O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a proposta de alteração da Súmula 377, para permitir que qualquer pessoa possa representar micro e pequenas empresas em audiências trabalhistas, mesmo que não seja funcionário.

A alteração, proposta pela comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos, foi motivada pela necessidade de adequar a redação da Súmula 377 à Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Em seu artigo 54, a lei faculta ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

Precedente

Em decisão recente, anterior à alteração da jurisprudência, a 4ª Turma já havia adotado entendimento neste sentido, ao julgar um caso atípico, segundo a relatora, ministra Maria de Assis Calsing. O inusitado foi que o indicado como preposto, mesmo não sendo mais funcionário, era marido de sócia da empresa reclamada e tinha conhecimento do funcionamento da empresa e dos fatos ocorridos com o trabalhador que ajuizou a ação.

O trabalhador foi contratado como gerente da filial de Uberlândia, inicialmente pela Transportadora Emborcação e, em seguida, por sucessão, pela Transrápido Araguari e pela Port Cargas. Na reclamatória, informou que a remuneração combinada era de um salário fixo de R$ 800 acrescidos de uma parte variável, a título de comissão, por fora, de 3,5% sobre o faturamento bruto das empresas. Em maio de 1997, deixou de receber as comissões e passou a receber R$ 165 devido a instrumento normativo. Ele solicitou, entre outros itens, horas extras e inclusão de comissões no cálculo de outras parcelas salariais.

Na audiência de conciliação e instrução, as empresas indicaram como preposto o marido de uma das sócias. A 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia aplicou pena de confissão por julgar incorreta a representação, pois o preposto não era, naquela data, funcionário de nenhuma das empresas. A sentença, proferida com base no depoimento do ex-gerente e na contestação da empregadora, deferiu os pedidos e determinou a retificação da carteira de trabalho para fazer constar o recebimento de comissão.

As empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que concluiu que o preposto tinha condições de informar e responder sobre o litígio, por ser marido de uma das sócias da Transportadora Emborcação e ter trabalhado para ela de dezembro de 1991 a janeiro de 1999, ou seja, durante todo o período do contrato do ex-gerente, de setembro de 1995 a novembro de 1997.

No recurso ao TST, o ex-gerente buscou o restabelecimento da sentença que, aplicando a pena de confissão às empresas, acolheu as horas extras ao trabalhador. No entanto, a 4ª Turma não reformulou a decisão do TRT. Na proposta que apresentou ao colegiado, a relatora afirmou que não houve prejuízo ao trabalhador por causa do afastamento da suposta confissão, pois, para excluir as horas extras, o tribunal analisou outras provas, como o próprio depoimento do reclamante.

AIRR e RR-733473/2001.6

Leia a nova redação da Súmula 377

Súmula 377 do TST  PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO.

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, *ou contra micro ou pequeno empresário*, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do artigo 843, § 1º, da CLT e do artigo 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ 99  Inserida em 30 de maio 1997)

Quase vinte anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras  o Dicionário Aurélio e o Minidicionário Aurélio  continua sendo alvo de disputa judicial. Recentemente, a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto por J.E.M.M Editores Ltda contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que autorizou a intervenção de terceiros em ação reparatória por violação de direitos autorais na edição e comercialização das referidas obras.

Na ação principal, a J.E.M.M alega ser a legítima cessionária de Joaquim Campelo e Elza Tavares, co-autores do Novo Dicionário da Língua Portuguesa lançado em 1975 pela Editora Nova Fronteira, e do qual derivam, entre outros, o Dicionário Aurélio e o Minidicionário Aurélio, atualmente editados pela Gráfica e Editora Posigraf S/A. Assim, sustenta que a Posigraf não poderia editar a referida obra, por ser a J.E.M.M a legitima titular dos direitos patrimoniais sobre a obra em questão.

A Gráfica e Editora Posigraf S/A argumenta que, desde o final de 2003, vem editando obras derivadas daquele primeiro dicionário com base em contrato de edição firmado com a Regis Ltda., cessionária dos direitos que lhe foram cedidos por Marina Baird Ferreira  viúva de Aurélio Buarque de Holanda - , que sustenta ser a única e exclusiva detentora dos direitos autorais sobre os dicionários Aurélio e Mini Aurélio.

