As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, em decisão por maioria de votos, concederam habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de magistrado.

Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da Quinta Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei n. 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.

A ação movida contra o advogado teria por razões supostas ofensas do profissional contra o magistrado. As ofensas teriam sido proferidas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a suspeição do juiz com relação ao processo de seu cliente.

Cabe rechaçar a impropriedade nos termos utilizados pelo advogado, ora paciente, ao desagravo para com a pessoa do magistrado, porquanto absolutamente desnecessários ao fim colimado naquele habeas corpus (ação em que o advogado defendia seu cliente), ressaltou o ministro Arnaldo Esteves Lima.

No entanto, segundo o relator, as referidas palavras do querelado (o advogado) não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto. Entre os julgados, ele citou um de relatoria do ministro Gilson Dipp, segundo o qual, a imunidade do advogado não é absoluta, restringindo-se aos atos cometidos no exercício da profissão, em função de argumentação relacionada diretamente à causa.

Considerando que, na hipótese em apreço, as palavras que embasaram a propositura da ação penal privada foram proferidas por advogado no exercício do seu mister, com o objetivo de fundamentar a tese de suspeição do magistrado à determinação de prisão ilegal, inexiste justa causa para o recebimento da queixa-crime, finalizou o relator.

O Carrefour foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a Paulo Lopes dos Reis, marido de uma cliente. Ela morreu tempos depois de escorregar dentro da loja por causa de uvas espalhadas pelo chão. A decisão é do juiz João Batista da Silva, titular da 1ª Vara Cível de Natal. Ainda cabe recurso.

A empresa terá que pagar pensão mensal de R$ 1.382,67 pelo período correspondente de 2003 a 2024, quando a vítima completaria 65 anos. A indenização por danos materiais é de R$ 4.357,78 e a de danos morais é de R$ 30 mil.

Em maio de 1992, Maria de Lourdes Cançado Reis, que sofria de osteoporose, passou por uma cirurgia em que colocou uma prótese da perna. Em outubro de 2002, 10 anos depois da cirurgia, ela foi ao Carrefour fazer compras com sua filha, quando pisou em algumas uvas que estavam no chão. Ao escorregar, sofreu uma forte queda.

Vinte minutos depois do acidente, ela foi levada para a sala de primeiros socorros com fortes dores na perna. Três horas depois e sem nenhuma assistência médica, a filha da vítima reclamou para que sua mãe fosse levada ao hospital.

Após fazer radiografias, o médico prescreveu remédio e descanso. No entanto, dois dias da queda, sua perna ficou inchada. O Carrefour inicialmente se comprometeu a pagar as despesas. Mas, ao ser procurado, não mostrou interesse em ajudar a cliente.

As dores de Maria de Lourdes permaneceram. Outro médico prescreveu a cirurgia como sendo a única alternativa para solucionar o caso. Ela foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2003. Durante o procedimento, Maria de Lourdes sofreu três paradas cardíacas e morreu.

O juiz João Batista da Silva entendeu que a queda desencadeou um sério problema no quadril esquerdo da vítima causando dores de modo a tornar imprescindível a cirurgia. Para o juiz, ficou provado que a morte decorreu da lesão sofrida pela queda.

Silva ressaltou que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. Como fundamento usou o Código de Defesa do Consumidor.

A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito do instituidor. A decisão majoritária da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e modifica entendimento anterior do Tribunal.

Até então, o STJ entendia que a nova redação do artigo 75 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.

A conclusão da Terceira Seção unifica a questão nas duas Turmas  Quinta e Sexta  que julgam as questões referentes a Direito Previdenciário.

Recurso especial

No caso, a segurada foi beneficiada com a aplicação do coeficiente básico de 90%, uma vez que sua pensão, concedida em 14/9/1993, foi calculada com a incidência do percentual previsto na redação original do artigo 75 da Lei n. 8.213/91.

Com a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, que passou a ser aplicada aos benefícios iniciados a partir de 29/4/1995, a segurada sustentou, no STJ, que as alterações no percentual das cotas familiares de benefícios de pensão por morte trazidas pela mencionada lei se aplicariam, também, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

Em sua decisão, o ministro Paulo Gallotti majorou o benefício previdenciário percebido por segurada para 100% da renda mensal inicial do instituidor, incidindo esse percentual, porém, somente a partir da vigência da Lei n. 9.032/95.

Embargos

Contra essa decisão, o INSS interpôs embargos de divergência (tipo de recurso apontando decisões diferentes no âmbito das duas turmas que integram a Seção) sustentando que a aplicação da lei previdenciária mais nova a pensão por morte concedida anteriormente à sua vigência implica vedação à garantia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, bem como descumpre o preceito constitucional de que nenhum benefício previdenciário seja majorado sem a correspondente fonte de custeio total, como, de resto, já reconhecido pela Suprema Corte.

A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, acolheu o recurso do INSS ressaltando que a pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito. A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor ofenderia o ato jurídico perfeito, assinalou.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que pede a revogação dos dispositivos da Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que permitem a pesquisa com células-tronco embrionárias, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5/3). Os ministros deverão decidir, na prática, se laboratórios e cientistas podem, no Brasil, realizar pesquisas científicas com o uso dessas células, como permite a lei.

Autor da ação, o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles afirma entender que o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei de Biossegurança, que permite as pesquisas com células-tronco embrionárias congeladas por mais de três anos, e com autorização dos doadores dos embriões, fere a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa. Ele defende que a vida humana começa a partir do momento da fecundação. O embrião humano é vida humana, frisou Fonteles, na ação, pedindo a revogação deste dispositivo.

De acordo com a geneticista Mayana Zatz, da Universidade de São Paulo, as pesquisas estão paradas atualmente. Ela explicou que, mesmo que a lei questionada esteja em plena vigência, desde que o procurador-geral questionou sua legalidade os comitês de ética não têm permitido a realização das pesquisas.

