Um ex-vereador, de São José, teve condenação mantida pela 4ª Câmara de Direito Público, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o político obrigara duas servidoras a repassarem parte do salário, sob pena de exoneração. A Vara da Fazenda Pública de São José determinou contra o vereador a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.

Conforme o MP, o ex-vereador havia intermediado a contratação das servidoras, mas compeliu ambas a repassar-lhe parte da remuneração. Uma pagava R$ 190 e a outra, R$ 300, sendo que recebiam pouco mais de R$ 800 líquidos na época dos fatos. Além do dinheiro, também eram obrigadas a distribuir panfletos e cartões fora do horário de expediente.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, o réu apelou para o TJ. Declarou que as acusações são todas de caráter político. Relatou que uma das representantes tinha relação amorosa com o filho de um cabo eleitoral de um desafeto político. Afirmou, ainda, que não poderia influenciar na contratação ou exoneração das servidoras, pois trabalhavam em órgão independente da Câmara de Vereadores. Destacou que os pagamentos realizados pela Administração Pública são feitos por depósito bancário, sem qualquer interferência de sua parte. Por fim, questionou o áudio juntado aos autos, que mencionava as transações entre o réu e uma das servidoras, pois teria sido manipulado e obtido de forma ilícita.

Para os desembargadores, pouco importa se o vereador tinha ou não influência na contratação. A gravação, feita por uma das servidoras, é legal e suficientemente esclarecedora. “Da leitura dos diálogos supratranscritos resta clarividente que o réu, quando indagado acerca dos valores que lhe eram repassados pela informante Francielle, nem sequer negou o fato propriamente dito, mas tão somente se insurgiu contra a quantia que lhe era repassada, ou mesmo quanto a ter dado causa à exoneração. Do mesmo modo, quando instado a manifestar-se acerca da ausência do repasse atinente ao mês de dezembro, igualmente não rechaçou o fato em si; pelo contrário, reiterou a existência de um acordo (acerto) informal entre ele e a informante”, finalizou o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da decisão.

A câmara lembrou ainda que, devido à alta reprovabilidade e à intensa ofensa à moralidade, as sanções foram devidamente aplicadas e, caso queiram, as servidoras prejudicadas podem buscar na justiça reaver os valores indevidamente repassados. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.079386-2).

Acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o Grupo Ok garante a restituição aos cofres públicos de R$ 468 milhões. A quantia é relativa ao desvio de recursos durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. À vista, a empresa vai efetuar o pagamento de R$ 80 milhões e o restante será parcelado em 96 meses. Para assegurar que esse valor entre na conta do Tesouro Nacional, será mantida a penhora de 1.255 imóveis e aluguéis, que equivalem a 150% da dívida. No total, os débitos com a União somam quase R$ 1 bilhão.

A celebração do acordo foi feita nesta quinta-feira (23/08) na sede da AGU, em Brasília. O documento foi assinado pela Procuradora-Geral da União, Helia Bettero, pelo atual Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nelson Nazar, pela Presidente eleita daquele Tribunal, Maria Doralice Novaes, pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsicus, pelo Diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio da AGU, André Mendonça, e pelo advogado do Grupo Ok, Marcelo Bessa.

Durante coletiva de imprensa, a Procuradora-Geral da União, Helia Maria Bettero, destacou que essa é a maior recuperação de dinheiro desviado dos cobres públicos da história do Brasil, e talvez, do mundo. "No acordo, a União não abrirá mão de qualquer valor sobre o qual entende ter direito, mantendo garantias suficientes para o pagamento de toda a dívida".

Segundo Helia Maria, a atuação proativa da AGU no combate à corrupção representa uma mudança de paradigma e preservação do interesse público. "São devolvidos aos cofres públicos valores que pertencem a toda sociedade e que foram desviados indevidamente".

O acordo é referente a duas ações de execução de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), nas quais a AGU atua na Justiça. Uma cobra multa e a outra, o débito principal. Outros quase R$ 500 milhões de correção monetária e juros ainda são discutidos em processo judicial.

O Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa, André Mendonça, explicou como funcionou todo o procedimento para chegar ao acordo e qual a quantia que está sendo quitada. Ele informou que os R$ 80 milhões pagos à vista são referentes aos aluguéis de imóveis da empresa que já estavam penhorados e que continuarão bloqueados para auxiliar a quitação das 96 parcelas. "Além de recebermos antes de uma decisão principal quase 50 % do valor da dívida, nós saneamos o processo para que a Justiça tenha a possibilidade de fazer um julgamento muito mais rápido", disse.