No recurso ajuizado no STJ e relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, a J.E.M.M questiona a inclusão de Marina Baird Ferreira e da Regis Ltda na ação de reparação de danos patrimoniais e morais movida contra a Posigraf. O Tribunal paranaense aceitou o pedido de denunciação da lide apresentado pela Posigraf com o objetivo de exercer direito de regresso em caso de eventual procedência do pedido de indenização.

A recorrente sustentou que a decisão do TJ introduziu fundamento novo no processo principal, ampliando a instrução e tumultuando o andamento processual. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ rejeitou o recurso e manteve a decisão que autorizou a denunciação da lide.

Segundo o relator, no caso em questão, estando a editora-ré amparada por expressa disposição legal, tem ela, nos termos do disposto no art. 70, III, o direito de promover a denunciação da lide para fins de assegurar o direito de regresso proveniente de eventual sucumbência na ação principal. Cuida-se, sem dúvida, de hipótese típica de instrumento jurídico de garantia  conseqüências legais do descumprimento de contrato bilateral  que dá ensejo ao cabimento da referida modalidade de intervenção de terceiros, ressaltou o ministro em seu voto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, na quinta-feira (24/4), a proibição da campanha nacional contra o uso do selo protetor de alumínio em latinhas de cerveja. A 4ª Câmara de Direito Privado negou recurso do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja e da Associação das Indústrias de Refrigerantes.

O anúncio publicitário tratava da higiene das latas de cerveja e foi feito em tom de campanha educativa. A turma julgadora entendeu que a propaganda poderia induzir o consumidor a não comprar a marca Itaipava, que usa o selo protetor, e prejudicar o produto da Cervejaria Petrópolis.

A propaganda, em tese, pode acabar por transmitir ao consumidor orientação contrária à compra do produto da Cervejaria Petrópolis, principalmente quando parece omitir que, com selo de proteção ou sem ele, embalagem alguma, qualquer que seja seu fabricante, assegura ao consumidor uma ingestão livre de contaminações, afirmou o relator do recurso, Jacobina Rabello. O relator foi seguido pelos desembargadores Ênio Zuliani e Maia da Cunha.

Para a turma julgadora, o alvo da campanha publicitária era a cerveja Itaipava. A propaganda dizia que havia perigo de contaminação e que o selo de proteção no lugar de proteger o consumidor poderia favorecer a cultura de bactérias. Insatisfeita com o comercial, a Cervejaria Petrópolis, produtora da Itaipava, entrou com ação na Justiça paulista.

A Petrópolis é a terceira maior cervejaria do país. Do outro lado, como promotoras da campanha, estão outras gigantes do ramo: Ambev, Cerva, Cervejaria Cintra, Cervejarias Kaiser do Brasil e Indústria Nacional de Bebidas.

Uma das peças publicitárias, produzidas pela agência Loducca, traz a foto de uma latinha de cerveja com a capa de papel alumínio. Em cima, em destaque, um desenho mostrando bactérias entre a lata e o papel alumínio, colocado para proteger. Quando a lata é armazenada em locais de pouca higiene ou em contato com gelo ou água suja, o papel de alumínio pode até contribuir para a contaminação, dizia o anúncio.

A informação seria resultado de um estudo feito pelo Centro de Tecnologia da Embalagem. A pesquisa, de acordo com a propaganda, constatou que o alumínio cria uma espécie de efeito estufa que facilita a contaminação da lata por bactérias, como coliformes fecais.

A juíza Adriana Sachisda Garcia, da 34ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para suspender o anúncio, sob pena de multa. A juíza afirmou que a veiculação destes dados caracteriza concorrência desleal, produzindo danos à credibilidade e à imagem da autora e de seus produtos, com evidente reflexo de ordem patrimonial.

Ela entendeu que a campanha do Sindicerv parece mais voltada para a distribuição do mercado de cervejas do que para a preservação da saúde dos consumidores.

Guerra das cervejas

Em abril de 2007, a Cervejaria Petrópolis assumiu a terceira posição no ranking de vendas de cerveja no país com 8,1% deste mercado, de acordo com dados da empresa ACNielsen divulgado pela Reuters. A empresa ultrapassou a mexicana Femsa, que substituiu a Kaiser pela marca Sol, com muito investimento de marketing. A Petrópolis acaba de comprar a Cervejaria Lokal Bier e pode aumentar ainda mais a sua participação no mercado, segundo reportagem publicada pelo jornal Diário de Teresópolis, na sexta-feira (28/12).

