O portador de deficiência física tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de seu automóvel dotado de direção hidráulica. Basta que comprove que não há outro modo de dirigir seu veículo sem esse dispositivo. Este é o entendimento unânime da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

Para a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, a instalação da direção hidráulica, no veículo de sua propriedade, constitui-se em especial adaptação às necessidades de seu uso, considerou. O fato deste equipamento ser oferecido aos consumidores em geral, não tendo havido, no caso, específica adaptação no veículo, não obsta a concessão da isenção. O próprio laudo médico registra que a adaptação necessária é o opcional ´direção hidráulica´, afirmou a magistrada.

Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau dada pela juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja. Acompanharam o voto da desembargadora Liselena Schifinoos colegas Genaro José Baroni Borges e Francisco José Moesch.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, deixa o cargo nesta segunda-feira (08/09) com um total de 2.715 processos julgados durante a gestão, que começou em 14 de junho de 2007. Este número significa que foram apreciados 98% de todos os processos recebidos no período. O resultado é comemorado pelo ministro que passa o cargo de corregedor ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, em cerimônia às 17h no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cesar Asfor Rocha tomou posse como presidente do STJ no último dia 3 de setembro, mas desde o dia 21 de julho estava no exercício da Presidência do tribunal, com a aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros.

O balanço da gestão de Asfor rocha revelou que, em relação ao total de processos que tramitaram (acervo herdado e mais os recebidos) foram julgados 71,23% deste total (3.809). O acervo atual de processos na Corregedoria Nacional de Justiça é de 1.094, sendo que o total de processos autuados na Corregedoria do CNJ no período foi de 2.764.

Do total julgado no período, a Representação por Excesso de Prazo (REP) foi a de maior número, 1.380, o que significa mais de 50% do total. A seguir vem a Reclamação Disciplinar (RD), 804 (29,61%).  Na seqüência, foram julgados 500 Documentos Avulsos (DOCs, que são as petições, denúncias, reclamações e pedidos que não se enquadram nas classes de procedimentos previstos no CNJ).

Também foram julgados 14 Revisões Disciplinares (REVDIS), representando 0,92% do total da Corregedoria; três Sindicâncias (0,11%); dois Pedidos de Providência e um Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Por dia, é autuada uma média de dez procedimentos na Corregedoria, responsável pelo julgamento de 60% do total de processos analisados pelo CNJ.

Justiça Aberta - Ao passar o cargo ao novo corregedor nacional de Justiça no CNJ, Cesar Asfor Rocha destaca a importância da implantação do Sistema Justiça Aberta para que o Conselho Nacional de Justiça possa cumprir a missão constitucional de formular políticas de gestão para o Judiciário. Para criar o Sistema Justiça Aberta, um diagnóstico da realidade do Poder Judiciário, o ministro viajou por todo o Brasil, ouvindo desembargadores, corregedores, juízes e servidores.

 O Sistema desenvolvido na Corregedoria já cadastrou a totalidade das serventias judiciais estaduais de primeiro grau (9.072) e das serventias extrajudiciais (13.540) em todo o País. "Com o Sistema Justiça Aberta, a transparência no Poder Judiciário deixa de ser uma promessa e torna-se realidade", afirma o ministro. Os dados coletados nos sistemas da Corregedoria estão disponibilizados para qualquer cidadão no endereço eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br). 

O Justiça Aberta acompanha a produtividade de todos os magistrados. O programa iniciou com as Justiças Estaduais de Primeiro Grau e a partir desta segunda-feira (08/09) passa a coletar os dados dos desembargadores estaduais. As informações abrangem todo o trabalho das secretarias judiciais, como o número de decisões e sentenças proferidas, total de processos distribuídos para cada Vara judicial, despachos, audiências (marcadas e realizadas), quantidade de servidores, conciliações, autos enviados aos tribunais superiores e o número de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de 100 dias. 

O ministro César Rocha define o Justiça Aberta como uma das mais importantes conquistas da cidadania, pois possibilitará que o trabalho do Judiciário seja acompanhado de perto pela sociedade. Os números revelados com o acompanhamento da produtividade dos magistrados permitirão que se saiba, com maior precisão, a média de tempo de julgamento no Brasil, dado até agora inexistente.

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a lei que regula a profissão de técnico em radiologia. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Lei 7.394/85 define que todos os operadores de raio X terão salário equivalente a dois salários mínimos. E ainda: que sobre esse salário os profissionais terão 40% de adicional por risco de vida e insalubridade. Como a lei foi editada em 1985, a CNS alega que há desrespeito à Constituição Federal de 1988, que proíbe, para qualquer fim, a vinculação ao salário mínimo.

Na ação, a Confederação lembra julgamento do STF no Recurso Extraordinário (RE) 565.714, a partir do qual foi editada a Súmula Vinculante 4, que diz: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Com a ADPF, a Confederação busca a segurança jurídica para garantir a eficácia da Súmula Vinculante 4. Alega que, devido à relevância do caso, é necessária uma liminar para suspender o artigo 16 da Lei 7.394/85 (que vincula o salário) até uma decisão definitiva do STF para adequação aos preceitos da Súmula.