Audiência Pública

O tema vem mobilizando a sociedade e os veículos de comunicação, principalmente depois que, em abril do ano passado, por iniciativa do relator, ministro Carlos Ayres Britto, atendendo a pedido da PGR, o Supremo realizou a primeira audiência pública de sua história, para debater o assunto com a comunidade científica.

Na ocasião, cientistas, estudiosos e personalidades representando as principais correntes  favoráveis e contrárias às pesquisas  tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a legalidade ou não da utilização das células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência foi realizada no dia 20 de abril, das 9 da manhã até as 18 horas.

A favor das pesquisas

Na ocasião, diversos cientistas favoráveis às pesquisas, e contrários à ADI, defenderam o uso das células embrionárias, lembrando que não se tratava de discutir quando se inicia a vida, mas sim o que fazer com os embriões já congelados há mais de três anos: mantê-los perenemente nessa situação ou utilizá-los para um fim digno e que pode salvar vidas. Isso porque, lembrou a professora Mayana Zatz, a lei permite apenas a utilização dos embriões que já se encontravam congelados, nas clínicas, há mais de três anos na data da promulgação da norma. Ela afirmou entender que pesquisar células embrionárias obtidas de embriões congelados não é aborto. No aborto, temos uma vida no útero que só será interrompida por intervenção humana, enquanto que no embrião congelado não há vida se não houver intervenção humana, ressaltou Mayana.

Os defensores das pesquisas ressaltaram que esses estudos podem trazer a cura para doenças como diabetes, câncer, mal de Parkinson e mal de Alzheimer, além de poder ajudar no tratamento de vítimas de acidentes. Mayana Zatz afirmou que milhões de pessoas podem se beneficiar dos resultados obtidos a partir dos estudos com essas células. Outro ponto de consenso para os cientistas contrários à ADI foi o de que não existem alternativas à altura que possam substituir essas células-tronco embrionárias nas pesquisas. As células adultas não possuem a mesma versatilidade. Somente as células embrionárias podem se diferenciar em quase todos os tecidos humanos, substituindo ou regenerando os respectivos órgãos, afirmaram.

Além disso, para o advogado do Movimento em Prol da Vida (Movitae), Luís Roberto Barroso, se o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, o Brasil corre o risco de permanecer eternamente atrasado em termos de tecnologia, além de ser obrigado a pagar pesados royaltes para importar os resultados das pesquisas com células-tronco embrionárias realizadas em outros países.

Contra as pesquisas

Já os cientistas que se opõem às pesquisas com esse tipo de célula argumentaram que as células-tronco adultas podem ser usadas em substituição às células embrionárias nas pesquisas científicas. Eles também afirmaram que o embrião já possui função de auto-constitutividade, que o torna protagonista central de seu processo de hominização. Eles ratificaram a opinião do autor da ação, de que embrião humano é vida humana. Os cientistas disseram que o útero possui um papel coadjuvante, na condição de habitat, ninho ou ambiente daquele, além de fonte supridora de alimentos.

É claro para os cientistas que defendem a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança que, já no momento da fecundação, existe uma vida humana. A partir da fecundação se definem as características genéticas do indivíduo, se é homem ou mulher ou se será portador de eventuais doenças genéticas, ressaltou a professora Lenise Aparecida, do Departamento de Biologia Celular da UnB. Também já estarão aí as tendências herdadas: o dom para a música, pintura, poesia. Tudo já está ali na primeira célula formada. O zigoto de Mozart já tinha dom para a música e Drummond, para a poesia. Tudo já está lá. É um ser humano irrepetível, salientou Lenise Aparecida.

Julgamento

O julgamento está marcado para ter início às 14 horas da quarta-feira. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, reservou todo o dia para os debates. Após a leitura do relatório, terão direito a fazer sustentação oral a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União e o Congresso Nacional, bem como as entidades interessadas, que foram admitidas como amici curiae [amigos da Corte] pelo relator do processo.

A fase de sustentação oral na tribuna deve iniciar com o procurador-geral da República, seguido do representante da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), que terá quinze minutos para falar pela inconstitucionalidade da lei. Em seguida, fala o advogado-geral da União e o advogado do Congresso Nacional. Por fim, as entidades favoráveis às pesquisas  Conectas Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos (CDH), Movimento em Prol da Vida (Movitae) e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis) poderão dividir o tempo de 30 minutos, conforme prevê o Regimento Interno do STF,  para apresentar aos ministros seus argumentos.

O relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, adiantou para a imprensa, no último dia 28, que seu voto possui cerca de 78 páginas, e que ele prevê levar cerca de uma hora e meia para sua leitura.

Acesso ao Plenário

O acesso ao Plenário será restrito ao número de cadeiras disponíveis, sendo que do total de 246 lugares, há assentos reservados para todas as partes envolvidas no processo e seus advogados. Outras 50 cadeiras estarão reservadas à imprensa. A ocupação se dará por ordem de chegada. Vale lembrar que, de acordo com normas internas do STF, homens devem vestir terno e gravata e mulheres terninhos (calça e blazer), tailleurs (saia e blazer) ou vestidos em estilo formal para ter acesso às dependências do Plenário.

Os jornalistas poderão contar com um telão e estrutura de apoio com computadores e acesso a internet, instalada no segundo andar do edifício-sede, no hall do Salão Nobre. O outro telão, também no segundo andar, será destinado ao público, caso a lotação do Plenário esteja completa.

Os repórteres fotográficos vão dispor de um tablado, após a última fileira do Plenário. Se o espaço for suficiente para acomodar a todos, eles poderão acompanhar a  Sessão. Caso contrário, será feito rodízio para que todos os veículos registrem a sessão de julgamento.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet. As imagens para emissoras de televisão serão geradas exclusivamente pela TV Justiça.

