Foi aberta na manhã desta segunda-feira, 22/11, a XIX Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a programação elaborada pela Coordenadoria da Mulher foi iniciada com um café da manhã no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, no Fórum Gumersindo Bessa, onde deverão ser realizadas cerca de 100 audiências até sexta-feira, 26/11.

“O grande diferencial dessa semana é o olhar de empenho dos magistrados para as audiências e julgamentos dos processos de violência doméstica em todo Brasil. A Ministra Carmen Lúcia teve a sensibilidade de criar esse projeto e os Tribunais o acolheram com todo carinho e cuidado. Temos visto grandes resultados. O CNJ acompanha e cobra dos Tribunais questões relacionadas à estrutura das Varas Especializadas e das Coordenadorias da Mulher. Mesmo não estando mais à frente do CNJ, a Ministra continua como uma mãe acompanhando o crescimento do filho”, ressaltou Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

Segundo o Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Alício de Oliveira Rocha Júnior, até o final desta semana cerca de 100 audiências deverão ser realizadas, sendo 70 preliminares e 30 de instrução. “Nas audiências preliminares, faremos o acolhimento das vítimas, qual a pretensão delas, se precisam de assistência, sempre com esse olhar de melhor prestar o serviço jurisdicional, orientando-as na forma que podem proceder. Temos também designadas audiências de instrução, nas quais há uma ação penal em face da violência doméstica”, explicou o magistrado.

Em Sergipe, existem 4.363 processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher em andamento e 103 de feminicídios. Entre as Comarcas com maior número de processos de feminicídio em andamento estão Aracaju, com 41, e Itabaiana, com 6. De janeiro a novembro deste ano, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aracaju realizou 1.587 audiências e a 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro outras 804.

Ainda conforme Rosa Geane, durante a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa é feita a mobilização da rede de proteção à mulher vítima. “As Coordenadorias da Mulher precisam efetivar o artigo 35 da Lei Maria da Penha, com a criação de órgãos de acolhimento na rede. Em Sergipe, assinamos, recentemente, o contrato para a construção da Casa da Mulher Brasileira. Isso fecha, de alguma forma, essas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, com o trabalho do Judiciário, do Executivo e da rede de proteção”, salientou a Juíza.

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Todo ano, são realizadas três edições: em março, marcando o dia das mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. O Programa Justiça pela Paz em Casa também promove ações de sensibilização da sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Programação

23/11, terça-feira, 9 horas
VII Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher - Gênero e seus recortes: Interseccionalidades. Com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube

24/11, quarta-feira, 9 horas
Juventude e os feminismos - Apresentação de Coletivos Feministas de jovens em Sergipe. Com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube

25/11, quinta-feira, 9 horas
Sensibilização e discussão sobre implementação da Patrulha Maria da Penha nas Guardas Municipais de Sergipe. Reunião fechada com Comandantes/Diretores das Guardas Municipais e Prefeitos/Prefeitas

26/11, sexta-feira, 8 horas
Abertura do Curso ‘Violência Doméstica contra a mulher - aspectos e enfrentamento’, parceria entre Ejuse e Coordenadoria da Mulher

A Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), prestigiou, na manhã desta sexta-feira, 19/11, a assinatura do decreto que instituiu o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A solenidade aconteceu na sede da Prefeitura de Aracaju. O Plano, que começou a ser elaborado em 2018, prevê inúmeras ações integradas de prevenção à violência e que resguardem a integridade das mulheres vítimas.

“A gente parabeniza o município de Aracaju, seu prefeito e sua equipe, e entende que o Plano é um grande avanço. Afinal de contas, vamos traçar uma estratégia de enfrentamento durante os próximos dez anos. Temos algumas pendências de serviços que precisam ser implementados e acreditamos que a articulação e a interlocução serão estreitadas para que isso seja feito”, salientou Rosa Geane, lembrando que ainda é necessária a implantação, por exemplo, de Centros de Educação e Reabilitação para Agressores, conforme prevê o inciso quinto do artigo 35 da Lei Maria da Penha.