Foi publicada no diário da Justiça de Sergipe desta quarta, 12.05, a decisão da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, do dia 05-05-2010, o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itabaiana e suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Aracaju. Na referida ação, por unanimidade, o Pleno do Tribunal, reconheceu o conflito para declarar competente o suscitado, 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, para promover a execução de apenado que progrediu para o regime aberto e foi residir em outra Comarca na mesma unidade da Federação.

A Relatora Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva votou, e foi acompanhada pelo colegiado, para conhecer o conflito, para declarar competente o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Aracaju para executar a pena aplicada ao réu Danny Alysson Passos Almeida, que progrediu para o regime aberto e passou a residir na cidade de Itabaiana. No voto, a relatora traz entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do domicílio do apenado não constitui hipótese de modificação de competência.

Ao votar, a relatora informou que o assunto discutido servirá de fundamento para a decisão de outros conflitos negativos de competência que vêm sendo interpostos, de forma sucessiva, em razão do entendimento firmado pelo Juízo Suscitado, que culminou com a remessa de várias execuções para as Comarcas do interior do Estado, constituindo prática que destoa dos mandamentos legais pertinentes à matéria.

Confira o acórdão na íntegra

ACÓRDÃO:

20103983

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

0042/2010

PROCESSO:

2010103488

RELATOR:

DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA

SUSCITANTE

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ITABAIANA

SUSCITADO

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU

EMENTA

Conflito Negativo de Competência - Progressão do regime semi-aberto para o regime aberto - Réu que passou a residir no interior do Estado - Alteração do domicílio que não acarreta a modificação da competência para a execução da pena - Precedentes do STJ - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo das Execuções Criminais desta Capital.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros deste Tribunal Pleno, sob a presidência do Desembargador Cezário Siqueira Neto, por unanimidade, conhecer do conflito, para declarar competente o Juízo das Execuções Criminais para executar a pena aplicada ao réu Danny Alyson Passos Almeida, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aracaju/SE, 05 de Maio de 2010.


DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

O Representante do Ministério Público Estadual, com atuação junto à Vara Criminal da Comarca de Itabaiana/SE suscita o presente conflito negativo de competência, uma vez que, tendo recebido, por declínio de competência, os autos do processo nº 200920101148, oriundo da 7ª Vara Criminal desta Comarca, entende ser o Juízo Criminal da Comarca de Itabaiana incompetente para processá-lo. Em suas razões, alega o Suscitante que após concedida a progressão de regime ao condenado Danny Alisson Passos Almeida, condenado que fora a 05 anos e 04 meses de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime semi-aberto, o Juízo das Execuções Criminais determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Suscitante, para que o mesmo viesse a executar o restante da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, uma vez que o mesmo passou a residir naquela Comarca ( fls. 41). Alega o Suscitante que tal determinação violou dispositivo legal expresso que estabelece a competência do Juízo das Execuções Criminais para a execução de penas privativas de liberdade iniciadas nos regimes fechado e semi-aberto, fixando-se a competência do juízo da condenação apenas para os casos de pena privativa de liberdade cujo cumprimento for fixado, desde o início, no regime aberto. Por fim, afirma que a Consolidação Normativa Judicial do TJSE é enfática ao afirmar que a competência da Vara das Execuções Penais, originária ou derivada da conversão de pena ou regressão de regime, deverá permanecer até a sua extinção. Em suas informações, o Juízo Suscitado alegou que a remessa dos autos foi determinada em razão da mudança do domicílio do apenado para a cidade de Itabaiana/SE, o que, segundo entendimento seu, é fator determinante para transferir a competência da execução para o Juízo daquela localidade, descartando-se, assim, a antiga "rotina" de expedição de carta precatória para o acompanhamento da situação do preso, prática esta que, segundo alega, somente traz inconvenientes à execução da pena e que vem sendo descartada em todo o território nacional, " como forma de dar maior efetividade à execução da pena". Instado a se pronunciar, o ilustre Representante do Parquet opinou pela competência do Juízo Suscitado, nos termos do bem lançado parecer de fls. 65/68. É o breve relatório. Decido.

VOTO

 Trata-se de questão referente à execução de pena privativa de liberdade, quando verificada a alteração do domicílio do apenado, agora beneficiado com o regime aberto, e residindo em Comarca do interior do Estado.



O assunto aqui discutido servirá de fundamento para a decisão de outros conflitos negativos de competência que vêm sendo interpostos, de forma sucessiva, em razão do entendimento firmado pelo Juízo Suscitado, que culminou com a remessa de várias execuções para as Comarcas do interior do Estado, constituindo prática que, a meu ver, destoa dos mandamentos legais pertinentes à matéria. Explico:

O Código de Organização Judiciária deste Estado, estabelece a competência da Vara de Execuções Criminais, nos seguintes termos:



compete à Vara de Execuções Criminais (7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) as funções de Juízo da execução criminal nos termos da Lei de Execução Penal Nacional, incluindo a inspeção e correição dos estabelecimentos penais; a execução de todas as penas privativas de liberdade e pecuniárias impostas pelos Juízes Criminais da Comarca de Aracaju e pelo Tribunal de Justiça; a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e semi-aberto, impostas pelos Juízes das outras Comarcas do Estado; a execução de medida de segurança imposta pelos Juízes de todas as Comarcas do Estado, quando se tratar de internação em casa de custódia e tratamento ou sujeição a tratamento ambulatorial, que devam ser cumpridos na Capital.



