A Escola de Administração Judiciária, ESAJ, e a Diretoria de Pessoas avisam que estão abertas as inscrições para o curso sobre Violência Doméstica.

O curso, fruto de sugestão da Coordenadoria da Mulher, será ministrado por Matheus Dantas Meira, Advogado, com experiência em sala de aula, especializado em Direito Penal e em Direito Processual Penal.

O treinamento será executado em 19/11, 26/11, 03/12 e 10/12, das 07 às 12h, no Auditório da ESAJ.

Será indispensável a participação de técnicos/analistas que atuam na área de assistência social/psicologia, e que ainda não participaram do curso em destaque.

Haverá também prioridade de inscrição para o servidor que atua na área criminal em processos que tratam da matéria em comento, no interior e na Capital do Estado.

Para a realização da inscrição, é indispensável a autorização da Chefia Imediata.

A Diretoria de Gestão de Pessoas informa que todos os documentos que gerem pagamento para a Folha de Dezembro/2012 deverão ser entregues, na Diretoria/Coordenadoria, até o dia 30/11/2012. Os documentos entregues após a citada data serão pagos somente na folha de Janeiro /2013.

Os abonos de ausências, relativos às faltas de novembro, deverão ser realizados até o dia 03/12/2012.

Os Atos e Portarias da Presidência publicados a partir do diia 04/12/2012, somente serão pagos em janeiro/2013.

Qualquer dúvida ou informação pode ser obtida através dos ramais 3335 e 3165

A Escola de Administração Judiciária - ESAJ, e a Diretoria de Pessoas CONVOCAM os servidores que tiveram suas inscrições deferidas para o Curso na modalidade presencial sobre Práticas Cartorárias, com o Facilitador Vinícius Dória Almeida, a ser realizado nos dias 06, 08, 13, 20 e 22 de novembro do corrente ano, das 14h às 18h, no laboratório de Informática da ESAJ, 7º andar, Anexo Administrativo II, na Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Clique aqui e confira a lista de convocados.

Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria da ESAJ, através do ramal 3318.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho – acompanhado da Vice-presidente, Geni Schuster, do Corregedor Geral de Justiça, Netônio Machado, e dos Juízes Auxiliares Diógenes Barreto e Marcos Pinto – visitou, nesta quarta-feira, 31.10, a Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Angélica Guimarães, com o objetivo de entregar dois projetos de lei para aprovação naquela Casa.

Segundo o presidente do TJSE, a entrega pessoal dos projetos se deu pelo fato de ambos criarem benefícios para servidores. “Tanto a instituição da gratificação de interiorização quanto a fusão das nossas escolas proporcionarão uma melhoria para servidores e magistrados do Judiciário sergipano”.

Um dos projetos trata da instituição da Gratificação de Estímulo à Interiorização- GEI que concede percentual sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, padrão NM, letra A, segundo a distância geográfica entre a sede do Tribunal de Justiça em Aracaju e o local de efetivo exercício das atividades do servidor. A gratificação será de 5% (cinco por cento), para distâncias a partir de 20km até 75km; 10% (dez por cento), distâncias acima de 75km até 140km e 15% (quinze por cento), distâncias acima de 140km.

O Des. Osório de Araújo Ramos Filho frisou ainda que a instituição da GEI foi um dos seus compromissos assumidos em seu discurso de posse. “É um benefício para todos que trabalham no interior, principalmente naquelas cidades mais distantes, que terão um percentual de gratificação maior”, ponderou o presidente.

O outro projeto cria a Escola Judicial do Estado de Sergipe, que será um órgão da administração desconcentrada do Poder Judiciário e criada a partir da união da Escola Superior da Magistratura (ESMESE) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). A Escola Judicial do Estado de Sergipe tem por objetivo planejar, executar e desenvolver políticas de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos para a Magistratura e Servidores do Poder Judiciário, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática do Direito e incentivar a pesquisa e o debate de temas jurídicos relevantes.

Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi tomada nos autos da Apelação Cível nº 5751/2012, onde a autora e o Ministério Público pediam a reforma da sentença que negou o pedido de alteração do registro. Após a publicação do Acórdão, a autora poderá alterar o seu prenome para que seja identificada como mulher e fazer constar como do gênero feminino em sua documentação.

O relator da apelação, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, explicou que a decisão é inovadora pelo fato de conceder a autorização para a alteração do registro sem a exigência do procedimento cirúrgico de transgenitalização. “Cabe, pois, ao ordenamento jurídico, o papel de garantir ao indivíduo transexual a sua plena inserção na sociedade em que vive por meio do respeito à sua identidade sexual, como um dos aspectos do direito à saúde, independentemente da realização da cirurgia”, ponderou o magistrado.

