Com o objetivo de estimular a articulação entre os atores envolvidos com a promoção e garantia dos direitos infanto-juvenis, o Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria de Perícias e a Universidade Federal de Sergipe realizaram nesta terça-feira, dia 22, o Seminário "A Sociedade em Rede e o enfrentamento da Violência Sexual".

Reunindo psicólogos e assistentes sociais do Judiciário e de toda a rede de enfrentamento à violência, a exemplo dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Polícia Civil e Creas, o seminário trouxe um novo espaço para o debate e palestras em torno do tema. Segundo a assistente social da Coordenadoria de Perícias, do primeiro núcleo, Hortência Ismerim Bomfim, através do intercâmbio entre os agentes se busca colaborar na luta pelos direitos sociais de crianças e adolescentes. "Em alguns casos, nós do Judiciário ficamos apreensivos porque quando a Perícia tem acesso ao caso já decorreu alguns meses, e é nesses casos que um intercâmbio entre os agentes da rede de enfrentamento é essencial".

A ideia do seminário partiu da estudante de Serviço Social da UFS, Lucivânia Oliveira Lisboa, estagiária do Poder Judiciário há pouco mais de um ano. Segundo ela, durante o estágio, a estudante deve oferecer uma ação devolutiva, uma contribuição, à instituição que o acolhe. "Fizemos uma avaliação de que ação poderia ser aplicada ao Poder Judiciáro, então produzimos um projeto que se concretiza como seminário para promover aos agentes da rede de proteção um intercâmbio e dentro desta perspectiva escolhemos o tema enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil".

O Delegado de Polícia Alessandro Vieira que foi o plaestrante do evento garantiu que a importância da ação é enriquecer o debate e aproximar os agentes. A psicóloga do CREA São João de Deus avaliou que a abertura de um espaço faz com que haja uma reflexão dos agentes de proteção quanto à articulação dos órgãos envolvidos para a melhor prestação de serviço a toda a sociedade.

Nos dias 12, 13 e 14 de dezembro do corrente ano, o Memorial do Poder Judiciário de Sergipe, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura e com o Instituto Brasileiro de Museus, promoverá uma oficina sobre Planejamento Museológico ministrada pela Especialista em Gestão Cultural Mirela Leite de Araújo (Técnico em Assuntos Culturais do Instituto Brasileiro de Museus) com foco nos seguintes pontos:

- Conceitos de museu e museologia;
- Conceitos de projeto, programa e plano museológico;
- O plano como trabalho coletivo: importância, vantagens e limites;
- Metodologia para elaboração e implantação do plano museológico;
- Identificação da missão institucional: finalidades, valores, metas e funções;
- Identificação de públicos e parceiros;
- Critérios para avaliação do plano museológico;
- O diálogo entre plano museológico e a Política Nacional de Museus;
- Legislação e documentos institucionais: ata de fundação, decreto de criação, estatuto e regimento interno.

A oficina ocorrerá no auditório do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe, localizado na Praça Olímpio Campos, nº 417 - Centro - Aracaju/Se, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas. Haverá disponibilidade de 50 vagas para os interessados que deverão enviar as seguintes informações: nome completo, número do R.G., instituição, endereço, e-mail e telefone  para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Vagas Limitadas!

Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, em 2011, 49,45% dos Tribunais brasileiros podem ser considerados com nível "satisfatório" na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), ao passo que 37,36% apresentam nível "médio" e 13,19% receberam o status de "aprimorados". O Tribunal de Justiça de Sergipe ocupa a sétima posição, com avaliação global de 77,35% (satisfatória). Na pesquisa, os Tribunais poderiam alcançar os níveis crítico, baixo, médio, satisfatório, aprimorado e de excelência.

"Com relação ao resultado desta pesquisa, prevíamos que não conseguiríamos bater a meta "força de trabalho", visto que o CNJ alterou a sua fórmula, considerando para o cálculo somente os servidores efetivos, diferentemente dos anos anteriores. Neste ano, foram criadas mais seis vagas para o cargo analista de sistemas, número este ainda insuficiente de acordo com a atual orientação do CNJ", explicou Anízio Torres, Secretário de Tecnologia do TJSE.

Segundo Anízio, foram identificados os seguintes benefícios com a instituição do Grupo de Governança, projeto do PETIC-Planejamento Estratégico de TIC: Escritório de Governança; Escritório de Projetos; Coleta, Preparação e Acompanhamento de Indicadores; Controle Orçamentário; Programa Bem-Vindo; Plano de Comunicação; Normas e processos de gerenciamento de projetos; realização de pesquisas e entrevistas.