Da análise dos autos, verifico que o réu foi condenado a uma pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, sem prejuízo da pena pecuniária que lhe foi aplicada na mesma decisão, consoante se lê às fls. 06 dos autos, da lavra do Juiz de Direito Paulo Roberto Fonseca Barbosa, titular do Distrito de Nossa Senhora Aparecida/SE. Mais à frente, às fls. 23/v, observo que o apenado foi beneficiado com o instituto da progressão de regime, passando a cumprir o restante da pena no regime aberto, sendo que, em decorrência da inexistência de Casa do Albergado neste Estado, admitiu-se o recolhimento domiciliar do mesmo, por determinação de fls. 39, sujeitando-o às condições estabelecidas na referida decisão.



Ora, registro, de logo, que o regime aberto é decorrente da progressão do regime inicialmente imposto na sentença condenatória, qual seja o semi-aberto. Interpretando o dispositivo legal acima transcrito, tenho que neste caso se revela patente a competência do Juízo Suscitado, uma vez que ao mesmo se confere a competência para a execução das penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e semi-aberto, impostas pelos Juízes das outras Comarcas do Estado. Disso se conclui, por força da interpretação inversa, que apenas no caso de ser, o regime aberto, fixado como o regime inicial na sentença é que a competência para a execução da pena passa a ser do juízo da condenação, o que não se verifica no caso presente.

A alteração do domicílio do apenado não conduz à incompetência do Juízo originário da execução, permanecendo este com a mesma competência. O art. 363 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal assim reza: A competência da VEC, originária ou derivada da conversão da pena ou regressão do regime permanecerá até a sua extinção. O que pode ocorrer é a simples transferência da execução, quando verificado que o apenado passou a residir em comarca diversa, procedimento esse que se efetiva mediante carta precatória expedida para o Juízo da localidade onde passou a residir o apenado, nos termos do disposto nos arts. 360, inciso II, 361 e 362 da referida Consolidação Normativa.



Não é o caso, ainda, de transferência ou alteração de domicílio do apenado para outra unidade da Federação. Nestes casos, a execução segue com o apenado, devendo os autos serem imediatamente remetidos ao novo Juízo competente. Esta é a prática a que se refere o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que fora equivocadamente utilizada pelo Juízo Suscitado para fundamentar suas decisões.



A jurisprudência pátria também tem entendido que a alteração do domicílio do apenado não constitui hipótese de modificação de competência, consoante demonstram as ementas extraídas das decisões do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição entendo oportuna:



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

1. A simples mudança de domicílio do condenado à pena restritiva de direitos para fora da sede do Juízo das Execuções Penais não provoca o deslocamento da competência, sendo certo que apenas deve ser deprecada a fiscalização do cumprimento das condições impostas na concessão da benesse, consoante o disposto nos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais.

2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Porto Alegre-RS, o suscitado.

(CC 98.167/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 03/08/2009) - destaquei





CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.



1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.

2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.

(CC 40.781/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 150) - destaquei







Diante de tais razões, conheço do conflito para declarar competente o Juízo das Execuções Criminais, ora suscitado, para que promova a execução da pena imposta ao réu DANNY ALYSON PASSOS ALMEIDA, até a extinção da mesma.



É como voto.

Aracaju/SE,05 de Maio de 2010.

DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RELATOR

A Semana Nacional de Conciliação 2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está programada para o período de 1º a 5 de dezembro próximo. Durante a Semana, tribunais de todo o país farão audiências que possivelmente resultarão em acordos nas mais diversas áreas. No dia 8 de dezembro, em que se comemora o Dia Nacional da Justiça, o CNJ divulgará o resultado das conciliações.

Este é o terceiro ano que o Conselho concentra em um dia ou período no mês de dezembro a promoção de conciliações nos Estados e no Distrito Federal, com o objetivo de agilizar a conclusão de processos e divulgar a prática da conciliação como forma de pacificação social. Em 2006, foi no dia 8 de dezembro, quando 46.493 processos foram resolvidos em 83,9 mil audiências. No ano passado, a Semana Nacional foi de 3 a 8 de dezembro, com atendimento a 330 mil pessoas, 174,8 mil audiências realizadas e acordos em 42,42% dos casos.

Para viabilizar a Semana Nacional de Conciliação, representantes dos tribunais e das empresas, que são parte na grande maioria dos processos em andamento, se reúnem com antecedência para tratar dos detalhes das audiências. Nos encontros, as empresas se comprometem a participar do evento com propostas especiais de conciliação e encaminham para os tribunais uma relação de processos em que vislumbram maior possibilidade de acordos.

A prática da conciliação tornou-se freqüente nos tribunais, com promoções durante o ano nos estados e nos municípios. No último dia 2, a Justiça Federal de São Paulo iniciou a Semana de Conciliação e, em cinco dias, atendeu mais de 900 pessoas. No mesmo dia, em Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado realizou um simpósio para discutir os mecanismos da Conciliação. Outras iniciativas estão sendo tomadas, como as do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que no dia 1º último, inaugurou o primeiro Núcleo de Conciliação familiar do Estado.