O sinal da Rádio Justiça estará disponível para as demais emissoras, através da freqüência 104,7 MHz, no Distrito Federal, ou via satélite.

O Desembargador Luiz Mendonça, em despacho de plantão, deste domingo, 21.02, julgou o agravo de instrumento 352/2010 impetrado pela Prefeitura da Barra dos Coqueiros contra a decisão da Juíza daquela comarca que concedeu tutela antecipada em ação civil pública proposta pelo órgão do Ministério Público, no sentido de anular o concurso público 001/2009, suspendendo ou revogando todos os atos dele decorrentes, inclusive convocações, nomeações e posse dos aprovados, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.

O seu despacho, o Desembargador deferiu em parte o efeito suspensivo pleiteado para determinar a suspensão da decisão agravada somente no que se refere à anulação do concurso público, mas para manter suspensos todos os efeitos dele decorrentes, como nomeações, convocações e posse dos aprovados, além de manter bloqueada toda quantia paga pelos candidatos ao Município, a título de inscrição no concurso público, inclusive com o depósito em conta judicial da quantia que porventura ainda não houver sido repassada á empresa ASSEPLAC e reduziu a multa diária fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

O Desembargador baseou a sua decisão nos termos do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC, que determina que não se pode conceder tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tanto que, ao longo do processo, a tutela antecipada concedida pode ser revogada ou modificada. Além disso, segundo o Desembargador, ao determinar a anulação do concurso público por meio de tutela antecipada, a douta Juíza não só foi além do pedido formulado pelo Ministério Público, como também pré-julgou o mérito da ação, tornando irreversível a medida adotada. "Suponhamos que, ao final da ação, conclua-se que não havia razões para se anular o concurso público; considerando que o certame já fora anulado em sede de tutela antecipada, o que fazer? desanular o certame? De certo, seria a medida adotada, se existisse o instituto jurídico da desanulação. Outrossim, como não existe no mundo jurídico a possibilidade de restabelecer os efeitos de atos jurídicos anulados, torna-se incabível a anulação do certame em sede de tutela antecipada, sob pena de se tornar inefetiva qualquer medida judicial de mérito, porventura proferida de forma contrária à tutela antecipada", ponderou o magistrado.

Em seu voto, o Des. Luiz Mendonça afirmou ainda que embora não se recomende neste momento a anulação do concurso público, sob pena da irreversibilidade da medida, para se resguardar o interesse público, recomenda-se que sejam suspensos todos os efeitos gerados pelo concurso público, como convocações, nomeações e posses dos candidatos aprovados. Já no que pertine à multa diária, explica o magistrado que R$ 30.000,00 (trinta mil reais), trata-se de valor oneroso por demais para ser suportado pela pessoa do Prefeito Municipal, principalmente quando se tem que o contrato que está sendo discutido remonta em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). "Três dias de multa, e o valor já seria superior ao próprio contrato", concluiu o Desembargador.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.

Cabral pretende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, Previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).

Segundo Cabral, negar aos casais homossexuais esses direitos é uma discriminação sexual que viola de forma direta um conjunto significativo de preceitos fundamentais.

Por isso, o pedido do governador foi feito por meio de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

No caso, diz o governador, são violados os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade. Para ele, a situação também atinge o princípio da segurança jurídica, especialmente porque há manifestações díspares do Poder Judiciário sobre o tema.

Na ação, Cabral solicita que o Supremo conceda liminar para validar decisões administrativas do governo que equiparam as uniões homoafetivas às uniões estáveis e para suspender o andamento dos processos e os efeitos de decisões judiciais contra os atos administrativos em questão.

O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal  para a semana de 22 a 26fevereiro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3020, 3021, 3022, dos dias 10, 11, 12 de fevereiro 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 24/02/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0209/2009
NO. PROCESSO - 2009109252 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE SERGIO MONTE ALEGRE
ADVOGADO - ANANDA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE - OAB: 4531/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0214/2007
NO. PROCESSO - 2007113762 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO MODESTO DOS PASSOS
ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0133/2009
NO. PROCESSO - 2009105737 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
ADVOGADO - ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR - OAB: 4401/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - THIAGO DAVIS BOMFIM DOS SANTOS - OAB: 208443/SP
ADVOGADO - MARCOS TORRES DE BRITO - OAB: 2220/SE
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0262/2009
NO. PROCESSO - 2009111889 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - AUDREY VITOR SANTOS AMADO
ADVOGADO - MARCELA CRUZ DE NOVAES - OAB: 25328/PE
IMPETRANTE - ROSA MARIA AMADO SANTOS
ADVOGADO - MARCELA CRUZ DE NOVAES - OAB: 25328/PE
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0293/2009
NO. PROCESSO - 2009114723 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JAMESSON BISPO SANTOS
ADVOGADO - CRISTIANO ANDRADE DE MORAES - OAB: 3166/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE
ADVOGADO - DEBORA DIAS FREITAS - OAB: 4802/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0302/2009
NO. PROCESSO - 2009115235 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CLARO
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA JUSTICA E CIDADANIA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0306/2009
NO. PROCESSO - 2009115333 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUZIA MARIA SILVA PRADO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0321/2009
NO. PROCESSO - 2009115677 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DE LOURDES LIMA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0066/2009
NO. PROCESSO - 2009114286 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
10 - AÇÃO RESCISÓRIA - PLENO

NO. DO FEITO - 0001/2008
NO. PROCESSO - 2008115761 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AUTOR - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
REU - WALLACE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE

