Economia de material e rapidez são alguns dos benefícios obtidos com a adoção da intimação eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.  Com a medida, as comunicações processuais, que antes demoravam até 40 dias, podem ser efetivadas no mesmo dia de recebimento. Pelo processo anterior, havia excesso de papel gasto e de pessoal envolvido. Prevista na lei 11.419/2006, que determinou a informatização do processo judicial, a intimação eletrônica é feita no âmbito do próprio sistema de processo eletrônico (e-CNJ), mediante utilização de recursos de "usuário" e "senha" fornecidos pelo Conselho.

Após o envio da comunicação, o tribunal tem prazo de 10 dias para abrir a mensagem. No entanto, na maioria dos casos, as comunicações têm resposta imediata. O Tribunal de Justiça da Bahia foi um dos primeiros a se beneficiar com o meio eletrônico. O juiz assessor da presidência do Tribunal, Augusto de Lima Bispo, garante que a intimação eletrônica trouxe "muita agilidade na comunicação e possibilitou a rápida tramitação". O TJ/Bahia recebe mais de 80 intimações eletrônicas por mês.  

O meio digital passou a ser empregado pelo CNJ para as comunicações processuais com os tribunais em janeiro deste ano.  O acesso aos processos que tramitam no CNJ pode ser feito pelo sítio http://www.cnj.gov.br/. Eventuais dúvidas sobre a intimação eletrônica podem ser enviadas ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 22 a 26 de março.  Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3042,3041, 3040 3033, 3034, dos dias 17, 18  e 19 de  2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 24/03/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0242/2008
NO. PROCESSO - 2008116615 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU SIGMA
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0073/2009
NO. PROCESSO - 2009103989 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANAILTON LOPES DIAS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - JOSE APARECIDO SANTOS SOUZA
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - EGINALDO HORA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0108/2009
NO. PROCESSO - 2009104609 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SHEILA SANTOS MOURA
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

 
4 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - MARCOS MCGREGOR QUEIROZ ALMEIDA - OAB: 164-B/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0246/2009
NO. PROCESSO - 2009110899 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - WAGNER LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MARUIM/SE
ADVOGADO - GUSTAVO SANTANA DE JESUS - OAB: 4100/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0189/2009
NO. PROCESSO - 2009108199 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - JOSIVALDO TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO - DAYSE CRISTINA SOUZA SANTOS - OAB: 350-B/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ARACAJU
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0194/2009
NO. PROCESSO - 2009108398 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CAMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO CATETE
ADVOGADO - SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0217/2009
NO. PROCESSO - 2009109566 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CRISTINE LEMOS RIBEIRO
ADVOGADO - ADLENIO MARINHO ARAUJO ANDRADE - OAB: 4884/SE
IMPETRADO - PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA
ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE

 
9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0221/2009
NO. PROCESSO - 2009109668 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SANDRA SANTOS CRUZ
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS
ADVOGADO - JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - OAB: 3350/SE

 
10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0226/2009
NO. PROCESSO - 2009109869 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - JONAS MELO
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
11 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0277/2009
NO. PROCESSO - 2009113019 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B/SE

 
12 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0281/2009
NO. PROCESSO - 2009113391 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SALVIO EDUARDO DE MENEZES MARTINS
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
13 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0299/2009
NO. PROCESSO - 2009115127 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - JOSEFA CILENE FONTES VIANA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE

 
14 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0304/2009
NO. PROCESSO - 2009115328 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - HEATMUS PRODUÇOES E PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA
ADVOGADO - ESTER MARIANE ELOY MACEDO - OAB: 3890/SE
IMPETRADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
15 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0308/2009
NO. PROCESSO - 2009115336 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ENECILA TORRES FRAGA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUC DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
16 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0317/2009
NO. PROCESSO - 2009115550 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MAURICIO DOS SANTOS E SOUZA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE

 
17 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0325/2009
NO. PROCESSO - 2009115681 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
18 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0336/2009
NO. PROCESSO - 2009116485 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - MARIA DA CONCEICAO LIMA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
19 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0339/2009
NO. PROCESSO - 2009116518 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
IMPETRANTE - EDNA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA DE SE.
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
20 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0077/2009
NO. PROCESSO - 2009116811 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CIVEL

 
21 - EMBARGOS INFRINGENTES (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009112983 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
EMBARGANTE - PABLO FIGUEIREDO VASCONCELOS
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMBARGADO - ANTONIO MACEDO FILHO
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
22 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0026/2009
NO. PROCESSO - 2009113392 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE
REQUERIDO - SINTESE SIND TRAB EDUC DO ENSINO BASICO OFICAIL/S
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
23 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009103690 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
RECORRENTE - SILVIO ROBERTO MATOS EUZEBIO
RECORRIDO : KARLOS MAX ARAUJO ALVES

 
24 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0002/2010
NO. PROCESSO - 2010102100 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
RECORRENTE - ALEXANDRE TOMAZ DAVILA
RECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

 
ARACAJU, 16 DE MARÇO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - J.P.D.O.
ADVOGADA - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - N.F.C.
ADVOGADA - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE

