O livro Temas de Direito Constitucional: estudos em homenagem ao Prof. Osório de Araújo Ramos Filho, foi relançado nesta segunda-feira, 03.12, em café da manhã organizado pela Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), no Fórum Gumersindo Bessa. O livro em homenagem ao Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) é fruto da iniciativa de alunos do curso de Mestrado em Direito da UFS, formado pela seleção de artigos da disciplina Constitucionalização do Direito, ministrada pelo Prof. Ubirajara Coelho Neto.

Segundo a aluna do mestrado e Juíza do TJSE, Patrícia Cunha Barreto de Carvalho, a turma resolveu prestar tal homenagem pelo fato de o Des. Osório de Araújo Ramos Filho ter sido professor de grande parte dos alunos do mestrado. “A capacidade intelectual do Prof. Osório contribuiu muito para a formação de uma geração de operadores do Direito de Sergipe”.

A Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, que também é aluna do mestrado e coautora do livro, afirmou que a obra jurídica surgiu da solicitação do do Prof. Ubirajara Coelho para que cada aluno escrevesse um artigo. “Com os artigos entregues, o prof. Ubirajara decidiu publicá-los. A ideia de homenagear o Prof. Osório, que tem mais de 30 anos de magistério, foi comemorada por todos os alunos. Estamos felizes por fazer parte dessa homenagem”.

Segundo o Presidente da Amase, Gustavo Plech, esta 11ª edição do café da manhã foi especial e festiva. “Estamos fazendo um revezamento entre a sede da Amase e o Bessa para realizarmos o nosso café da manhã. Desta vez é especial pelo relançamento de uma obra jurídica com artigos de alunos de mestrado da UFS, que hoje são magistrados, promotores, procuradores, defensores, advogados, que fazem uma homemagem ao seu Professor Osório de Araújo Ramos Filho”.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, agradeceu ao Prof. Ubirajara Coelho Neto e aos seus ex-alunos pela homenagem. “São 30 anos dedicados à cátedra universitária, sendo 25 destes à Universidade Federal de Sergipe (UFS). Confesso que é com grande alegria e profunda satisfação que recebo tal homenagem. Fico feliz em ter podido contribuir para a formação de operadores do Direito capacitados, hoje juízes, promotores, procuradores, advogados. Essa honraria me marcou como cidadão, magistrado, professor e colega”, concluiu o presidente.

Abaixo, a lista completa de artigos publicados no livro:

 

1. Alexandre Campos Melo: A Viabilidade Constitucional da Implantação

da Justiça Restaurativa no Brasil;

 

2. Ana Paula Machado Costa Meneses: Paradigma Constitucional do

Estado: liberal de direito, social de direito, democrático de direito

e o terceiro setor;

 

3. Anna Paula Sousa da Fonsêca Santana: Constitucionalização do

Direito Processual Civil;

 

4. Augusto Carlos Cavalcante Melo: A Nova Interpretação Constitucional

e o Direito Fundamental ao Sigilo de Dados: considerações face o

avanço da tecnologia da informação;

 

5. Carolina Pereira Barreto: A Constitucionalização do Direito

Administrativo: os princípios processuais constitucionais no processo

administrativo;

 

6. Daniela Lima Barreto: Vulnerabilidade, Igualdade e Constituição;

 

7. Déborah Barreto de Souza: O Movimento da Constitucionalização do

Direito Infraconstitucional na CF/88;

 

8. Denise Martins Moura Silva: A Força Normativa da Constituição;

 

9. Lara Freire Bezerra de Sant’Anna: O Panorama da Judicialização das

Políticas Públicas e seus Reflexos na Esfera Democrática;

 

10. Lorena Costa Ribeiro: A Judicialização dos Direitos Sociais Frente

à Reserva do Possível;

 

11. Patrícia Cunha Barreto de Carvalho: A Constitucionalização do

Direito e seus Mecanismos de Atuação Prática;

 

12. Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza: O Perfil

Constitucional dos Tribunais de Contas: evolução e histórico;

 

13. Ubirajara Coelho Neto: Da Constitucionalização Previdenciária Brasileira;

 

14. Vilma Leite Machado Amorim: A Constitucionalização do Direito à

não Discriminação de Gênero nas Relações de Trabalho.