Parcerias também estão sendo realizadas em busca da conciliação, como a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos estados da Região Sul, que lançou um projeto-piloto de juízes de conciliação; e a do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em um convênio efetivado com o INSS, pretende realizar acordos em 3 mil processos previdenciários de um total de 15 mil à espera de solução. O TRF5 abrange os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

A Justiça Federal de São Paulo fez uma semana de conciliação no final de agosto, para solucionar processos pendentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a comarca de Taió, em Santa Catarina, conseguiu 67% de acordos em conciliação realizada em agosto.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, dia 4, que uma professora bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico deverá ressarcir o órgão em, aproximadamente, R$ 160 mil. Ela foi beneficiada com uma bolsa integral de estudos pelo CNPq para fazer um doutorado na University of Essex (Inglaterra). No entanto, após conclusão do curso, ela não retornou ao país.

Não me parece exigível lei formal para estabelecer as condições mediantes as quais o CNPq repassaria os recursos para essa finalidade, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, no momento em que a professora solicitou bolsa de estudo para o exterior, preencheu formulário que tem natureza contratual, assumiu o compromisso de cumprir com os seus deveres. Dentre os quais, o de retornar ao Brasil ao término do curso de doutorado sob pena de ressarcimento dos recursos públicos que recebeu para tal finalidade. A questão está prevista nos termos do item 3 da Resolução 114 de 91 e do item 5.7 da Resolução Normativa 5/87 transcritos na inicial.

O ministro destacou que, conforme os documentos juntados pela professora, foram requeridos todos os benefícios concedidos pelo CNPq, inclusive a sua passagem de volta.

Por fim, Lewandowski entendeu ser aplicável ao caso o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que dispõe que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Considerando ser a tomada de contas especial um processo administrativo que visa identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, entendo aplicável ao caso sob exame a parte final do referido dispositivo constitucional, concluiu ao negar o pedido.

A Câmara Criminal do TJSE, em sessão ordinária, desta segunda 10.05, julgou o mérito da Apelação Criminal 336/2009, impetrada de forma recíproca pelo Ministério Público - MP, Delegada de Polícia e Policial Civil. Na referida apelação o MP solicitou a reforma da sentença, para que fosse decretada a perda dos cargos (Delegada de Polícia e Policial Civil) exercidos pelos réus, bem como pela inaplicabilidade das substituições das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Já os réus da ação originária sustentam, no recurso, a tese de insuficiência de provas, pugnando assim por suas absolvições e que, caso não sejam considerados inocentes, sejam mantidas as penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, preservando-se seus respectivos cargos.

O Des. Relator, Netônio Bezerra Machado, votou pelo improvimento do recurso interposto pelo MP, mantendo a decisão inicial no que diz respeito à possibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, bem como para a manutenção dos cargos públicos, tanto para a Delegada quanto para o Policial Civil.  Com relação ao apelo dos acusados, o magistrado proveu em parte o pedido da Delegada, sendo rejeitado o pedido de absolvição e considerado o pleito para a redução da pena. Ao Policial Civil foi, da mesma forma, negado o pedido de absolvição e considerada, de ofício, a redução da pena.

Em seu voto, o Des. Netônio Bezerra Machado afirmou que a ocorrência do crime é inquestionável, assim como a participação dos apelantes na conduta delitiva, posto que no mínimo, se omitiram quando da realização da tortura. Porém, em ambos os casos, o Relator considerou que houve excesso na dosimetria das penas. "O sentenciante fixou de forma excessiva a pena-base, posto que partiu do seu ponto médio, isto é fixou-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Segundo a melhor e atualizada doutrina, a pena-base somente deve se afastar do mínimo legal na medida em que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. No caso dos autos, a fixação da pena-base não partiu do mínimo legal, ou seja, um ano. Partiu do ponto médio, parâmetro além do mínimo legal".

Ao basear o seu entendimento para o improvimento dos apelos do MP, o Desembargador entendeu que, no caso concretizado neste processo, a perda automática dos cargos dos apelantes, embora não seja considerada pena, e sim, efeito da sentença condenatória, fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. "Dizer que, ainda sendo mínima, a pena privativa da liberdade aplicada, a perda do cargo incidiria sempre, parece-me uma non sense", explica.

Com relação à possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para este caso, o relator afirma que "embora se cuidando de crime de tortura (na forma omissiva), não há empeço à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito". Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, os juízes convocados Geni Schuster e Marcel Britto.

Um motorista de Brasília não conseguiu impedir que a TV Bandeirantes exibisse sua imagem fazendo o teste do bafômetro. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido por entender que o motorista queria fazer censura prévia, proibida pela Constituição.

O autor do pedido foi um dos motoristas parados em blitz depois da Lei Seca e que foram conduzidos à Delegacia por estarem bêbados. Na ação original, ele pediu também indenização por danos morais contra a rede de TV. O autor diz ter sido vítima de exposição ao ridículo em todo o território nacional por ter sido chamado de bêbado e irresponsável na reportagem.