 
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - PORCINO IRMAOS COMERCIAL LTDA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0054/2010
NO. PROCESSO - 2010200188 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - DELBA MARITIMA NAVEGACAO S.A
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0104/2010
NO. PROCESSO - 2010200257 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - AGRONORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0140/2010
NO. PROCESSO - 2010200326 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - DAVID MENEZES PRUDENTE
ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE
APELADO - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0190/2010
NO. PROCESSO - 2010200417 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - DIMAVE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0323/2010
NO. PROCESSO - 2010200650 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0461/2010
NO. PROCESSO - 2010201018 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA PRIVATIVA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - J.A.B.
ADVOGADO - JANINE DOS REIS CUNHA - OAB: 3709/SE
APELADO - A.C.S.
DEF. PUBLICO - RICARDO MACHADO OLIVEIRA - OAB: 4119/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0576/2010
NO. PROCESSO - 2010201373 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0811/2010
NO. PROCESSO - 2010201958 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - COMPOTEXTO COMPOSICAO E FOTOCOMPOSICAO LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0862/2010
NO. PROCESSO - 2010202046 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - DISTRIBUIDORA DE OVOS ALBUQUERQUE LTDA 32875213/0001-53

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0864/2010
NO. PROCESSO - 2010202049 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - KBYTE COMERCIO E SERVICOS LTDA CGC 15089436/0001-76

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0878/2010
NO. PROCESSO - 2010202065 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - ELIZABETE BATISTA
DEF. PUBLICO - LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1037/2010
NO. PROCESSO - 2010202498 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - DANIEL BATISTA DOS SANTOS - ME

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1060/2010
NO. PROCESSO - 2010202545 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SE
APELADO - VALUZIO CESAR S FISCINA

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1328/2010
NO. PROCESSO - 2010203135 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - SUETONIO PINHEIRO DAS CHAGAS FILHO

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1355/2010
NO. PROCESSO - 2010203167 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - AGFARMA COMERCIAL LTDA 00114566/0001-44

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1368/2010
NO. PROCESSO - 2010203181 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - EMPRESA PASSOS E TURISMO LTDA CGC: 13159140/0001-

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1389/2010
NO. PROCESSO - 2010203234 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - DILTON SILVA ROCHA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB: 221271/SP
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1392/2010
NO. PROCESSO - 2010203241 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - OAB: 3232/SE
APELADO - EDJANIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1416/2010
NO. PROCESSO - 2010203274 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA - OAB: 400-B/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1423/2010
NO. PROCESSO - 2010203284 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - AMERITA DA ANUNCIAÇÃO CRUZ
APELADO - ESCOLA O MUNDO DE SOFIA LTDA
APELADO - SHIRLEY DA ANUNCIAÇAO CRUZ

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1446/2010
NO. PROCESSO - 2010203310 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SE
APELADO - ANTONIO CESAR CARDOSO

 
ARACAJU, 12 DE MARÇO DE 2010

LUCIANA GOES FREITAS DANTAS

Subsecretária da 1a. Câmara Cível.

36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8098/2009
NO. PROCESSO - 2009216673 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO - CÁSSIA SOBRAL DE MELO - OAB: 1029/SE
APELADO - GAZOL COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8299/2009
NO. PROCESSO - 2009217048 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADA - SANTA LUZIA REFEICOES LTDA.

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8355/2009
NO. PROCESSO - 2009217212 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE RAIMUNDO MONTEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO - JOSE IZAIAS DOS ANJOS - OAB: 2433/SE
APELANTE - MARLENE SANTOS DE ANDRADE
ADVOGADO - JOSE IZAIAS DOS ANJOS - OAB: 2433/SE
APELADO - TEREZINHA SOUZA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELADO - MARIA DA GLORIA DE SOUZA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8465/2009
NO. PROCESSO - 2009217403 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - CARLOS ALFREDO DOS SANTOS
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE
APELADO - JORGE SANTOS LOBO
ADVOGADO - ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR - OAB: 2509/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8626/2009
NO. PROCESSO - 2009217753 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - REGINA TEREZA MENDES DA SILVA
ADVOGADO - JOSE RIVALDO SANTOS - OAB: 308/SE
APELADA - JOSEFA SONIA DE FREITAS MENDES DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ESPÓLIO DE HUNALDO MENDES DA SILVA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8647/2009
NO. PROCESSO - 2009217793 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -OAB: 4307/SE
APELADO - CARLOS JOSE DE SOUZA PINTO
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - OTAVIO PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - ANTONIO DE PADUA VIEIRA CHAVES
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - JORGE BOMFIM
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - JOSE NETO DA SILVA
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - LOURIVAL CORDEIRO ROCHA
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - ESPOLIO DE MANOEL QUERINO DA SILVA
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE
APELADO - SEBASTIAO DAS NEVES SILVA
ADVOGADO - ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709/SE
ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8722/2009
NO. PROCESSO - 2009217992 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - VIVO S A
ADVOGADA - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - JOSE ALBERTO DE ARAUJO
ADVOGADO - ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8783/2009
NO. PROCESSO - 2009218098 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - LUIZA PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO - ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241/SE
APELADO - DETRAN
ADVOGADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 347-A/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8826/2009
NO. PROCESSO - 2009218240 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - DEIB OTOCH LOJAS ESPLANADAS S A
- FERNANDO LUIS SILVA DE MAGALHÃES - OAB: 494-A/SE
APELADO - JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8957/2009
NO. PROCESSO - 2009218455 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - JOSE OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0143/2010
NO. PROCESSO - 2010200329 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADVOGADO - ANDRE MENDES MOREIRA - OAB: 87017-A/MG