 
ARACAJU, 12 DE FEVEREIRO DE 2010

IVANA ROCHA MELO REZENDE,

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 23/2/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0022/2009
NO. PROCESSO - 2009318489 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO - REGINALDO AMORIM DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0008/2007
NO. PROCESSO - 2007300230 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEBISON PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES
- OAB: 1351/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DEF. PUBLICO - JOÃO EDSON DE SOUZA - OAB: 16447/SC

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0747/2009
NO. PROCESSO - 2009313792 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CELIO SANTOS CONHEC POR CELINHO
DEF. PUBLICO - VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZANS - OAB: 4583-B/AL
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0749/2009
NO. PROCESSO - 2009313804 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - WALTER CARDOSO DE FRANÇA SOUZA
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0807/2009
NO. PROCESSO - 2009314835 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOCIEL NASCIMENTO FELISBERTO
DEF. PUBLICO - ESPEDITO PEREIRA LIMA - OAB: 1991-B/TO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0853/2009
NO. PROCESSO - 2009315547 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EDILSON SILVA SANTOS
ADVOGADO - CLAUDIO MAYNART RABELO - OAB: 1043/SE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0886/2009
NO. PROCESSO - 2009316016 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PINHÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JORGE AUGUSTO FONSECA SANTANA
DEF. PUBLICO - JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO - OAB: 202124/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0911/2009
NO. PROCESSO - 2009316550 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - VALDEMIR DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0978/2009
NO. PROCESSO - 2009317436 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOSE EDIVALDO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1007/2009
NO. PROCESSO - 2009317795 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EURISMAR FERREIRA NUNES
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1018/2009
NO. PROCESSO - 2009318083 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - CARLA LETÍCIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
ADVOGADO - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA
- OAB: 4396/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1035/2009
NO. PROCESSO - 2009318325 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOAO DE GOIS NETO
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1036/2009
NO. PROCESSO - 2009318342 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - CLELIO GOMES MOREIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010300287 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010300383 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ILHA DAS FLORES
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - LUCIANO SILVA FREITAS
ADVOGADO - LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241/SE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0021/2010
NO. PROCESSO - 2010300427 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - JONAS BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0091/2009
NO. PROCESSO - 2009315764 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - MANOEL MESSIAS GALDINO, BOCHECHA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
18 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0102/2009
NO. PROCESSO - 2009317393 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - DACI CARDOSO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
RECORRIDO - VALMIR ANTONIO DA SILVA
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE

 
ARACAJU, 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 23/02/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1623/2009
NO. PROCESSO - 2009214118 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
AGRAVADO - ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1239/2009
NO. PROCESSO - 2009210944 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
AGRAVANTE - CONSTANTINO MACHADO TAVARES NETO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVANTE - MARIA ANITA LEITE TAVARES
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVADO - BANCO BILBAO VIZCAYA DO BRASIL SA ATUAL EXCEL ECO
NOMICO SA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2138/2007
NO. PROCESSO - 2007206233 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RADIO TELEVISAO DE SERGIPE S.A.
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - ROBERTO AFONSO DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELANTE - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO - LILIA REJANE LIMA OLIVEIRA - OAB: 4134/SE
APELADO - RADIO TELEVISAO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO - LILIA REJANE LIMA OLIVEIRA - OAB: 4134/SE
APELADO - ROBERTO AFONSO DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4445/2008
NO. PROCESSO - 2008211900 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ACÁCIA DA SILVA ARAGÃO
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES -
OAB: 2827/SE
APELANTE - ASB FINANCEIRA CREDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE
APELADO - ASB FINANCEIRA CREDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE
APELADO - ACACIA DA SILVA ARAGAO
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES -
OAB: 2827/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5840/2008
NO. PROCESSO - 2008216410 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - SANDRA MARIA XAVIER BEIJU
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
PROC. ESTADO - CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS - OAB: 975/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6800/2008
NO. PROCESSO - 2008218871 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA TELES
ADVOGADO - DANIEL HAACK RODRIGUEZ DO NASCIMENTO -
OAB: 417-A/SE
APELADO - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NIZAM GHAZALE - OAB: 21664/DF

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4063/2009
NO. PROCESSO - 2009207990 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4388/2009
NO. PROCESSO - 2009208835 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELANTE - HOTEL APERIPE LTDA
ADVOGADO - MAX MATOS HENRIQUES NASCIMENTO - OAB: 2637/SE
APELADO - HOTEL APERIPE LTDA
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4617/2009
NO. PROCESSO - 2009209298 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - OLIMPIO AVILA SEIXAS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4641/2009
NO. PROCESSO - 2009209365 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ROSANGELA SANTOS GOMES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - O
AB: 4175/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5850/2009
NO. PROCESSO - 2009212082 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - CODISE - COMPANHIA DE DES. INDUSTRIAL E REC. MINE
RAL
ADVOGADO - DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE
APELADO - MILTON AMADO COSTA
ADVOGADO - ALFREDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA - OAB: 198-B/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6466/2009
NO. PROCESSO - 2009213294 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - VIACAO CIDADE DE ARACAJU VCA
ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE
APELADO - NEILTON PEREIRA ALVES
PROC. ESTADO - ELIANE DE JESUS TORRES - OAB: 995/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6906/2009
NO. PROCESSO - 2009214220 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6987/2009
NO. PROCESSO - 2009214370 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - GENISSON PEREIRA SOUZA
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE
APELADO - JORNAL DA CIDADE
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - O
AB: 2899/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6990/2009
NO. PROCESSO - 2009214391 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN - LOTEAMENTO E INCORPORACOES PLANEJADA L
TDA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7477/2009
NO. PROCESSO - 2009215353 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - BEATRIZ DO VALE DOURADO

