Por indícios de pirâmide financeira, a Justiça Federal de Goiás decretou a indisponibilidade dos bens da empresa Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação — conhecida pelos nomes fantasia BBom e Unepxmil —, e da empresa BBrasil Organizações e Métodos. Também foram bloqueados os bens de todos os sócios proprietários dessas empresas.

Ao analisar o pedido feito pelo Ministério Público Federal, a juíza susbstituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, entendeu pela existência de indícios de que o modelo de negócios operado pela empresa BBom se trata, na verdade, de uma pirâmide financeira, prática proibida no Brasil e que configura crime contra a economia popular.

Em sua decisão, a juíza afirmou que o pagamento dos participantes da BBom dependia exclusivamente do recrutamento de novos associados feito por eles.  Com isso, a sustentabilidade do negócio não advém da renda gerada pela venda do produto supostamente objeto da franquia, que se trata um rastreado.

Lucia Gheller explica na decisão que o sistema adotado pela BBom os interessados associam-se mediante o pagamento de uma taxa de cadastro e de um valor de adesão que varia dependendo do plano escolhido, obrigando-se a atrair novos associados e a pagar um taxa mensal obrigatória durante 36 meses. Já os mecanismos de premiação ou bonificação prometidos pela BBom aos associados, são calculados sobre as adesões de novos participantes que tenham sido indicados pelo associado. Quanto mais participantes o associado consegue trazer para a rede, maior é a premiação prometida.

A juíza chama atenção ainda para o fato de que o rastreador utilizado em veículos é uma estação de telecomunicações que necessita ser licenciada pela agência, e não foi concedida pela Anatel autorização à empresa Embrasysten para trabalhar com esse tipo de produto.

Marketing de nível

Em sua decisão, a juíza fez questão de explicar as diferenças entre o marketing de multinível, permitido no Brasil, e a pirâmide financeira. Segundo a juíza, o marketing multinível ou marketing em rede, é um modelo de negócios em que o integrante da rede pode ter ganhos financeiros tanto em razão da venda de produtos ou serviços que realiza, como através de recrutamento de outros vendedores e, nesse caso, seu faturamento será proporcional à receita gerada pelas vendas dos integrantes de sua rede. No marketing multinível, o faturamento é calculado sobre as vendas dos produtos. A venda do produto é, portanto, a base de sustentabilidade do negócio.

Já no esquema denominado pirâmide financeira, explica a juíza, os participantes são remunerados somente pela indicação de outros indivíduos para o sistema, sem levar em consideração a real geração de vendas de produtos. Com isso não há sustentabilidade do negócio, pois se funda unicamente nos pagamentos realizados pelos associados. E, em dado momento, se torna matematicamente impossível atrair novos participantes para a rede, e os participantes mais novos acabam sendo lesados.

Ao concluir, a juíza afirma que a medida de bloquear os bens tem o objetivo de resguardar os interesses dos novos associados ao sistema Bbom, que constituem a base da pirâmide — a maior parte dos associados — pois no caso de quebra da empresa são essas pessoas que serão lesadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Goiás.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 4ª Turma do Curso Prático de Plantão Judicial, a ser realizado no dia 16 de julho, das 7 às 13h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Alisson Micaeli Sales Venâncio, Técnico Judiciário.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Práticas Cartorárias Cíveis, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 26 de julho e 02, 09, 16 e 23 de agosto do corrente ano, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório de Informática, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. Terá como facilitadora Gina de Souza Maynart, Escrivã Judicial, Gestora de Recursos Humanos e Especialista em Gestão Estratégica de Recursos Humanos.

Está marcada para 15 de julho, próxima segunda-feira, às 11 horas, na sala 1 da Ejuse, 7º andar do Anexo II, uma reunião para formar um grupo de apoio psicossocial a gestantes servidoras e dependentes dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ao todo, serão cinco encontros, nos quais serão discutidas vivências da própria gestação, além de um atendimento das demandas dessa importante fase da vida da mulher e de sua família.

O trabalho em grupo tem como objetivo principal proporcionar às gestantes um espaço de apoio e reflexão, visando alcançar meios de prevenção, uma melhor condição da saúde biopsicossocial e minimização do nível de ansiedade decorrente das mudanças ocasionadas pelo período gestacional. O grupo será coordenado pelas psicólogas Carina Andrade Argolo e Lorena Secundo Marnet e a Assistente Social Maria Edivaní Panta.

As inscrições podem ser feitas através do telefone 3226-3872.

O expediente externo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situada no Fórum Gumersindo Bessa, estará suspenso entre os dias 9 e 11 de julho. As audiências das unidades jurisdicionais serão realizadas normalmente e os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil indenização por danos morais para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos.

As músicas foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. Conforme os autores da ação, as letras banalizariam a violência contra a mulher, transmitiriam visão preconceituosa contra a imagem da mulher e seu papel social, e dividiram as mulheres em “boas” e “más” conforme sua conduta sexual.