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0159/2010
NO. PROCESSO - 2010200370 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADA - MARIA VALADARES DE ANDRADE
ADVOGADO - JOÂO BOSCO TAVARES DE MATTOS - OAB: 1126/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0290/2010
NO. PROCESSO - 2010200567 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - LUIZ CARLOS DE SANTANA MEDEIROS
ADVOGADO - WALBER MUNIZ BEZERRA - OAB: 3862/SE
APELADO - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADA - TÂNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE
APELADA - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0308/2010
NO. PROCESSO - 2010200601 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADORA - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
APELADO - ROSEBETE ANDRADE DOS SANTOS
ADVOGADA - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0407/2010
NO. PROCESSO - 2010200837 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M.CAFE - OAB: 11090/BA
APELADO - ELIAS BRANDAO VILELA

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0608/2010
NO. PROCESSO - 2010201442 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
ADVOGADA - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO - MANOEL MESSIAS VEIGA - OAB: 427/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0647/2010
NO. PROCESSO - 2010201515 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADORA - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - GILDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADA - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE
APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - GILDECI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADA - VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE
APELADA - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADA - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE
ADVOGADA - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0675/2010
NO. PROCESSO - 2010201614 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADA - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELANTE - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEG DPVAT S/A
ADVOGADA - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELADA - ADRIANA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0768/2010
NO. PROCESSO - 2010201836 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICÍPIO DE BOQUIM
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0865/2010
NO. PROCESSO - 2010202051 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATORA - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADORA - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADA - FINISSIMA FLORES E FRAGANCIAS NATURAIS LTDA
DEF. PÚBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0984/2010
NO. PROCESSO - 2010202381 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - FUNDACAO BRASIL CRIATIVO
ADVOGADO - BRUNO TEIXEIRA MOISINHO - OAB: 3257/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1266/2010
NO. PROCESSO - 2010202919 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADA - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL
ADVOGADO - CURT VIEIRA - OAB: 193/SE

 
ARACAJU, 15 DE MARÇO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 23/3/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0307/2008
NO. PROCESSO - 2008307261 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - VAGNER DE ABREU OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0597/2009
NO. PROCESSO - 2009311331 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANDERSON SANTOS DA GRAÇA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0660/2009
NO. PROCESSO - 2009312482 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE
APELANTE - MARCIO ADRIANO MOURA SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0897/2009
NO. PROCESSO - 2009316160 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - J.M.D.J.
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0898/2009
NO. PROCESSO - 2009316208 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - GONCALO LIMA SILVA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0914/2009
NO. PROCESSO - 2009316659 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - ALEXSANDRO MATIAS DA SILVA
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0941/2009
NO. PROCESSO - 2009316997 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - JOAO SIMPLICIO DE MATOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0987/2009
NO. PROCESSO - 2009317533 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - VALTER DE FARIA FONTES - OAB: 1063/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0065/2010
NO. PROCESSO - 2010301190 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - DEIVISON RENE MOURA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0113/2010
NO. PROCESSO - 2010301856 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOAO ADALBERTO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 15 DE MARÇO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar da defesa de Suzane Louise Von Richthofen para que fosse reconhecida a atenuante pertinente à confissão, o que poderia reduzir a sua pena. Suzane foi condenada, em julho de 2006, a 39 anos de reclusão pela morte dos pais, ocorrida em outubro de 2002. Ela está presa na penitenciária feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, situada no município de Tremembé (SP).

A defesa de Suzane recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena de 39 anos, mas não reconheceu a atenuante da confissão. Pediu assim, liminarmente, que o STJ (...) venha reconhecer a atenuante obrigatória em favor da paciente Suzane Louise von Richthofen, conforme acima estampado, concernente à confissão, vez que o Tribunal Paulista quedou-se e não proclamou a insofismável existência.

O ministro Carvalhido, relator do habeas-corpus, não acolheu o pedido liminar destacando que ele se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja análise caberá, oportunamente, ao órgão colegiado.

Após o envio das informações solicitadas pelo ministro Carvalhido ao Tribunal de Justiça paulista, o processo segue para a manifestação do Ministério Público Federal. Em seguida, retorna ao STJ para o julgamento da Sexta Turma.

A partir de hoje, dia 06 de maio, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai mudar de cara e estilo em sua presidência: sai o midiático Marco Aurélio Mello e entra o cauteloso Carlos Ayres Britto.

Sergipano, 65 anos, Ayres Britto assume o cargo depois de um elogiadíssimo trabalho como relator do caso mais polêmico do ano no STF (Supremo Tribunal Federal), o que questiona se o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas é constitucional ou não. O voto foi considerado "antológico" até mesmo por ministros que não expressaram opinião no julgamento, como Celso de Mello.

Seu voto no Supremo deve servir de inspiração para as batalhas que terá pela frente no tribunal eleitoral. Uma delas talvez a mais polêmica do ano avalia o uso da internet na campanha.

Nesta entrevista, concedida com exclusividade a Última Instância, Ayres Britto diz preferir encarar o desafio de estender as regras da propaganda eleitoral às novidades da Internet do que simplesmente ignorá-las. Quando o direito ignora a realidade, a realidade dá o troco e passa a ignorar o direito.

