antes do casamento, confirmaram ao réu o número de convidados, efetuando o pagamento de R$ 1.500,00. Dois dias antes do evento, desembolsaram mais R$ 1.720,00

Segundo o casal, no dia do casamento, os recipientes em que foram servidos os alimentos eram metade do tamanho daqueles em que realizaram a degustação, e que a porção de comida era muito pequena. Além disso, o molho de uma das massas era diferente do combinado, e que o prato de filé possuía apenas 3 pedaços de carne e 3 de batata. Um dos autores foi até a cozinha para falar com o réu, mas o mesmo agiu de forma grosseira, com insultos.

Afirmaram ainda que um dos pratos não foi servido para todos os convidados, e que o vexame e a vergonha passaram de mero dissabor, a partir do momento que era uma ocasião tão esperada e planejada.

O réu contestou, alegando que foi contratado para servir buffet na modalidade finger food, que consiste em mini porções, sem repetição, e que o número de convidados era de 78, mas que no dia do evento, havia mais de 90.

No Juizado Especial Cível da Comarca de São Marcos o pedido de indenização foi considerado procedente, no valor de R$ 5 mil. Os autores recorreram requerendo majoração da indenização.

Recurso

Na Turma Recursal, a Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja destacou a falha no serviço do réu, pois segundo depoimento do próprio réu, o normal é servir entre 600 e 800 gramas por pessoa, mas no dia do evento, foram servidos em média 551 gramas.

Destacou que a má prestação do serviço causou tristeza, indignação e nervosismo ao casal, que sequer jantaram na ocasião, por falta de comida.

"Examinando as fotografias acostadas não é difícil a constatação de que a comida era pouca. Basta uma comparação com o tamanho do guardanapo e do prato. Aliás, sequer pratos suficientes havia, e sendo o jantar à francesa, estava obrigado o demandado a prover não apenas a comida, mas a louça e talheres suficientes a atender o número de convidados", destacou a Juíza.

A Magistrada também afirmou que o valor do buffet contratado não deve ser ressarcido integralmente, uma vez que, bem ou mal, o serviço foi prestado. Assim, determinou a restituição no valor de 30% do valor gasto com o buffet.

Com relação ao dano moral, a relatora do caso aumentou a indenização para R$ 8 mil.

O voto foi acompanhado pelos Juízes Roberto Carvalho Fraga e Glaucia Dipp Dreher.

Proc. n° 71006583538

Com informações do TJRS

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, convoca os servidores abaixo elencados para o curso de Expedição de Ofício Precatório, na modalidade a distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância.

A capacitação leva em consideração o mapeamento de competências, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, bem como a promoção da disseminação de conhecimento para o uso da nova ferramenta disponibilizada no sistema informatizado no tocante à confecção e expedição do ofício eletrônico de precatório que, após a implantação do Sistema de Gestão de Precatórios no âmbito do TJSE, passou a ser o meio exclusivo pelo qual as unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus remeterão a solicitação de pagamento à Presidência desta Corte.

A Ejuse informa ainda que estão abertas as inscrições para o referido curso.

Convocados:

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância, informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo: