Evento acontecerá em Aracaju nos dias 5 e 6 de novembro

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Setor de Estágio, divulga o gabarito preliminar da prova do Processo Seletivo de Estágio de Nível Médio 2012. Os candidatos terão 02 (dois) dias úteis, 29 e 30/10, para interporem recursos contra a divulgação do gabarito, dirigido à Comissão do Processo Seletivo, 3º Andar Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça de Sergipe, rua Pacatuba, n.º 55, Centro, ou no CIEE, rua Sílvio César Leite, n.º 116, Salgado Filho, Aracaju/SE.

Clique aqui e confira o gabarito.

Mais informações no Setor de Estágio TJSE – 3226 3234

Devido a problemas na rede elétrica do Fórum Des. Otávio de Souza Leite, não haverá expediente externo e realização de audiências na Comarca de Cristinápolis, nesta sexta-feira, 26.10. As audiências serão remarcadas.

O Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, participou nesta quarta-feira, 24.10, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, da instalação do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC. Tal órgão foi criado pelo CNJ com o objetivo de elaborar estudos, estabelecer diretrizes e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos Tribunais.

O Fórum será formado por conselheiros do CNJ e magistrados que atuam na gestão de precatórios em seus tribunais e será o órgão de deliberação máxima, seguido do Comitê Nacional de Precatórios, da Comissão Permanente Legislativa e da Comissão Permanente para Assuntos Institucionais e dos Comitês Estaduais.

Segundo o art. 2º da Resolução 158/2012 do CNJ, caberá ao FONAPREC propor atos normativos de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos Tribunais de Justiça. Além disso, o Fórum fará o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e regularização das questões que envolvam o tema.

O FONAPREC também terá o papel de instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito, bem como o de congregar magistrados vinculados à matéria, uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e enunciados. Por fim, terá o Fórum que aperfeiçoar os sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências.

De acordo com o juiz do TJSE, o Comitê Estadual de Precatórios foi instalado e já realizou duas reuniões, a última no dia 22.10. “O CNJ editou a recomendação 39 de 2012, sobre a designação de um juiz auxiliar da presidência para conduzir os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor e o TJSE já aprovou um Projeto Lei – aguarda a aprovação da Assembleia Legislativa - que implanta o seu Departamento de Precatórios, saindo na frente mais uma vez”.

Ainda segundo o Marcos de Oliveira Pinto, foi aprovado também o regime interno do FONAPREC, instituído pela Resolução 158/2012 do CNJ. “A montagem dessa estrutura é um instrumento de cidadania, pois da mesma forma que o Estado quando credor tem os seus mecanismos de cobrança, o cidadão tem o mesmo direito de receber do Estado, enquanto devedor, dentro de um prazo razoável”, ponderou o magistrado.

Comitê Nacional de Precatórios

No último dia 26.09, o Presidente do CNJ, Ministro Carlos Ayres Britto designou os membros do Comitê Nacional de Precatórios que é formado pelo ministro Esteves Lima, do STJ; pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST; pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional e Justiça, Jairo Schafer; pelo juiz auxiliar Luciano Athayde, da Presidência do CNJ; pela juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do TJPB; pelo juiz federal Ricardo Perlingeiro, do TRF da 2ª Região; pelo juiz Charles Menezes Barros, do TJPA; pelo juiz José Luiz Lindote, do TJMT; pela juíza Glaucia Maria Gadelha Monteiro, do TRT da 7ª Região; pelo procurador regional da República, Marcus da Penha Souza Lima, e pelo representante da OAB, Flávio Brando. Caberá ao Comitê Nacional conduzir as atividades do FONAPREC e coordenar os trabalhos dos comitês estaduais, entre outras tarefas.