A liderança do setor permanece com a multinacional belga AmBev, detentora das marcas Brahma, Skol e Antarctica, que de março para abril elevou sua participação de 66,8% para 67,2%. Em segundo lugar está a Schincariol, apesar de ter perdido um pouco do mercado, passando de 12,4% para 12,3%, entre março e abril.

O Sindicerv é formado por cinco grandes associados: Ambev, Cerva, Cervejaria Cintra, Cervejarias Kaiser do Brasil e Indústria Nacional de Bebidas.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, em sessão ordinária, desta segunda, 15.03, por maioria, acolher a preliminar de nulidade processual, requerida na Apelação Criminal 655/2009, pelo Coronel da Reserva, Hélio Silva. Em voto dissidente e acompanhado pela maioria, o Desembargador Netônio Machado confirmou a existência das nulidades arguidas pelo impetrante de que o Conselho Especial de Justiça Militar desobedeceu ao princípio do juízo hierárquico que deve predominar em julgamentos militares.

Segundo o Desembargador Netônio Machado, o Conselho Especial de Justiça Militar que julgou o referido Coronel era formado por Coronéis hierarquicamente inferiores, conduta incompatível com o que preceitua o Código de Processo Penal Militar. O magistrado reconheceu também em seu voto que dois dos quatro membros do Conselho Militar estariam impedidos ou suspeitos para julgar o Coronel Hélio Silva.

O Desembargador relator, Edson Ulisses, não acatou a preliminar de nulidade, tendo a sua tese sido vencida, ficando a lavratura do Acórdão para o Desembargador Netônio Machado. A resultado prático desta decisão consiste na realização de outro julgamento pelo Conselho Especial de Justiça Militar, agora cumprindo todas a exigências processuais que a lei penal militar define.

Entenda o caso: Em 1998, o então Comandante da Polícia Militar, Hélio Silva, após consulta ao governador do Estado, autorizou o pagamento de diárias e horas-extras aos policiais que trabalharam no Pré-Caju e no Carnaval. O Ministério Público entendeu que os referidos pagamentos desobedeciam a preceitos legais e denunciou o militar pelo crime de peculato (apropriar-se de dinheiro público em benefício próprio ou de outrem). Em 2008, o Conselho Especial de Justiça Militar condenou o Coronel Hélio Silva pelo crime de peculato com pena de 04 anos de reclusão.

Os ministros Gilmar Ferreira Mendes e Cezar Peluso serão empossados como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23). A solenidade, com início previsto para as 16h30, contará com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Outras presenças que já foram confirmadas são as dos ex-presidentes Fernando Collor de Mello, José Sarney e Fernando Henrique Cardoso, além dos governadores de São Paulo, José Serra, de Minas Gerais, Aécio Neves, de Goiás, Alcides Rodrigues, e do Mato Grosso, Blairo Maggi. Pelé, eleito maior atleta do século passado e amigo pessoal do ministro Gilmar Mendes, também confirmou presença na solenidade.

Os presidentes da Câmara  Arlindo Chinaglia e do Senado, Garibaldi Alves Filho, também são aguardados no evento. Foram convidados, ainda, representantes de todos os tribunais superiores  STJ, TST, TSE e STM, além de diplomatas e outras autoridades, como ministros de Estado, governadores, prefeitos, parlamentares e magistrados das diversas instâncias das justiças estaduais e federal.

Durante a cerimônia, discursam o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente eleito da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Já foram instalados nove telões em diversos ambientes do edifício sede do Tribunal  incluindo quatro na parte externa do prédio, para os cerca de cinco mil convidados para acompanhar a cerimônia.

A TV Justiça vai transmitir toda a sessão, ao vivo, e será responsável por ceder as imagens do evento para as demais redes de televisão. A Rádio Justiça também irá veicular toda a solenidade, ao vivo.

Perfil do ministro Gilmar Mendes

Graduado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), em 1978, o mato-grossense de Diamantino, nascido em 1955, exerceu o cargo de advogado-geral da União de 2000 a 2002, além de já ter atuado como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1996-2000). Trabalhou ainda como assessor técnico durante a revisão constitucional, na Câmara dos Deputados, entre 1993 e 1994.

