Teve início, nesta segunda-feira, 12/12, a Semana da Execução Fiscal na 22ª Vara Cível. A ação faz parte do Programa de Regularidade Fiscal do Governo do Estado e foi encampada pela Juíza da Vara, Maria da Conceição Santos, tendo como objetivo possibilitar a solução pacífica dos conflitos, buscando alterar a cultura da litigiosidade e promover a busca de soluções mediante a construção de acordos.

O mutirão está sendo realizado de acordo com Lei Estadual, regulamentada por decreto do Governador, que concede descontos de até 90% nos juros e multas cobradas no caso da realização de acordos para o pagamento integral ou parcelamento do débito. De acordo com a Juíza Maria da Conceição Santos, essa uma excelente oportunidade para que as partes se encontrem e possam resolver os seus litígios. "Com ações como essa podemos dar uma maior efetividade ao trabalho da nossa unidade. São nas Varas de Execução Fiscal que estão a maior quantidade de processos e essa é uma maneira rápida e eficiente de resolvê-los", explicou a magistrada.

O Procurador do Estado, Vinícius Duarte Rodrigues, enfatizou que o Programa de Regularidade Fiscal não atende apenas aos processos que estão na Justiça. "A Lei que concede os benefícios é Estadual e aqueles contribuintes que queiram resolver os seus débitos podem procurar o Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Secretária da Fazenda", destacou.

O empresário Jorge Flávio Cruz, que teve a sua audiência realizada hoje (12/12), ficou satisfeito com a possibilidade de resolver os seus problemas. "Essa é uma ação muito importante, pois ao conceder os descontos, sejam para pagamento à vista ou parcelado, o Estado permite que possamos quitar nossos débitos e facilita o trabalho do Judiciário", comemorou.

A Semana da Execução Fiscal acontece de 12 a 16 de Dezembro, na 22ª Vara Cível, no Fórum Gumersindo Bessa, das 7às 13 horas, com uma média de 60 audiências designadas por dia.