Os resultados das Audiências para Reavaliação da Medida de Acolhimento Institucional, realizadas em Sergipe no primeiro semestre de 2012, foram apresentados pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), em relatório semestral. De um total de 314 crianças e adolescentes acolhidos em 17 entidades que tiveram a medida reavaliada, 132 foram desligados, ou seja 42%, promovendo-se a reintegração familiar na maioria dos casos.

O trabalho desenvolvido garante o cumprimento do disposto no art. 19, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tornou obrigatória a reavaliação periódica da situação das crianças e adolescentes acolhidos e demonstra os aspectos positivos da metodologia das audiências concentradas, incorporada ao Projeto Familiarizar por força da Resolução nº 06/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O objetivo é promover a reintegração familiar e comunitária ou a colocação em família substituta de crianças e adolescentes acolhidos, garantindo os princípios da brevidade e excepcionalidade definidos no ECA para o acolhimento, além de favorecer a agilização dos processos.

Na Comarca de Aracaju, de 278 de crianças e adolescentes acolhidos 57,6% eram do próprio município, sob a responsabilidade da 16ª Vara Cível, e 42,4% oriundos do interior do Estado. Para possibilitar a reavaliação de todos no mesmo momento, a Corregedoria-Geral da Justiça mais uma vez, designou Juiz Substituto para auxiliar os Juízos das Comarcas do interior, contando com designação de Promotores de Justiça e Defensores Públicos pelos respectivos órgãos.

No interior foram realizadas as reavaliações nas comarcas de Lagarto, Estância, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Laranjeiras, que sediam entidades de acolhimento, e também na Comarca de Propriá, que promoveu as reavaliações dos acolhidos em Aracaju sob a sua ordem.

"Os magistrados que estiveram à frente desse trabalho estão de parabéns. A ação trouxe mais um resultado positivo alcançado pelo TJSE, superando índices anteriores de desligamentos, mas tudo isso não seria possível sem uma ação conjunta. Contamos com o fundamental apoio da Corregedoria-Geral da Justiça; com o trabalho técnico das equipes da Vara Especializada e da Coordenadoria de Perícias Judiciais e seus Núcleos; com o auxílio de outros órgãos integrantes da estrutura administrativa da Presidência do TJSE; e com a adesão do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da participação de representantes de Secretarias Municipais de Ação Social, Saúde e Educação", disse a Juíza-Coordenadora, Vânia Barros.

O gerenciamento e as ações de suporte para a reavaliação da medida de acolhimento institucional competem à Coordenadoria da Infância e da Juventude, no âmbito do Projeto Familiarizar, alinhado ao Planejamento Estratégico do Judiciário sergipano.

REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ESTADO DE SERGIPE
1º SEMESTRE DE 2012

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL	MUNICÍPIO/ COMARCA	NÚMERO DE ACOLHIDOS	REAVALIAÇÕES EFETIVADAS	MANUTENÇÃO DA MEDIDA	DESLIGA- MENTOS
Projeto Girassol	Lagarto	7	5	4	1
Casa Santa Zita	Aracaju	18	18	14	4
Lar Infantil Cristo Redentor	Aracaju	23	23	13	10
Lar Meninos de Santo Antônio	Aracaju	20	19	17	2
Projeto Esperança	Aracaju	19	17	11	6
Oratório Festivo São João Bosco	Aracaju	16	16	14	2
Abrigo Caçula Barreto	Aracaju	23	23	20	3
Abrigo Nova Vida	Aracaju	9	8	4	4
Centro de Estudos e Observação – CEO	Aracaju	23	20	6	14
Casa Abrigo Sorriso	Aracaju	76	71	40	31
Abrigo Feminino Maria Izabel Santana de Abreu	Aracaju	33	19	7	12
Casa do Menor São Miguel Arcanjo	Aracaju	18	13	4	9
Casa Acolhedora Estância Solidária Zilda Arns	Estância	15	15	5	10
Abrigo Feminino Lílian Mendes	N.Srª do Socorro	10	10	2	8
Abrigo Gilton Feitosa da Conceição	N.Srª do Socorro	12	12	10	2
Casa da Criança Nossa Senhora da Vitória	São Cristóvão	12	12	5	7
Abrigo Sagrado Coração de Jesus	Laranjeiras(*)	15	13	6	7
TOTAL		349	314	182	132