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7501/2009
NO. PROCESSO - 2009215380 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.D.L.F.N.
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - K.M.P.D.L.E.L.F.
ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7507/2009
NO. PROCESSO - 2009215388 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.M.D.S.
ADVOGADO - CRISTHIANO OLIVEIRA MASCARENHAS - OAB: 4072/SE
APELADO - A.C.G.D.S.
ADVOGADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7536/2009
NO. PROCESSO - 2009215428 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - GIZÉLIO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7537/2009
NO. PROCESSO - 2009215429 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARIA DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JORCELINO VIEIRA DOS SANTOS E SUA ESPOSA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7539/2009
NO. PROCESSO - 2009215432 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CICERO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - ERIVALDO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - JOSE ROBERTO DE BARROS MELLO
ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7558/2009
NO. PROCESSO - 2009215512 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - MATHAUS SALVADOR BARBOSA DE QUEIROZ
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS GOES MONTALVÃO - OAB: 3737/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7660/2009
NO. PROCESSO - 2009215753 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARTA SORAYA ANDRADE ALMEIDA
ADVOGADO - MARTA SORAYA ANDRADE - OAB: 1648/SE
APELADO - SILVAN ARAGAO ALMEIDA
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7738/2009
NO. PROCESSO - 2009215966 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7904/2009
NO. PROCESSO - 2009216328 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - MARIA JOSE DA CUNHA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7973/2009
NO. PROCESSO - 2009216415 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA SA
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARCOS PAULO LEAL LISA
ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 4997/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8261/2009
NO. PROCESSO - 2009217007 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ANTÔNIO GLADSTON DE SOUZA
ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8363/2009
NO. PROCESSO - 2009217229 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - EMSETUR EMPRESA SERGIPAMA DE TURISMO S/A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8458/2009
NO. PROCESSO - 2009217396 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - CARLOS ROBERTO DINIZ E KEVINY

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8605/2009
NO. PROCESSO - 2009217724 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - RENE JOSE RODRIGUES

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8651/2009
NO. PROCESSO - 2009217799 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ALMEIDA DIAS
ADVOGADO - VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502/SE
APELADO - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCACOES
S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8951/2009
NO. PROCESSO - 2009218448 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - GEREMIAS ARAUJO BORGES

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0098/2010
NO. PROCESSO - 2010200251 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - NILDA DAS NEVES AMOROSO SANTOS

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0108/2010
NO. PROCESSO - 2010200261 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0236/2010
NO. PROCESSO - 2010200479 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LEO GIL JUSTI DOS SANTOS

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0320/2010
NO. PROCESSO - 2010200622 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ADRIANA MARIA LEITE DE ANDRADE
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0330/2010
NO. PROCESSO - 2010200700 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - FAI - FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JOSE ANDERSON BARRETO SANTOS
DEF. PUBLICO - ANDREZA TAVARES PINHEIRO ALMEIDA - OAB: 172-B/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0427/2010
NO. PROCESSO - 2010200878 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO - MANUELA SARMENTO - OAB: 18454/BA
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE
APELADO - MANOEL RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0449/2010
NO. PROCESSO - 2010200964 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - CLEOSVALDO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0474/2010
NO. PROCESSO - 2010201124 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0500/2010
NO. PROCESSO - 2010201186 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0523/2010
NO. PROCESSO - 2010201228 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - SOLANGE MARIA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0540/2010
NO. PROCESSO - 2010201269 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ROSIMERY FERREIRA DA CRUZ SANTOS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
ARACAJU, 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 23/2/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0605/2009
NO. PROCESSO - 2009205756 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - CARMÉLIA FEITOSA DA SILVA ME
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA
ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0962/2009
NO. PROCESSO - 2009208311 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - J.N.D.A.
ADVOGADO - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR - OAB: 2563/SE
AGRAVADO - A.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
AGRAVADO - T.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
AGRAVADO - B.S.D.A.
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1835/2009
NO. PROCESSO - 2009216184 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
AGRAVADO - COPAFEL COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1881/2009
NO. PROCESSO - 2009216570 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - MARCELO COSTA PASSOS
ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE
AGRAVADO - CONSORCIO NACIONAL HONDA
ADVOGADO - ARISTIDES JOSE CAVALCANTI BATISTA - OAB: 641/BA

 
5 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0138/2009
NO. PROCESSO - 2009215067 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - N.G.V.
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
REU - D.D.C.D.L.

 
6 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0181/2009
NO. PROCESSO - 2009218516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
AUTOR - COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE
ADVOGADO - ROSALI SOBRAL MAGALHAES - OAB: 2512/SE
REU - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI
ADVOGADO - GRIGORE AVRAM VALERIU - OAB: 142-B/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4738/2008
NO. PROCESSO - 2008212918 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANTONIO FRANCISCO DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - CARLINDO OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - MANUEL CARLOS MECENAS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - JOAO TABATA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - VALTER BOMFIM DE SOUZA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - AUGUSTO MARIANO SOUZA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELANTE - ANA LUCIA MARINHO DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985/SE
APELADO - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 18433/BA

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6437/2008
NO. PROCESSO - 2008217995 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1097/2009
NO. PROCESSO - 2009202083 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1738/2009
NO. PROCESSO - 2009203235 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1739/2009
NO. PROCESSO - 2009203237 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
APELANTE - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - ALLDOC EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE
APELADO - PLENA COMERCIAL ATACADISTA S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2526/2009
NO. PROCESSO - 2009204591 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - FINO GOSTO LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2601/2009
NO. PROCESSO - 2009204741 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SHOPPING ARACAJU S/A
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ROSILENE MARIA ALMEIDA
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - JOAO PAULO PINTO
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - EMPORIO DA AMAZONIA LTDA ME
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2606/2009
NO. PROCESSO - 2009204746 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SHOPPING ARACAJU S/A
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ROSILENE MARIA ALMEIDA
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - JOAO PAULO PINTO
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - EMPORIO DA AMAZONIA LTDA ME
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2746/2009
NO. PROCESSO - 2009205043 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - RUTH MACIEL BARRETO