O Des. Ricardo Múcio destacou ainda em seu voto, citando a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Maria Berenice Dias, que em tempos passados, a definição do sexo da pessoa se dava unicamente por meio da genitália. “Tal entendimento não se coaduna com as necessidades hodiernas, haja vista a designação do sexo ser analisada sob o prisma plurivetorial e não univetorial”.

Para sustentar o seu entendimento, o Des. relator, utilizou-se de um estudo psicossocial e de doutrina da Psicóloga do TJSE, Alba Abreu Lima, transcrevendo no voto trecho do seu livro Psicologia Jurídica: Lugar de Palavras Ausentes. “O transexual quer mudar seu sexo anatômico e denuncia o ‘erro da anatomia’ que lhe deu uma alma feminina em um corpo de homem (ou o inverso). Para Babette, há uma certeza: quer abdicar da submissão fálica através de um significante novo que irá mudar seus ‘documentos’. O critério a ser utilizado pelo psicólogo perito para definir a mudança de sexo e de documentos requerida na Justiça deve ser a convicção do sujeito, a certeza delirante, que confirmaria uma psicose, ou seja, um desejo não limitado pela lei paterna”.

Ao final, o Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, afirmou que reputa necessário o deferimento do pleito de mudança no registro. “Não existe qualquer dúvida quanto ao diagnóstico do CID 10: F64.0, traduzindo: transexualismo, verificado pela história que precede o sujeito e suas experiências infantis e na adolescência e pela requerente ter sua vida estruturada, equilibrada e organizada do ponto de vista econômico, social, afetivo e agora, familiar, como uma ‘mulher’ normal”, concluiu o desembargador.

Uma nova modalidade de acolhimento para crianças e adolescentes que necessitam de medidas protetivas é o que oferece a primeira Casa Lar de Sergipe, que entrou em funcionamento na Comarca de Propriá neste mês de outubro. O local tem estrutura como a de outra casa qualquer e um casal responsável pelos cuidados com crianças e adolescentes que ficam no local até voltarem à família de origem ou serem encaminhados para a adoção.

A capacidade da Casa Lar de Propriá é para 10 crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 18 anos, do sexo masculino ou feminino. Atualmente, dois adolescentes estão no local. Eles recebem acompanhamento de uma equipe técnica formada por psicólogo, assistente social e educador social. Juntos, elaboram um Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual são estabelecidas metas a serem cumpridas pelos acolhidos.

Conforme Karinna Barbosa, Coordenadora de Planejamento e Gestão do Sistema Único de Assistência Social de Propriá, o serviço é mantido pela Prefeitura, com verbas dos governos federal, estadual e municipal. “Esses jovens têm todos os direitos garantidos nas áreas de saúde, educação, lazer e cultura”, acrescentou. Os adolescentes com problemas de drogadição, por exemplo, são atendidos pelo psiquiatra do CAPS uma vez por semana.

Segundo o Juiz da Comarca de Propriá, Haroldo Rigo, a grande vantagem da Casa Lar é não ser mais necessário deslocar crianças e adolescentes para outro município. “Passamos a ter o acolhimento institucional na própria cidade. O deslocamento acabava dificultando a reintegração da criança e do adolescente na família”, explicou o Juiz, lembrando que a rede de proteção, formada por CREAS, CAPS, Conselho Tutelar e outros órgãos, tem funcionado de maneira integrada.

“Isso facilitou bastante o trabalho do Judiciário. Essa interação que hoje a rede tem também foi fruto da capacitação conduzida pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe. Foram feitas reuniões e houve uma reestruturação dos Conselhos de Direito, que hoje protagonizam a fiscalização do funcionamento da rede”, informou o Juiz.

Para a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Barros, trata-se de “uma modalidade de atendimento para crianças e adolescentes sob medida protetiva de acolhimento institucional, que se mostra de viável implementação pelos municípios. Propriá mostrou que é possível e serve de exemplo a ser seguido por outros municípios que ainda não oferecem esse atendimento”.

Em sua quinta edição, as audiências para reavaliação da medida socioeducativa de internação, realizadas no início deste mês pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, com o suporte da Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ, repetem os bons resultados alcançados nos semestres anteriores.

Utilizando-se a metodologia de audiências concentradas, em dois dias foram realizadas 35 reavaliações, alcançando-se um índice de 33% de desinternações do total de adolescentes internos no Centro de Atendimento ao Menor - CENAM.

As audiências foram presididas pela Juíza Titular Aline Cândido Costa e contaram com a participação do Promotor de Justiça Daniel Carneiro Duarte e da Defensora Pública Rachel Cabral Barreto.