Ao contrário do ministro Marco Aurélio Mello, que se dispôs a discutir sobre questões gerais presentes na mídia durante sua presidência no tribunal, Britto avalia que sua relação com a imprensa deve ser mais cautelosa.

Cada cabeça uma sentença. Eu tenho o estilo de me comunicar bem com a imprensa, na medida da necessidade de levar ao público o conhecimento daquilo que ao público interessa, disse.

Britto defendeu a modificação de regras em ano eleitoral, desde que essas alterações sejam por força de interpretações das leis já existentes.

Os fatos são tão dinâmicos que nos propiciam ver uma velha regra por um ângulo normativo novo. Isso é o que se chama de atualizar as interpretações do direito. Isso é possível. Sobre as proibições às campanhas eleitorais, o ministro disse acreditar que não se pode inibir demasiadamente o contato do candidato com o eleitor. Eleição é também uma festa democrática, um momento de exaltação do civismo e da soberania popular.

Durante cerca de 40 minutos, Ayres Britto respondeu às perguntas sem deixar de atender as ligações de seu celular. Quando se tem filhos não se pode desligar, disse, bem-humorado, ao mesmo tempo em que se preocupava com a clareza das respostas das perguntas. Eu não sou fácil de entrevistar, mas sou sincero.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista:

Última Instância  Quais os principais desafios que espera enfrentar no comando do TSE e como pretende solucioná-los?

Carlos Ayres Britto  Sou uma pessoa de espírito aberto, sempre disposto a converter dogmas em problemas e, por conseqüência, em desafios. A minha predisposição é de encarar o que vier. À Justiça Eleitoral está reservado um papel tão fundamental quanto insubstituível, que é acima de tudo planejar, executar e julgar o processo eleitoral brasileiro a cada dois anos. O desafio é conciliar o direito com a vida, que é cambiante, surpreendente, irreprimivelmente.

Vale dizer que o vínculo entre a classe política e a população é umbilical e o povo merece o melhor. O nosso papel na Justiça Eleitoral é impedir a degradação dos sistemas políticos em última análise. Essa contribuição eu tenho certeza que darei com o melhor da minha vocação, do meu empenho. É uma honra muito grande servir à Justiça e ao povo mediante o exercício da presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Última Instância  O ministro Marco Aurélio Mello esteve muito presente na mídia, comentando diversos assuntos. O senhor pretende manter essa relação com a imprensa?

Carlos Ayres Britto  Cada cabeça uma sentença. O homem é o estilo, o estilo é o homem, dizia Buffon. Eu tenho o estilo de me comunicar bem com a imprensa, na medida da necessidade de levar ao público o conhecimento daquilo que ao público interessa.

Última Instância  A Resolução 118, que impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral para aqueles que tiverem as contas desaprovadas, muda completamente o cenário anterior. Essa regra deve valer para essas eleições?

Carlos Ayres Britto  Meu estilo é de evitar comentários sobre questões processuais ainda pendentes de julgamentos. Uma vez proferida a sentença, me sinto à vontade para debulhar o respectivo conteúdo e aclarar para o público o significado da decisão. Prefiro aguardar o julgamento do colegiado, mas lembro: a Justiça Eleitoral é mais dinâmica do que os outros ramos do Poder Judiciário, porém, sem prejuízo daquele mínimo de segurança jurídica enquanto elemento conceitual do próprio Estado de Direito.

Última Instância  Há uma discussão sobre impedir candidaturas pela existência de processos criminais. Qual a opinião do senhor sobre isso?

Carlos Ayres Britto  Já temos uma decisão formalmente proferida pelo TSE na matéria. O TSE, por quatro votos a três, entendeu que o direito à presunção de não culpabilidade em matéria penal se comunica à esfera eleitoral. O que prevalece neste momento é essa decisão.

Admito, porém, que o tema é muito importante e deverá tornar à apreciação do TSE sob a forma de processo formal e aí, se for o caso, teremos a oportunidade de reestudar a questão, agora sob nova composição dos ministros do TSE. Inclusive já se anuncia o revolver do tema sobretudo a partir do Tribunal Regional do Rio de Janeiro. Aguardemos, portanto, esse relançar das teses prós e contras.

Última Instância  Como foi o voto do sr. neste caso?

Carlos Ayres Britto  O meu voto foi no sentido de que no ordenamento jurídico constitucional existe uma regra implícita de habilitação da Justiça Eleitoral para apreciar a vida pregressa do candidato quando do pedido de registro da candidatura dele. A Constituição fala de candidato no sentido coloquial de cândido, puro, pessoa depurada do ponto de vista ético.

Não se pode deixar de reconhecer que o povo merece o melhor em termos de representante e esse melhor começa por uma vida pregressa, livre de números avultados de processos criminais e ações de improbidade administrativas.

Pelo meu voto, há duas modalidades de inelegibilidade. Uma é a inelegibilidade originária, que se afere quando da apreciação do pedido de registro de candidatura e outra é a inelegibilidade superveniente que já pressupõe o exercício cargo pessoalmente ou por um terceiro cônjuge ou parente. É preciso trabalhar com a inelegibilidade relacionada à vida pregressa do candidato e neste caso, a inelegibilidade muda de nome e passa a se chamar condição de elegibilidade.