Para os desembargadores, a censura pretendida pelo motorista é antidemocrática por restringir a liberdade de manifestação do pensamento. Segundo os desembargadores, os fatos ocorreram em via pública e, nesses casos, a reportagem não precisa de autorização do motorista para filmá-lo.

Os desembargadores afirmam que a ação discute um típico conflito existente entre a inviolabilidade da vida privada e a liberdade de informação. Ambos são garantias constitucionais, mas isso não significa que sejam direitos absolutos.

Os eventuais excessos praticados pelos meios de comunicação são reparáveis por indenização, lembram os juízes. O contexto em que a matéria foi veiculada e a ocorrência de violação de direito ainda devem ser analisados pela primeira instância.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 10 a 14 de maio. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3073, 3074  06 de maio 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 12/05/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0140/2007
NO. PROCESSO - 2007109039 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUCIA MARIA FIGUEIREDO DE BRITO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - JOSE GARCEZ VIEIRA FILHO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANTONIO ANGELO AZEVEDO MELO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANGELICA MARIA DE CAMPOS ROLLEMBERG
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - RITA DE CASSIA GARANGAU ANDRADE
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - ANTONIO MELO DE ARAUJO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - DEOCLECIO VIEIRA FILHO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - EDGARD D AVILA MELO SILVEIRA
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - MARIA ANGELICA MENEZES VALADAO
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - AERTON MENEZES SILVA
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRANTE - JEFERSON FONSECA DE MORAES
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0214/2007
NO. PROCESSO - 2007113762 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO MODESTO DOS PASSOS
ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE
IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 13680/BA

 
3 - AÇÃO DECLARATÓRIA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0016/2009
NO. PROCESSO - 2009110949 3A.ESCRIVANIA
RELATORA - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
- DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
PROC. MUNICIPIO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE
REQUERIDO - SINTESE - SIND DOS TRABEM EDU BAS DA REDE OFICIAL/ SE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
4 - AÇÃO DECLARATÓRIA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0026/2009
NO. PROCESSO - 2009113392 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE
REQUERIDO - SINTESE SIND TRAB EDUC DO ENSINO BASICO OFICAIL/S
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0022/2010
NO. PROCESSO - 2010100913 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DA CRUZ SANTOS SOUZA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0048/2009
NO. PROCESSO - 2009102915 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
ADVOGADO - ALVARO JOAQUIM FRAGA - OAB: 1829/SE
ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE
ADVOGADO - MARCELO MONTALVÃO MACHADO - OAB: 4187/SE
IMPETRADO - ESPOLIO DE ANTONIO SIMOES ALVES
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SE
IMPETRADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
PROC. MUNICIPIO - AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0053/2009
NO. PROCESSO - 2009103031 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
IMPETRANTE - JOSEFA SIMONE MATOS
ADVOGADO - JOSE WILSON DE SOUZA - OAB: 2612/SE
IMPETRADO - PREFEITA MUNICIPAL DE SALGADO

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0075/2009
NO. PROCESSO - 2009103991 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANA MARIA FREITAS FARIAS SILVA
IMPETRANTE - IZABEL CARINA MOTA DOS SANTOS
- ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
DEF. PUBLICO - RAYMUNDO ALMEIDA NETO - OAB: 858/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0122/2009
NO. PROCESSO - 2009105363 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LILIAN ROCHA DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
PROC. MUNICIPIO - DEBORA DIAS FREITAS - OAB: 4802/SE

 
10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0311/2009
NO. PROCESSO - 2009115340 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JEMINA SANTOS DO CARMO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE

 
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010100266 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0036/2010
NO. PROCESSO - 2010102965 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5ª V CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 05 DE MAIO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 11/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1917/2009
NO. PROCESSO - 2009216920 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - CLODOALDO DAMIAO COSTA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - AILTON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - WILAMS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MURILO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ANDRE RICARDO DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MANOEL SILVA ANDRADE
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - TEMISTOCLES ALMEIDA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - OBERDAN CORREA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - RUBEM GERALDO DE ALMEIDA REIS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ROBSON MENEZES
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - EDNALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - SILVÂNIO DE MELO VIEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - CLEOSMAN PEREIRA SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVADO - ASSOCIACAO DE ASSIST. AOS MILITARES DO ESTADO-SE
ADVOGADO - RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669/SE
AGRAVADO - HELIOMAR ALVES BARBOSA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1242/2009
NO. PROCESSO - 2009202302 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELANTE - IRENE MENDES RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - REAL ABN AMRO BANK
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3027/2009
NO. PROCESSO - 2009205734 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3028/2009
NO. PROCESSO - 2009205735 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL
APELADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2547/SE
APELADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3162/2009
NO. PROCESSO - 2009206035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - TORRE EMPREEMDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8071/2009
NO. PROCESSO - 2009216608 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - JOSE OTAVIANO FERNANDES
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8705/2009
NO. PROCESSO - 2009217959 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - MAURINA DA CONCEIÇAO
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELANTE - ALINE DOS SANTOS
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - VIACAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0515/2010
NO. PROCESSO - 2010201217 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE
APELADO - MARIZA ALVES DE ANDRADE SA
ADVOGADO - GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0586/2010
NO. PROCESSO - 2010201394 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0990/2010
NO. PROCESSO - 2010202387 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ASB S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - WALDYR DE CARVALHO THIESSEN
ADVOGADO - MAZZINI BALLALAI DE AMORIM ALVES - OAB: 4017/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1817/2010
NO. PROCESSO - 2010204145 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CATARINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
DEF. PUBLICO - HELLEN DE MACÊDO MACIEL - OAB: 215-B/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2150/2010
NO. PROCESSO - 2010204894 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - MARIA LUZIA OLIVEIRA
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2277/2010
NO. PROCESSO - 2010205118 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - RENATO SOUTO