Conforme André Mendonça, a restituição aos cofres públicos só foi possível graças a atuação incisiva do Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU. "O Grupo atua no caso desde 2009, sendo responsável pela propositura e acompanhamento das ações de execução de julgados do TCU, ações de improbidade visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de valores desviados por agentes públicos e privados", afirmou.

Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador do Ministério Público junto ao órgão, Marinus Marsico, destacou que o trabalho foi iniciado há 15 anos, mas somente após a criação do Grupo Permanente de Combate a Corrupção veio a mudança na cultura na cobrança efetiva de débitos em casos de corrupção. "A AGU proporcionou o que todo gestor público deveria realizar, não apenas no cumprimento do princípio da legalidade, mas também implementação dos princípios constitucionais, sobretudo o da eficiência".

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), desembargador Nelson Nazar, este é um momento de grande importância para a Justiça e todos aqueles que dependem dela. "O TRT de São Paulo, maior Tribunal do Trabalho do país, precisa desse resgate para reeditar a verdadeira estrutura da Justiça: limpa, célere e transparente. Estávamos com um estigma e que agora foi colocado no passado, graças a competente atuação dos advogados da União".

Grupo Ok

O acordo além de garantir o ressarcimento aos cofres públicos de uma ação que tramita há mais de uma década, também permitirá que o Grupo OK volte a atuar normalmente. É o que afirmou o advogado do Grupo, Marcelo Bessa. "É uma decisão pragmática, o grupo continua não reconhecendo esse valor ou qualquer responsabilidade sobre esse evento. Mas como a empresa está sofrendo bloqueio de 100% do seu patrimônio, resolvemos sentar com a AGU e efetuar o pagamento, para que o Grupo volte a atuar na normalidade", destacou.

Bessa ponderou que cabe a Justiça decidir se a empresa deve a quantia em correção monetária. "Nós entendemos que o fato de correção é a taxa Selic, e o Tribunal de Contas da União entende pela aplicação de um índice diverso. Por isso nós não abrimos mão da discussão. Esse valor está garantido no processo e ao final, se o Poder Judiciário entender que é devido esse R$ 500 milhões, o grupo vai efetuar o pagamento", alertou.

O Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidido pelo juiz-auditor Marcius da Costa Ferreira, condenou nesta quinta-feira, dia 23, o ex-sargento Marcelo José Leal Martins e o ex-cabo Marcelo de Souza Bigon a 5 anos de reclusão em regime semiaberto.  Eles foram acusados de cobrar R$ 10 mil para liberar o motorista Rafael Bussamra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, em julho de 2010.

Além de responder por corrupção passiva - artigo 308 do Código Penal Militar -, os ex-policiais militares foram também considerados culpados por deixarem de desempenhar a missão que lhes foi confiada – artigo 196 – e falsidade ideológica – artigo 312 (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar).

Como os acusados responderam ao processo em liberdade, o juiz concedeu-lhes o direito de assim permanecerem até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando não couber mais recursos.

Processo nº: 0238216-92.2010.8.19.0001

“Cultura fortalecida: a estratégia do desdobramento setorial” foi o tema do 4º Encontro do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe, realizado na manhã de hoje, dia 24, no Hotel Quality, em Aracaju. Cerca de 150 pessoas estiveram reunidas, entre Desembargadores, Juízes e servidores. Atualmente, o Planejamento Estratégico do TJSE desenvolve 35 projetos, nas mais diversas áreas, e busca cumprir 50 metas. Por ter a maioria dos indicadores positivos, o TJSE tornou-se referência em gestão estratégica para outros Tribunais do Brasil.

“Vivemos um momento festivo pelos índices já alcançados. Estamos em um percurso repleto de êxito. Perceber que estamos evoluindo é o primeiro passo para consolidar todo esse processo de mudança. Não foi fácil aglutinar tantas ideias, mas amadurecemos os canais de participação. Estamos em um caminho seguro, superando os índices das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, em seu discurso de abertura.