Com mestrado concluído na própria UnB, além de mestrado e doutorado na Universidade de Münster, na Alemanha, Gilmar Mendes se debruçou durante seus longos anos de estudos sobre o tema do controle abstrato de constitucionalidade. Atualmente, é considerado, no meio jurídico, como um dos maiores especialistas brasileiros em direito constitucional. São de sua autoria diversos livros e artigos sobre o controle de constitucionalidade, sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Em 1985, apenas sete anos após se graduar, o hoje ministro Gilmar Mendes já atuava como procurador da República em processos que tramitavam na mais alta Corte de justiça brasileira.

Perfil do ministro Cezar Peluso

Nascido em Bragança Paulista, 65 anos, o ministro Cezar Peluso chegou ao Supremo em 25 de junho de 2003, para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Peluso iniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968. A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a 1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuar na capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972 a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, de 1975 a 1982.

Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, e juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986, Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu no tribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo do Órgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lula para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no Direito Civil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, na Faculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos de especialização e pós-gradução, também com maior foco no Direito Processual Civil.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou hoje (23) a Súmula nº 347 com a seguinte redação:

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

A nova súmula consolida o entendimento já adotado pelas Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção: o de que o réu que teve negado o direito de apelar em liberdade tenha de ser recolhido à prisão para ter seu recurso de apelação processado e julgado.

Segundo o artigo 595 do Código de Processo Penal, se o réu fugir depois de apelar da condenação, será declarada a desistência da apelação. Para recorrer, ele precisaria estar preso. Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse artigo viola as garantias constitucionais da ampla defesa.

O entendimento do STF vem sendo adotado em diversos julgamentos no STJ. No habeas-corpus nº 78490, por exemplo, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de se exigir o recolhimento do réu à prisão como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 08 a 14 de março.  Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3032, 3033, 3034, dos dias 03, 04 e 05 de  2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 10/03/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0256/2009
NO. PROCESSO - 2009111408 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANGELA SUZANA HORA ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0066/2009
NO. PROCESSO - 2009103495 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - FERNANDO JOSE GONCALVES OLIVEIRA
ADVOGADO - PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS - OAB: 4490/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0310/2009
NO. PROCESSO - 2009115339 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - TEREZINHA MARIA FONTES DE GOIS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0324/2009
NO. PROCESSO - 2009115680 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - DEJANIRA COELHO ARAUJO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0079/2009
NO. PROCESSO - 2009117681 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010100519 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 03 DE MARÇO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 09/03/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1419/2009
NO. PROCESSO - 2009212509 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - MENEZES FARHAT LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
AGRAVADO - MENEZES E MELO LTDA
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1538/2009
NO. PROCESSO - 2009213449 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE
AGRAVADO - JOSÉ ANSELMO DE CASTRO
ADVOGADO - LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MELO - OAB: 72-A/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1616/2009
NO. PROCESSO - 2009214109 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
AGRAVADO - PCL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1739/2009
NO. PROCESSO - 2009215323 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - LICIA VIOLETA LIMA MARTINS
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
AGRAVADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1957/2009
NO. PROCESSO - 2009217301 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - BANCO HSBC BRASIL S/A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
AGRAVADO - ADNOALDO TAVARES DOS SANTOS

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0195/2010
NO. PROCESSO - 2010201211 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
AGRAVANTE - DENYR BRANDAO DE CARVALHO MELO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE GILBERTO PRADO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - INACIO JOSE DE MENEZES PORTUGAL
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE ANTONIO DE MENDONÇA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - MARIA LOURDES CARDOSO MOREIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - EDINOI RODRIGUES BRITO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - ANA ANGELICA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - ODAIR FONTES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - NEVILTON BARRETO SOCORRO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVANTE - JOSE RAIMUNDO PRADO ANDRADE
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
AGRAVADO - SERGUS-INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0141/2009
NO. PROCESSO - 2009215219 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - TANIA SERGIO CONCEIÇAO
ADVOGADO - MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS - OAB: 1625/SE
REU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0369/2008
NO. PROCESSO - 2008201062 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA
APELANTE - MISAEL JESUS DA SILVA
ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE
APELADO - TELEVISAO ATALAIA LTDA
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

Nº DO FEITO - 3888/2008
Nº PROCESSO - 2008210295 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELANTE - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELANTE - DARCIO CARVALHO NASCIMENTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - DARCIO CARVALHO NASCIMENTO
ADVOGADO - FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