Última Instância  Há uma expectativa grande quanto à resposta do TSE sobre a propaganda eleitoral pela Internet, bastante usada na última eleição. É possível que mesmo nessa fase do ano eleitoral os ministros limitem a propaganda ao site dos candidatos?

Carlos Ayres Britto  Esse é outro tema recorrente, porque a mídia ampliou suas fronteiras para abarcar também a comunicação eletrônica. É um desafio que temos pela frente de saber até que ponto é possível estender a essa mídia eletrônica, hoje globalizada, as regras usuais de regulação da atividade midiática em tema eleitoral.

O fato é que já tivemos uma Idade Média e agora estamos no centro de uma Idade Mídia a desafiar o direito para uma devida regulação que signifique acima de tudo preservar o postulado da paridade de armas por igualdade de meios entre os disputantes de cargo eletivo. É um tema fascinante a desafiar nosso senso de Justiça material e nossa capacidade de interpretar o direito como um todo.

Última Instância  Há um parecer neste caso que diz "o que não é previsto é proibido". Qual é a opinião do sr. sobre essa conclusão?

Carlos Ayres Britto  Eu parto de um pressuposto como operador jurídico: quando o direito ignora a realidade, a realidade dá o troco e passa a ignorar o direito. Isso é extremamente perigoso. Sou uma pessoa muito atenta à realidade e procuro buscar respostas normativas para tudo que acontece empiricamente. Muitas vezes o ordenamento jurídico não padece de déficit de normatividade. Nós os seus intérpretes é que padecemos de um déficit de interpretatividade.

Eu nunca respondo que o direito não tem resposta para isso. Eu procuro por todos os meios buscar no ordenamento jurídico uma resposta normativa para todo e qualquer problema. A priori eu não descarto a ausência de norma jurídica.

Eu procuro queimar a pestana para não deixar o real sem revestimento normativo e isso é uma questão de estilo. Neste caso, eu acredito que o direito tem sim como se aplicar aos novos fenômenos midiáticos, mas vamos ouvir o Colegiado e buscar a contribuição dos pares, que são pessoas muito experientes e muito comprometidas com o processo democrático. Vamos aguardar.

Última Instância  O telemarketing também foi questionado nessa consulta. É possível impedir o uso dessa ferramenta mesmo sem que haja qualquer regulamentação sobre o assunto?

Carlos Ayres Britto  O nosso a priori lógico é preservar a igualdade entre os competidores da preferência do eleitor e tudo que significar um desequilíbrio nesse processo competitivo desperta da nossa parte uma reação, ou seja, uma postura reativa desfavorável. Onde quer que se ache um meio desequilibrador da disputa eleitoral favorecendo um e desfavorecendo outros, desperta em cada um de nós uma reação.

O papel da Justiça eleitoral é, entre tantas outras coisas, velar por esse equilíbrio, essa paridade competitiva. Aqui e ali, seja qual for o meio, o processo ou o instrumento, onde se dê um desequilíbrio evidentemente injusto, passa a suscitar uma reação da Justiça eleitoral. A minha postura priorística é essa, mas vamos esperar que o caso aflore no Colegiado para uma discussão coletiva e um equacionamento também coletivo da questão.

Última Instância  Há alguma previsão para que essa consulta entre na pauta e seja respondida pelos ministros?

Carlos Ayres Britto  Não que eu saiba.

Última Instância  Como ocorreu com a verticalização, mudar as regras em ano eleitoral pode criar uma insegurança jurídica muito grande. Há regras que permitem essas mudanças?

Carlos Ayres Britto  A Constituição tem o conhecido princípio da anualidade, impeditivo de alteração no processo legislativo eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral pode entrar em vigor na data da sua publicação, mas somente se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de vigência dessa lei.
Mas é a lei, não a interpretação da lei. Nós podemos dar a lei uma interpretação atualizada, mais correta, mais consistente do que a interpretação anterior. De maneira que isso não muda a lei, muda a percepção do seu conteúdo e da sua finalidade. Os fatos são tão dinâmicos que nos propiciam ver uma velha regra por um ângulo normativo novo. Isso é o que se chama de atualizar as interpretações do direito. Isso é possível. A Constituição não proíbe.

Pelo contrário, a Constituição, feita para a realidade, se deseja conciliada com essa realidade permanentemente. Eu volto a dizer que quando o direito ignora a realidade, a realidade costuma dar o troco. Esse descompasso entre o direito e a realidade é o que de pior pode haver para a vida social.

Eu sei que isso para quem não é da área jurídica significa insegurança, instabilidade, mas é isso mesmo. Não se pode crucificar no madeiro de uma ortodoxa segurança toda idéia de avanço, toda idéia de progresso, toda idéia de modalidade social. Então a idéia de avanço, de progresso, de mobilidade social passa a prevalecer sobre a idéia também válida e louvável de segurança. O avanço e a segurança vivem em permanente fricção, em permanente tensão e o nosso papel é esse, de ir conciliando.

Chega um ponto em que você muito formalisticamente, para homenagear a segurança, refreia o avanço da vida. Isso não está correto. Outras horas você percebe que aquele avanço corresponde a uma idéia cujo tempo chegou. Então a gente modifica a interpretação do direito e concilia o direito com a vida. Isso no direito eleitoral é particularmente recorrente.