O Presidente do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, Desembargador Cezário Siqueira Neto, fez uma apresentação sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido e disse que um grande benefício do planejamento é a continuidade dos projetos institucionais. “Após dois anos e meio acompanhando a execução do que foi planejado vejo que uma das maiores vantagens é a integração dos gestores e a metodologia que foi aplicada porque monitora e incentiva o cumprimento das ações”, enfatizou.

O Juiz Marcelo Campos participou do encontro representando o CNJ, disse que esteve no Planejamento Estratégico do TJSE desde o primeiro encontro, em 2009, e agora vê com satisfação que houve uma sedimentação da cultura do Planejamento Estratégico. “Isso só facilita o alcance das metas e os bons resultados que a Justiça de Sergipe alcança, tendo um reconhecimento nacional”, completou.

Alguns órgãos que já buscaram informações sobre o Planejamento Estratégico do TJSE foram convidados para o encontro. Segundo o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe, Sérgio Barreto, o TJSE cumpre um papel de vanguarda. “Avalio esse encontro de maneira satisfatória e com alegria, por ver o papel de vanguarda que o Judiciário sergipano está ocupando em nível nacional, preparando-se com cautela para os novos desafios que se apresentam. Nós aqui estamos aprendendo, tentando levar esses ensinamentos para a Defensoria Pública”, explicou Sérgio.

Durante o encontro, a Diretoria de Planejamento do TJSE apresentou um balanço da Gestão Estratégica 2009-2011 e os resultados da última pesquisa de satisfação. “Podemos ter o melhor método, mas o que move o planejamento é o comprometimento de cada um e o fortalecimento da cultura”, disse Erick Andrade, diretor de Planejamento do TJSE. Este ano, a Pesquisa de Satisfação do TJSE ouviu 1.277 jurisdicionados e revelou que 70% dos entrevistados estão satisfeitos com o Judiciário sergipano.

Na sequência do encontro, também aconteceu a apresentação de alguns projetos estratégicos. O Desembargador Edson Ulisses de Melo falou sobre a Ouvidoria, que em 2011 realizou 1.281 atendimentos. Já o servidor Alessandro Vasconcelos falou sobre os projetos de construção e reforma de fóruns. Das 89 unidades jurisdicionais do TJSE, 64% delas já têm projetos de acessibilidade concluídos, ou seja, com rampas para cadeirantes, piso tátil para deficientes visuais e banheiros adaptados.

Outra preocupação do Planejamento Estratégico do TJSE é o acompanhamento das metas estabelecidas pelo CNJ para este ano. A apresentação dos números foi feita pelos Juízes gestores das metas, Marcos Pinto e Gilson Félix. Das cinco metas estabelecidas pelo CNJ para 2012, quatro já foram cumpridas pelo TJSE. Este ano, até julho, foram iniciados cerca de 80 mil processos e julgados, aproximadamente, 92 mil.

O momento também foi de premiação dos gestores destaques deste ano: a Juíza Dauquíria Ferreira, que coordena o Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania; Júlio Flávio Prado, diretor de Segurança; e Alessandro Vasconcelos, chefe do Departamento de Obras. A Juíza Brígida Declerc recebeu o Prêmio Destaques 2011, na categoria Juizado Criminal.

O encontro foi encerrado com um momento cultural, uma homenagem preparada pela Diretoria de Comunicação do TJSE, através do projeto Informe Legal. A publicação, confeccionada especialmente para o momento, mostra os motivos que têm levado o TJSE a ser um dos melhores tribunais estaduais do país. Atores apresentaram um cordel sobre o Planejamento Estratégico e distribuíram o Informe.

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 25 e 26 de agosto de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
25/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Umbaúba Juízo: Comarca de Umbaúba Endereço: Fórum Des. Luiz Magalhães – Rua. Des. José Nolasco de Carvalho, s/nº - Umbaúba/SE. Tel.: (79) 3546-1349/1348	Sede: Carira Juízo: Comarca de Carira Fórum Juiz José dos Anjos – Av. Aroldo Chagas, s/nº – Carira/SE – Tel: (79) 3454-1258/1518
26/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Umbaúba Juízo: Comarca de Umbaúba Endereço: Fórum Des. Luiz Magalhães – Rua. Des. José Nolasco de Carvalho, s/nº - Umbaúba/SE. Tel.: (79) 3546-1349/1348	Sede: Carira Juízo: Comarca de Carira Fórum Juiz José dos Anjos – Av. Aroldo Chagas, s/nº – Carira/SE – Tel: (79) 3454-1258/1518
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 25 e 26 de agosto de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) realizou na tarde da última terça-feira, dia 21/8, reunião de trabalho para instituição do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. O desembargador do TJPE Luiz Carlos de Barros Figueiredo foi escolhido para presidir o Colégio; a vice-presidência ficou a cargo da juíza Vânia Ferreira Barros, do TJSE, e o juiz Renato Rodovalho Scussel, do TJDFT, foi designado como secretário.

O evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi realizado na sede da entidade, em Brasília, com a participação expressiva dos coordenadores da infância e juventude de 22 Estados e do Distrito Federal. A reunião foi aberta pelo presidente da Abraminj e coordenador da infância e juventude do TJDFT, Renato Rodovalho Scussel, que deu as boas-vindas aos presentes e compartilhou a inquietação dos juízes pela troca de experiências e fortalecimento das coordenadorias.

“A criação do Colégio de Coordenadores pretende dar visibilidade às questões da infância e juventude, além de qualificar e valorizar os magistrados que atuam nessa área”, disse Renato. Na oportunidade, reiterou o convite para que os juízes integrem a Abraminj, uma associação dedicada às questões de interesse da magistratura infantojuvenil e disposta a servir de apoio à união das coordenadorias.

A mesa de abertura do encontro teve a presença ainda do presidente da AMB, Nelson Calandra, e do gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi. Calandra dirigiu palavras de acolhida aos coordenadores, lembrando que a AMB elegeu a infância e juventude como prioridade absoluta, tamanha a sua importância. Volpi destacou ser preciso educar a sociedade para a compreensão do princípio da prioridade absoluta infantojuvenil. Segundo o gerente da Unicef, o trabalho integrado pode consolidar a atuação das coordenadorias como espaço de debate e orientação, com vistas ao desenvolvimento de ações exitosas.

Os coordenadores falaram da estrutura da Justiça da Infância e da Juventude dos seus Estados, compartilharam as experiências e as dificuldades enfrentadas bem como os projetos desenvolvidos atualmente. Após as apresentações dos magistrados, o Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil foi oficialmente instituído, considerando as necessidades de intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as Justiças dos Estados e do Distrito Federal, uniformização de métodos e critérios administrativos e aperfeiçoamento das instituições na área infantojuvenil.

Antes do encerramento da primeira reunião do colégio, o presidente eleito expôs algumas propostas acerca de temas relevantes para a infância e juventude a serem discutidos posteriormente, como firmar posição contrária à redução da maioridade penal, apoiar a realização do depoimento especial, articular ações com o Poder Executivo visando à melhoria das instituições de acolhimento e de medidas socioeducativas, entre outras propostas.

Com informações da Abraminj

Operadora de plano de saúde que nega procedimento médico a usuário tem a obrigação de indenizá-lo por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito.

Com esse mesmo entendimento, a 3ª Turma do STJ acatou Recurso Especial de uma mulher para restabelecer a indenização de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia afastado o dever de indenizar.

A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da empresa, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna.

Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar um exame de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência.

O TJ-SC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a “realizar todos os exames de consulta, desde que tenham origem em complicações da retirada do tumor da coluna”. O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de de R$ 10.500.

A cooperativa, então, apelou e o TJ-SC afastou a condenação por danos morais. Os desembargadores consideraram que a não autorização de exame era uma situação “corriqueira” e que não estava caracterizada a extrema urgência do procedimento, a ponto de colocar em risco a saúde da paciente. “O experimento pela autora constitui-se em dissabor, a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, não podendo ser alçado ao patamar de dano moral”, diz o acórdão.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do TJ-SC contraria entendimento consolidado. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência.

Nancy afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio tribunal de primeiro grau reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia da paciente.

Diante disso, a ministra concluiu que é de pressupor que a autora tenha de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. “Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença”, afirmou ela no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível mantiveram a condenação do Hospital Fátima Pró-Salute Serviços para Saúde Ltda., de Caxias do Sul, a indenizar dano moral, material e lucros cessantes a um coletor de lixo que perfurou a mão com agulha descartada indevidamente junto aos demais resíduos hospitalares.  