Segundo a Coordenadora de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Aracaju, Edlaine Sena, algumas ações já estão sendo propostas pelo Plano. “Firmaremos com o Tribunal de Justiça um termo de cooperação para definir como os homens agressores serão encaminhados. O município vai fazer o atendimento desses homens e vai passar a recebê-los conforme forem encaminhados pelo Juizado. Temos também a parceria com a própria Coordenadoria da Mulher do Tribunal, através de capacitações e orientações”, ressaltou Edlaine.

Durante a solenidade, o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, destacou algumas ações que já estão em andamento para acolher as mulheres vítimas. Uma delas é a Patrulha Maria da Penha, que foi criada em 2019 e, desde então, já contabilizou mais de cinco mil visitas de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas. “ A Patrulha é um instrumento muito importante para dar apoio às mulheres vítimas de violência e evitar que os homens que estão sob medidas no Tribunal de Justiça possam cometer novamente o mesmo crime”, destacou.

Em um discurso emocionado, a Vice-Prefeita de Aracaju, Katarina Feitoza, disse que as mulheres não devem se sentir desamparadas. "Uma coisa importantíssima do Plano é a questão da inovação que estamos trazendo com a criação do protocolo de atendimento. Até hoje, não tínhamos um protocolo a ser seguindo, onde essa mulher tivesse noção de onde ir, de que órgãos procurar, de como ela seria atendida. Agora, esse protocolo será divulgado em todos os CRAS, através de rodas de conversa, para que nós mulheres tenhamos ciência de que somos protegidas sim e temos direito a uma rede de apoio”, apontou a Vice-Prefeita.

O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é baseado em três eixos de ações estratégicas: prevenção, fortalecimento e ampliação da rede; participação e controle social; e promoção da autonomia econômica e social. Ele foi elaborado com a participação de diversos órgãos municipais e instituições parcerias, a exemplo do TJSE, Ministério Público, Defensoria, OAB/SE, UFS, Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros.

A XIX Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa acontecerá em todo país de 22 a 26 de novembro. No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Coordenadoria da Mulher preparou uma programação que inclui ações no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Aracaju, realização do VII Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e outros eventos com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube.

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, desde 2015. O objetivo é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.

Todo ano, são realizadas três edições: em março, marcando o dia das mulheres; em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006); e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. O Programa Justiça pela Paz em Casa também promove ações de sensibilização da sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Programação

22/11, segunda-feira, 8 horas
Abertura da Semana da Justiça pela Paz em Casa no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju

23/11, terça-feira, 9 horas
VII Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher - Gênero e seus recortes: Interseccionalidades. Com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube

24/11, quarta-feira, 9 horas
Juventude e os feminismos - Apresentação de Coletivos Feministas de jovens em Sergipe. Com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube

25/11, quinta-feira, 9 horas
Sensibilização e discussão sobre implementação da Patrulha Maria da Penha nas Guardas Municipais de Sergipe. Reunião fechada com Comandantes/Diretores das Guardas Municipais e Prefeitos/Prefeitas

26/11, sexta-feira, 8 horas
Abertura do Curso ‘Violência Doméstica contra a mulher - aspectos e enfrentamento’, parceria entre Ejuse e Coordenadoria da Mulher

Teve início ontem, 16/11, e prossegue até amanhã, a Semana Restaurativa de Sergipe 2021. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure). O objetivo principal é a realização de atividades para difusão da Justiça Restaurativa, compartilhamento de boas práticas, apresentação de pesquisas científicas, oficinas e vivências de técnicas restaurativas.

Ontem, foi realizada a oficina ‘Vivenciando o círculo restaurativo de construção de paz’, pelo Google Meet. Já na tarde desta quarta-feira, 17/11, foi realizada a mesa ‘Política interinstitucional de Justiça Restaurativa em Sergipe’, com transmissão pelo canal TJSE Eventos, no YouTube. O Juiz de Direito Haroldo Rigo, membro da Cidejure, falou sobre a Política de Justiça Restaurativa no âmbito do TJSE.

