As medidas implantadas pelo Núcleo de Apadrinhamento Estrela Guia da Coordenadoria da Infância da Juventude (NAEG/CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco ocasionaram um aumento de 65% no número de apadrinhamentos afetivos, realizados no ano passado em relação a 2007. De acordo com o balanço anual elaborado pela equipe do Núcleo, cerca 60,7% dos afilhados são crianças e 39,3% adolescentes.

Dentre os jovens apadrinhados, 50% deles pertencem ao sexo feminino e 50% ao masculino, com idades entre sete e 17 anos. Além de elevar o número de apadrinhamentos, o NAEG ajudou a inserir 10,7% desses abrigados em famílias substitutas - padrinhos que se tornaram pais por meio da adoção de seus afilhados.

"As pessoas desconhecem as crianças que estão nos abrigos. Elas têm preconceito, porém na medida em que se aproximam, através do apadrinhamento afetivo, descobrem um universo de possibilidades", explica Élio Braz.

A assistente social Adriana Mendonça esclarece que apesar de, em alguns casos, os apadrinhamentos resultarem na adoção, nem o padrinho afetivo nem o financeiro é influenciado a adotar seu afilhado. "É muito bom quando um apadrinhamento resulta em uma adoção, mas não há uma obrigatoriedade ou influência para que isso aconteça", enfatiza.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 70 mil de indenização à pensionista Maria José Faria de Oliveira. Seu filho era portador de Síndrome de Down e foi morto por policiais militares em maio de 2003 na cidade de Campos, no Norte Fluminense.

Maria José estava em casa quando seu filho, Francisco Carlos Faria de Oliveira, de 43 anos, teve uma crise psiquiátrica e começou a quebrar alguns objetos. Fora de si, o rapaz também agrediu a própria mãe com tapas na nuca. A aposentada, então, saiu de casa com a intenção de telefonar para o Corpo de Bombeiros para que seu filho fosse socorrido e encaminhado para uma clínica de tratamento mental.

Quando voltava para casa avistou uma patrulha da Polícia Militar que havia sido chamada por vizinhos assustados com o tumulto. Francisco começou a atirar pedras na viatura, quando os PMs foram em sua direção e dispararam. A bala acertou a perna da vítima, que caiu no chão. No solo e indefeso, Francisco foi executado com mais dois tiros.

Os policiais, que também respondem a um processo criminal, só conseguiram sair do local com o apoio de outras guarnições, já que tiveram que enfrentar a revolta dos moradores que presenciaram o ato. Em depoimento, eles alegaram que foram agredidos com pedaços de pau e pedra e que Francisco portava uma pistola. Contudo, com o andar das investigações, eles acabaram confessando que se tratava de uma arma de brinquedo posta no lugar do crime para dar outra versão aos fatos.

"Restou demonstrado nestes autos que os policiais tentaram induzir em erro para justificarem o ato brutal cometido ao afirmarem que o falecido estava portando uma arma, mas que só depois foi que comprovaram ser a mesma de brinquedo", afirmou o relator do processo, desembargador Orlando Secco.

Para o magistrado, o descontrole da vítima, em hipótese alguma, poderia justificar esse tipo de reação descabida por parte da polícia. "O falecido era portador de problemas mentais, tendo por várias vezes sido acometido de surto psiquiátrico. Francisco fazia, inclusive, uso de medicamentos específicos para o seu problema mental. Além disso, como se viu, ele teria agredido a sua própria genitora e quebrado partes da viatura policial atirando pedras contra ela. Apesar da inegável importância de tais circunstâncias no desenrolar do lamentável episódio criminal, nada é capaz de justificar a execução sumária, a tiros, dessa infeliz criatura", escreveu o desembargador na decisão.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 31 a 4 de junho. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça 3097, 3098,3099  de 9, 10 e 11 de junho 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16/06/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0059/2010
NO. PROCESSO - 2010102393 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - KATIANE SAMPAIO DE SOUZA
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE
ADVOGADO - DEBORA DIAS FREITAS - OAB: 4802/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0227/2009
NO. PROCESSO - 2009109876 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FUNDACAO DE BENEFICIENCIA HOSPITAL CIRURGIA
ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ªVARA CIVEL DE ARCAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0239/2009
NO. PROCESSO - 2009110590 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
IMPETRANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INDIAROBA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAROBA
ADVOGADO - MANUELA MARIA VERGNE CARDOSO - OAB: 5367/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0021/2010
NO. PROCESSO - 2010100912 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - GILVANA SANTOS SOUZA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0029/2010
NO. PROCESSO - 2010100920 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - EMELIANA SILVA RAMOS
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0056/2010
NO. PROCESSO - 2010102157 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FLAVIA ALMEIDA GUIMARÃES
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA
ADVOGADO - LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136/SE