As atividades de atenção à saúde, programadas dentro das festividades da Semana do Servidor, serão realizadas no Fórum Gumersindo Bessa nesta sexta-feira, dia 26, a partir das 8:00h. A Semana do Servidor é uma iniciativa da Presidência do TJSE, em parceria, com a Secretaria de Planejamento e Administração, Centro Médico e Diretoria de Pessoas. A Enfermagem atuará aferindo glicemia, colesterol, peso e pressão arterial, orientando e distribuindo folhetos educativos. A Odontologia divulgará a saúde bucal com orientações, distribuição de folders e escovas dentais. A Fisioterapia realiza sessões com massagem e alongamentos. As equipes médica e psicossocial estarão disponíveis para orientações e encaminhamentos.

Em sessão administrativa, realizada nesta quarta-feira, 24.10, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI para servidores.

Segundo o Presidente do TJSE, Osório de Araújo Ramos Filho, a aprovação da GEI é compromisso assumido na sua posse e demonstra uma preocupação do Judiciário sergipano com o bem-estar e poder remuneratório dos seus servidores. “É um benefício para todos que trabalham no interior, principalmente naquelas cidades mais distantes, que terão um percentual de gratificação maior”, informou o presidente.

A GEI incidirá sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, padrão NM, letra A, segundo a distância geográfica entre a sede do Tribunal de Justiça em Aracaju e o local de efetivo exercício das atividades do servidor. A gratificação será de 5% (cinco por cento), para distâncias a partir de 20km até 75km; 10% (dez por cento), distâncias acima de 75km até 140km e 15% (quinze por cento), distâncias acima de 140km.

O Presidente explicou que os índices da GEI foram definidos baseados em um estudo financeiro-orçamentário. “De acordo com o setor competente do Tribunal, a instituição da GEI implicará impacto de R$ 1,3 milhão anual na folha de pagamento. Para o momento estes são os índices possíveis a serem implementados”, completou o Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

Os servidores terão direito a receber a GEI pelo período máximo de quatro anos para cada um dos percentuais, a contar da data do requerimento administrativo e será concedida a título indenizatório, não se incorporando aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos, nem sobre ela incidirá imposto ou contribuição previdenciária de qualquer natureza. O projeto prevê também que a lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2012.

Depois do Pleno, o projeto será encaminhado para aprovação pelos deputados na Assembleia Legislativa.

Outras deliberações importantes

Além do Projeto de Lei para a instituição da Gratificação de Estímulo à Interiorização, o Pleno aprovou outro importante projeto de lei e resoluções.

Projeto de Lei que cria a Escola Judicial do Estado de Sergipe – A Escola Judicial do Estado de Sergipe será um órgão da administração desconcentrada do Poder Judiciário e foi criada a partir da união da Escola Superior da Magistratura (ESMESE) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). A Escola Judicial do Estado de Sergipe tem por objetivo planejar, executar e desenvolver políticas de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos para a Magistratura e Servidores do Poder Judiciário, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática do Direito e incentivar a pesquisa e o debate de temas jurídicos relevantes.

Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe – Com o objetivo de estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores e preservar a imagem e a reputação do servidor da Justiça Estadual de Sergipe, o Pleno aprovou o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe. O Des. Osório de Araújo Ramos Filho informou que para a elaboração do Código de Ética foi formada uma comissão com a participação de integrantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDJUS). “O Código de Ética não é de maneira nenhuma um instrumento punitivo. É sim um instrumento norteador de condutas a serem seguidas e praticadas pelos servidores. Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma resolução para que todos os Tribunais do país aprovem um Código de Ética para os seus servidores e o TJSE, mais uma vez está na vanguarda, à frente, conduzindo o trem da história”, constatou o presidente.

Resolução que disciplina a expedição e arquivamento dos Atos Administrativos – Foi aprovada também a resolução que regulamenta a expedição e arquivamento dos Atos Administrativos de Competência do TJSE. A aprovação da referida resolução se deu pela necessidade de melhor estruturar os atos administrativos expedidos pelo Tribunal, evitando denominações genéricas e pouco precisas. Segundo o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, com a edição da resolução haverá um aprimoramento técnico na expedição e arquivamento dos Atos Administrativos, com alteração de procedimentos na Divisão de Atos, Diário da Justiça e Diretoria de Pessoas.