Ele destacou que o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, tem prestado apoio integral à prática da Justiça Restaurativa. “Quando pensamos na Justiça Restaurativa, não pensamos só na condição do conflito processual e pré-processual. Mas pensamos no diálogo do Sistema de Justiça com atos também de cidadania. E isso nos permite um avançar no espaço comunitário, com ações junto a escolas, centros comunitários, Conselhos Tutelares, condomínios, associações e próprios projetos que o Tribunal semeia”, ressaltou Haroldo Rigo.

“A responsabilidade que é inerente à atuação de cada instituição parceira é preservada e reconhecida por cada um, mas a política é construída num diálogo horizontal, com ações colaborativas, oportunizando um espaço para que todos apresentem suas necessidades e potencialidades, atuando os parceiros interinstitucionais de forma colaborativa para o fomento dos programas, projetos e ações, num desenvolvimento de planos de ação que visualizem as dimensões relacional, institucional e social que a politica da Justiça Restaurativa contempla”, salientou o magistrado.

O evento foi aberto pela professora doutora Daniela Costa, do Departamento de Direito e do Programa de Pós-graduação da UFS, que discorreu sobre o Monitoramento da Justiça Restaurativa. Ela lembrou que, em 2015, foi firmado um protocolo interinstitucional, coordenado pelo TJSE, para implantação e difusão da Justiça Restaurativa em Sergipe. “Eu, como entusiasta da Justiça Restaurativa, penso que devemos trabalhar com o tripé da universidade, que é o ensino, a pesquisa e a extensão”, considerou a professora.

Dessa forma, em 2017, foi aprovado no projeto pedagógico do curso de Direito da UFS a obrigatoriedade da disciplina Justiça Restaurativa não só no Mestrado, mas também na graduação. “Desde então, estamos aguardando os trâmites. Essa nova formação para os alunos de Direito terá um grande impacto a médio e longo prazo”, salientou Daniela. Outra ação da UFS é, desde 2016, é o desenvolvimento do Modelo de Monitoramento da Justiça Restaurativa em três dimensões: relacional, institucional e social.

Ainda na tarde desta quarta-feira, também participou da mesa a  Procuradora de Justiça Conceição Figueiredo, responsável pela Coordenadoria Permanente Autocomposição e Paz (Coapaz) do Ministério Público de Sergipe. “Essa semana é extremamente importante porque traz para as instituições a possibilidade de apresentarmos os projetos e resultados da Justiça Restaurativa. Mas, sobretudo, um momento de refletirmos sobre o efetivo acolher, com o propósito de mudarmos essa cultura do litígio que temos tão enraizada”, analisou a Procurada.

A Semana Restaurativa, que acontece em todo o Brasil e no mundo, tem como parceiros, em Sergipe, o Ministério Público Estadual, através da Coapaz, a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

Programação do terceiro dia (18/11)

Círculo Restaurativo
Horário: 9 às 12h
Local: Auditório da Fundação Renascer do Estado de Sergipe
Público-alvo: gestores da Fundação Renascer
Tema do círculo: Implantação de práticas Restaurativas na Fundação Renascer do Estado de Sergipe
Facilitadoras: Michelle Cunha e Sonale Ramos

Mesa: Justiça Restaurativa em debate
Horário: 15 às 16h30
Local: Canal TJSE Eventos, no Youtube
* Responsabilidade Restaurativa e Perdão
Profª Drª Daniela Costa - Professora da UFS/ Autora do livro "Monitoramento da Justiça Restaurativa em três dimensões"
Msc. Rubens Pacheco - Servidor do TJSE/ Autor do livro "Justiça Restaurativa para além da culpa e da exclusão"
Msc. Luciana Leonardo - Servidora do MPSE/ Autora do livro "Justiça Restaurativa e Perdão: uma análise a partir de Raul Ricoeur e Hannah Arendt"
* Papel da comunidade na Justiça Restaurativa
Profª Drª Karyna Sposato - Professora do Departamendo de Direito e do Programa de Pós-graduação da UFS