 

 

 

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 01 e 02 de dezembro de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
01/12/2012	Sede: Aracaju Juízo: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristovão Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Tobias Barreto Juízo: 1ª Vara da Comarca de Tobias Barreto Local: Fórum Tobias Barreto Av. José Davi dos Santos, s/nº - Bairro Santa Rita – Tobias Barreto/SE. Tel.: (79) 3541-5900	Sede: Gararu Juízo: Comarca de Gararu Local: Fórum João Paulo II – Av. Presidente Costa e Silva, s/nº - Centro – Gararu/SE – Tel: (79) 3354-1208
02/12/2012	Sede: Aracaju Juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Tobias Barreto Juízo: 1ª Vara da Comarca de Tobias Barreto Local: Fórum Tobias Barreto Av. José Davi dos Santos, s/nº - Bairro Santa Rita – Tobias Barreto/SE. Tel.: (79) 3541-5900	Sede: Gararu Juízo: Comarca de Gararu Local: Fórum João Paulo II – Av. Presidente Costa e Silva, s/nº - Centro – Gararu/SE – Tel: (79) 3354-1208
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 01 e 02 de dezembro de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55 , Rua Pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880

Foi entregue no dia 28/11/12, pelo Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância/SE, Luiz Manoel Pontes, um veículo 0 Km, marca Volkswagen, tipo Gol 1.0, 8v, 05 portas, com ar-condicionado, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Estância, na pessoa do presidente do Conselho, Sr. José Félix dos Santos e com a presença dos demais Conselheiros Tutelares e de Direitos e outras autoridades (Representante do Poder Executivo, Legislativo e Representante da OAB/SE).

A aquisição do veículo é fruto da existência de uma conta aberta para depósito de valores provenientes das transações penais efetuadas no Juizado em favor do CMDCA. A solicitação para expedição de Alvará Judicial para compra do veículo foi feita pela representante do Ministério Público, Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, que atua no Juizado, através de Procedimento nº 45.12.02.0059 (MP). O pedido foi deferido pelo juiz Luiz Manoel Pontes após o devido procedimento legal que contou com a criação de uma Comissão para apuração do melhor preço de veículo, conforme orçamentos anexos aos autos.

No ato da entrega, Luiz Manoel Pontes, destacou a importância do Conselho Tutelar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, ressaltando que, quem ganha é a população do Município de Estância, que poderá agora receber um serviço mais eficiente por parte daquele órgão, acrescentando que, com mais esta entrega, o Poder Judiciário visa dar cumprimento integral ao princípio-garantia constitucional da Prioridade Absoluta do atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos do art. 227 da Constituição Federal.

Assinalou ainda o magistrado que, a arrecadação de fundos provenientes de transações penais possibilitam empreendimentos em várias instituições como, por exemplo, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. “As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares, desenvolvem importante papel na sociedade, o que não pode passar despercebido aos olhos do Poder Judiciário, que tem a função de contribuir para que as nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados”.

“Como se vê, podemos usar o direito penal para dar uma resposta à sociedade, através de programas sociais de apoio sócio-familiar previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de amparo à criança, ao adolescente e sua família, financiados pelo Fundo da Infância e Juventude (FIA), que passa a ter mais essa fonte de captação de recursos. Acreditamos que desta forma, como operador do Direito, numa interpretação do sistema legal, quanto à aplicação de lei buscamos os fins sociais a que ela se destina e o bem comum, a exemplo da experiência acima relatada. Assim, temos a certeza que estamos a contribuir para construção e reconstrução da cidadania infanto-juvenil no Município de Estância/SE, e temos muito mais exitosas experiências a compartilhar, estimulados pelo sorriso de agradecimento de uma criança”, explicou o magistrado.

A representante do Ministério Público, Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, em sua fala, enalteceu a grande colaboração do Dr. Luiz Manoel Pontes frente à causa da criança e do adolescente, enfatizando que espera que o veículo colabore para garantir o cumprimento do ECA, melhorando as condições de vida das crianças e adolescentes do Município de Estância.