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2408/2010
NO. PROCESSO - 2010205337 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA -OAB: 3683-B/SE
APELADO - AIDA AMELIA RIBEIRA DE MENEZES SILVA
ADVOGADO - ALESSANDRA BAGUES DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 4347/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2543/2010
NO. PROCESSO - 2010205619 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO SANTANDER S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JORGE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA - OAB: 25338/BA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2599/2010
NO. PROCESSO - 2010205775 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - JOSE BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2816/2010
NO. PROCESSO - 2010206302 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - RAUL HENDERSON AVILA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2849/2010
NO. PROCESSO - 2010206337 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CANTINELLA COMERCIAL LTDA

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2908/2010
NO. PROCESSO - 2010206423 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - IRMAOS NUNES COMERCIO LTDA CGC 13106398/0001-97
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2909/2010
NO. PROCESSO - 2010206424 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - EPIFANIO FERREIRA

 
ARACAJU, 04 DE MAIO DE 2010
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 11/05/2010 ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1676/2009
NO. PROCESSO - 2009214601 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PIRAMBU
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - JIVALDO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO - VIVIANE ROCHA DE SANTANA - OAB: 2835/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1697/2009
NO. PROCESSO - 2009214866 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1784/2009
NO. PROCESSO - 2009215730 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
AGRAVADO - GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2055/2009
NO. PROCESSO - 2009218213 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - DINIZ COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2072/2009
NO. PROCESSO - 2009218327 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - PATRICIA DANTAS GAIA - OAB: 5324/MG
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO - OAB: 1289/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0001/2010
NO. PROCESSO - 2010200002 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - LUIZ HENRIQUE MARTINS BERGMANN
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
AGRAVADO - COLEGIO ELITE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0078/2010
NO. PROCESSO - 2010200666 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0794/2009
NO. PROCESSO - 2009201567 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - THIAGO DOS SANTOS
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5004/2009
NO. PROCESSO - 2009210190 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 912/SE
APELADO - CIMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5580/2009
NO. PROCESSO - 2009211546 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - MATERIAIS DE CONSTRUCOES MADEJOLI LTDA

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5925/2009
NO. PROCESSO - 2009212194 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE A MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6070/2009
NO. PROCESSO - 2009212420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JOAO FERREIRA LIMA - OAB: 706/SE
APELADO - ELETROPORTO COMERCIO LTDA - ME

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6598/2009
NO. PROCESSO - 2009213579 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARIA DE LOURDES RODRIGUES MOTA
ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA SANTANA
ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE
APELADO - MARIA JOSE BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO - FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6794/2009
NO. PROCESSO - 2009214006 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MARIA DE FATIMA CARVALHO VIEIRA FREITAS
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE
APELANTE - CARLOS ELOY VIEIRA FREITAS
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE
APELANTE - LUIS MARCEL VIEIRA FREITAS
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE
APELANTE - SILVIO HENRIQUE VIEIRA FREITAS
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE
APELADO - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -OAB: 4307/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7067/2009
NO. PROCESSO - 2009214561 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7250/2009
NO. PROCESSO - 2009214933 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - D.V.M.B.
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE
APELADO - N.C.

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7331/2009
NO. PROCESSO - 2009215072 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - VALDYSTER SHIRLEY SANTOS DUARTE
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8090/2009
NO. PROCESSO - 2009216661 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - RUTH DOS SANTOS FIGUEIREDO
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8586/2009
NO. PROCESSO - 2009217682 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JOAO FERREIRA LIMA - OAB: 706/SE
APELADO - C S J 7 COMUNICACAO LTDA

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8699/2009
NO. PROCESSO - 2009217953 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - HUNALDO FONTES DE ALENCAR
DEF. PUBLICO - ALBA MENEZES VASCONCELOS - OAB: 842/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8883/2009
NO. PROCESSO - 2009218368 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - GIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB: 1087-A/PE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0092/2010
NO. PROCESSO - 2010200244 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA EMILIA FREITAS DE CAMPOS
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE
APELADO - JOÃO AUGUSTO VASCONCELOS
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
APELADO - PAULO VASCONCELOS
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
APELADO - PAULO AUGUSTO VASCONCELOS
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0879/2010
NO. PROCESSO - 2010202066 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA PETRUCIA DOS SANTOS DIAS
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE
APELADO - BANCO SAFRA S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
ADVOGADO - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB: 9512/ES