Msc. Márcia Santana - Promotora de Justiça/ Autora do livro "O Papel da Comunidade na Justiça Restaurativa"

Campanha

Em paralelo à programação, está sendo realizada a campanha ‘Eu contenho a sua violência.. e eu acolho você’, na qual as pessoas podem interagir enviando fotos em alusão ao gesto que simboliza marcos conceituais da Justiça Restaurativa. A campanha é representada pela contenção e resistência à violência com uma das mãos, sem descuidar da necessidade de cuidado e assistência a todos os envolvidos, representado pelo gesto da outra mão significando amparo e acolhimento.

A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) receberá as fotografias que deverão expor o gesto da campanha (veja em: https://www.circulosemmovimento.org.br/interacoessr21) e deverão estar identificadas com nome, sobrenome, profissão (cargo); instituição e o Estado. Para participar da campanha, envie a fotografia para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entre em contato pelo telefone 98816-6431.

A Coordenadoria de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) vão realizar, de 29 de novembro a 03 de dezembro, um mutirão judiciário para processos da Comarca de Aracaju que envolvam o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), específicos da Seguradora Líder. O mutirão será realizado no Fórum Gumersindo Bessa.

O objetivo é equacionar a demanda reprimida desses processos e dar maior celeridade à conclusão dos mesmos. Para tanto, os médicos peritos farão o laudo no local e as partes serão encaminhadas diretamente para a audiência de conciliação, onde será discutida a proposta da seguradora. Posteriormente, o mutirão será realizado em Comarcas do interior do Estado.

Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Serão encerradas na próxima sexta-feira, 19 de novembro do corrente ano, as inscrições para o Prêmio TJSE de Jornalismo. Os interessados poderão efetuar a inscrição, presencialmente, na Diretoria de Comunicação do TJSE, localizada no Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes na Praça Fausto Cardoso, 112, 6º andar, Centro, Aracaju ou pela internet, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e ainda  no site oficial do Poder Judiciário: www.tjse.jus.br/portal, onde está disponível o edital e todas as informações sobre o certame.

O tema do Prêmio TJSE de Jornalismo 2021 é ‘Direitos Humanos e a Justiça para todos’. Os trabalhos deverão enfocar as atividades do Poder Judiciário do Estado de Sergipe em pelo menos uma das áreas de atuação do órgão no combate à pandemia do coronavírus, dentro dos seguintes escopos: Defesa do direito à saúde; Defesa dos direitos humanos, da educação, da infância, do idoso, das pessoas com deficiência, dos indígenas, das pessoas LGBTQI+, dos moradores de rua; Defesa do direito do consumidor; Combate ao desvio de recursos públicos e à corrupção; Combate e prevenção a crimes de natureza econômica, sonegação fiscal, ao crime organizado e violência doméstica; Garantia da transparência de dados e informações de interesse público; Defesa do direito eleitoral; Controle externo da atividade Policial Militar e Corregedoria de presídios.

O Prêmio TJSE de Jornalismo abrange seis categorias, sendo cinco voltadas para jornalistas profissionais, radialistas, repórteres cinematográficos e repórteres fotográficos e uma para estudantes de Comunicação Social – Jornalismo.

Para o Jornalismo impresso, o prêmio será concedido à melhor reportagem publicada em língua portuguesa em jornal impresso ou revista instalados no Estado de Sergipe, de periodicidade diária, semanal ou mensal. Para o radiojornalismo será concedido à melhor reportagem veiculada em língua portuguesa em emissora de rádio AM ou FM instalada no Estado de Sergipe. Já no telejornalismo será premiada a melhor reportagem veiculada em língua portuguesa em emissora de TV aberta ou fechada instalada no Estado de Sergipe.