 
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0080/2009
NO. PROCESSO - 2009117700 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 20ªVARA CÍVEL

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0008/2010
NO. PROCESSO - 2010100961 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU

 
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0010/2010
NO. PROCESSO - 2010101438 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2A V.ASSIS.JUDICIARIA
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 3A.VARA DE ASSIST.JUD.DE ARACA
J

 
10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0014/2010
NO. PROCESSO - 2010101926 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DE ARACAJU

 
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0019/2010
NO. PROCESSO - 2010101998 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010102128 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0032/2010
NO. PROCESSO - 2010102660 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 9A.VARA CIVEL DE ARACAJU

 
14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010102811 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
15 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0045/2010
NO. PROCESSO - 2010103571 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0046/2010
NO. PROCESSO - 2010103620 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0064/2010
NO. PROCESSO - 2010106204 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DA COM. DE ARACAJU

 
18 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0071/2010
NO. PROCESSO - 2010107149 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ASSISTENCIA JUDICIAR
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª V DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

 
19 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0006/2009
NO. PROCESSO - 2009104936 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
- DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE

 
20 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0029/2009
NO. PROCESSO - 2009115609 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
- DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SINTESE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
21 - DENUNCIA

NO. DO FEITO - 0002/2009
NO. PROCESSO - 2009108876 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
DENUNCIANTE - M.P.
DENUNCIADO - J.E.S.R.D.
DENUNCIADO - A.O.T.
ADVOGADO - MARCIO CONRADO MACEDO - OAB: 3806/SE
DENUNCIADO - H.A.D.C.T.

 
22 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010102714 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITABAIANA/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES DAS MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS

 
23 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0015/2010
NO. PROCESSO - 2010104190 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
24 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010104202 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
25 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0023/2010
NO. PROCESSO - 2010104209 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
26 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0026/2010
NO. PROCESSO - 2010104641 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU

 
27 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010104666 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
28 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010107056 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA D
E ARACAJU

 
ARACAJU, 09 DE JUNHO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3074/2009
NO. PROCESSO - 2009205841 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANDRE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELADO - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - SULINA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ - OAB: 21193/BA
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1917/2009
NO. PROCESSO - 2009216920 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - CLODOALDO DAMIAO COSTA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - AILTON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - WILAMS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MURILO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ANDRE RICARDO DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MANOEL SILVA ANDRADE
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - TEMISTOCLES ALMEIDA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - OBERDAN CORREA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - RUBEM GERALDO DE ALMEIDA REIS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ROBSON MENEZES
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - EDNALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - SILVÂNIO DE MELO VIEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - CLEOSMAN PEREIRA SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVADO - ASSOCIACAO DE ASSIST. AOS MILITARES DO ESTADO-SE
ADVOGADO - RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669/SE
AGRAVADO - HELIOMAR ALVES BARBOSA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1506/2010
NO. PROCESSO - 2010203499 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE
APELADO - FAIR REVENDEDORA DE GAS LTDA
ADVOGADO - CLÁUDIA MENDES DE SOUZA CAIRO - OAB: 13858/BA

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1417/2009
NO. PROCESSO - 2009212507 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - ERARDO SILVA COSTA
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725-A/SE
AGRAVADO - BANCO FIAT S/A
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3686-A/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1790/2009
NO. PROCESSO - 2009215810 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
AGRAVADO - EDELVAN LIMA FRANCA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - FRANQUELINE NOVAES BRASIL
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - CLAUDIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - ALVINO AQUINO SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - OSVALDO GOMES SOUZA FILHO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - GILMARIO OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0152/2010
NO. PROCESSO - 2010201011 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - ROSA MARIA MENDONÇA LIMA DA SILVA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE
AGRAVADO - JEOSAFA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM DE CALAZANS MELO FILHO - OAB: 1044/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0278/2010
NO. PROCESSO - 2010201798 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - V.G.P.

 
8 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0020/2010
NO. PROCESSO - 2010202282 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AUTOR - GIVALDA CANTITLIANO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - AROLDO MAX ANDRADE VIEIRA - OAB: 3854/SE
REU - MUNICIPIO DE CARIRA/SE
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE

 
9 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010203054 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AUTOR - MILTON MELO SANTOS
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE
REU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5209/2007
NO. PROCESSO - 2007214791 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA ASS. JUD. DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE
APELANTE - JOSÉ FLORÊNCIO LIMA
ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE
APELADO - MARIA BERNADETE DOS SANTOS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4516/2008
NO. PROCESSO - 2008212152 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ENEYDJA NOGUEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1441/2009
NO. PROCESSO - 2009202680 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FININVEST S/A
ADVOGADO - LUIZ FERNANDO VISCONTI - OAB: 130360/SP
APELADO - FERNANDO JOSE GENESIO DA FONSECA
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2335/2009
NO. PROCESSO - 2009204292 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. DEIJANIRO JONAS FILHO
APELANTE - ROMULO SOUZA VEIGA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2988/2009
NO. PROCESSO - 2009205579 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - EDVANIO ALVES SANTOS
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - MUNICIPIO DE UMBAUBA
PROC. MUNICIPIO - MARLENE FRANCISCA DO C. PROCOPIO - OAB: 1507/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5184/2009
NO. PROCESSO - 2009210609 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - ALBERTO SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - EDUARDO SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5307/2009
NO. PROCESSO - 2009210916 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UMBERTO PAULINO COLARES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - RINALDO DE FRANÇA LIMA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIA DE FATIMA BARBOZA RODRIGUES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARGARIDA MARIA DA SILVA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - JOSE CARLOS ARAGAO CABRAL
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - VALDSON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIA ZAREMA LOBATO NUNES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIZE DE MATOS SANTOS
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - CAPEF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5633/2009
NO. PROCESSO - 2009211638 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - JOSE IZIDIO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - ANTONIO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - AGNALDO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - MARLENE CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5634/2009
NO. PROCESSO - 2009211639 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - MARIA MADALENA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6299/2009
NO. PROCESSO - 2009212894 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DE SERGIPE
ADVOGADO - REGES COELHO CORREIA - OAB: 1728/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6433/2009
NO. PROCESSO - 2009213243 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - LOURIVAL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - EDIDELSON SANTOS ANDRADE - OAB: 2615/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7213/2009
NO. PROCESSO - 2009214815 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOÃO PACIFICO DE ANDRADE NETO
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - JOÃO PACIFICO DE ANDRADE NETO
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELADO - VIVO S A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7686/2009
NO. PROCESSO - 2009215799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - PAULO DE SOUZA MELO
APELADO - PEDRO CONCEICAO PODEROSO

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7983/2009
NO. PROCESSO - 2009216425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANDRE MENEZES FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA CHAGAS FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELANTE - SUAPE PORCELANATO S/A
ADVOGADO - JARBAS GOMES DE MIRANDA - OAB: 1356/SE
APELADO - ANDRE MENEZES FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - SUAPE PORCELANATO S/A
ADVOGADO - JARBAS GOMES DE MIRANDA - OAB: 1356/SE
APELADO - RITA DE CASSIA CHAGAS FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8278/2009
NO. PROCESSO - 2009217025 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - WOLNEY AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELANTE - JORGE LUIZ OLIVEIRA
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DE SERGIPE
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0256/2010
NO. PROCESSO - 2010200501 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 21701/PE
ADVOGADO - MARCIA ANTUNES ROCHA DA SILVA - OAB: 3300/SE
APELADO - MARIA DOS REIS DE ARAUJO CACHOEIRA
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1172/2010
NO. PROCESSO - 2010202737 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANA CLECIA BATISTA MARQUES
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE
APELADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1199/2010
NO. PROCESSO - 2010202798 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
APELANTE - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES
ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE
APELANTE - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE
APELADO - MAYANNA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1304/2010
NO. PROCESSO - 2010203060 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1375/2010
NO. PROCESSO - 2010203188 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - NORT ELETRICA LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - ÍTALO JOSÉ SILVA MARTINS ME
ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1391/2010
NO. PROCESSO - 2010203239 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - F MAIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 3913/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE
ADVOGADO - CARLOS FREIRE MADUREIRA JUNIOR - OAB: 2273/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1433/2010
NO. PROCESSO - 2010203295 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO PANAMERICANDO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELANTE - OSVALDO LUIZ DE SANTANA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - OSVALDO LUIZ DE SANTANA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1468/2010
NO. PROCESSO - 2010203419 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DIBENS LEASING S A MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - JOSE NOGUEIRA LEITE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1479/2010
NO. PROCESSO - 2010203462 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - CONSTRUTORA XINGO LTDA.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1512/2010
NO. PROCESSO - 2010203516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - SELMA DE OLIVEIRA SILVEIRA
ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1761/2010
NO. PROCESSO - 2010204036 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - NOEMIA MOURA FILHA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - SERGUS-INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1768/2010
NO. PROCESSO - 2010204044 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 3923/SE
APELADO - ALIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1770/2010
NO. PROCESSO - 2010204046 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ
ADVOGADO - MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ - OAB: 1836/SE
APELADO - MANOEL ADEMIR DOS SANTOS