(*) Reavaliação realizada de forma não concentrada

A equipe da Diretoria de Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe recebeu, na manhã de hoje, dia 1o, quatro servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba, das áreas de Gestão Estratégica e Pessoas. Eles vieram conhecer o Planejamento Estratégico do TJSE e como os projetos são acompanhados. Foram apresentados projetos das áreas de engenharia, virtualização de processos, gestão de pessoas, gestão ambiental e tecnologia da informação.

O diretor de Gestão Estratégica do TJPB, José Falbo Vieira, disse que acompanha o planejamento estratégico desde 2009. “Temos visto que o Tribunal de Justiça de Sergipe vem se destacando no planejamento estratégico. Como na Paraíba nós estamos em fase de transição, dentro de poucos meses assumirá uma nova administração, a nova Presidente pediu que víssemos as boas práticas dos Tribunais. E como Sergipe está na vanguarda em muitas coisas, decidimos começar por Sergipe”, explicou José.

“Vimos que o Tribunal de Justiça de Sergipe está muito à frente na área de tecnologia da informação e valorização do servidor. Nos impressionou bastante a gratificação de proatividade paga aos servidores e vamos ver se a gente faz um modelo semelhante na Paraíba”, completou o representante da comissão do TJPB. Segundo Erick Andrade, diretor de Planejamento do TJSE, a visita contempla um grande processo de integração institucional com órgãos externos, cujo objetivo está no Planejamento Estratégico do TJSE.

“Buscamos trocar experiências. Foi aprovado em sessão plenária, no mês passado, no CNJ, o acompanhamento mais pragmático da execução da estratégia em todos os Tribunais. Então, essa proximidade da execução é feita através dos gestores de projetos. Estamos recebendo agora a visita do TJ da Paraíba com essa preocupação. Mostramos projetos e toda a metodologia do Planejamento Estratégico do TJSE, através do sistema de acompanhamento do planejamento e das metas aprovadas”, informou Erick.

A rotina nos gabinetes dos Desembargadores Cláudio Déda e Ricardo Múcio começou diferente hoje: eles receberam Juízes e servidores que foram levar a camisa da campanha ‘Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta’. Segundo a Juíza Rosa Geane Nascimento, da 16a Vara Cível de Aracaju – Juizado da Infância e Juventude, a campanha surgiu a partir das dificuldades de implantação de políticas voltadas para o público infanto-juvenil.

“A Coordenadoria da Infância e Juventude apóia essa campanha desde o primeiro momento. Utilizamos uma camisa limpa, que pode ser vestida por qualquer pessoa, especialmente autoridades que possam fazer algo em prol da criança e do adolescente. A Juíza Rosa Geane está de parabéns pela ideia e esperamos que a campanha resulte em ações concretas”, comentou a Juíza Vânia Barros, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE.

O Desembargador Cláudio Déda lembrou que quando foi Corregedor Geral de Justiça, entre 2005 e 2006, adotou algumas medidas em benefício da criança e do adolescente e demonstrou interesse em apadrinhar uma criança que vive em uma entidade de acolhimento. “Acho que é necessário contribuirmos, de forma definitiva, para melhorarmos a vida desses seres humanos que vivem sem a assistência dos pais”, disse o Desembargador, lembrando que tem netos e cinco filhos, que na infância conviveram com crianças de um orfanato próximo da casa onde residiam.

Já o Desembargador Ricardo Múcio reencontrou funcionários da 16a Vara Cível e lembrou de experiências exitosas que vivenciaram quando ele foi Juiz da Infância e Adolescência, entre os anos de 2002 e 2007. “Desde a Constituição de 1988, crianças e adolescentes deveriam ser consideradas como prioridade absoluta. A Juíza está de parabéns por lembrar isso à sociedade”, enfatizou.