O Webjornalismo também foi reconhecido pelo Prêmio TJSE de Jornalismo,e será concedido à melhor reportagem veiculada em língua portuguesa em site, blog ou portal de notícias instalados no Estado de Sergipe, desde que estruturada por meio das características do webjornalismo. Na área de fotojornalismo será premiada a melhor fotografia veiculada em matéria para site, blog, portal de notícias, jornal ou TV no Estado de Sergipe.

Destinado também aos acadêmicos da área de comunicação, o Prêmio TJSE de Jornalismo será concedido ao melhor trabalho publicado em língua portuguesa por meio de jornal, TV, rádio, web (site, blog) ou ainda fotografia desde que referendado pelo professor e instituição de ensino.

Premiação

Será premiado o trabalho com melhor nota entre todos os trabalhos inscritos em sua respectiva categoria. O Poder Judiciário concederá certificados àqueles que alcançarem os 1º, 2º e 3º lugares, mais prêmios em dinheiro aos vencedores de cada categoria. No total, serão concedidos R$ 30.500,00 em prêmios, assim distribuídos: Categorias Profissionais: 1º Lugar - R$ 3.000,00; 2º Lugar - R$ 1.500,00; e 3º Lugar - R$ 1.000,00; Categoria Acadêmico: 1º Lugar - R$ 1.500,00; 2º Lugar - R$ 1.000,00; e 3º Lugar - R$ 500,00. A entrega dos prêmios será durante solenidade prevista para o dia 16 de dezembro deste ano.

O uso da monitoração eletrônica teve importante crescimento na última década. Em 2015, eram 18,1 mil pessoas monitoradas, enquanto em 2020 o número saltou para 72,7 mil pessoas. Para aprofundar discussões acerca desse fenômeno, em especial quanto ao papel do Judiciário considerando demandas atuais e desafios futuros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o evento ‘Monitoração Eletrônica Criminal – Evidências e leituras sobre a política no Brasil’, no próximo dia 17, via canal do CNJ no YouTube.

Na ocasião, será lançada pesquisa inédita homônima com a leitura de diferentes atores sobre os efeitos da monitoração eletrônica, inclusive quanto aos esperados impactos na redução da população prisional. A pesquisa foi realizada pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG) no contexto do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Link acesso ao evento manhã: https://youtu.be/dE4Hb8RM42w

Link acesso ao evento tarde: https://youtu.be/QPcZA54VkEk

Programação

Data: 17 de novembro de 2021
Horário: 9h30 às 12h30 e das 14h às 16h30

09:30 – 10:00 Painel de Abertura Institucional
• Fernando Mello – Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
• Moema Freire – Coordenadora da unidade de Governança e Justiça do PNUD;
• Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcanti – Coordenador Nacional de Monitoração Eletrônica Substituto – DEPEN;
• Representante do Condege;
• Representante do CNMP.

10:00 – 10:40 Painel 1: Apresentação da Pesquisa: “Monitoração eletrônica criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil”
• Andréa Maria Silveira – Subcoordenadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – CRISP/UFMG.

10:40 – 12:00 Painel 2: Talk Show – Desafios e avanços a partir dos resultados apresentados pela pesquisa
• Maiquel Wermuth – Coordenador do Programa de Pós-Graduação da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ;
• Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo – Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS;
• Ilana Kabacznik Luongo Kapah – Juíza do Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP;
• Danielle Cavalcanti Vieira da Silva – Servidora do DEPEN;
• Mediação: Valdirene Daufemback • Coordenadora-geral do programa Fazendo Justiça – PNUD/CNJ.

14:00 – 14:40 Painel 3: Apresentação da Resolução do CNJ nº 412/2021
• Izabella Lacerda Pimenta – Especialista em Monitoração Eletrônica do Programa Fazendo Justiça – PNUD/CNJ.

14:40 – 16:30 Painel 4: Análise da monitoração eletrônica em perspectiva comparada
• Cristina Zackseski – Professora da Universidade de Brasília – UNB;
• Ricardo Campello – Professor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
• Juliana Silva Freitas – Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP;
• Mediação: Mario Henrique Ditticio• Assessor jurídico do Programa Fazendo Justiça – CNJ.