Aliadas a todas essas ações, no decorrer deste ano, também foram implantadas as seguintes boas práticas do ITIL - gerenciamento de serviços: Catálogo de Serviços; Gestão de Mudanças; Gestão de Incidentes; Gestão de Problemas; Gestão de Requisições.

Pesquisa nacional

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liderou os Tribunais estaduais que tiveram classificação ?aprimorada?, com 85,83%, seguido dos TJs do Distrito Federal e Territórios, Paraná, Santa Catarina e Pernambuco. O Tribunal de Justiça do Acre foi um dos cinco que tiveram classificação "satisfatória", com 77,7%, seguido dos TJs de Sergipe, Amazonas, Goiás e Alagoas (70,6%).

Conforme o CNJ, houve uma melhora significativa em todos os Tribunais, mas os pontos fracos são a capacitação e a força de trabalho. "A capacitação está em processo de melhoria em decorrência das ações do Programa Nacional de Capacitação em TIC do CNJ, mas o problema com a força de trabalho só pode ser resolvido pelos Tribunais com planejamento na área de recursos humanos e abertura de novas vagas, que apenas poderão ser criadas por lei", avaliou Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

Realizado desde 2009, o estudo foi consolidado a partir da resposta de 91 Tribunais do país, inclusive os Superiores, a um questionário com mais de 500 perguntas divididas em cinco áreas: porte em relação à tecnologia; força de trabalho; automação; governança de TI e capacitação. No item de tecnologia, por exemplo, foram avaliadas questões como servidores, storage, renovação do parque de microcomputadores e velocidade de conexão à Internet.

A partir da análise da pesquisa, o CNJ, por meio do seu projeto de modernização dos Tribunais, planeja a quantidade de equipamentos de informática ou ações de infraestrutura que serão necessários para suprir as necessidades dos Tribunais - como a compra de desktops, servidores e storage para garantir alta disponibilidade e aumentar a capacidade de armazenamento de dados.

Na sexta edição da Semana Nacional de Conciliação, que acontece entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Sergipe tem 2.013 audiências marcadas, sendo 1.155 na capital e 858 no interior. Mais de 200 pessoas estão envolvidas no trabalho de atendimento às partes, entre elas Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Conciliadores, coordenadores e servidores do Judiciário.

A campanha deste ano - que tem como tema "Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos" - focará suas atividades nas demandas judiciais em massa envolvendo os maiores litigantes do país, como as agências reguladoras, bancos, empresas de telefonia, entre outros. A motivação da indicação desta demanda surgiu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentar uma pesquisa com os 100 maiores litigantes do Poder Judiciário.

A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os Estados. Durante esse período, os Tribunais estaduais, trabalhistas e o federal selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida pretende reduzir o grande estoque de processos na Justiça brasileira, com foco nas demandas de massa.

Em Sergipe, no ano passado, foram designadas 2.407 audiências, sendo que 91% delas foram realizadas, resultando em 717 acordos homologados, que representou pouco mais de R$ 1 milhão em acordos. Ainda em 2010, quase cinco mil pessoas foram atendidas em Sergipe durante a Semana Nacional de Conciliação.

A Escola de Administração Judiciária - ESAJ concluiu na manhã desta segunda-feira, 21, o quinto e último módulo do curso de Tutela Jurisdicional Executiva, ministrado pelo professor e escrivão judiciário João Maranduba dos Santos Júnior. Com 112 servidores inscritos, o conteúdo abordado contemplou temas fundamentais acerca da tutela jurisdicional executiva no âmbito do Processo Civil Brasileiro.

"Concluímos o curso com a certeza de que os principais objetivos foram alcançados. Tivemos intensa participação dos colegas servidores e os exemplos extraídos da prática profissional de cada uma das categorias representadas auxiliaram na consolidação dos conteúdos transmitidos", declarou João Maranduba. "Finalmente, agradeço à coordenação da ESAJ e à Administração Superior do TJSE pela confiança depositada".

Para o assessor da 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da comarca de Nossa Senhora do Socorro, Daniel Aguiar, a iniciativa da ESAJ de capacitar os serventuários da Justiça é louvável. "O Prof. João Maranduba é um facilitador muito qualificado e este curso engrandeceu tanto os servidores que atuam diretamento com processos quanto os técnicos", finalizou.