Também participaram dos encontros a Juíza Substituta Cláudia do Espírito Santo, da 17a Vara Cível da Comarca de Aracaju, que trata dos processos de menores de 18 anos em conflito com a lei, e o Juiz Gustavo Plech, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). Depois da visita aos Desembargadores, a camisa da campanha foi entregue à Corregedora da Defensoria Pública de Sergipe, Isabelle Barbosa, e ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Sérgio Morais.

Outros Desembargadores também já vestiram a camisa da campanha, a exemplo do Presidente do TJSE, Osório de Araújo Ramos Filho, e a Presidente do TRE, Desembargadora Aparecida Gama.

Atendendo ao objetivo estratégico de ‘Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições’ – dentro do tema de Alinhamento e Integração do mapa estratégico, que, por sus vez, impacta fortemente em outro objetivo estratégico, o de ‘Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos’ – o TJSE colabora na construção do planejamento estratégico da Polícia Civil, orientando a elaboração e participando de seminário de divulgação do plano estratégico para o período 2012-2016, daquela instituição.

A apresentação feita na Polícia Civil pelo diretor de Planejamento Estratégico do TJSE, Erick Andrade, trata-se de mais uma ação do projeto de Parcerias Estratégicas, conduzido pela Presidência do TJSE, que é o grande projeto estratégico ligado a esse objetivo. O programa, elaborado pela assessoria da superintendente da SSP, Katarina Feitoza, tem como meta nos próximos cinco anos gerar a diminuição da taxa de homicídios no Estado e combater o avanço do tráfico de entorpecentes em Sergipe. Segundo a SSP, essas ocorrências mantêm relação permanente nos casos de crimes contra a vida e contra o patrimônio registrados em Aracaju e cidades do interior.

Para Erick Andrade, a definição de meta e a execução dos tópicos do planejamento são cruciais para que as políticas públicas na área da segurança obtenham resultados positivos. “Muitos podem perguntar, mas como o que foi implantado no Tribunal de Justiça pode servir para a Polícia Civil sergipana? O importante é definir metas a médio e longo prazo e executá-las. A Polícia Civil tem evoluído muito nos últimos anos e, sem dúvida, acontecerá uma transformação organizacional através do trabalho que está sendo desenvolvido pela Superintendência”, comentou Erick.

A delegada Katarina Feitoza, superintendente da Polícia Civil, explicou que a ideia é executar um planejamento estratégico enquanto um procedimento das ações da PC no intuito de cumprir a sua missão e alcançar resultados positivos. No que tange a parte educativa e preventiva, os objetivos estratégicos são o de promover a cidadania, através da implementação de projetos, como o Beija Flor, executado pela Academia da Polícia Civil (Acadepol), com ações preventivas relacionada ao aumento de combate a crimes relacionados a tóxicos e homicídios.

“A Polícia Civil vem, com algumas metas, induzir a população a não cometer atos violentos e não se envolver com as drogas. Com um trabalho educativo, campanhas e projetos pretendemos complementar a atuação da polícia”, destacou Fabiano Rougê, assessor da Superintendência da Polícia Civil. Agentes, escrivães, delegados e gestores da Polícia Civil e SSP acompanharam as explicações de Erick Andrade, no último dia 23 de julho, na Acadepol.

Com informações e fotos da Ascom da SSP

O Procon do Rio de Janeiro, em parceria com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) e com o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, assinará, nesta segunda-feira (30/7), acordo que garante ao consumidor o direito de receber gratuitamente outro produto caso encontre nos estabelecimentos mercadorias com o prazo de validade expirado. Se não existirem mais unidades do item, ele deverá receber outro que seja equivalente.

De acordo com a secretária municipal de defesa do consumidor, Solange Amaral, a campanha “Todos de Olho na Validade” é uma forma de alertar sobre a importância de se verificar a validade dos produtos. “A iniciativa faz com que os supermercados zelem para não ter dentre as suas prateleiras quaisquer produtos, especialmente alimentícios, que estejam vencidos”, disse.