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1935/2010
NO. PROCESSO - 2010204399 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - SHEYLA MARIA TEIXEIRA LIMA - APENSO 102-1/99
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2036/2010
NO. PROCESSO - 2010204624 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA AUGUSTA DE ANDRADE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2151/2010
NO. PROCESSO - 2010204895 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARIA DE LOURDES DA SILVA
ADVOGADO - ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098/SE
APELADO - MASSA FALIDA ATENCO ATALAIA ENGENHARIA E COM LTDA
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2358/2010
NO. PROCESSO - 2010205272 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ANADEC ASSOC NAC DE DEFESA DA CIDAD E DO CONSUMIDOR
ADVOGADO - RONNI FRATTI - OAB: 114189/SP
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2365/2010
NO. PROCESSO - 2010205280 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - JULIANA CONRADO DE CARVALHO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SE
APELADO - C & A MODAS LTDA
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2720/2010
NO. PROCESSO - 2010206104 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - L & M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO - GLIVALDO JOSE SOUSA NUNES - OAB: 4637/AL

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2910/2010
NO. PROCESSO - 2010206425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - JOSE AILTON DE OLIVEIRA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3052/2010
NO. PROCESSO - 2010206691 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELANTE - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - RONALDO BALBINO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3190/2010
NO. PROCESSO - 2010207060 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3421/2010
NO. PROCESSO - 2010207836 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ENEIDE MENEZES DO NASCIMENTO BISPO
DEF. PUBLICO - MARCOS FEITOSA LIMA - OAB: 3075/SE
APELADO - ABINAEL SOUZA BISPO
ADVOGADO - FAUSTA MELO DOS SANTOS NETA - OAB: 1838/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3462/2010
NO. PROCESSO - 2010207925 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - MARIA JOSILMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3476/2010
NO. PROCESSO - 2010207945 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - JOSE CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF 200718765-53
DEF. PUBLICO - MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3580/2010
NO. PROCESSO - 2010208160 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - LIANA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE
APELADO - LOJAS REZUMO

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1429/2009
NO. PROCESSO - 2009212600 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - FUNDACAO MANUEL CRUZ
ADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE
AGRAVADO - ALOISIO AZEVEDO FILHO
ADVOGADO - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010200037 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - JOSE UNALDO DE AZEVEDO ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE
AGRAVADO - ANTONIO MENEZES SILVA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0100/2010
NO. PROCESSO - 2010200750 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
AGRAVADO - DALVA AUXILIADORA DE SALES
ADVOGADO - SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010201629 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 18490/BA
AGRAVADO - RINALDO SALVINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0311/2010
NO. PROCESSO - 2010202206 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - JOSE JORGE MELO
ADVOGADO - JOSE JORGE MELO - OAB: 159-P/SE
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0377/2010
NO. PROCESSO - 2010202825 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE
AGRAVADO - RIVANDETE DE ALMEIDA ALVES MENDONÇA
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 4433/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5284/2009
NO. PROCESSO - 2009210872 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA LUCENA FREITAS
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 7925/RN
APELANTE - JOSE RILDOMAR FREITAS ASSELINO
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 7925/RN
APELADO - MARIA ALVES RORIM
ADVOGADO - ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR - OAB: 2509/SE
APELADO - FRANCISCO ROMIRABIO ALVES RORIM
ADVOGADO - ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR - OAB: 2509/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7580/2009
NO. PROCESSO - 2009215539 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ARTE DE CONSTRUIR LTDA
ADVOGADO - ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306/SE
APELADO - O MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO-SERGIPE
PROC. MUNICIPIO - MARIA CREMILDE DE SOUZA BUGIA - OAB: 78-A/SE
APELADO - ESDRAS VALERIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 1592/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0126/2010
NO. PROCESSO - 2010200281 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO - TÂNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE
APELADO - OSVALDO VIEIRA DE SANTANA JUNIOR
ADVOGADO - CARLA FALOTICO - OAB: 5034/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0799/2010
NO. PROCESSO - 2010201945 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1103/2010
NO. PROCESSO - 2010202621 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ETINHO GUINDASTE LTDA
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1354/2010
NO. PROCESSO - 2010203166 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1595/2010
NO. PROCESSO - 2010203726 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - HELOIZA REZENDE DE MACHADO

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1740/2010
NO. PROCESSO - 2010204012 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - JOSE NEWTON DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1808/2010
NO. PROCESSO - 2010204135 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.O.B.
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE
APELADO - J.C.C.L.