O autor atuava como coletor de lixo da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA) e ingressou com ação de indenização contra o Hospital Fátima Pró-Salute Serviços para a Saúde Ltda. Alegou que, em dezembro de 2008, ao coletar o lixo seletivo do réu, foi espetado em sua mão direita e infectado por agulha não reencapada.

Por essa razão, foi afastado do trabalho do trabalho para a realização de exames, vindo a sentir, dias depois, efeitos colaterais em razão do uso dos medicamentos, como vômito, dor no corpo e na cabeça, febre, disenteria, fraqueza, depressão e inchaço na boca e na língua. Em razão dos sintomas, recebeu orientação médica para manter relações íntimas somente com uso de preservativo até o resultado definitivo dos exames de saúde.

O Hospital contestou alegando que, ao saber do fato, entrou em contato com a CODECA e prestou todo o atendimento necessário. Acrescentou que o autor não sofreu contaminação e não possui sequelas do fato e discorreu sobre a ocorrência de caso fortuito, que não poderia ser evitado.

Sentença      

Ao sentenciar, o Juiz de Direito Clóvis Moacyr Mattana Ramos, da Comarca de Caxias do Sul, julgou a ação parcialmente procedente com vistas a condenar o hospital ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, R$ 79,20 de danos materiais, e R$ 127, 56 de lucros cessantes. Tudo corrigido monetariamente.

Ao fundamentar a decisão, ele afirmou que os materiais descartados pelo Hospital não são resíduos comuns, e sim materiais infectados, razão pela qual há exigências específicas na forma de descarte. Conforme se percebe, em razão de ato da instituição, seja por descartar indevidamente agulha utilizada ou permitir tal descarte por terceiros em seu estabelecimento de saúde, o autor acabou sofrendo os danos referidos, diz a sentença. Além disso, enquanto averiguava eventual contaminação, necessitou tomar cuidados de proteção para não-transmissão de eventual moléstia a terceiros, com quem convivia.

Nesse sentido, mesmo que tenha o Hospital prestado o atendimento necessário e obrigatório, não se exclui o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Ressalta-se que é irrelevante o fato de que não houve contaminação verificada ou efeitos irreversíveis na fisiologia do autor, sendo que se trata de agulha de insulina, sem contágio por vírus infeccioso, ou que não pudesse ter sido inibido pelo tratamento de quimioprofilaxia (aplicação de meios tendentes a evitar as doenças ou a sua propagação).

Insatisfeito, o Hospital recorreu sustentando a necessidade de reforma do julgamento.

Apelação

Ao julgar o recurso, o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, relator, adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir. E acrescentou que, mesmo que se admita que um terceiro tenha colocado a agulha no lixo, tal fato, por si só, não exime a responsabilidade do hospital. Segundo ele, o dano moral no caso em questão decorre do próprio evento danoso, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.

Em relação ao valor da indenização, o Desembargador Franz avaliou que, demonstrada a abusividade do ato praticado pelo Hospital, e levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido (qualificado na inicial como coletor), e da parte agressora (pessoa jurídica de direito privado), a gravidade potencial da falta cometida (sobretudo o erro na separação do lixo hospitalar), o caráter coercitivo e pedagógico, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tratando-se de dano moral puro, impõe-se a manutenção do montante indenizatório fixado na sentença em R$ 10 mil.

Participaram da sessão de julgamento, além do relator, os Desembargadores Túlio Martins e Marcelo Cezar Muller.

Apelação nº 70049343619

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo a pagar R$ 51 mil de indenização por danos morais a um homem que se feriu, em janeiro de 2009, no desabamento do teto da sede da igreja, no bairro do Cambuci. O acidente causou a morte de nove pessoas e deixou mais de cem feridas. O autor da ação teve um corte na cabeça e fraturou o fêmur.

Em recurso de apelação, a Renascer, entre outras alegações, isentou-se da culpa pela queda do telhado e afirmou que a responsabilidade é exclusiva dos engenheiros e das empresas contratadas para executar a obra de reforma do edifício, entre 1999 e 2000.