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0992/2010
NO. PROCESSO - 2010202389 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - SONIA MARIA MELO SOUSA
DEF. PUBLICO - JOSE JORGE RABELO BARRETO - OAB: 1274/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0993/2010
NO. PROCESSO - 2010202390 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LAND ROTA VEICULOS LTDA
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELANTE - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADVOGADO - JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS - OAB: 2477/SE
APELADO - ALFREDO LEAO MENDONCA NETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1180/2010
NO. PROCESSO - 2010202759 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO BMG S.A.
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - MARIA CELESTINA DOS SANTOS
ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1195/2010
NO. PROCESSO - 2010202790 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - MACEDO CIA DE ALIMENTOS LTDA

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1441/2010
NO. PROCESSO - 2010203305 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOAO PEDRO FILHO
ADVOGADO - PAULO ANDRADE PRATA - OAB: 638/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1625/2010
NO. PROCESSO - 2010203810 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ALAN PAIXAO BEZERRA NASCIMENTO
ADVOGADO - SONIA VIEIRA DANTAS - OAB: 2706/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1727/2010
NO. PROCESSO - 2010203978 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ANA SANDRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - OAB: 333-B/SE
APELADO - MARIO CESAR MENEZES OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB: 560/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1791/2010
NO. PROCESSO - 2010204116 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - MANUEL MESSIAS SANTOS

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2648/2010
NO. PROCESSO - 2010205960 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA- OAB: 400-B/SE
APELADO - JOSE NIVALDO PAES DE ANDRADE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2732/2010
NO. PROCESSO - 2010206118 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - RUDIMAR BRAZ DE MELO

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2863/2010
NO. PROCESSO - 2010206369 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ARQUIDIOCESE DE ARACAJU

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2878/2010
NO. PROCESSO - 2010206391 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

 
ARACAJU, 04 DE MAIO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 11/05/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0273/2009
NO. PROCESSO - 2009305931 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - LUIZ CARLOS LIMA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - LUIZ CARLOS LIMA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0805/2009
NO. PROCESSO - 2009314810 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ELIMENDES DOS SANTOS GOUVEIA
ADVOGADO - IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314/SE
APELANTE - ALACRECIO DO NASCIMENTO
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1000/2009
NO. PROCESSO - 2009317680 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ILHA DAS FLORES
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES
ADVOGADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1034/2009
NO. PROCESSO - 2009318323 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - J.M.D.S.
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0012/2010
NO. PROCESSO - 2010300296 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - JOSE GUILHERME BARROS DA PAIXAO
DEF. PUBLICO - EMILIA CORREA COSTA - OAB: 35-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0016/2010
NO. PROCESSO - 2010300381 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JOSE ROBERTO MENDONCA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0061/2010
NO. PROCESSO - 2010301119 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOSE WILHAMES GOMES DE REZENDE
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0070/2010
NO. PROCESSO - 2010301268 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - RONILSON JOSE LOPES ROCHA
ADVOGADO - IGOR DÉDA GONÇALVES - OAB: 4648/SE
APELANTE - CARLOS JOSE TENORIO PEREIRA
ADVOGADO - IGOR DÉDA GONÇALVES - OAB: 4648/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0101/2010
NO. PROCESSO - 2010301739 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - ALFRAN DOS SANTOS NOVAIS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ALFRAN DOS SANTOS NOVAIS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0174/2010
NO. PROCESSO - 2010302754 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ALEXSANDRO ALBUQUERQUE DA SILVA
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0203/2010
NO. PROCESSO - 2010303066 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - WAGNER MELO SILVA
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE
APELANTE - DALBER DA SILVA SANTOS
DEF. PUBLICO - ALINE TEIXEIRA SANTOS - OAB: 3293/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0262/2010
NO. PROCESSO - 2010303962 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOSE RICARDO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO - MARLIO DAMASCENO CONCEICAO - OAB: 2150/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0090/2009
NO. PROCESSO - 2009315759 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - ANTONIO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
14 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL (CÂMARA CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0008/2009
NO. PROCESSO - 2009313073 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REPRESENTANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
REPRESENTADO - PAULO DOS ANJOS COSTA
ADVOGADO - HELDIO AMBROS DA ROCHA - OAB: 22-B/SE

 
ARACAJU, 04 DE MAIO DE 2010
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) está realizando hoje, dia 4, o terceiro dia da audiência pública que discute a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos. Nove pessoas, entre profissionais de saúde e especialistas, falarão na Sala de Sessões da Primeira Turma, 3º andar do Anexo II, a partir das 9 horas, com destaque para a presença do ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

O relator da ação que discute o tema (ADPF 54), ministro Marco Aurélio, já adiantou que poderá haver um quarto dia para ouvir os especialistas, caso a manhã de quinta-feira não seja suficiente. A nova data seria, provavelmente, o dia 9 de setembro, próxima terça-feira.

Especialistas favoráveis e contrários à antecipação do parto de bebês sem cérebro já defenderam seus pontos de vista nos dois primeiros dias de audiência pública, ocorridos em 26 e 28 de agosto. No entanto, muitos ainda vão apresentar dados sobre o caso.