Última Instância  As regras firmadas nas últimas eleições limitaram bastante a propaganda eleitoral, proibindo showmícios e distribuição de brindes. Também nessas eleições foi eleito um número significativo de cantores, atletas e pessoas com alguma projeção na mídia. A restrição do livre debate pode ter relação com esse resultado?

Carlos Ayres Britto  Nós transitamos sempre em matéria eleitoral sobre um fio de navalha, porque há valores a considerar negativos e positivos. De uma parte é preciso mesmo impedir o estardalhaço, a agressividade apelativa do candidato, praticamente assediando e sufocando o eleitor e assim impedindo que ele disponha daquele mínimo de tempo, de espaço e reflexão para decidir livremente, conscientemente.

De outra parte, não se pode inibir demasiadamente esse contato do candidato com o eleitor, que afinal eleição é também uma festa democrática, um momento de exaltação do civismo e da soberania popular.

A cada eleição nós nos debruçamos sobre novos valores, novos processos de interação do candidato com os eleitores e esse dinamismo por vezes estonteante. A Justiça Eleitoral é sempre orientada para a depuração ética e democrática do processo eleitoral. O que nos impele, nos impulsiona e que nos move é essa preocupação com o aperfeiçoamento do processo democrático sobre dois preponderantes vetores: o vetor democrático e o vetor ético. Daí que antecipar soluções é sempre temerário. A Justiça Eleitoral mais que todas as outras é como que orteguiana, para lembrar Ortega y Gasset, filósofo espanhol, que nos legou a frase "eu sou eu e as minhas circunstâncias".

É impressionante como em matéria eleitoral a vida é incomumente surpreendente a exigir de nós uma cuidade visual, um senso material de Justiça, uma devoção à causa pública, sobretudo à causa democrática. Por isso nós viramos as madrugadas julgando, analisando cada peculiaridade, cada singularidade.

Última Instância  No segundo semestre, o TSE deve julgar governadores, como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Luiz Henrique (PMDB-SC), e alguns senadores por crime eleitoral. Como deve ser o comportamento do tribunal nesses casos?

Carlos Ayres Britto  Há uma seletividade natural quanto à importância dos processos. Há uma gradação natural no plano da importância dos processos pela repercussão geográfica e popular dos nossos julgamentos. Quando julgamos um presidente da República, temos consciência de que a decisão é mais impactante para a sociedade e para a geografia do país do que a decisão sobre um governador, porque temos 27 governadores.

Por outro lado, quando julgamos um governador, também temos consciência de que aquela decisão é mais impactante do que o julgamento de um prefeito, porque nós temos 5.624 prefeitos. Isso é natural.

Nós temos três governadores sob julgamento, de Santa Catarina, Maranhão e da Paraíba. Claro que nossas atenções sobre esses três processos serão ainda mais focadas e cuidadosas, por essa diferença natural na própria representatividade popular. Eu estou com dois deles, do Maranhão e da Paraíba, e era minha intenção julgá-los antes da minha posse, porém surgiram fatos novos.

O tribunal passou a interpretar que o vice-governador tem direito a citação pessoal para integrar a lide como litisconsortes necessário, e, portanto, podendo arrolar testemunhas próprias, independentemente daquelas arroladas pelo governador do Estado.

Tive que tomar novas providências no plano processual e isso, pelo que parece, vai me impedir de julgar esses dois processos até o dia 6. É assim mesmo, nada a reclamar.

Última Instância  E qual a expectativa para a tramitação desses processos?

Carlos Ayres Britto  Eles tramitarão como já estão tramitando, com prioridade. Todo juiz quando vai proferir uma sentença pensa no reflexo social da sua decisão. Não que ele seja refém da sociedade, mas ele se preocupa sim com a interferência do Poder Judiciário no cotidiano da população.

Nos próximos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá realizar uma pesquisa de opinião com um de seus principais públicos: os advogados. O estudo, inédito no formato, tem o objetivo de conhecer melhor as necessidades desse segmento para que o atendimento do Tribunal seja cada vez melhor.

No início de maio, serão ouvidos 400 advogados que atuam ativamente no STJ. A partir dos resultados, o Tribunal revisará seus procedimentos para torná-los mais eficientes e adequados aos interesses dos advogados.

Mais que uma pesquisa, a consulta traduz o desejo do STJ de ser modelo na prestação de uma justiça rápida e acessível. O estudo concretiza um canal de comunicação em que o destinatário dos serviços do Tribunal expressa, livre e anonimamente, suas opiniões, avaliações, sugestões e críticas. Os advogados entrevistados integrarão um painel de usuários que serão posteriormente convidados a avaliar ações e serviços específicos do Tribunal.

O trabalho terá outras duas vertentes de investigação. Uma, que envolverá a população em geral, ouvirá mais de 2.000 pessoas em 11 cidades de todo o País. Outra, de caráter qualitativo, entrevistará 32 representantes de segmentos representativos da sociedade, como parlamentares, empresários e jornalistas. Essas duas modalidades já foram objeto de uma primeira sondagem, realizada em 2006.

Naquele momento, os levantamentos serviram mais ao trabalho de comunicação do Tribunal, visando atender demandas identificadas. Agora, com um dos objetivos voltado aos serviços e produtos do STJ como um todo, pretende-se que a pesquisa contribua para a definição estratégica da instituição. A pesquisa ainda medirá, com precisão, os resultados do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social do Tribunal.