Cerca de 500 lojas que integram as redes de supermercado participarão da campanha em todo o município, que começará a valer a partir do dia 15 de agosto.

“Essa é uma conquista significativa, porque vai educando o consumidor para questões de defesa de sua saúde e, ao mesmo tempo, amplia o compromisso que o comércio e os fornecedores de alimento têm com os cidadãos”, concluiu Solange. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia negado a um segurado o direito a atendimento médico domiciliar, pago por sua operadora de plano de saúde. Segundo o relator do caso, o desembargador Teixeira Leite, o autor necessita do tratamento e razão de seu grave estado de saúde, comprovado por documentos médicos.

“Ademais, note-se que a concessão de home care beneficia também a própria seguradora, porquanto ao que parece, o paciente deveria permanecer internado em hospital, mas essa medida não convém nem à seguradora, em razão do alto custo, nem ao segurado, que se livra dos riscos de infecção hospitalar”, afirmou, em decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.

O segurado havia contestado, em primeira instância, a recusa da empresa em custear despesas relativas a sessões de fisioterapia, materiais necessários ao tratamento dele, remoção por meio de ambulância e home care. A decisão de primeiro grau acolheu os pedidos do autor, com exceção do acompanhamento clínico domiciliar, item que estaria excluído da cobertura da apólice firmada.

Ambas as partes, insatisfeitas, apelaram. O autor alegou que necessita do serviço de home care, enquanto a operadora argumentou que tanto as sessões fisioterápicas quanto o transporte por ambulância não estão inclusos na cobertura contratual.

O provimento ao recurso da companhia, no entanto, foi negado, enquanto que o do cliente foi deferido. Foi negado provimento ao recurso da empresa. Integraram também a turma julgadora os desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Fábio Quadros, que seguiram o entendimento do relator Teixeira Leite. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Consultor Jurídico

A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou o pagamento de R$ 5,4 mil ao fotógrafo Roali Maiola, que teve suas imagens divulgadas em catálogo comercial da Indústria de Móveis DELUSE Ltda. A decisão foi mantida conforme a sentença de 1º grau, da Comarca de Bento Gonçalves.

A autor da ação é profissional no ramo da fotografia, especializado na elaboração de catálogos e imagens industriais; dono da empresa Majola Fotografia Industrial Ltda. Ao oferecer trabalhos a terceiros, narrou que soube que a empresa ré utilizou-se de suas fotos em um catálogo de produtos. Constatando que as imagens estavam sem o crédito de sua autoria, Majola moveu na Justiça ação por danos morais. Como prova de autenticidade apresentou os fotolitos originais e as imagens impressas e apontou a violação de direitos autorais.

A ré alegou que contratou outra empresa para a realização da publicidade e contestou a legitimidade das imagens apresentadas.

Sentença

O processo foi julgado pelo Juiz de Direito João Paulo Bernstein, que considerou quatro fatores para julgar o caso: Se a fotografia era ou não do autor da ação; se a mesma merecia proteção dos direitos autorais, se houve publicação pela ré desrespeitando o direito autoral do autor e o valor indenizatório.

Foi, então, determinada a realização de perícia, que concluiu que as imagens impressas no catálogo da Móveis Deluse eram as mesmas apresentadas como originais pelo autor da ação.  

O magistrado registrou que a foto está protegida pelo direito autoral, ficando comprovado que a empresa utilizou indevidamente as fotos do autor da ação. Considerando as condições econômicas e sociais de ambas as partes, o valor fixado a título de danos morais foi de 10 salários mínimos.

Apelação

Insatisfeita, a Móveis Deluse interpôs apelo julgado pela 5ª Câmara Cível do TJRS. O Desembargador relator, Jorge Luiz Lopes do Canto, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau:

Ademais, depreende-se dos autos que a demandante não recebeu qualquer pagamento pelo uso de sua obra fotográfica, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar da ré, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito desta.

O magistrado destacou também, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido.