Nº DO FEITO - 3918/2008
Nº PROCESSO - 2008210358 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. VIRGILIO DO VALE VIANA
APELANTE - AUGUSTO BARRETO SILVA
ADVOGADA - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELANTE - ABRASCOM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES
ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELADO - ASSOCIACAO DE LOJISTAS DO SHOPPING JARDINS
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0760/2009
NO. PROCESSO - 2009201482 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHAO DO DANTAS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
ADVOGADO - JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO - OAB: 171645-B/SP
APELADO - CYNTIA APARECIDA GOMES MENDES
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0969/2009
NO. PROCESSO - 2009201867 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - SC ALUGUEL EQUIP PREST SERV LTDA OFIC SÃO CRISTÓVÃO
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE
APELADO - JOSE LUIZ DE GOIS
ADVOGADO - GILSON DE JESUS GUIMARAES - OAB: 2678/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1457/2009
NO. PROCESSO - 2009202730 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE FRANCO FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - DENISE OLIVA BARBOSA - OAB: 1448/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - DENISE OLIVA BARBOSA - OAB: 1448/SE
APELADO - JOSE FRANCO FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1891/2009
NO. PROCESSO - 2009203519 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - RADIO ATALAIA DE DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE
APELADO - NILSON SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3647/2009
NO. PROCESSO - 2009207160 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS - OAB: 3285/SE
APELADO - AILTON BORGES DE SOUZA
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3720/2009
NO. PROCESSO - 2009207329 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - EDILEUZA SA MELO
ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3795/2009
NO. PROCESSO - 2009207437 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - HANS WEBERLING SOARES - OAB: 3839/SE
APELADO - NOEMIA ALMEDIA DOS SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - JOAO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5622/2009
NO. PROCESSO - 2009211609 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - JOSEFA CEILDES DE JESUS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - JOSEFA CEILDES DE JESUS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA E OUTROS
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5627/2009
NO. PROCESSO - 2009211614 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - DOMICILIA ANDRADE SANTANA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - DOMICILIA ANDRADE SANTANA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5728/2009
NO. PROCESSO - 2009211850 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADOA- ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MARLI DOS ANJOS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MARLI DOS ANJOS NASCIMENTO
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5749/2009
NO. PROCESSO - 2009211874 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADA - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
ADVOGADA - CARLA LETICIA ARAÚJO DE ALMEIDA E SILVA- OAB: 4396/SE
APELADO - MARINALVA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICA - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5806/2009
NO. PROCESSO - 2009212004 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6423/2009
NO. PROCESSO - 2009213233 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - J.J.L.S.
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELANTE - J.L.S.
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - N.C.

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6439/2009
NO. PROCESSO - 2009213249 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - N.L.D.O.
ADVOGADO - ADRIANA MARIA ANDRADE - OAB: 3880/SE
APELADO - N.C.

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6442/2009
NO. PROCESSO - 2009213253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE
APELADO - JOELINO DOS SANTOS
ADVOGADO - ROBERTO BATISTA DE SANTANA - OAB: 1463/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6647/2009
NO. PROCESSO - 2009213691 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE FRANCISCO DA CUNHA
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA BANESE
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6937/2009
NO. PROCESSO - 2009214294 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - WELLINGTON PASSOS COSTA JUNIOR
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7267/2009
NO. PROCESSO - 2009214953 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - KLEBER SOUZA DIAS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
APELADO - BANCO BMC S.A
ADVOGADO - CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES - OAB: 4618/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7441/2009
NO. PROCESSO - 2009215245 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
APELADO - MARIA JOSE LIMA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7622/2009
NO. PROCESSO - 2009215615 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - ANA ANGELICA CAETANO SILVA
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE
APELADO - JOSE INACIO DA SILVA IRMAO
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7743/2009
NO. PROCESSO - 2009215982 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - EDINALDO JUVINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE
APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA- OAB: 2674/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7759/2009
NO. PROCESSO - 2009216032 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA- OAB: 2674/SE
APELADO - EDINALDO JUVINIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7815/2009
NO. PROCESSO - 2009216139 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A.
ADVOGADA - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE
APELADO - GUSTAVO JOSE DOS S S LIMA
ADVOGADA - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7849/2009
NO. PROCESSO - 2009216175 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - HERCILIO JOSE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7954/2009
NO. PROCESSO - 2009216385 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADA - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADA - CRISTIANE SANTOS DE BARROS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8001/2009
NO. PROCESSO - 2009216462 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINAN E INVESTIMENTO
ADVOGADA - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADA - ANGELA MARIA SANTOS MENDONCA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8266/2009
Nº PROCESSO - 2009217012 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADA - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE
APELADO - JOSÉ AUGUSTO COSTA
APELADA - GEANE DA SILVA COSTA
APELADA - MÓVEIS ELEGANCE INDÚSTRIA COMER E SERVIÇOS DE MÓVEIS

