Foi entregue no dia 28/11/12, pelo Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância/SE, Luiz Manoel Pontes, um veículo 0 Km, marca Volkswagen, tipo Gol 1.0, 8v, 05 portas, com ar-condicionado, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Estância, na pessoa do presidente do Conselho, Sr. José Félix dos Santos e com a presença dos demais Conselheiros Tutelares e de Direitos e outras autoridades (Representante do Poder Executivo, Legislativo e Representante da OAB/SE).
A aquisição do veículo é fruto da existência de uma conta aberta para depósito de valores provenientes das transações penais efetuadas no Juizado em favor do CMDCA. A solicitação para expedição de Alvará Judicial para compra do veículo foi feita pela representante do Ministério Público, Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, que atua no Juizado, através de Procedimento nº 45.12.02.0059 (MP). O pedido foi deferido pelo juiz Luiz Manoel Pontes após o devido procedimento legal que contou com a criação de uma Comissão para apuração do melhor preço de veículo, conforme orçamentos anexos aos autos.
No ato da entrega, Luiz Manoel Pontes, destacou a importância do Conselho Tutelar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, ressaltando que, quem ganha é a população do Município de Estância, que poderá agora receber um serviço mais eficiente por parte daquele órgão, acrescentando que, com mais esta entrega, o Poder Judiciário visa dar cumprimento integral ao princípio-garantia constitucional da Prioridade Absoluta do atendimento aos direitos da criança e do adolescente nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Assinalou ainda o magistrado que, a arrecadação de fundos provenientes de transações penais possibilitam empreendimentos em várias instituições como, por exemplo, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. “As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares, desenvolvem importante papel na sociedade, o que não pode passar despercebido aos olhos do Poder Judiciário, que tem a função de contribuir para que as nossas crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados”.
“Como se vê, podemos usar o direito penal para dar uma resposta à sociedade, através de programas sociais de apoio sócio-familiar previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de amparo à criança, ao adolescente e sua família, financiados pelo Fundo da Infância e Juventude (FIA), que passa a ter mais essa fonte de captação de recursos. Acreditamos que desta forma, como operador do Direito, numa interpretação do sistema legal, quanto à aplicação de lei buscamos os fins sociais a que ela se destina e o bem comum, a exemplo da experiência acima relatada. Assim, temos a certeza que estamos a contribuir para construção e reconstrução da cidadania infanto-juvenil no Município de Estância/SE, e temos muito mais exitosas experiências a compartilhar, estimulados pelo sorriso de agradecimento de uma criança”, explicou o magistrado.
A representante do Ministério Público, Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas, em sua fala, enalteceu a grande colaboração do Dr. Luiz Manoel Pontes frente à causa da criança e do adolescente, enfatizando que espera que o veículo colabore para garantir o cumprimento do ECA, melhorando as condições de vida das crianças e adolescentes do Município de Estância.