A Esmese realizou, nos dias 18 e 19 de novembro de 2011, o Curso de Expressão Verbal e Oratória, com o renomado Fonoaudiólogo Rodrigo Moreira, que mesclou teoria e prática durante sua explanação. Sucesso em inscrições, o curso atraiu estudantes, profissionais de várias áreas e servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, que lotaram o auditório da Escola Superior.

De acordo com o ministrante, o curso teve momentos práticos para oferecer aos participantes a oportunidade de exercitar a teoria ministrada nas aulas. "Eu ensinei as técnicas de oratória, a como controlar o corpo no momento de falar em público, a como organizar uma apresentação e qual é a melhor forma de desenvolver um assunto diante de uma plateia", resumiu.

A timidez, o nervosismo, a falta de hábito de falar em público e a desinformação sobre o assunto que se vai abordar podem atrapalhar a desenvoltura do orador, mas Rodrigo Moreira garantiu que o conhecimento e o exercício da técnica de oratória fazem a diferença. Mas a pessoa que vai enfrentar uma plateia ou uma prova oral num concurso, por exemplo, precisa se preparar com disciplina.

"Normalmente somos tímidos para enfrentar assuntos que não dominamos, sendo assim, o fato de uma pessoa conhecer as técnicas de oratória, treinar exaustivamente com a ajuda de um  professor de oratória, e se analisar falando, certamente deixará aquele que treina mais seguro. Falar melhor é treino! Isso independente se a pessoa é tímida ou não", assegurou.

Moreira afirmou ainda que todos os profissionais que almejam uma melhor colocação profissional e querem exercer um cargo de liderança ou de utilidade pública, mais cedo ou mais tarde, irão se interessar pelo curso de oratória. Segundo ele, alguns profissionais percebem isso antes de passar dificuldades na hora de se expressar e procuram o treinamento.

"Outros, porém, e que infelizmente são a maioria, só depois de muito sofrer as limitações da falta de conhecimento das técnicas de oratória é que procuram o aprendizado de como se expressar melhor. Então, os empresários, executivos, políticos, advogados, juristas, professores, palestrantes e todos aqueles que querem e precisam falar melhor fazem parte do perfil de pessoas que precisam do curso", finalizou.

Dentre os vários objetivos do curso, forma explorados os de controlar a inibição e o medo de falar no início de uma apresentação; o de desenvolver o contato visual, a gesticulação, o movimento e a variação de voz e fala; falar de improviso em situações inesperadas; saber lidar com o branco em situações embaraçosas; projetar sua imagem com credibilidade; fazer apresentações profissionais com datashow e o microfone; além de participar, com sucesso, de entrevistas diante das câmeras e aprender a lidar com a imprensa escrita e falar no rádio.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que foi devido a problemas técnicos que os sistemas de informatização, inclusive o Portal do Advogado e Defensor Público, estiveram indisponíveis, no dia de hoje, 18, das 6h30 às 11h30.

A Escola Superior da Magistratura de Sergipe - Esmse realizará Curso de Português Jurídico para magistrados nos dias 21 e 28 de novembro de 2011. Ministrado pela Juíza de Direito Rosa Geane Nascimento Santos, a aula ocorrerá no 8º andar da Escola Superior a partir das 15h.

Na ementa do curso, serão abordados aspectos linguísticos e análise sêmica do discurso jurídico. A magistrada analisará os aspectos vocabular, estrutural da frase e do parágrafo, e da estilística jurídica, além dos erros gramaticais mais comuns nas sentenças.

A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), por meio do seu Presidente em exercício, tendo em vista notícia jornalística publicada pelo Jornal da Cidade, Caderno B-4, de Domingo (13) e Segunda-feira (14) de novembro de 2011, Aracaju, intitulada "Dez Juízes de SE respondem processos", vem a público apresentar à sociedade sergipana os seguintes esclarecimentos:

1. A notícia jornalística veiculada é decorrência de consulta de responsabilidade do referenciado Jornal da Cidade e, inicialmente, informa que o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou em sua página oficial na internet, as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de Justiça do Estado".

2. Existe grave erro nas informações que o Jornal da Cidade busca passar ao público, na medida em que dos processos administrativos listados no site do Conselho Nacional de Justiça, 03 (três) deles já foram julgados, enquanto 04 (quatro) dizem respeito a um único magistrado, de modo que apenas 04 Juízes atualmente figuram em processos administrativos, o que poderia ter sido observado pelo próprio Jornal caso tivesse tido o cuidado de melhor utilizar as ferramentas de consultas postas à disposição do público.