A audiência pode ser ouvida pela Rádio Justiça, na freqüência 104,7 MHz, em Brasília, ou pela Internet, nos sites www.radiojustiça.gov.br (no link rádio ao vivo  ouça agora). Também pode ser acompanhada pela TV Justiça por antena parabólica (Brasilsat B4 em 3.649,50 MHz e polarização vertical) e em DTH para todo o Brasil. Na Directv, o canal é o 209 e na Sky, o 117. A TV Justiça também tem sua programação reproduzida ao vivo pelo site www.tvjustica.gov.br.

A entrada na Sala de Sessões é aberta ao público, dentro do limite de assentos disponíveis. A ocupação dos lugares será feita por ordem de chegada. Um telão será instalado na Sala de Sessões da Segunda Turma, com transmissão em tempo real para atender as pessoas que não consigam assento na Sala da Primeira Turma.

Não é necessário credenciamento prévio de imprensa, exceto para os jornalistas com notebook, que necessitem usar a rede de Internet sem fio (wireless). Nesse caso, o jornalista deve solicitar a senha de acesso junto à Coordenadoria de Imprensa pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A ADPF 54 foi ajuizada em 2004, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que recorreu ao STF para que deixasse de ser considerado crime a antecipação do parto em caso de fetos anencéfalos. De acordo com a confederação, além de gerar risco para a mulher, carregar um feto anômalo, que ela sabe que não sobreviverá depois do parto, ofende a dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

Essa será a terceira audiência pública realizada no STF. A primeira discutiu a liberação de pesquisa com células-tronco (ADI 3510)  e, a segunda, a importação de pneus usados (ADPF 101).

Confira abaixo a programação e currículo dos participantes previstos para falar nesta quinta-feira.

1. MINISTRO JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Médico e Ministro de Estado da Saúde

2. Associação de Desenvolvimento da Família - ADEF
Representante: THEREZINHA DO NASCIMENTO VERRESCHI
Currículo: Médica especialista em endocrinologia, Conselheira do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

3. Escola de Gente
Representante: CLAUDIA WERNECK
Currículo: Jornalista formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com pós-graduação em Comunicação e Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz.
Autora de diversos livros e artigos sobre inclusão, discriminação e diversidade, publicados no Brasil e no exterior. Desde 1992, tem atuado na disseminação do conceito de sociedade inclusiva em diferentes países, com foco na América Latina. Fundadora e superintendente da organização da sociedade civil Escola de Gente  Comunicação em Inclusão, que é membro titular, desde 2005, do Conselho Nacional de Juventude junto à Presidência da República. Integra as redes internacionais de lideranças da área social Avina (Suíça) e Ashoka (EUA).

4. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
Representante: DRA LIA ZANOTTA MACHADO
Currículo: Lia Zanotta Machado possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (1967), mestrado em Sociologia pela Universidade de São Paulo (1979), doutorado em Ciências Humanas (Sociologia) pela Universidade de São Paulo (1980) e pós-doutorado na École des Hautes Études en Sciences Sociales (1993/1994). Atualmente é professora titular de Antropologia da Universidade de Brasília. Lia Zanotta integra o Conselho Diretor da Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, tendo integrado a Comissão que elaborou o anteprojeto de lei sobre a Revisão da Legislação Punitiva e Restritiva ao Aborto no Brasil.

5. Dra. CINTHIA MACEDO SPECIAN
Especialista em Pediatria, Habilitação em Neurologia Pediátrica, Coordenadora do Serviço de NeoNatologia e da UTI NeoNatal do Hospital S.Francisco.

6. Dr. DERNIVAL DA SILVA BRANDÃO
Médico com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia  TEGO, Curso de especialista em Medicina do Trabalho  PUC  Rio de Janeiro, Membro Titular da Academia Fluminense de Medicina e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania da Academia Fluminense de Medicina.

7. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRA
Titulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo, Secretária de Saúde do Município de Jacareí por 4 anos, Co-fundadora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis em Jacareí onde foi Diretora Clínica por 6 anos, Gerente de Qualidade do Hospital São Francisco, Diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos Bioéticos do Hospital São Francisco.

8. CONSELHO FEDERAL DE DIREITOS DA MULHER
Representante: Drª. JACQUELINE PITANGUY
Socióloga e cientista política. Desde os anos 1970, integra o movimento de mulheres do Brasil, tendo sido uma das fundadoras do Centro da Mulher Brasileira e integrante do Grupo Ceres, um dos primeiros grupos feministas do país. Foi professora de Sociologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e na Rutgers University, New Jersey  USA, onde ocupou a cátedra Laurie New Jersey Chair nos anos de 1991-1992. Foi co-coordenadora do curso eletivo Saber Médico Corpo e Sociedade da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Co-fundadora, presidente e membro de várias entidades não-governamentais de projeção nacional e internacional relacionadas a direitos humanos, com uma perspectiva de gênero. É membro do Conselho editorial da revista Health and human Rights publicada pela Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard. Em 2005, foi uma das mulheres brasileiras indicadas para o Prêmio Nobel da Paz no projeto Mil Mulheres para a Paz.

9. CONECTAS
Representante: ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRA
Socióloga, Professora Titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, Coordenadora da Casa da Saúde da Mulher Prof. Domingos Deláscio, Relatora Nacional pelo Direito Humano à Saúde da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais/ Organização das Nações Unidas no período de 2002 a 2004.