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2776/2009
NO. PROCESSO - 2009205109 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3620/2009
NO. PROCESSO - 2009207088 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL INERGUS
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - JOSE WELLINGTON SANTOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - MANOEL RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO PREJUIZO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - ISRAEL BEZERRA BISPO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - EDIVALDO VALE DE JESUS
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - AMINTAS CORREIA PORTO
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - MANOEL PEDRO DA SILVA
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3815/2009
NO. PROCESSO - 2009207497 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - ESPOLIO DE MOZART BRANDAO SANTANA
ADVOGADO - DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE - OAB: 3691/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4204/2009
NO. PROCESSO - 2009208379 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - GLAYDSTONY LACERDA DE SOUZA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4205/2009
NO. PROCESSO - 2009208380 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - RAIMUNDO PEREIRA DE MENEZES
ADVOGADO - BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4229/2009
NO. PROCESSO - 2009208428 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA HELENA BARBOSA DE ANDRADE
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA DE HOLANDA PESSOA PORTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - LUIZ CARLOS AZEVEDO SANTANA
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4455/2009
NO. PROCESSO - 2009209021 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JORJEVAL DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA - OAB: 93-B/SE
APELADO - GERSON TIMÓTEO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANTÔNIO MORTARI - OAB: 233-A/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4616/2009
NO. PROCESSO - 2009209297 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES -
OAB: 199-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4913/2009
NO. PROCESSO - 2009209987 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE AGNALDO SILVEIRA PIRES
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARIA ETNA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 1636/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4945/2009
NO. PROCESSO - 2009210035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4959/2009
NO. PROCESSO - 2009210078 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MOTOPOP LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5274/2009
NO. PROCESSO - 2009210849 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANDRE LUIZ BARROS BRITO
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - INSIGHT PROPAGANDA E MARKETING LTDA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E
SILVA - OAB: 3021/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5420/2009
NO. PROCESSO - 2009211180 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANDREIA VIEIRA BARROS
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE
APELADO - CIA BRASILEIRA DE DIST EXTRA HIPERMERCADOS
ADVOGADO - AFONSO CARVALHO DE OLIVA - OAB: 5262/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5524/2009
NO. PROCESSO - 2009211433 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - WAGNER MENDONCA CPF 312532025-91

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5591/2009
NO. PROCESSO - 2009211566 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - CASSI - CAIXA DE ASS. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASI
L
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JOAO PAULO AZEVEDO
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - MARIA AUXILIADORA SANTOS AZEVEDO

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5612/2009
NO. PROCESSO - 2009211598 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELANTE - L C RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - ANTONIO DE AZENARIO DOS SANTOS LEAL
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6152/2009
NO. PROCESSO - 2009212599 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - SAIMON VARJAO MENDONÇA
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELANTE - MARIA GORETE GOMES VARJAO
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - ALCIDES ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - EVELYN MAYSA SANTANA ALVES ALMEIDA - OAB: 4940/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6424/2009
NO. PROCESSO - 2009213234 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MARIA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6503/2009
NO. PROCESSO - 2009213366 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARCIA SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ANTONIO NAZARIO DA SILVA
ADVOGADO - VALDEMAR CALUMBY - OAB: 1978/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6690/2009
NO. PROCESSO - 2009213779 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - MARIA ELIZABETE DE SOUZA
ADVOGADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6717/2009
NO. PROCESSO - 2009213817 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA FRANCISCA CAJE AGUIAR
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROFE LTDA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6789/2009
NO. PROCESSO - 2009213999 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - LATICINIOS BURIL LTDA
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO DA SILVA

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6843/2009
NO. PROCESSO - 2009214093 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANTONIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO - OAB: 5367/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6898/2009
NO. PROCESSO - 2009214210 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - EMPRESA GRAFICA JORNAL DA CIDADE LTDA
ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - O
AB: 2899/SE
APELADO - FABIO DE JESUS VIEIRA
ADVOGADO - LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7026/2009
NO. PROCESSO - 2009214471 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELANTE - BRUNO QUIRINO COSTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - BRUNO QUIRINO COSTA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - O
AB: 2067/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7147/2009
NO. PROCESSO - 2009214718 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - MARIANA FERREIRA ALVES DANTAS
ADVOGADO - JOSEFA ELETICIA SILVA SOUZA - OAB: 3698/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7159/2009
NO. PROCESSO - 2009214754 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO SOARES CPF 867320993-68

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7222/2009
NO. PROCESSO - 2009214826 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL /SA
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7233/2009
NO. PROCESSO - 2009214861 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - GILMAR DOS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - C&J SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7399/2009
NO. PROCESSO - 2009215178 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ECN ARQUITE ASSOCIADOS LTDA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7428/2009
NO. PROCESSO - 2009215225 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - NEHEMIAS F DOS SANTOS

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7450/2009
NO. PROCESSO - 2009215277 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - LOJAS ARROJADO FILHO LTDA.