3. Ao Magistrado, como a qualquer cidadão, é garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como a ele também se aplica o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que figurar em processo administrativo não configura presunção de culpa, nem muito menos afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos.

4. Ao tentar aumentar o quantitativo de magistrados figurando em processos administrativos, ou mesmo generalizar, o Jornal da Cidade veicula uma inverdade que só prejudica a imagem de um Poder de Estado, reduto último do cidadão e garantidor do cumprimento das Leis e das Constituições do Estado de Sergipe e do Brasil.

5. A transparência e a legalidade são valores que interessam a todos, mas a Amase repudia de forma veemente qualquer tentativa de macular a imagem daqueles que integram um dos melhores Tribunais de Justiça do país, como é o caso de Sergipe, assim reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.

6. Assim, feitos os esclarecimentos acima delineados, restam aos eventuais prejudicados pela matéria jornalística em referência moverem as ações e adotarem as medidas judiciais pertinentes para salvaguardar seus direitos, se assim entenderem necessário os nossos associados, com o apoio da Amase.

Dr. Marcos de Oliveira Pinto
Presidente em exercício da Amase

A feira de Lagarto - município localizado a 76 quilômetros de Aracaju - foi visitada, na manhã desta segunda-feira, dia 14, pela equipe da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Sergipe, com o apoio da Trupe Arte em Ação. O objetivo foi distribuir o Informe Legal, publicação que contém explicações sobre o funcionamento do Judiciário sergipano.

Foram distribuídos uma média de 2 mil exemplares da edição Conheça o Poder Judiciário e a sua estrutura em Sergipe, que contém informações sobre como ingressar com processo, mapas de localização, significado de termos jurídicos. O pizzaiolo Laércio Santos aprovou a ação que, para ele, é de extrema importância. "Muitas pessoas ainda não sabem o que é Judiciário, não sabem como buscar a efetivação dos seus direitos e este material será muito útil".

A manicure Elizabeth Araújo, que transitava na feira com a família, ficou encantada com a apresentação da Trupe Arte em Ação. "Achei a abordagem maravilhosa e acho muito bom trazer para a feira esta animação, além é claro de informações importantes para o exercício da nossa cidadania". A feirante Maria Lúcia dos Santos, que estava na sua banca vendendo camarão, ficou surpresa com a animação dos atores e aproveitou para participar.

"É tão bonito e colorido, traz mais alegria para a gente que está aqui o dia todo trabalhando". Quanto ao Informe Legal, Maria Lúcia disse que iria ler o material em casa para ficar "bem informada".

A estudante Mirele Silva Santos, que ajuda os pais na feira, recebeu o Informe Legal dizendo que o levaria para a escola onde estuda. "Eu já tinha ouvido falar sobre o Tribunal de Justiça, mas ainda não conhecia seu funcionamento. Agora sei que posso ter aqui todas as informações de que preciso e vou compartilhar com meus colegas na escola".

A dona de casa Roselane Oliveira Santos considerou útil o material distribuído e leu ali mesmo na feira o conteúdo do Informe Legal. "Quem sabe quando vamos precisar dos serviços da Justiça? Sei que as informações daqui irão me ajudar quando estiver numa situação que precisarei buscar meus direitos".  O técnico em manutenção Emanuel Aguiar se divertiu com a apresentação do Informe Legal e disse que ao chegar em casa a primeira coisa que faria seria ler o seu conteúdo. "Em casa vou ler e me aprofundar".

A primeira ação deste tipo foi realizada em junho, nos calçadões do Centro de Aracaju, e o objetivo é distribuir o Informe Legal em outras feiras do interior e capital. A ação atende à Meta 4, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2011. A Meta pede que seja implantado pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou qualquer espaço público. Além da distribuição em locais de grande movimento, o Informe Legal tem sido levado para universitários, abordando diferentes temas.

Conhecendo o Judiciário

Para atendimento da Meta 4, está sendo sistematizado o Programa Conhecendo o Judiciário, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSE. O Programa conta com 4 projetos:

Informe Legal - Diretoria de Comunicação
Arquivo Cidadão - Arquivo Geral do Judiciário
Memória Viva - Memorial do Judiciário
O Judiciário Perto de Você - Unidades Jurisdicionais