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8270/2009
NO. PROCESSO - 2009217016 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - COSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8271/2009
NO. PROCESSO - 2009217017 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICÍPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADA - COSIL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8336/2009
NO. PROCESSO - 2009217166 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - ADELSON ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8350/2009
NO. PROCESSO - 2009217201 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - LILIAN MELO ALCANTARA
ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE
APELANTE - RITTA FRANCISCA DE ALCANTARA COSTA
ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE
APELANTE - JOSE SANDOVAL ALCANTARA
ADVOGADO - TATIANA MESQUITA SOUZA - OAB: 22572/BA
APELADO - THIAGO ANDRADE MELO
ADVOGADO - JOELSON EDUARDO BARRETO GOMES - OAB: 2735/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8456/2009
NO. PROCESSO - 2009217394 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INST DE PREV DOS SERV DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
APELADO - EMANOELLA BARROS FONSECA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - ANGELA BARROS FONSECA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8543/2009
NO. PROCESSO - 2009217576 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - JOSE SILVINO DOS SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - JOSE SILVINO SANTOS
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8581/2009
NO. PROCESSO - 2009217664 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE CARIRA/SE
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - NILZA VIEIRA DE ANDRADE SILVA
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE
APELADO - ELIANA FERREIRA NETO
ADVOGADO - JOSÉ ARISTEU SANTOS NETO - OAB: 5111/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8632/2009
NO. PROCESSO - 2009217777 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - LUIZ AUGUSTO EVANGELISTA RUIZ
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
APELADO - PETROBRAS - PETROLEO BASILEIRO S/A
ADVOGADO - FABIO VASCONCELOS SIQUEIRA - OAB: 2982/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8691/2009
NO. PROCESSO - 2009217942 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE
APELANTE - DENISE CARDOSO MENEZES
ADVOGADO - VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA - OAB: 5173/SE
APELADO - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA
APELADO - DENISE CARDOSO MENEZES
ADVOGADO - VITOR DA COSTA E SILVA FONSECA - OAB: 5173/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8740/2009
NO. PROCESSO - 2009218026 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - ELIZABETH CYNTHIA COUTO BATISTA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - EDINEIDE VIEIRA COUTO
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8759/2009
NO. PROCESSO - 2009218050 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - JOSE SIQUEIRA DANTAS
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8782/2009
NO. PROCESSO - 2009218097 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
APELANTE - BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - BRUNO PESSOA SILVA
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8834/2009
NO. PROCESSO - 2009218282 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 518-B/SE
APELADO - ROSEVANIA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8853/2009
NO. PROCESSO - 2009218303 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - FREI PAULO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - C.K.S.F.
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - A.C.D.S.F.
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8860/2009
NO. PROCESSO - 2009218312 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE
APELADO - MARIA JOSE TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8867/2009
NO. PROCESSO - 2009218321 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - PREVI CAIXA DE PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -OAB: 4307/SE
APELADO - ANTONIO JOSE MONTALVAO DE ABREU
ADVOGADO - MARCELO NASCIMENTO MONTALVÃO DE ABREU -OAB: 4312/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8872/2009
NO. PROCESSO - 2009218344 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - SUPERMERCADOS OLIVEIRA LTDA.