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7568/2009
NO. PROCESSO - 2009215522 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA
APELADO - MARIA EUFRASIA DA SILVA 01390405/0001-46
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7706/2009
NO. PROCESSO - 2009215904 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - POSTO WESTIN LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - MARIA VALDICE SIMOES WESTIN
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO
ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS -
OAB: 1346/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7724/2009
NO. PROCESSO - 2009215942 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MOINHO CANUELAS
ADVOGADO - JULIANA ASSOLARI - OAB: 156989/SP
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
APELADO - SANTOS ARAÚJO PANIFICAÇÃO LTDA ME
ADVOGADO - IGOR NASCIMENTO DE MATOS - OAB: 4798/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7756/2009
NO. PROCESSO - 2009216027 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELANTE - FLÁVIA JULIANA DE ARAUJO RAMOS RODIRGUES
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE
APELADO - FLAVIA JULIANA DE ARAUJO RAMOS RODRIGUES
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - RITA DE CASSIA TELES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7772/2009
NO. PROCESSO - 2009216045 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSEFA JANETE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - GILVAN GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ELITO DE VASCONCELOS - OAB: 1783/SE
APELADO - ANGELA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ELITO DE VASCONCELOS - OAB: 1783/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7819/2009
NO. PROCESSO - 2009216144 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7841/2009
NO. PROCESSO - 2009216167 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - ARTE NAUTICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7853/2009
NO. PROCESSO - 2009216203 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ELIZIÁRIO SILVEIRA SOBRAL

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7936/2009
NO. PROCESSO - 2009216362 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 400-B/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8043/2009
NO. PROCESSO - 2009216553 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ACE - SEGURADORA S.A.
ADVOGADO - FABIO DE ARAÚJO PASSOS - OAB: 5286/SE
APELANTE - LYSCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO SIMOES VASCONCELOS -
OAB: 1357-M/SE
APELADO - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO COTIAS TORRES
ADVOGADO - WALDEMAR PEIXOTO DE ARAUJO - OAB: 490/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8166/2009
NO. PROCESSO - 2009216778 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - NIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELANTE - TEREZA CECILIA SOUZA
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
APELADO - PETER JHON ELLICE
ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE
APELADO - MARIA JANETE FIGUEIREDO ELLICE
ADVOGADO - MARCELO FEITOSA SILVA - OAB: 1886/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8218/2009
NO. PROCESSO - 2009216890 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - LIZANDRA PEREIRA DE MELO
ADVOGADO - YUMARA IZABEL GONCALVES GOIS RODRIGUES
- OAB: 3986/SE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - LIZANDRA PEREIRA DE MELO
ADVOGADO - YUMARA IZABEL GONCALVES GOIS RODRIGUES
- OAB: 3986/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8288/2009
NO. PROCESSO - 2009217036 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ERIVAN MENEZES SOUZA
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8297/2009
NO. PROCESSO - 2009217046 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
PROC. MUNICIPIO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE
APELADO - JOSE SALVIANO ALVES
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8303/2009
NO. PROCESSO - 2009217081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BRASPORT MADEIREIRA LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE
APELADO - HETTICH DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - GILBERTO V. LEITE NETO - OAB: 820/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8389/2009
NO. PROCESSO - 2009217260 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - HORTENIZIA A. C. DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8391/2009
NO. PROCESSO - 2009217262 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - CARLA ARAUJO SANTOS - ME

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8422/2009
NO. PROCESSO - 2009217320 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - NARAYADINE DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8432/2009
NO. PROCESSO - 2009217330 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - NARAYADINE DE SOUZA DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8454/2009
NO. PROCESSO - 2009217391 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - GOIS & PRIMOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8460/2009
NO. PROCESSO - 2009217398 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CODISE - COMPANHIA DE DESENV IND DE REC MINERAIS
SERGIPE
ADVOGADO - CELSO WILSON SILVA SANTOS - OAB: 1010/SE
APELADO - MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8484/2009
NO. PROCESSO - 2009217444 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - A.P.E.E.L.
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
APELADO - M.P.

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8531/2009
NO. PROCESSO - 2009217562 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - WILTON ARAUJO SANTOS JUNIOR

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8563/2009
NO. PROCESSO - 2009217621 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - FERNANDO ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO - WENDELL SANTIAGO ANDRADE - OAB: 2042/SE
APELADO - UNIMED ARACAJU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8568/2009
NO. PROCESSO - 2009217632 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - WALMIR RODRIGUES SANTOS

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8577/2009
NO. PROCESSO - 2009217650 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOSE VALTER DOS REIS
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - LUCIANO BISPO DE LIMA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8620/2009
NO. PROCESSO - 2009217743 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - A.A.
ADVOGADO - THENISSON SANTANA DORIA - OAB: 1512/SE
APELADO - A.A.A.D.O.
DEF. PUBLICO - ELVIRA LORENZA QUARANTA LEITE - OAB: 1210/SE
APELADO - A.F.A.D.O.
DEF. PUBLICO - ELVIRA LORENZA QUARANTA LEITE - OAB: 1210/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8656/2009
NO. PROCESSO - 2009217805 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE
APELADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO - SE
ADVOGADO - KIRIALE NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDO
NCA - OAB: 3975/SE

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8719/2009
NO. PROCESSO - 2009217977 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8724/2009
NO. PROCESSO - 2009217995 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - ALFREDO JOSE GOUVEIA DE A BORBA

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8728/2009
NO. PROCESSO - 2009217999 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA
ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA -
OAB: 2369/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO - KELLEN JOSEPHINE MUNIZ DE LIMA - OAB: 3441/SE

 
79 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8791/2009
NO. PROCESSO - 2009218106 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - F S VASCONCELOS & CIA LTDA LOJAS MAIS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE
APELADO - ROSEMBERG CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE

 
80 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8806/2009
NO. PROCESSO - 2009218122 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
81 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8819/2009
NO. PROCESSO - 2009218201 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - CREDI 21 PARTICIPAÇOES LTDA
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/MG
APELANTE - ROSELI DOS SANTOS
ADVOGADO - JOÃO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 3333/SE
APELADO - ROSELI DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 1306-E/SE
APELADO - CREDI 21 PARTICIP LTDA CARTAO
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE

 
82 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8839/2009
NO. PROCESSO - 2009218288 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS

 
83 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8896/2009
NO. PROCESSO - 2009218385 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ANA CRISTINA LISBOA FEITOSA
ADVOGADO - GARDÊNIO NUNES CARVALHO - OAB: 4301/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO - MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA - OAB: 1546/SE

 
84 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8904/2009
NO. PROCESSO - 2009218395 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARTINHO CORRREA DE GOIS NETO

 
85 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8915/2009
NO. PROCESSO - 2009218406 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DINIZ S/A

 
86 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8922/2009
NO. PROCESSO - 2009218413 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - MARIA DELZUITA MELO
ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE

 
87 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8929/2009
NO. PROCESSO - 2009218420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS LIMA FERREIRA DE SANTANA

 
88 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8989/2009
NO. PROCESSO - 2009218499 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - PALMAR CONSTRUCOES LTDA

 
89 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010200018 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
90 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0173/2010
NO. PROCESSO - 2010200389 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
91 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0300/2010
NO. PROCESSO - 2010200587 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - VANDETE CORREIA DE OLIVEIRA

 
92 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0475/2010
NO. PROCESSO - 2010201125 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
ARACAJU, 11 DE FEVEREIRO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

A compra de um barraco na encosta da Serra do Mar, em Cubatão, custou a uma mulher a condenação de um ano de reclusão e seis meses de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a mulher pelos crimes de poluição e de impedimento da regeneração da vegetação de mangue. Os crimes estão previstos na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de sanções penais e administrativas decorrentes de atividades lesivas ao meio ambiente. Cabe recurso.

A lei diz que é crime contra flora destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues. No caso, a pena varia de três meses a um ano de detenção e multa. A mesma norma tipifica como crime de poluição o lançamento de resíduos no meio ambiente. O infrator está sujeito a pena que pode variar de um a cinco anos de reclusão.

A turma julgadora não se sensibilizou com o argumento da defesa de que não poderia atribuir a ela a conduta de despejar esgoto no mangue só por conta de morar no barraco. A ré argumentou que Cubatão é cercada de mangues e pela Serra do Mar e que menos da metade da cidade não tem tratamento de esgoto. Ela afirmou, ainda, que sua condenação não levou em conta a realidade do município.

Ela foi denunciada pela prática de crimes ambientais. Segundo o Ministério Público, em 2001 ela destruiu vegetação protetora de mangue, impedido a regeneração da vegetação e construiu sem autorização um barraco no local. Ainda de acordo com o Ministério Público, a ré causou poluição, com o lançamento de esgotos no manguezal. E mais: o barraco foi construído em local de preservação permanente e ocupou área de 0,0012 hectares.

Em primeira instância ela foi condenada pelos crimes de poluição e de impedir a regeneração da vegetação de mangue e absolvida dos crimes de destruir e danificar o manguezal e de construir em local proibido. A turma julgadora não aceitou os argumentos da defesa e disse que não se pode alegar desconhecimento da norma ou mesmo que se aceite uma prática ilegal com o argumento de que é um hábito social tolerável.

Para a turma julgadora, embora a acusada não tenha destruído a vegetação com a construção do barraco, o fato é que ao permanecer no local impediu a regeneração do mangue. Os desembargadores ainda consideraram que a acusada admitiu diante do juiz que jogou esgoto no mangue.

Nem se alegue que a poluição foi causada por várias outras pessoas e que a conduta da ré é diminuta em relação ao todo. A se pensar assim, conduta grave como a dos autos jamais seria punida, pois o dano, pulverizado, impediria a punição dos responsáveis, argumentou o relator, Pinheiro Franco.

Na opinião do relator, a Justiça não pode fechar os olhos para a destruição do manguezal. Para Pinheiro Franco, cada morador do local contribuiu para a poluição da área de preservação, e, portanto, responde pelos danos que ajudou a causar.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento do Mandado de Injunção (MI) 771, em que o empresário Sérgio Antônio Camargo pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse a mora e, por conta da ausência de norma sobre o tema, determinasse ao Congresso Nacional a expedição de uma lei regulamentando a exploração e o funcionamento de cassinos no Brasil. Para Lewandowski, não existe lacuna normativa, uma vez que a matéria é tipificada no Decreto-Lei 3.688/41, a chamada Lei de Contravenções Penais.

Camargo sustentava, na ação, que essa lei estaria em desuso, o que acarretaria a ausência de uma regulamentação sobre a exploração de cassinos. A falta de uma norma federal sobre o tema estaria violando o princípio da igualdade, no tocante ao exercício da atividade econômica, alegava o empresário.

O ministro Ricardo Lewandowski salientou, em sua decisão, que a Lei 3.688/41 está em plena vigência e, em seu artigo 50, tipifica a exploração de cassinos como contravenção penal. Ele disse entender que o objetivo do impetrante, com o mandado de injunção, seria a substituição das normas proibitivas vigentes por outras que permitiriam a exploração dos jogos de azar, o que seria totalmente impertinente.

O ministro negou seguimento ao MI afirmando que a matéria não só está disciplinada em lei, ou melhor, está vedada pela legislação especial, como também se encontra fartamente estudada pela doutrina penal.

A partir da próxima segunda-feira (3), o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa data, o Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ.

O Dje será disponibilizado diariamente no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente, e será considerado como publicado no primeiro dia útil subseqüente. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei n. 11.419/2006.

Na prática funcionará assim: a edição do Dje que será disponibilizada às 19h desta sexta-feira (29) constará como publicada em 3 de março (primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia seguinte (4). Isso significa que o usuário poderá otimizar seu trabalho de pesquisa e acompanhamento das publicações, uma vez que a edição do DJe já estará disponível na noite anterior à sua publicação.

Todas as publicações relacionadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possuem certificação digital com base na AC-Jus, que é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário para garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente. A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. Por isso, todas as publicações poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais.

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