A Juíza substituta da Vara de Execuções Penais, Fabiana Oliveira B. de Castro, em decisão proferida nos autos do Processo de Execução de Pena 201220701886, determinou que as penas de multa aplicadas juntamente com as penas privativas de liberdade devem ser pagas e a cobrança deve ser realizada pela Fazenda Pública, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

No despacho, a magistrada indefere o pedido do Ministério Público para que o juízo intime o condenado para que este proceda o pagamento da pena de multa. “Com a edição da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cabendo a sua execução e legitimidade à Procuradoria Geral do Estado, conforme jurisprudência atual e dominante”, explicou a juíza.

Com base nesse dispositivo legal, a magistrada passou a enviar para a PGE cópia da sentença condenatória juntamente com a certidão do trânsito em julgado, para que tome as providências cabíveis no intuito de proceder a cobrança.

 

 

 

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 24 e 25 de novembro de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
24/11/2012	Sede: Aracaju Juízo: 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Arauá Juízo: Comarca de Arauá Local: Fórum Des. João Bosco de Andrade Lima – Rua Joaquim Costa Nascimento, 219 – Centro – Arauá/SE. Tel.: (79) 3547-1225/1213	Sede: Lagarto Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto Local: Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima – Rodovia Lourival Batista – Km 36 – SN – Lagarto-SE – Tel: (79) ) 3632-1700
25/11/2012	Sede: Aracaju Juízo: Comarca de Barra dos Coqueiros Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55, Rua Pacatuba (recepção) Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Arauá Juízo: Comarca de Arauá Local: Fórum Des. João Bosco de Andrade Lima – Rua Joaquim Costa Nascimento, 219 – Centro – Arauá/SE. Tel.: (79) 3547-1225/1213	Sede: Lagarto Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto Local: Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima – Rodovia Lourival Batista – Km 36 – SN – Lagarto-SE – Tel: (79) ) 3632-1700
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 24 e 25 de novembro de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº 55 , Rua Pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880

Foi aprovado, por unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na sessão administrativa desta quarta-feira, 21.11, o Projeto de Lei sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário sergipano para o ano de 2013. De acordo com o projeto, os servidores efetivos terão um reajuste de 7%, os cargos comissionados; as funções de confiança e a gratificação para servidores requisitados serão reajustados em 5,37%.

Segundo o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araujo Ramos Filho, o índice de reajuste definido foi discutido durante reuniões, entre a comissão do TJSE e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), onde de forma paritária, foram apresentados dados financeiros e orçamentários, inclusive com as simulações solicitadas pelo Sindijus. “Restou demonstrado que o impacto financeiro não poderia ser suportado pelo orçamento com a concessão de um índice de reajuste maior do que os 7% definidos”.

O Des. Osório de Araújo Ramos Filho, salientou em ofício enviado, ao Sindjus que a concessão de reajuste maior comprometeria a funcionalidade do Tribunal, inclusive para pagamento dos salários de todos os servidores e magistrados. “Dentro da linha de raciocínio do possível e do viável, qualquer ato de irresponsabilidade orçamentária e financeira trará graves prejuízos a todos que integram o Judiciário sergipano, e como consequência, a própria sociedade, que é, ao final, a destinatária única dos seus serviços”.

Ainda de acordo com o Presidente do TJSE, a diretoria do Sindijus é conhecedora de que a concessão do índice de reajuste de 7% fará com que o TJSE necessite de suplementação orçamentária. “Conforme esclarecido nas reuniões realizadas ficou evidente a impossibilidade de se conceder o reajuste pretendido pelo Sindijus. Esse é o reajuste possível, permanecendo aberta a via de diálogo e do bom senso, prova disso é a concessão de reajuste de 6% no auxílio-saúde e 5,37% no auxílio-alimentação”.

As juízas Rosa Geane Nascimento Santos, Coordenadora da Mulher, e Soraia Gonçalves de Melo, Titular da 8ª Vara Criminal, representaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no IV Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher(FONAVID).

O evento teve como tema “Lei Maria da Penha - Reflexões em Busca de Soluções” e aconteceu, em Porto Velho-RO, nos dias 07 a 09 de novembro de 2012, com a participação de juízes, técnicos das equipes multidisciplinares e servidores de tribunais de todo o país. Criado em março de 2009, o Fórum congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência de gênero. Tem o objetivo de discutir as questões relacionadas à aplicabilidade da Lei Maria da Penha, buscando o compartilhamento de posicionamentos e experiências e a compreensão, com profundidade, dos aspectos jurídicos da legislação e também dos contornos que envolvem outras disciplinas relacionadas.

