O Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios aprovou, em sua 5ª reunião, realizada terça-feira, 22.01, a Resolução 01/2013, instituindo o ato conjunto para o gerenciamento dos precatórios e o repasse proporcional das verbas destinadas aos respectivos pagamentos por parte dos Tribunais Estadual, Federal e do Trabalho. Ainda restou deliberado o aumento para R$ 30 mil do montante destinado ao pagamento direto por acordo com os credores, pelo Estado de Sergipe destinados.

A resolução determina também, que os Tribunais publicarão, anualmente, no mês de agosto, a lista cronológica de inscrição de precatórios. Além disso, já para esses anos, a resolução define que após a consolidação de todos os precatórios, o TJSE disponibilizará em seu Portal na internet a respectiva lista, bem como os valores repassados por cada ente devedor.

A edição da referida resolução atende à necessidade de fixação do sistema de organização da lista de credores de precatórios e assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais, como determina a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a publicação da Resolução 01/2013, do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, foram revogadas as disposições contidas no Ato 1216/2011 do TJSE. Para o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE e membro titular do Comitê, Marcos Pinto, a nova resolução tem a finalidade de dinamizar o pagamento dos precatórios em Sergipe. “O Comitê está trabalhando para garantir a satisfação dos credores, de acordo com o que determina a lei”, afirmou o magistrado.

Integram o Comitê Gestor, o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, que o preside; o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Diógenes Barreto (membro suplente); o Juiz Federal, Ronivon de Aragão; e o Juiz do Trabalho, Antônio Francisco de Andrade.

Clique aqui e tenha acesso ao texto completo da Resolução 01/2013 do Comitê Gestor de Precatórios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a visualização de dados relacionados às crianças e adolescentes inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Após especificar o Estado, o interessado na adoção pode fazer a buscar nas diversas comarcas existentes e acessar as informações sobre as crianças e adolescentes disponíveis para adoção no local escolhido.

Os dados disponíveis na consulta pública são a raça, o sexo e a faixa etária das crianças e adolescentes. Atualmente, por exemplo, na 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Juizado da Infância e da Juventude) há 20 crianças e adolescentes cadastrados, dentre os quais 09 são do sexo feminino e 11 do sexo masculino; 01 branca, 01 indígena, 10 pardas e 08 negras; 04 possuem de 0 a 5 anos, 03 possuem de 6 a 10 anos, 09 estão na faixa de 11 a 15 anos, e 04 contam com mais de 15 anos.

A CIJ disponibilizou o acesso, através do Portal da Infância e da Juventude, através do link http://www.tjse.jus.br/infanciaejuventude/cadastro-nacional-de-adocao-cna .

O setor de Protocolo do 2º Grau informa que alguns requerimentos da Gratificação de Estímulo à Interiorização, encaminhados via malote digital para a Central de Protocolo e Registro do 2º, estão corrompidos, não sendo possível identificar o requerente.

Desse modo, orientamos aos servidores que já requereram verificar se seu nome consta na relação anexa (clique aqui), caso não conste favor encaminhar novo requerimento, através do Malote Digital. Após reenvio, conferir se o nome consta na relação do dia seguinte, atualizada no final da tarde.

O reenvio do requerimento, via malote digital (requerimentos físicos não serão recebidos), deverá continuar a ser encaminhado para o Protocolo de 2º grau, identificado no sistema do malote digital como Central de Protocolo e Registro do Tribunal de Justiça (distribuição), até o dia 31.01.2013.

A Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Juíza Rosa Geane Nascimento Santos, reuniu-se, nesta terça-feira, 22.01, com a Diretoria de Comunicação e com a coordenadora de cursos para Magistrados da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), Renata Mascarenhas. Os encontros tiveram como objetivos a definição do cronograma de cursos de capacitação para magistrados e servidores na área de combate à violência contra a mulher para 2013 e os preparativos para as comemorações ao Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a Coordenadora da Mulher, ficou definido que serão realizadas em 2013, 04 capacitações, totalizando uma carga horária de 20 horas. “No ano passado enviamos um ofício para a Escola, indicando os cursos e a indicação dos palestrantes e agora definimos que serão realizadas duas capacitações por semestre. Depois da confirmação das datas e o acerto com os palestrantes, a Ejuse convocará os magistrados e servidores para as capacitações”, informou a Juíza.