A empresa Arte & Foto foi condenada a indenizar uma estudante universitária que sofreu constrangimentos em sua festa de formatura. Ao chegar ao baile, seu nome não constava da lista de formandos e não havia mesas reservadas para ela e seus convidados, apesar da mesma ter pago pelo referido serviço. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o valor da indenização pelos danos morais em R$ 6 mil. Para os juízes, a empresa que presta serviços na área de eventos e negligencia nos deveres contratados deve indenizar a pessoa a quem causou danos. O julgamento foi unânime.

A autora do pedido de indenização afirma que contratou os serviços da Arte & Foto para participar de culto, missa, colação de grau e baile de formatura. Contudo, ao chegar à festa de formatura, ocorrida no dia 26 de março de 2006, seu nome não estava na lista de formandos. Além disso, teve de aguardar uma hora e quarenta minutos para que fossem montadas mesas de forma precária para recebê-la juntamente com seus 15 convidados. A autora alega que foi alvo de chacotas e de constrangimentos por causa do ocorrido.

Em contestação, a Arte & Foto nega ter causado constrangimentos à autora da ação judicial e afirma que a formanda foi compensada, uma vez que foi a única que pôde escolher a localização de sua mesa. Porém, o relator do recurso, juiz Esdras Neves, diz lamentar que a empresa não tenha avaliado a dimensão do dano que causou à formanda. De acordo com o juiz, a ré causou danos de elevada gravidade à autora, estando provada a situação dramática na qual ela e seus convidados foram postos em plena festa de formatura.

A autora labutou por vários anos, até alcançar o sucesso de sua formatura. Todavia, quando se reúne com parentes, amigos e demais formandos para comemorar o fato, é golpeada já na chegada da cerimônia que deveria ser festiva, com o nome fora da relação de formandos, com a ausência de mesa, com a negligência intensa, com a prestação de serviços precária e marcadamente viciada, em flagrante violação às normas legais e contratuais vigentes, ressalta o relator em seu voto, seguido pelos demais julgadores.

Segundo o relator, decorre da teoria da atividade que todos aqueles que pretendem atuar no mercado de consumo devem estar conscientes de que não podem fornecer bens nem serviços com vícios ou defeitos. E, se isso ocorre, respondem objetivamente pelos danos causados. Dramas como o vivido pela autora, em plena festa de formatura, em decorrência direta e inevitável da prestação viciada de serviços pela ré devem ser bem avaliados, para que o caráter repressivo, preventivo e pedagógico da indenização não seja perdido, diz.

Juiz federal do trabalho deve receber indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais, de advogado que ofendeu a sua honra. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar a extensão da imunidade do advogado no exercício profissional ao desagradar o juiz com ofensas a sua honra e se tal conduta seria passível de gerar compensação por danos morais.

O caso trata de ação de indenização por danos morais, ajuizada em 5/7/1990, sob a alegação de que o advogado, por meio de correição parcial, acusou o juiz federal de ter simulado a realização de audiência judicial, o que redundaria em farsa de julgamento.

O juiz federal sustentou, ainda, que teria sido injustamente acusado de favorecer indevidamente outro advogado, permitindo que o profissional realizasse atendimentos ao seus clientes na sede do juízo. Argumentou, também, que o advogado promoveu juntada irregular de documentos no processo, sobre os quais a ele não foi facultada a impugnação, contrariando o princípio processual da isonomia.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. A apelação também foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O juiz federal, então, recorreu ao STJ.

No recurso especial, o juiz federal alegou que não se pode considerar que um advogado esteja agindo no exercício regular de um direito ao desagradar um juiz de que tenha presidido audiência por debaixo do pano, permitindo a instalação de banca de advocacia em sala de audiência, e, por fim, que forjou sentença.

Sustenta, ainda, que a imunidade profissional conferida ao advogado no exercício de sua atividade não é absoluta, não tolerando excessos cometidos contra a honra das pessoas, notadamente um juiz federal. Além disso, que houve dano moral gerado pelos desdobramentos ocasionados pela sua conduta.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária.

Ora, deve o advogado ater-se ao que é essencial à sua função, garantindo ao seu cliente o acesso a uma ordem jurídica justa, não podendo utilizar-se das oportunidades conferidas pelas supostas absolutas prerrogativas de sua função para tecer acusações de teor malévolo endereçadas ao juiz que preside o julgamento da causa, afirmou a ministra.

Dessa forma, a relatora definiu a existência de dano moral compensável, fixando o valor da indenização em R$ 50 mil.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou ontem (29/04) a Resolução nº 54, que institui o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema destinado a unificar e compartilhar dados relacionados às crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e das pessoas dispostas a adotar. O lançamento se realizou na abertura da sessão plenária do CNJ.

A conselheira Andréa Pachá, coordenadora do Comitê Gestor do CNA, ressaltou que a ferramenta irá proporcionar "menos burocracia e mais transparência aos processos de adoção e permitirá um diagnóstico preciso sobre a situação".  Os juízes das varas da infância e da juventude de todo o país terão seis meses para inserir os dados no sistema. Após esse prazo, poderá haver cruzamento das informações, o que deverá agilizar  o andamento dos processos.