O relator do recurso, desembargador João Francisco Moreira Viegas, afirmou em seu voto que a igreja foi pouco diligente quanto à conservação do imóvel, pois se passaram mais de dez anos entre a constatação de problemas na estrutura do prédio, em 1998, e a data da tragédia sem que todos os problemas do local fossem sanados. “No caso, conforme dispõe o artigo 937 do Código Civil: ‘O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta’. Portanto, e por ser a apelante proprietária da sede da igreja, é responsável pelos danos que lá ocorrerem sem a necessidade de se analisar a culpa, já que se trata de responsabilidade objetiva.”

Segundo Viegas, o valor da condenação, fixado pela primeira instância, mostrou-se adequado. “A indenização fixada em R$ 51 mil mostra-se mais do que suficiente para compensar o autor pelo trauma do próprio soterramento, além dos danos físicos causados. A dor sofrida não pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas tampouco pode ser minorada a ponto de se tornar irrisória e de nenhuma importância para as partes”, declarou.

A decisão, do último dia 8, foi tomada por unanimidade. Compuseram a turma julgadora também os desembargadores James Siano, Edson Luiz de Queiróz e Erickson Gavazza Marques.

Apelação nº 0191228-46.2009.8.26.0100

Fonte: Comunicação Social TJSP

Aconteceu na tarde de hoje, dia 9, a posse de sete novos Juízes Substitutos. A cerimônia foi realizada no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju. Foram empossados, por ordem de classificação no concurso, os Bacharéis em Direito: Daniel Leite da Silva, Daniela de Almeida Ramos Bayma Sousa, Valéria Beatriz Rodrigues, Henrique Gaspar Mello de Mendonça, Isaac Costa Soares de Lima, Eliezer Siqueira de Souza Júnior e Bruna Aparecida de Carvalho Caetano. O TJSE conta, agora, com 146 Juízes e 12 Desembargadores.

“É uma força jovem, altamente produtiva e capacitada, que vai ajudar a fortalecer e bem distribuir a prestação jurisdicional do Estado de Sergipe, que já é louvada em nível nacional, mas com esses novos colegas poderemos, cada vez mais, servir à população sergipana”, destacou o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Presidente do TJSE. O Presidente da OAB Sergipe, Carlos Augusto Monteiro, disse que a posse é mais um oxigênio para a magistratura sergipana, compondo um Tribunal de Justiça que vem se destacando no cenário nacional. “Acreditamos que a Justiça será ainda mais célere com a chegada desses novos componentes”, completou.

Depois de prestarem o juramento e assinarem o termo de posse, os novos Juízes Substitutos foram recepcionados pelo Juiz Gustavo Plech, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase). Ele disse que os novos colegas são experientes, pois a maioria já exercia outros cargos públicos pela via do concurso. “Eles vão reforçar os quadros da Corregedoria, facilitando, inclusive, o próprio trabalho de recomposição no período de férias e das licenças, que vinham sendo uma dificuldade”, disse Plech, lembrando que a Amase já os apoiou em alguns pleitos.

Para a Juíza Substituta recém-empossada Bruna Aparecida de Carvalho Caetano, a magistratura sempre foi um sonho. “Já passei por outras carreiras jurídicas, mas a magistratura sempre foi o que almejava. Sei que existirão desafios, mas estou muito feliz de estar ingressando no Judiciário sergipano, que é reconhecidamente um dos melhores do país. Segundo o CNJ, é um Tribunal modelo, que serve de exemplo para outros”, destacou a magistrada, que atuava como Procuradora da Fazenda nacional em Sorocaba (SP).

O Juiz Substituto empossado Daniel Leite da Silva – que era Procurador Federal em Brasília desde 2003 – discursou em nome dos colegas e disse que “a expectativa é lidar com toda sorte de conflitos sociais, temas sensíveis que necessitem de uma resposta rápida do Judiciário, como também exercer um bom trabalho, com afinco, seriedade, honestidade, buscando sempre atender à população e aplicando a lei”.

A rotina de trabalho dos sete novos Juízes Substitutos já começa nessa sexta-feira, quando eles serão recepcionados na Corregedoria Geral do TJSE para conhecerem os sistemas de controle processual físico e virtual, instalações e estrutura do Judiciário sergipano. “Quando eles forem designados para as Comarcas, depois de uma semana de ambientação, já saberão quem somos, o que fazemos e onde pretendemos chegar”, alertou o Juiz Corregedor Gilson Félix. Durante o primeiro mês de trabalho, eles serão designados para Comarcas do interior, de competência plena, onde atuarão como Juízes Auxiliares.