Com relação ao Dia Internacional da Mulher, que é comemorado no dia 08 de março, foi discutida, durante a reunião, a criação de uma campanha de Não Violência contra a Mulher. “A campanha contará com distribuição de cartazes, informativos e publicidades em outras mídias, que serão definidas posteriormente”, concluiu o chefe da divisão de Jornalismo do TJSE, Luciano Augusto Andrade.

Já imaginou discutir Questões Atuais de Direito Penal ou as Técnicas de Aplicação da Pena com os Professores e Autores Cleber Masson e Guilherme Nucci? Quem participar da Retrospectiva Jurídica da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e Marcato/Praetorium (unidade Aracaju) terá esta grande oportunidade. O evento ocorrerá de 4 a 6 de fevereiro de 2013 na sede da Ejuse (antiga Esmese).

Com entrada gratuita, a Retrospectiva Jurídica abordará temas palpitantes e que podem fazer a diferença na próxima prova de concurso público. Dentre eles, além dos já citados, podemos destacar A perda do mandato dos parlamentares, de acordo com a jurisprudência do TSE e STF, com o Professor e Procurador da República, Luiz Carlos Gonçalves, e As novas modalidades de família e as relações poliamorosas, com o Professor e Procurador de Justiça de São Paulo, Clilton Guimarães.

A Retrospectiva ocorrerá pela manhã, das 8h às 11h45, e pela noite, das 19h30 às 21h (Horário de Brasília), portanto, uma hora mais cedo em Aracaju. O evento, que é promovido pela Ejuse e por Marcato/Praetorium, marca a oportunidade de concurseiros atualizarem seus estudos, de conhecerem não só as instalações do curso, mas também alguns professores e o sistema de aula telepresencial da rede.

Para ter acesso à programação completa e realizar inscrições, os interessados devem acessar o site http://www.retrospectivajuridica.com.br/#. É só clicar no link Cadastre-se e preencher o formulário. Quem preferir, basta ligar para a Ejuse (79 3226-3166/3417/3254) e informar os dados solicitados para participar. A escola fornecerá declaração de participação para aqueles que tiverem 75% de presença no evento.

Com salas climatizadas, ambiente com internet sem fio de alta velocidade, e com sistema de reposição de aulas, a Ejuse está localizada no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador José Antonio de Andrade Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju, no edifício anexo ao Palácio de Justiça do Estado de Sergipe.

Cursos em 2013.1

Ejuse e Marcato/Praetorium continuam inscrevendo para os cursos do primeiro semestre de 2013 com 15% de desconto até 31 de janeiro. A partir de fevereiro, o preço dos cursos volta a seu valor normal, de acordo com a política comercial adotada pela escola no final de 2012.

O aluno que se inscrever este mês terá o referido desconto ao se matricular nos cursos Intensivo Anual Modular Semanal; Intensivo Anual Modular Sábado; Intensivão Semestral; Carreira de Analista (Judiciário e Administrativo); Carreiras Policiais (Delegado Federal e Estadual); Técnicos e Bancos; Atualização Jurisprudencial com Resolução de Questões; e OAB (semanal, Contagem Regressiva, Raio X e 2ª Fase).

E para quem tem interesse em se tornar um juiz de Direito Estadual ou Federal, deve cursar o Anual Modular Semanal juntamente com o XIII Curso de Preparação para Ingresso à Magistratura (ver edital), que vale como título, de acordo com o Art. 67 da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Terminou nesta segunda, 21, a Oficina de Higienização e Conservação de Documentos, realizada pelo Arquivo Geral do Judiciário, através da Divisão de Memória Judiciária. A iniciativa atendeu à solicitação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju – Emsurb, que enviou oito técnicos. As atividades, com carga horária de 20 horas e direito a certificado, foram iniciadas no último dia 14, com uma visita às dependências do Arquivo.