Também participaram do julgamento, votando de forma unânime, os Desembargadores Gelson Rolim Stocker e a Desembargadora Isabel Dias Almeida.

Proc. 70048482863

Fonte: TJRS

A Juíza Substituta Cláudia do Espírito Santo, da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, que trata dos processos de menores de 18 anos em conflito com a lei, determinou a interdição dos alojamentos feminino e masculino da Delegacia Especializada na Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA). A interdição deve durar até que sejam atendidas, num prazo de 20 dias, duas condições: limpeza e restauração das instalações e  que seja apresentado pelo Estado o projeto de reforma da unidade ou construção de uma nova.

A decisão foi proferida no último dia 27 e atendeu, parcialmente, a um pedido do Ministério Público do Estado de Sergipe. A pena fixada pela Juíza foi de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, limitada no valor máximo de R$ 1 milhão, a ser arcada pelo Estado e revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se, eventualmente, após os 20 dias não ocorrer o cumprimento da decisão, outras providências serão tomadas.

“Ressalte-se que o bom trabalho desenvolvido pelos delegados e demais funcionários que ali atuam não supre as deficiências estruturais do prédio onde se localiza a DEPCA, que demandam urgente reparação. Quanto à intervenção judicial na situação em análise, é correta a afirmação de que não cabe ao Judiciário substituir a Administração quanto à aplicação de recursos públicos. Todavia, a omissão estatal não dá outra solução a este Poder”, relatou a Magistrada em sua decisão. "A alegação de que todas as delegacias estão merecendo a atenção não justifica a omissão, porquanto a prioridade absoluta é devida às crianças e adolescentes, logo a DEPCA deve ser destinatária prioritária das ações estatais, o que não tem se dado na prática", completou.

Ela lembrou que a “não disposição de instalações adequadas para alojamento dos adolescentes na DEPCA constitui flagrante violação de direito, não restando ao Judiciário, dessa forma, outra alternativa senão interferir na situação que ora se apresenta”. Ainda segundo a Juíza, o “deferimento da liminar não implicará lesão à ordem pública, pois, conforme reconhecido na contestação, há previsão orçamentária, além de que, como o Estado mesmo reconheceu, a maioria das intervenções a serem feitas naquela unidade em caráter urgente referem-se à limpeza e pintura das paredes, o que se dá de forma rápida”.

Processo nº 201211700477

Comunicamos o falecimento de Salvelina Menezes Oliveira, professora do Colégio Duque de Caxias e tia da servidora do TJSE, Jonice Maria Menezes Lopes, lotada na Secretaria Judiciária. O corpo está sendo velado no Osaf, na rua Itaporanga, e o sepultamento acontecerá ainda nesta segunda-feira, às 16 horas, no Cemitério Colina da Saudade.

A Esmese abre inscrições para mais um curso preparatório que visa o concurso para a Defensoria Pública. As aulas ocorrerão de 13 de agosto a 14 de dezembro de 2012, de segunda à sexta-feira, das 19 às 22h40, contabilizando 340 horas/aula.

O curso terá as disciplinas Direito Administrativo; Civil; Empresarial; Tributário; Constitucional; Direitos Difusos e Coletivos (Consumidor, Dir. à Moradia e Ambiental); Direitos Humanos; Direito Penal e Legislação Penal Especial e Execução Penal; Direito Processual Penal; Processual Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente; Criminologia: Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública; e Filosofia/Sociologia.

Na equipe de professores, estão: Clilton Guimarães, Christiano Cassetari, Luiz Rascovski, Motauri Ciochetti, Daniela Trettel, Paulo Furtado, André de Carvalho Ramos, Rogério Cury, João Henrique Martini, Antonio Carlos Marcato, Wanner Franco e Álvaro de Azevedo Gonzaga. Além deles, também estão os defensores públicos Juliana Belloque (integrante da banca no último concurso); Thaís Nader; Leila Rocha Sponton (Núcleo da Infância e da Juventude); e
Felipe Pires Pereira.

Mais informações no www.esmese.com.br ou pelos telefones 79 3226-3166/3417/3254.