Está aberta, até o dia 05.11.2012, a seleção de artigos jurídicos para publicação no volume X da Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE). Os interessados deverão enviar seus trabalhos para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O regulamento para a referida seleção está disponível no site da PGE (www.pge.se.gov.br).

O Juiz de Cooperação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, participou, sexta-feira, 19.10, no Rio de Janeiro, do I Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação. O Evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como objetivo reunir todos os Juízes de Cooperação instituídos pelos Tribunais para a apresentação da experiência européia em cooperação judiciária, criação de uma comissão para redigir o regulamento da Rede Nacional de Cooperação – RNC e discussão de propostas para o fortalecimento da rede.

De acordo com Marcos Pinto o evento demonstrou de fato como é importante a instituição dos Juízes de Cooperação e a sua eficiência na comunidade européia. “A palestra da magistrada de cooperação da França no Brasil, Carla Deleille-Fontinha, mostrou como a sua atuação acelera a resolução de entreves entre cortes no Brasil e França”, comentou o magistrado.

Na oportunidade, os juízes também contaram com palestras da Procuradora-Adjunta da Procuradoria-Geral da República de Portugal, Rita Mota Sousa e da Desembargadora Federal e Juíza de Enlace no Brasil para a convenção de Haia, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros.

Na segunda parte do Encontro, os magistrados foram divididos em quatro grupos de trabalho: Perícias e Cooperação Judiciária, Transferência de Presos, Falências e Recuperações de Empresas e Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Efeitos Previdenciários. “Participei do Grupo de Trabalho de Perícias e apresentamos propostas para criação de um cadastro nacional de perícias e para que o pagamento dos peritos, realizado pelos Tribunais, seja feito após a preclusão do laudo pericial e não somente quando do trânsito em julgado do processo”, explicou o Juiz de Cooperação do TJSE, informando que o II Encontro Nacional será realizado em São Paulo, em maio de 2013.

Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Instituída pela Recomendação Nº 38/2011 do CNJ para auxiliar os magistrados que atuam em qualquer unidade do Judiciário, em qualquer parte do país, a Rede Nacional de Cooperação Judiciária deve proporcionar maior agilidade e acelerar centenas de milhares de processos. Ela pode ser acionada quando uma testemunha deve ser ouvida em outro Estado, ou outra comarca, por exemplo. Outro caso típico é quando uma empresa vai à falência e tanto o juiz do Trabalho como o juiz da Vara de Falências precisam penhorar os bens.

De acordo com o Conselheiro Ney Freitas, organizados em núcleos de cooperação, esses juízes terão a função de intermediar a comunicação entre magistrados para agilizar o intercâmbio de atos processuais.

Engajamento - A formação dos núcleos e designação dos juízes de cooperação compõem a Meta 4 do Judiciário para 2012, mas o CNJ pretende que o projeto seja implantado pela adesão espontânea, não por simples decisões administrativas para atender à meta.

Europa - O modelo é inspirado na Comunidade Europeia, onde juízes de cooperação viabilizam o trabalho da Justiça em processos que envolvem mais de um país, com legislações e estruturas judiciais distintas. O fundamento desse projeto é simples, mas o resultado é muito eficaz, diz o Conselheiro Ney Freitas. "Hoje se vê que processos que envolvem países da Comunidade Europeia se resolvem mais rapidamente que processos internos desses mesmos países, graças à cooperação", completou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do setor de Estágio, divulga a relação de inscritos para a Seleção de Estágio Nível Médio e os locais e números das salas onde os candidatos farão a avaliação. As provas, para todos os candidatos, acontecerão no dia 25 de outubro, das 14 às 16 horas, na Unit do bairro Farolândia.

Clique aqui e confira a relação.

Mais informações pelo número 3226-3234.

Os processos pautados para julgamento nas sessões do 22 e 23.10 serão julgados em sessão extraordinária que será realizada no dia 25.10.2012, às 8h.