O Cadastro formará o Banco Nacional de Adoção, que reunirá os perfis das crianças, adolescentes e pretendentes interessados na adoção, localização, número de abrigos e demais informações de caráter nacional, que, até agora, são regionalizadas. Um dos objetivos da ferramenta será, por exemplo, possibilitar que uma criança em  Belém esteja em condições de  ser adotada por um casal  do outro extremo do país, como do estado de Santa Catarina. Até agora, os processos são feitos em cada vara, o que, muitas vezes, traz dificuldades aos pretendentes.

Após a consolidação dos dados, o CNJ e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos vão firmar um termo de cooperação para o uso dos dados como meio para a gestão de  políticas públicas nessa área. Na cerimônia de lançamento, o secretário-executivo da Secretaria, Benedito Santos, revelou que uma das formas de participação do órgão será a capacitação de agentes especializados em adoção. Segundo ele, o cadastramento de dados estava previsto já na edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído há 18 anos.

O ex-soldado Paulo André Roque Lopes deve receber R$ 45,5 mil da União como indenização por danos morais por ter sido torturado em exercícios militares. A decisão é do juiz Élcio Arruda, da 3ª Vara da Justiça Federal de Rondônia.

Para o juiz, os comandantes do 5ª Batalhão de Engenharia de Construção passaram dos limites na forma como pressionaram os militares nos exercícios de simulação de guerra. Os soldados ficavam sem água e eram obrigados a beber urina.

De acordo com o processo, Lopes foi torturado pelos colegas, em 1992, quando participava de treinamento de sobrevivência na Floresta Amazônica. Durante os exercícios, ele foi apontado como culpado pelo sumiço de uma bússola, o que deixou o batalhão inteiro perdido na floresta. Pelo erro, passou por uma sessão de tortura de mais de uma hora e foi tratado como prisioneiro de guerra. Depois das agressões, chegou desmaiado à enfermaria.

Deveras lamentável o proceder implementado por agentes do poder público. A submissão ao chamado pau argentino ou pau do capitão, em si, revelar-se-ia exercício legítimo à situação evocada, exercício de guerra. Todavia, o concurso de seviciamento e tortura, induvidosamente, importaram extrapolação, excesso injustificável, afirmou o juiz.

Além dos danos morais, a União foi condenada a oferecer tratamento médico completo ao ex-militar em hospital do Exército.

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas-corpus aos fundadores de centros esotéricos na Paraíba, presos sob a acusação de extorsão, formação de quadrilha, curandeirismo e charlatanismo. Ao revogar a prisão preventiva, o ministro ressaltou que o decreto de prisão não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da segregação dos denunciados, evidenciando o constrangimento ilegal.

Para o ministro, conclusões vagas e abstratas de que os acusados podem causar danos à instrução processual sem vínculo com a situação em questão, consistem apenas em suposições, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência de instrução criminal.

Consta autos que os acusados foram presos em setembro de 2007, na Paraíba, pelas polícias, militar e civil que cumpriam mandados judiciais desencadeados pela operação João Grilo, que apreendeu com os acusados, computadores, veículos importados e R$ 9.350 em espécie. Consta ainda que os denunciados há alguns anos aplicavam golpes de cunho religioso, sob a vertente da cura pela fé, atraindo as vítimas, sempre pessoas humildes e insipientes, com a promessa de resolver problemas de qualquer natureza. Através do pagamento de consultas, que variavam de R$ 2 mil a R$ 8 mil, as pessoas eram submetidas a trabalhos espirituais a base de ervas, banhos e velas.

Segundo decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), a prisão preventiva de Ricardo de Oliveira, João Alves de Paula Filho, José Ferreira Xavier, Airon da Silva Gomes, Mauro Sérgio Medeiros de Assis, Lucicleide Alves Santos e Fredson Cristiano Gomes de Lima, foi decretada em vista dos fatos tomarem grande repercussão social, diante da quantidade de denúncias das vítimas que foram lesadas, afastando a hipótese do exercício de culto religioso devido, segundo consta na decisão do julgamento, a cobrança de valores abusivos em prejuízo da garantia da ordem pública.

Ao analisar o pedido no STJ, o ministro Paulo Gallotti ressaltou os argumentos do voto vencido do desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba que afirma que era exercida atividade exclusivamente religiosa nos centros religiosos, e em hipótese alguma compete ao judiciário dizer qual religião é falsa, importando respeito aos preceitos nela inseridos. Destacando que muitas religiões admitem a cura pela fé, algumas até cobram acintosamente e nem por isso estão praticando crime, pois a verba tem finalidade precípua de assegurar a manutenção dos cultos e das pessoas que os representam. Dessa forma não é possível dizer que pessoas eram enganadas, pois acreditavam que a interferência religiosa e espiritual feita pelos acusados pudesse beneficiá-las. Tal afirmação subestima a capacidade intelectual dos freqüentadores dos cultos religiosos. O desembargador defende que a crença deve ser respeitada seja ela qual for. Não sendo possível verificar a existência de crime, porque os atos são inerentes à fé das pessoas.

Em face do que foi exposto, o ministro Paulo Gallotti concedeu a ordem de habeas-corpus, revogando a prisão preventiva interpelada a todos os acusados, se não estiverem detidos por outros motivos que não os que se encaixam na ação penal julgada, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação da decisão.