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8881/2009
NO. PROCESSO - 2009218357 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - UNIMED
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
APELADO - JOSEFA MENDONCA DA MOTA SANTOS
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8931/2009
NO. PROCESSO - 2009218422 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JACKSON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO - GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE
APELADO - MARIA ZULEIDE FAGUNDES SILVA
ADVOGADO - ERLON AZEVEDO FERREIRA - OAB: 341-A/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8936/2009
NO. PROCESSO - 2009218427 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JACKSON CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO - GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE
APELADO - MARIA ZULEIDE FAGUNDES SILVA
ADVOGADO - ERLON AZEVEDO FERREIRA - OAB: 341-A/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8992/2009
NO. PROCESSO - 2009218521 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANTONIO TORRES DA ROCHA FILHO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - AILTON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - EDIVAN BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - MATEUS DE ALMEIDA GOIS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - CLAUDISON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - ABDIAS QUITO DA SILVA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - ERALDO PEREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELANTE - IVANILDO SALES MENDEIROS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 98581/MG

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8995/2009
NO. PROCESSO - 2009218526 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ENERGIPE S/A EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - JOSE ARMANDO NASCIMENTO
ADVOGADO - OSCAR MACEDO DE SOUZA FILHO - OAB: 244-A/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010200156 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - BIO SAFRA FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0164/2010
NO. PROCESSO - 2010200376 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - WALTER DE SANTA RITA
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0165/2010
NO. PROCESSO - 2010200377 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - JOSE GILSON DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0185/2010
NO. PROCESSO - 2010200408 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - DTI-COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - FABRICIO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 2728/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0208/2010
NO. PROCESSO - 2010200443 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANA MARGARETH VIEIRA DE ASSIS
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0249/2010
NO. PROCESSO - 2010200493 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - BENEDICTO DA CUNHA
ADVOGADO - RODRIGO DE LIMA FILHO - OAB: 2299/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0250/2010
NO. PROCESSO - 2010200494 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - BENEDITO DA CUNHA
ADVOGADO - RODRIGO DE LIMA FILHO - OAB: 2299/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0318/2010
NO. PROCESSO - 2010200620 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADA - MARIA JOSE PRUDENTE DE FIGUEIREDO
ADVOGADO - ANDREI WILSON RAMOS PEDROZA DA ROCHA - OAB: 4634/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0378/2010
NO. PROCESSO - 2010200803 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADORA - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE
APELADO - ABEL SANTOS GOMES
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0542/2010
NO. PROCESSO - 2010201288 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - ELISANIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0606/2010
NO. PROCESSO - 2010201440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - DANIELA SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0666/2010
NO. PROCESSO - 2010201603 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO ITAUCARD
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - WALTER SANTANA GONZAGA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0820/2010
NO. PROCESSO - 2010201967 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - S A CONFECÇÕES BRASILEIRAS
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
ARACAJU, 02 DE MARÇO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 09/03/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0018/2009
NO. PROCESSO - 2009316087 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO - EDIVALDO SOARES DA SILVA
DEF. PUBLICO - MÁRCIA MARIA CAVALCANTE MACEDO - OAB: 1456/SE

 
2 - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇÃO)

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010301781 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - M.R.S.
ADVOGADO - FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651/SE
ADVOGADO - ANTONIO CRUZ JUNIOR - OAB: 4027/SE
AGRAVADO - M.P.

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0403/2008
NO. PROCESSO - 2008309634 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CLEUBER BITTENCOUT BARBOSA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - SILVAN MORORO DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - OSVALDO CARDOSO BITTENCOURT
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - RICARDO LUIS SANTOS COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0655/2009
NO. PROCESSO - 2009312415 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - HELIO SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0715/2009
NO. PROCESSO - 2009313228 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0870/2009
NO. PROCESSO - 2009315812 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - JAPOATÃ
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEVERTON SILVA BISPO
ADVOGADO - PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0875/2009
NO. PROCESSO - 2009315894 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARCELO SANTOS DOS ANJOS
DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 17196/BA
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0968/2009
NO. PROCESSO - 2009317275 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ANTONIO JORGE DE JESUS LIMA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0990/2009
NO. PROCESSO - 2009317581 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ROBSON REZENDE DE ARAÚJO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0992/2009
NO. PROCESSO - 2009317653 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - JOSE TIAGO ROCHA
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0009/2010
NO. PROCESSO - 2010300196 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - ARNALDO DA SILVA BATINGA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0028/2010
NO. PROCESSO - 2010300467 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE

 
13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0104/2009
NO. PROCESSO - 2009317635 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - JUAREZ MEDRADE DOS SANTOS BARRETO
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRENTE - ROBERTO CARLOS COSTA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRENTE - HAMILTON CORREIA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010301517 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - CESAR AUGUSTO MENESES
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 2 DE MARÇO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu tramitação prioritária a processo em que uma das partes é portador do vírus HIV. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez.

Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamentos balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no artigo 1º, inciso III, da CF, afirmou a ministra.

J.S.W., portador do vírus HIV, ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo combinada com repetição de indébito contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A tramitação prioritária do processo, entretanto, foi indeferida por ausência de previsão legal quando se tratar de pessoa soropositiva.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal indeferiu o agravo de instrumento (tipo de recurso) do soropositivo entendendo que a regra de prioridade de tramitação processual, embutida no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, é cunhada por especialidade que a torna naturalmente avessa à expansão analógica.

No recurso perante o STJ, J.S.W. sustentou que não se pode afirmar ausência de previsão legal ante a incontestável pretensão legislativa de proteger da morosidade processual àqueles que necessitam da prestação jurisdicional do Estado e não podem esperar por uma solução num futuro relativamente distante, pela baixa perspectiva de tempo de vida.

Acusados de praticar crimes pela internet, Paulo Henrique da Cunha Vieira, Ruan Tales Silva de Oliveira e Raul Bezerra de Arruda Júnior terão que estudar para continuar em liberdade provisória. A decisão é do juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

O juiz obrigou os três a ler livros de literatura. A cada três meses, eles terão que entregar um resumo de dez laudas dos livros indicados pelo juiz. As primeiras obras a serem lidas são A hora e a vez de Augusto Matraga, último conto do livro Sagarana, de Guimarães Rosa, e Vidas Secas, de Graciliano Ramos.

Os réus também terão que freqüentar a escola. O juiz avaliará pessoalmente o boletim deles. Eles não poderão freqüentar lan houses nem ter cadastro em sites de relacionamentos como Orkut.

A cada quinze dias, eles devem se apresentar à Justiça para relatar suas atividades. Além disso, os réus estão obrigados a atender aos chamados judiciais e não poderão sair da cidade onde moram por mais de 24 horas. Às 20h, o grupo deve estar em casa.

Vislumbra-se que a ordem pública, in casu, pode ser garantida pela imposição de condições obrigatórias a serem atendidas pelos acusados, que ficarão sujeitos a uma nova decretação de prisão preventiva em caso de inobservância de alguma das condições estabelecidas, providência que terá o condão de sanar a preocupação com a reiteração delitiva, escreveu o juiz.

Jambo observou, ainda, que a imposição das condições afasta o perigo social que justifique a segregação cautelar dos mencionados denunciados.

Eles foram presos durante a Operação Colossus. Em agosto de 2007, a Polícia Federal prendeu 18 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha especializada em roubar senhas de correntistas de bancos pela internet e falsificar cartões de crédito.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do ministro Ari Pargendler, não conheceu do recurso especial e com isso manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF).

Inicialmente, Áurea havia ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais contra Bateau Mouche Rio Turismo Ltda., Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda., seus sócios e contra a União Federal. Em primeira instância, o juiz julgou o pedido procedente em parte e condenou-os solidariamente ao pagamento de indenização.

A partir dessa sentença, foram interpostas apelações pelas partes no Tribunal Regional Federal da 2a Região, que reformou em parte a sentença. A apelação de Áurea foi provida em parte para que os juros de mora incidissem a partir do evento danoso. Também foram providos em parte os recursos de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e outros para excluir da sentença a ressalva quanto ao direito da União ao completo reembolso do que viesse a pagar.

Em seguida, Bateau Mouche Rio Turismo Ltda., Ramon Rodrigues e outros opuseram embargos declaratórios alegando omissão quanto à responsabilidade dos réus, pois, segundo eles, os sócios só respondem subsidiariamente perante as sociedades a que pertencem. Os embargos foram rejeitados sob o argumento de que a absolvição na esfera criminal não impede a ação reparatória de danos. Com isso, as partes envolvidas interpuseram recursos especiais.

Em sua decisão, o ministro Ari Pargendler afirma que as circunstâncias do caso desqualificam como simples locação o contrato ajustado entre Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda. Segundo ele, só o reexame da prova poderia alterar essa conclusão. Em relação ao recurso da União, o ministro afirma que sua responsabilidade foi amplamente demonstrada com base em elementos fáticos.

Com relação ao recurso especial de Ramon Rodrigues e outros, o ministro Pargendler afirma que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em se tratando de relação de consumo, nada tem a ver com a conduta dos sócios, que são imputáveis mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.