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1898/2010
NO. PROCESSO - 2010204331 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN LOT E INC PLANEJADAS LTDA
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1899/2010
NO. PROCESSO - 2010204332 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 4709/SE
APELADO - CELI TELES DE GOIS COSTA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2007/2010
NO. PROCESSO - 2010204534 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - BONFIM ELIAS DOS SANTOS

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2362/2010
NO. PROCESSO - 2010205277 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - LOTEPLAN
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2595/2010
NO. PROCESSO - 2010205770 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A C INVESTIMENTO E FINANC
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE
APELANTE - JOEL MONTEIRO GOES
ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE
APELADO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA HIPERMERCADOS
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 6108/AL
APELADO - JOEL MONTEIRO GOES
ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE
APELADO - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A C INVESTIMENTO E FINANC
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2721/2010
NO. PROCESSO - 2010206105 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JAMISSON GONÇALVES
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL
ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - JEAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0181/2010
NO. PROCESSO - 2010302799 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDÍLSON DOS SANTOS
ADVOGADO - GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA - OAB: 5040/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0209/2010
NO. PROCESSO - 2010303205 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DE JESUS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0222/2010
NO. PROCESSO - 2010303417 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - RUBENS JOSE BORGES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0245/2010
NO. PROCESSO - 2010303713 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0253/2010
NO. PROCESSO - 2010303850 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ODAIR JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - GENISSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010303945 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MILTON BISPO DO ESPIRITO SANTO
DEF. PUBLICO - CHRISTIANE RODRIGUES BRAND - OAB: 410-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0297/2010
NO. PROCESSO - 2010304751 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - G.A.D.J.
ADVOGADO - ADOLFO TELES NETO - OAB: 1874/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0301/2010
NO. PROCESSO - 2010304785 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ANTONIO DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0317/2010
NO. PROCESSO - 2010304977 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DANILO FABIO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0347/2010
NO. PROCESSO - 2010305340 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOBSTON GLAUBER SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELANTE - FABIO MOTA LIMA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0359/2010
NO. PROCESSO - 2010305532 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA ADENILZA DE MELO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0396/2010
NO. PROCESSO - 2010305891 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANA
APELANTE - J.P.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0436/2010
NO. PROCESSO - 2010306484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JORGE PEREIRA DIAS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0438/2010
NO. PROCESSO - 2010306488 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
22 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0452/2010
NO. PROCESSO - 2010306669 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - R.G.S.
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0072/2009
NO. PROCESSO - 2009313112 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
RECORRENTE - ANDRÉ GUSTAVO ROCHA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
24 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008315203 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
REQUERENTE - LUCIANO ZUANAZZI
ADVOGADO - VALQUIRIA CANALE - OAB: 32119/RS
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0728/2009
NO. PROCESSO - 2009313462 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - EDSON BATISTA DOS SANTOS

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0746/2009
NO. PROCESSO - 2009313767 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - NIVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
APELADO - SERGIO MARQUES DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0815/2009
NO. PROCESSO - 2009314936 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BREJO GRANDE
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ANTONIO ANDRE FERREIRA
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1007/2009
NO. PROCESSO - 2009317795 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EURISMAR FERREIRA NUNES
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010300521 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - EDNILSON DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - EDNILSON DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010300712 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0072/2010
NO. PROCESSO - 2010301294 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - JEAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0181/2010
NO. PROCESSO - 2010302799 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDÍLSON DOS SANTOS
ADVOGADO - GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA - OAB: 5040/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0209/2010
NO. PROCESSO - 2010303205 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DE JESUS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0222/2010
NO. PROCESSO - 2010303417 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - RUBENS JOSE BORGES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0245/2010
NO. PROCESSO - 2010303713 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0253/2010
NO. PROCESSO - 2010303850 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ODAIR JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - GENISSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010303945 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MILTON BISPO DO ESPIRITO SANTO
DEF. PUBLICO - CHRISTIANE RODRIGUES BRAND - OAB: 410-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0297/2010
NO. PROCESSO - 2010304751 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - G.A.D.J.
ADVOGADO - ADOLFO TELES NETO - OAB: 1874/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0301/2010
NO. PROCESSO - 2010304785 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ANTONIO DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0317/2010
NO. PROCESSO - 2010304977 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DANILO FABIO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0347/2010
NO. PROCESSO - 2010305340 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOBSTON GLAUBER SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELANTE - FABIO MOTA LIMA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0359/2010
NO. PROCESSO - 2010305532 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA ADENILZA DE MELO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0396/2010
NO. PROCESSO - 2010305891 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANA
APELANTE - J.P.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0436/2010
NO. PROCESSO - 2010306484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JORGE PEREIRA DIAS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0438/2010
NO. PROCESSO - 2010306488 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
22 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0452/2010
NO. PROCESSO - 2010306669 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - R.G.S.
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0072/2009
NO. PROCESSO - 2009313112 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
RECORRENTE - ANDRÉ GUSTAVO ROCHA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
24 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008315203 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
REQUERENTE - LUCIANO ZUANAZZI
ADVOGADO - VALQUIRIA CANALE - OAB: 32119/RS
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou, durante sessão de ontem (27), o pedido de habeas corpus impetrado em favor do sul-africano Grahan David Stuart, 44, acusado de produzir atividade fotográfica envolvendo menores, crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O acusado foi preso no centro de Maceió, em junho de 2008. A defesa solicitava o trancamento da ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face do paciente, sob argumento de que a acusação não estava acompanhada da prova da materialidade do crime, das fotos que expunham vítimas menores de idade à situação vexatória.