Segundo o coordenador do Arquivo da Emsurb, Sidney Porto, o objetivo é preparar a equipe para atuar na documentação do órgão, que data a partir de 1968.  “O aproveitamento superou as expectativas”, revelou. “Aprendemos técnicas novas e também vamos modificar algumas técnicas que fazíamos anteriormente, tanto no procedimento quanto na escolha dos materiais, como tipos de cola e papel mais indicados à conservação preventiva”, ressaltou.

A oficina foi ministrada pelos técnicos do Laboratório, Vera Lúcia Souza de Carvalho e João Vieira Matos Neto, que ficaram satisfeitos com o empenho dos participantes. “A partir do grande interesse da turma pelo tema, incluímos até noções de encadernação ao final do conteúdo programado”, comentou Vera Carvalho.

É a segunda vez que técnicos da Emsurb participam de treinamento no Arquivo. Outros órgãos como as Bibliotecas da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes, além do Arquivo Público de Aracaju e do Instituto Tobias Barreto de Menezes, também já fizeram oficinas no Arquivo.

Comunicamos que a Missa de 7º dia da Srª Maria Lúcia Marques Chagas, mãe da servidora Lycia Maria Marques Chagas, lotada no setor de Controle Interno, será realizada nesta quarta-feira, dia 23/01/2013, às 19h, na Igreja Sagrado Coração de Jesus, na rua Manoel Espírito Santo, 379, Bairro Grageru, em Aracaju.

Será inaugurado, na sexta-feira, dia 25/01, às 10 horas, em Lagarto, o Fórum Eleitoral Juiz Osório de Araújo Ramos – 12^a Zona Eleitoral, uma homenagem ao pai do Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. O local possui 265,23m² de área construída e conta com espaço para atendimento ao público, salas para Juiz, Promotor e audiências, aposentos para o repouso de Juiz e Promotor, arquivo, copa e banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais. A obra custou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) R$ 398,6 mil e obedeceu a todos os critérios de acessibilidade e sustentabilidade ambiental.

O homenageado

O Juiz de Direito Osório de Araújo Ramos nasceu em Aracaju, em 22 de abril de 1918 e faleceu em 26 de junho de 1986. Iniciou a vida pública como Exator Estadual, em Campo do Brito. Foi Diretor do Montepio do Estado de Sergipe, hoje IPES e do Tesouro do Estado de Sergipe. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Sergipe, na 1ª Turma, em 1951 e ingressou na Magistratura mediante concurso público, sendo nomeado Juiz de Direito da então Comarca de Riachão do Dantas. Após ser promovido por merecimento para as Comarcas de Lagarto e Estância, o Juiz Osório de Araújo Ramos aposentou-se em 1968, mas continuou a exercer a advocacia militante.

Ocupou vários cargos na OAB/SE, entre eles o de Tesoureiro, Secretário e Presidente. Também foi Secretário de Finanças do Município de Aracaju, na administração de Aloísio Campos. “Meu pai era um homem extraordinário, de uma cultura humanística reconhecida e exerceu a judicatura com muita dignidade, distribuindo a Justiça com respeito ao direito dos cidadãos”, completou o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe informa à população que a 16ª Vara da Comarca de Aracaju (Juizado da Infância e da Juventude), por meio da Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim, Juíza de Direito Substituta, prolatou decisão nos autos do Processo de nº 201211601020, concedendo alvará referente à participação de crianças e adolescentes nos blocos e trios do Pré-Caju 2013, festa que será realizada nesta capital, no período de 17 a 20 de janeiro, nos seguintes termos:

a) autorizando a participação de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos nos blocos e trios elétricos, representados ou habilitados nos autos do processo, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis legais, e maiores de 16(dezesseis) anos desacompanhados, sem exigência de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;

b) proibindo a entrada e permanência de menores de 18(dezoito) anos de idade no Bloco Cajuranas, tendo em vista a peculiaridade deste bloco, em que os foliões vão fantasiados, dificultando a identificação.

Fica advertido que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos do art. 81, II do ECA, ressaltando a fiscalização rigorosa por agentes de proteção durante o evento.