Confira o discurso do novo Juiz Substituto Daniel Leite da Silva, que falou em nome dos colegas:

Este é um dia muito especial para nós empossandos; o dia da realização de um sonho; o dia em que alcançamos o objetivo de uma vida; é um dia de glória após uma longa batalha.

Nesta ocasião, tenho certeza que cada um destes novos Juízes teve a oportunidade de ver, em poucos segundos, o filme de sua própria história passar diante de seus olhos; de relembrar as aspirações da infância, a trajetória escolar, as manhãs, tardes, noites e, principalmente, madrugadas de estudo; de recordar as diversas dificuldades da vida e todas as renúncias, barreiras e decepções que tiveram que ser superadas para chegarmos até aqui.

E neste ato de olhar para o passado, temos a felicidade de encontrar aqueles que nos ajudaram a vencer esta importante etapa: primeiramente, Deus, que em tudo nos guarda e fortalece; depois nos deparamos com nossos pais, mães, irmãos, cônjuges, filhos e demais familiares, sempre com a mão estendida, seja para sustentar ou para confortar e afagar. Em suma, para nos dar amor.

Lembramos também de nossos amigos e colegas, que compartilharam desta longa caminhada, sofrendo e alegrando-se conosco, e aqui faço especial referência a todos os aprovados neste último concurso da magistratura sergipana, que sempre se mostraram solidários e combativos, estreitando laços de amizade que até então eram inimagináveis.

Nesta película da vida real figuram como personagens todos aqueles que de um modo geral estiveram ao nosso lado, sempre nos auxiliando.

A todos vocês que nos apoiaram, dizemos: obrigado!

Mas neste dia tão especial não nos limitamos a contemplar o passado. Pelo contrário. Olhamos com grande expectativa para o futuro, pois temos a certeza de que estamos abraçando a magistratura como um verdadeiro sacerdócio, que exige muito trabalho, dedicação, serenidade, bom-senso e, certamente, muitas outras novas renúncias.

Temos consciência que a vida de um Juiz não é um paraíso. Longe disso.

Diuturnamente o magistrado é chamado a decidir temas sensíveis envolvendo criminalidade, saúde pública, moralidade administrativa, liberdade de crença e toda sorte de assuntos que acabam se relacionando em maior ou menor extensão com a dignidade da pessoa humana, o que revela a imensa responsabilidade de um julgador.

E por mais que o Pretor se esforce para proferir uma sentença justa, ainda assim estará sujeito a cobranças e severas críticas, tanto por parte da opinião pública, quanto pela sociedade.

Neste passo, mostra-se como qualidade virtuosa de um Magistrado a capacidade de ouvir os reclamos e reclamações da sociedade, filtrando-os, amadurecendo, aperfeiçoando e evoluindo a cada dia.

Sabemos, ainda, que o Judiciário tem a árdua tarefa de fazer prevalecer a lei e a justiça, defendendo o cidadão em face do Estado e dele próprio, bem como evitando abusos do particular contra o Poder Público, funcionando como mola mestra de promoção da paz social.

Se tal não bastasse, não ignoramos que o Poder Judiciário do Estado de Sergipe é reconhecido nacionalmente por sua celeridade, qualidade, honestidade, desenvolvimento tecnológico e capacidade de inovação, o que aumenta a nossa responsabilidade.

Somos cônscios acerca da necessidade de respeito às partes e seus representantes, contribuindo para que advogados, procuradores, defensores e promotores exerçam o munus que lhes foi atribuído pela Carta Republicana, cabendo-nos tratar a todos com urbanidade e cordialidade.

Por estarmos cientes do grande labor que é colocado em nossas mãos a partir de hoje, assumimos aqui, diante da sociedade sergipana, o compromisso de fazer prevalecer a Constituição, agindo atentos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e honestidade, sempre com a consciência limpa, exercendo a magistratura com independência, isenção e autoridade, mas sem jamais esquecer a humildade.

Tenham certeza que buscaremos contribuir para a construção diária de um país melhor.

Inicia-se em nossas vidas mais uma grande batalha.

Mas como sempre, não nos acovardaremos, e sim, lutaremos com todas as nossas forças para vencê-la.

Que Deus nos ajude mais uma vez.

Muito obrigado.