Em sua decisão, o relator do processo, desembargador José Carlos Malta Marques, sustenta que não há dúvidas quanto à materialidade do delito. Para tanto  escreve o desembargador  basta verificar o conteúdo do Termo de Apresentação e Apreensão, somado às declarações prestadas pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado.

Ainda com base no parecer do Ministério Público (MP), Malta Marques escreve que o trancamento da ação penal  conforme solicitação do advogado  só seria possível quando, diante dos fatos narrados na peça acusatória, houvesse imputação de fato penalmente atípico ou não existisse elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito atribuído ao acusado.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa aérea e uma agência de turismo a indenizar um casal de Uberaba (Triângulo Mineiro) em R$ 5 mil para cada cônjuge, por danos morais, além de R$ 306 para restituir despesas extras. O motivo foi a alteração do horário de um voo sem que eles fossem avisados.

No dia 27 de outubro de 2006, o casal chegou ao aeroporto de Guarulhos (SP) para embarcar para o México, onde passaria as férias. O voo iria sair às 11h25 e os dois chegaram com três horas de antecedência. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que houve uma antecipação no horário e que o avião já estava de partida. Impedidos de embarcar, restou a eles a opção de se hospedarem em um hotel, o que implicou gastos extras.

No dia seguinte, eles voltaram ao aeroporto para embarcar, mas só conseguiram após pagarem uma taxa de R$ 219,19. No retorno das férias, também tiveram transtornos. Em Bogotá, local da conexão, seus nomes não estavam na lista e por isso tiveram que esperar até que houvesse uma desistência para embarcar para São Paulo.

Ao regressar, o casal ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e ressarcimento dos gastos extras. A empresa aérea contestou, argumentando que a alteração foi realizada em virtude da malha aérea e que a responsabilidade de avisar sobre a mudança de horário do voo era da agência de viagens. Esta última, por sua vez, negou a responsabilidade.

O juiz de 1ª Instância entendeu que ambas deveriam indenizar o casal por danos morais em R$ 10 mil, solidariamente, mais R$ 306 pelas despesas extras e ainda indenizar em R$ 10 mil uma instituição de caridade.

No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Domingos Coelho (relator), José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda mantiveram a indenização de R$ 10 mil para o casal e o ressarcimento dos gastos, mas retiraram a indenização de R$ 10 mil para instituição de caridade.

Ao analisar o recurso da empresa aérea, o relator fundamentou que ela tem responsabilidade objetiva, e isso implica a necessidade de indenizar independentemente de culpa, pois é concessionária de um serviço público. Ele ressaltou que se o bilhete de passagem contém o horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe se servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento do voo por questões técnicas, climáticas, etc.

Quanto à indenização à instituição de caridade, o relator ponderou que o juiz de 1ª Instância foi além do pedido inicial, condenando as empresas a indenizar também uma instituição que não figura na relação jurídica material, tampouco no processo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes assinou, nesta terça-feira (27/01), às 14 horas  pouco antes do início da primeira sessão plenária deste ano - dois termos de cooperação técnica para a promoção dos direitos das crianças e adolescentes. As parcerias com o  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e com a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) tratam de ações conjuntas para estudos e pesquisas referentes ao tema.

Além de informações necessárias à realização dos estudos, cada órgão vai fornecer a troca de subsídios técnicos e a definição de estratégias para a implementação, aprimoramento e sistematização das atividades necessárias à promoção dos direitos. Os dados resultantes das parcerias vão alimentar um banco de dados para o Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, gerenciado pelo CNJ. Programa que, na prática, corresponde a um braço do programa Nossas Crianças, Um Dever de Todos, lançado em outubro passado pelo CNJ, conforme informou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Paulo de Tarso Tamburini. A próxima reunião dos integrantes do comitê que coordena o programa acontece quarta-feira (28/01).

As partes envolvidas na assinatura dos termos de cooperação (tanto o CNJ como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a ABMP) ficam comprometidas a repassar dados, documentos e apoio técnico-institucional para o andamento das diversas ações relacionadas a estes direitos. Também cabe às mesmas, o compromisso de garantir articulação e apoio junto a demais entidades da sociedade civil nos trabalhos a serem programados.

Posto 

A atuação do CNJ junto à questão dos direitos das crianças e adolescentes não é novidade. Tanto é que está programado para começar a funcionar em Brasília (DF), a partir de sexta-feira (30/01), o primeiro posto de atendimento do programa Nossas Crianças, Um Dever de Todos, no prédio do antigo Touring Clube (zona central de Brasília).