Também utilizada em outros estados, a prática de reunir todos os processos para a reavaliação da medida em um mesmo momento foi apresentada no TJSE pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, em 2010, e abraçada pelos magistrados com atuação na 17ª Vara Cível desde então. A ação tem sido realizada com periodicidade semestral, viabilizando o atendimento do prazo de reavaliação disposto no art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Evolução dos resultados

Em cinco edições de reavaliação utilizando-se a mesma metodologia, pode-se observar uma queda no número de internos no CENAM. Em agosto de 2010 a Unidade contava com 95 adolescentes internos, caindo para 81 em março de 2011 e 59 em setembro do mesmo ano, apontando a partir daí uma tendência de estabilização.

A maioria das desinternações decorre de progressão para medida em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e ao final de cada ciclo de reavaliação tem permanecido na Unidade uma média de 40 adolescentes.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 29.10, a diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDIJUS). A reunião abriu as negociações para a avaliação da pauta de reivindicações apresentada pelo SINDIJUS em 2012.

Na oportunidade, o Des. Osório de Araújo Ramos Filho comunicou aos dirigentes do SINDIJUS que constituiu uma comissão para avaliar a pauta de reivindicações. “A comissão é composta pelos Juízes Auxiliares da Presidência, pelos Secretários de Administração e Finanças e por um servidor designado pelo Des. Cláudio Déda, pois será a sua gestão que sofrerá os impactos das negociações”, explicou o presidente.

O Presidente do TJSE informou ainda que as negociações com o SINDIJUS serão francas e objetivas. “No que depender da Presidência, a negociação será a mais objetiva possível. Vamos procurar juntos as melhores soluções. O meu gabinete estará sempre de portas abertas para atender o Sindicato com atenção e respeito”, ponderou o Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

A próxima reunião, que será realizada entre a comissão e os representantes do SINDIJUS, foi agendada para a próxima quinta-feira, 01.11, às 10h.

A Diretoria de Comunicação distribuiu e publicou, durante a Semana do Servidor, em todos os Fóruns e Comarcas do Judiciário sergipano, os cartazes com as frases dos vencedores da campanha “Eu construo a Justiça!”. A campanha movimentou 44 servidores, que enviaram frases concorrendo ao concurso. Dessas frases, dez foram selecionadas. Para participar, os servidores deveriam responder: “Por que você tem orgulho de fazer parte da Justiça sergipana?”.

Os servidores poderão conferir os cartazes com as frases e os autores no slideshow (ao lado do texto).

As frases escolhidas e os seus autores foram:

1 - "Meu orgulho nasce com a excelência do Poder Judiciário sergipano e com a satisfação de estar no quadro funcional ícone nacional."

Thyago Avelino – Comarca de Carmópolis – Assessor de Juiz

2 – “Orgulho de ser colaboradora da justiça sergipana, hoje referencial no Brasil."

3 - “Não é só uma questão de trabalho; É uma questão de contribuição cívica à sociedade.”

Luciana Castro Araújo Barreto - Técnica Judiciária

2ª Vara Cível de Aracaju

4 - “Provamos que o nosso tamanho não é o que faz a nossa diferença. Mas sim nossa ética, lisura e competência.”

Mayanna Barbosa Soares Scharff - Diretora de Atendimento ao Usuário – Secretaria de Tecnologia da Informação

5 - “Dentro desse universo Justiça, o servidor é como uma gota que faz a diferença à sociedade.

Janderson Alves do Vale – Técnico Judiciário

Divisão de Serviços ao Cidadão

6 - Fazer parte da Justiça sergipana é: “Navegar num grande navio, transportando e entregando esperança e harmonia social.”

Wolney Sampaio Vieira - Executor de Mandados - Central de Mandados de Lagarto

7 - “Sou uma pequena engrenagem neste fantástico, eficiente e dinâmico mecanismo de acesso à cidadania chamado TJSE."

8 - “Faço parte de uma equipe que tem como objetivos fundamentais construir uma justiça cada vez mais célere e mantê-la como a mais eficiente do País.”

 Mônica Menezes Rocha - Coordenadora de Recepção - Tobias Barreto/SE

 9 – “Construo a Justiça humanizando o atendimento ao cidadão. Humanizar é um ato de amor.”

Yara de Gois Machado – Técnica judiciária – Divisão de Compras

10 - "Na Justiça, contribuindo para a cidadania."

Crizanah Teles Souza Conceição - Técnica Judiciária
1ª Vara Cível - Nossa Senhora do Socorro/SE