Segundo a juíza Rosa Geane Nascimento Santos, coordenadora da Mulher, “é muito importante a participação dos magistrados no evento não só pela integração que ele proporciona, como também pela competência técnica dos seus palestrantes e debatedores. Deve-se ressaltar ainda que as Boas Práticas apresentadas pelos vários Estados possibilitam o conhecimento das experiências de sucesso na aplicação da Lei Maria da Penha de cada Tribunal e o debate sobre elas.”

Nesta edição do Fórum, foram debatidos os seguintes temas: “Políticas Públicas – Mecanismos para Defesa e Reconstrução, Álcool e Drogas como fatores potencializadores da violência”; “a Violência contra a Mulher, suas origens e aspectos estruturantes” e “a Lei Maria da Penha e a Perspectiva do Novo Código Penal”. Também houve apresentação de Boas Práticas de vários Estados e divulgação da campanha Lei Maria da Penha – Compromisso e Atitude a Lei é mais forte.

No evento, foram palestrantes Aparecida Gonçalves, Secretária Nacional de Enfrentamento de Violência Contra as Mulheres, Dra. Ana Cecília Petta Roselli Marques, Médica Psiquiatra e pesquisadora do Instituto Nacional de Tecnologia e Ciência para Política de Álcool e Drogas (INPAD/CNPQ), Dra. Nilza Menezes, Doutora e Historiadora e Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza do TJRJ, Mestre em Criminologia e em Ciências Penais e Doutoranda em Direito Público e Filosofia Jurídico-Pública.

Pela grande participação de juízes e técnicos de todos os Estados brasileiros, o evento ensejou reflexões e apresentação de alternativas para maior efetividade da Lei Maria da Penha. No encerramento do IV FONAVID, o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Presidente do TJRO, parabenizou os participantes pela dedicação e afinco na aplicação da lei e defesa dos direitos da mulher, desejando os melhores frutos da grande jornada realizada em Rondônia.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção para os cargos de Analista Judiciário – Especialidade Serviço Social e Técnico Judiciário. A Audiência Pública será realizada no dia 19 do mês de novembro do corrente ano, a partir das 15h, no Auditório do Palácio da Justiça. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 05/2012 ou clicando aqui. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa, realizada nesta quarta-feira, 14.11, aprovou o Projeto de Lei Complementar que transforma a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Após a aprovação do referido projeto pela Assembleia Legislativa, o Judiciário sergipano passa a conta com uma unidade jurisdicional especializada e exclusiva para processar e julgar feitos criminais e cíveis, relativos à prática de violência doméstica contra a mulher, definidas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Com a transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os processos relacionados à apuração de crimes contra a criança, o adolescente e o idoso serão redistribuídos para as quatro varas criminais comuns da Comarca de Aracaju, com as devidas prioridades processuais garantidas em lei.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, explicou que essa transformação foi exigida pelo aumento na demanda judicial de processos relativos à violência contra a Mulher. "Esse estudo e a efetivação da criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma construção coletiva do TJSE, apenas proposta e aprovada nessa gestão", comemorou o Presidente.

Acompanharam a sessão do Pleno, a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento; o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), Gustavo Plech; a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Maria Teles dos Santos e representantes de movimentos sociais de combate à violência contra a mulher.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira,12.11, a visita do presidente da Associação Sergipana de Imprensa (ASI), Cleiber Vieira, e do presidente honorário da mesma instituição, José Eugênio de Jesus.

A visita aconteceu no gabinete da presidente, onde conversaram sobre diversos temas relacionados ao Poder Judiciário e a Imprensa. “Viemos aqui para adiantar o convite ao Des. Osório para os 80 anos da Associação, que será realizado no próximo ano”, afirmou o presidente de honra da ASI.

Participaram também do encontro, os Juízes Auxiliares da Presidência, Diógenes Barreto e Marcos Pinto, e o Diretor de Comunicação do TJSE, Euler Ferreira.