No local, será oferecida assistência gratuita às crianças e jovens carentes ou em situação de risco no Distrito Federal e funcionará um posto de comissariado, para atuar na fiscalização de menores em locais inadequados, tais como festas e casas de jogos.

Por meio de parceria entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Governo do DF (GDF), ficou definido o atendimento jurídico e social no posto, por parte da Vara da Infância e Juventude do tribunal. O posto do Distrito Federal será o primeiro a ser instalado, mas outros estados têm previsão de implementar o programa nos próximos meses.

Está mantida a decisão que negou progressão de regime prisional a um condenado do Rio Grande do Sul por ter abusado sexualmente de uma criança de 10 anos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar, destacando que cabe ao juiz da execução penal o exame dos requisitos objetivos e subjetivos para que o preso tenha direito à progressão do regime.

Após cumprir 1/6 da pena, o condenado entrou na Justiça, por meio da Defensoria Pública, requerendo a progressão do regime prisional. O juiz da Execução Penal negou, afirmando que, apesar de o paciente ostentar bom comportamento carcerário, a avaliação psicológica informa a existência de dificuldades emocionais para lidar com conflitos psíquicos que possam ter contribuído para a atuação criminosa de abuso infantil, a qual é negada por ele.

O Tribunal de Justiça confirmou a decisão do juiz da execução, afirmando que o paciente não preenchia as condições subjetivas favoráveis à progressão requerida, uma vez que o laudo psicológico aponta discurso confuso e contraditório, negação de abuso sexual, pouca crítica, sem modulação afetiva, sem importar-se com o rumo de sua vida, sentimentos de perseguição, afirmando que o delito foi inventado por seus inimigos. Trata-se de quadro psicológico que sugere maior investigação clínica, evidenciando prematuridade na concessão de seu benefício para a progressão de regime, no atual momento, afirmou.

No habeas-corpus com pedido de liminar dirigido ao STJ, a Defensoria sustentou que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal para a concessão do benefício, quais sejam, o cumprimento de 1/6 da pena e conduta satisfatória.

O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou a liminar. O exame do habeas-corpus demanda, em princípio, a análise aprofundada dos elementos de convicção existentes nos autos a respeito dos requisitos subjetivos do paciente, o que não se admite na via eleita, afirmou.

Ele determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça e o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre enviem informações sobre o caso. Em seguida, o processo vai para o Ministério Público, que se manifestará sobre o caso. Posteriormente, retorna ao STJ, onde o mérito será julgado pela Quinta Turma. A relatora do caso é a ministra Laurita Vaz.

A TAM Linhas Aéreas conseguiu reduzir o valor da pensão que teria de pagar, na forma de tutela antecipada, a dois parentes de vítima do acidente com o voo 3054, ocorrido em julho de 2007. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um Agravo de Instrumento contra decisão de primeiro grau. Cabe recurso.

A turma julgadora reconheceu que a pensão mensal a ser paga deve corresponder a dois terços do salário líquido recebido pela vítima. A pensão deverá ser fixada no patamar de dois terços dos rendimentos da vítima na época de sua morte, apontou o relator, desembargador Pedro Alexandrino Ablas, com base em jurisprudência do Tribunal paulista. O TJ paulista reduziu o valor para R$ 4.047,89, entendendo que não era devido o restante.

Em primeiro grau, a juíza Cláudia Maria Pereira Ravacci, da 35ª Vara Cível Central da Capital, havia determinado o pagamento de pensão mensal de R$ 12.562,337, a partir de julho do ano passado. A decisão da magistrada foi proferida na ação ajuizada por parentes de um engenheiro. Além da TAM, o processo tem como alvo a Unibanco AIG Seguros e Previdência.

O valor concedido pela juíza de primeiro grau contemplou um terço do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), adicional de férias, além de uma progressão funcional que elevaria o salário da vítima em 110% a partir de janeiro de 2008.

A TAM ingressou com recurso, alegando que a jurisprudência do Tribunal era pacífica em casos semelhantes. Sustentou que desde o acidente com o voo 3054 tem prestado ampla assistência às famílias e que a pensão não poderia incluir o FGTS, muito menos um terço do adicional de férias.

O TJ considerou a promoção funcional como hipotética e imaginária e que essa probabilidade de direito não poderia compor a base da pensão. O relator arbitrou o pagamento em dois terços do último salário recebido pela vítima e incluiu no pagamento a parcela do 13º salário, tudo corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2008.

O acidente aconteceu na noite do dia 17 de julho de 2007, quando o Airbus tentou aterrissar no aeroporto de Congonhas (na zona sul da capital paulista), não conseguiu e se chocou com um depósito da companhia aérea do outro lado da avenida Washington Luís, em frente à pista principal do aeroporto.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, abriu o ciclo de palestras no 5º Fórum Mundial de Juízes, na última sexta-feira, dia 23 de janeiro. O ministro falou sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e os 20 anos da Constituição, mostrando a evolução da Suprema Corte durante este período. O Supremo, nestes 20 anos, busca andar por uma trilha cautelosa para seguir o Texto Magno, destacou. Em sua palestra, o ministro fez questão de destacar duas ações da AMB: a proibição do nepotismo e a campanha Eleições Limpas.

O ministro frisou que nenhuma outra nação tem uma constituição como a brasileira: Se o Brasil não é primeiro mundista economicamente, ecologicamente e até eticamente, é primeiro mundista juridicamente. No entanto, segundo ele, o Judiciário brasileiro ainda é conservador. Algumas vezes o Judiciário acaba crucificando qualquer idéia de avanço, de progresso, relatou.

Ao falar sobre a nova postura do STF, quando resolve discutir temas polêmicos para sociedade, como o aborto e o uso das células-tronco, o presidente do TSE citou duas ações da AMB: a campanha Eleições Limpas e a proibição do nepotismo em todas as esferas públicas. Nepo vem de sobrinho e dizem as más línguas que os papas não podiam ter filhos e quando tinham, os chamavam de sobrinhos e os empregavam. Daí veio o nepotismo, contou Britto.

O nepotismo quebra o princípio da moralidade, destacou. O STF confirmou a ação declaratória de constitucionalidade promovida pela AMB que resultou, por meio do Conselho Nacional de Justiça, na proibição do nepotismo no Judiciário, salientou, lembrando que depois o Supremo estendeu a decisão aos Três Poderes.

Ayres Britto frisou que o Judiciário passou a ver que é preciso manter uma relação de feedback com a sociedade. Uma das ações do TSE para se aproximar da sociedade, por exemplo, foi mostrar na urna eletrônica a foto e o nome também do vice-prefeito. Estenderemos para vice-governador e vice-presidente nas próximas eleições. Com isso, estamos acabando com as candidaturas clandestinas, explicou. O presidente da AMB sabe bem sobre estas ações, pois fez conosco a campanha de esclarecimento dos eleitores, disse Ayres Britto, referindo-se à campanha Eleições Limpas, feita pela AMB em parceria com o TSE. É direito do eleitor saber a vida pregressa do candidato e conhecer o nome e a cara dele, frisou.

Imprensa e democracia

O presidente do TSE afirmou aos quase mil participantes do Fórum que atualmente a sociedade tem se interessado mais pelo Judiciário e que isso é fruto, também, do trabalho feito pelos jornalistas. A imprensa e a democracia são irmãs siamesas. À medida que a imprensa avança, a democracia avança, disse. Ayres Britto contou que a TV Justiça, que veicula as sessões do STF ao vivo, se revelou um poderoso mecanismo de controle externo do Supremo. É preciso que os ministros prestem contas à sociedade, contou.

Ayres Britto destacou que os membros do Poder Judiciário devem unir razão e sentimento para gerar consciência, e com isso se aproximar cada vez mais da sociedade. Nós da área jurisdicional somos demasiados cartesianos. Nossa linguagem nos afasta do povo. Temos que mudar isso. A linguagem tem que ser simples, clara, disse.

O ministro finalizou sua palestra citando uma música do cantor, compositor e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, chamada Drão, que em um dos trechos diz: Os meninos são todos sãos. Os pecados são todos meus. Carlos Ayres Britto comentou: As normas da Constituição são todas boas. Os defeitos de interpretação é que são nossos.

O V Fórum Mundial de Juízes, que começa nesta sexta-feira (23/01) e vai até domingo (25/01) em Belém, tem como objetivo apontar qual o papel dos juízes nos dias de hoje. Durante três dias, a capital paraense será o ponto de encontro dos magistrados de todos os lugares do Brasil e do exterior, além de estudantes de direito e outros profissionais da classe jurídica.

Organizada pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA VIII - PA/AP) e pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE), a quinta edição do Fórum pretende reunir cerca de 800 pessoas no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.

Com o tema O Judiciário, o Meio Ambiente e os Direitos Humanos, a expectativa dos organizadores é que o evento seja o maior do gênero, o qual será aberto pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto.

Serão temas importantes, independentemente da área de atuação atual do juiz, comenta a magistrada Ana Orguete, substituta na Vara Criminal de Pau dos Ferros, que está inscrita no evento, ao acrescentar que o Fórum vai buscar o objetivo comum de lutar por um Judiciário democrático e preocupado com a inclusão social. Nossas expectativas são as melhores possíveis, diz.

Com o tema O STF e os 20 anos de Constituição, Britto falará um pouco da história da Constituição e a atuação das leis e normais que regem o país desde 1988 até os dias atuais.