Liberdade de expressão

Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, não há prova psicológica, sociológica, antropológica, política ou técnica de que as letras de “mau gosto” consigam gerar sentimentos negativos em relação às mulheres, depreciando sua autoestima ou incentivando que sejam agredidas, a ponto de justificar que sejam proibidas ou censuradas.

Para Leal Júnior, as músicas só poderiam ser censuradas e proibidas se causassem perigo para os outros ou configurassem abuso das liberdades de expressão artística e de atividade econômica dos artistas e empresários responsáveis pelas músicas. “O que importa considerar é que o contido nas letras não parece atentar contra as liberdades individuais ou contra os direitos das mulheres e dos cidadãos brasileiros, não configurando hipóteses de violência contra a mulher”, escreveu o desembargador em seu voto.

O magistrado frisou que o Judiciário não pode ignorar ou desconsiderar o contexto social em que as músicas foram criadas. “Estamos falando de gêneros musicais como o funk e o pagode, que têm outras origens, se baseiam em outros princípios, são frutos de outra realidade. Estamos diante de gêneros musicais das camadas mais marginalizadas, de formas de expressão artística que não têm o refinamento da música erudita, mas que têm forte apelo popular. Não importa se gostamos ou não desses ritmos. Eles existem e são formas de expressão de mundos brasileiros, falam do Brasil de muitos brasileiros”, observou.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação imposta à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais.

De acordo com as informações dadas pelo preposto da empresa, os empregados da extinta Petrobras Mineração S. A. (Petromisa), na qual o petroleiro trabalhava, não tinham conta no banco em que era feito o depósito dos salários. Por isso, os trabalhadores tinham de sacar a ordem de pagamento e, depois, ir até a agência do banco no qual tinham conta para fazer o depósito.

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) considerou que o trabalhador, atuante na área de mineração e geologia, foi deslocado por ordem da empresa para executar atividade diversa da que era inerente ao contrato. Ressaltou que ele não tinha nenhum tipo de preparo para acompanhar a equipe que faria a transferência de valores destinados ao pagamento da folha dos empregados, estimados em R$ 100 mil, ocasião na qual ocorreu o assalto.

Segundo o empregado, ele foi vítima, no percurso, de assalto a mão armada por cinco delinquentes, que dispararam contra o veículo e o atingiram no supercílio esquerdo, causando fratura do malar e graves consequências em seu olho.

Ao estabelecer a indenização de R$ 300 mil por danos morais, a sentença considerou que os danos sofridos pelo auxiliar de geologia, decorrentes do episódio, incluíram conflitos familiares que culminaram em separação, perda do padrão de vida conquistado, devido à limitação de sua capacidade de trabalho, que ainda o impossibilitaram de continuar estudando.

Contudo, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), a Petrobras, detentora majoritária do capital da empresa extinta, reverteu a condenação. Um dos fundamentos da decisão que a absolveu foi o de que a questão da segurança pública é atribuição estatal, e, dessa forma, a empresa não poderia ser responsabilizada pela violência urbana e pelos danos emocionais advindos de acidentes decorrentes de assaltos.

No TST, o apelo foi analisado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que restabeleceu a sentença, confirmando a condenação imposta na Vara. A relatora explicou que o pagamento de pessoal é de responsabilidade do empregador e faz parte do risco do empreendimento, considerado acentuado na medida em que envolveu movimentação física de valores entre bancos, feitas por pessoas não habilitadas em ambiente externo. "É de se reconhecer, no mínimo, a responsabilidade concorrente da empresa pela exposição do empregado" concluiu a ministra.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-412-35.2010.5.08.0000

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú, que condenou um office-boy pelo crime de calúnia praticado contra sua ex-companheira, materializado no envio de cartas anônimas para pessoas de seu convívio profissional, com acusações de fraqueza de caráter e alertas sobre sua propensão à infidelidade.

Uma das missivas, endereçada para a esposa de um colega de trabalho da mulher, apontava que ambos mantinham um relacionamento extraconjugal. A autoria do crime foi descoberta após requisição de imagens de uma agência de correios utilizada para postagem da correspondência, em que o office-boy aparece com envelopes em mãos para envio das cartas – em local e horário coincidentes com os documentos posteriormente recebidos pelos destinatários.

Mantida a sentença, o réu terá seus finais de semana limitados e precisará passar por programa de recuperação e reeducação em Centro de Atenção Psicossocial (Caps), por três meses. Em outra ação, medida protetiva deferida determinou seu afastamento da ex-companheira, profissional da área da segurança pública, em razão de seu ciúme exacerbado. O casal, em quatro anos de união estável, teve uma filha. O desembargador Carlos Alberto Civinski foi o relator da apelação, e a decisão foi unânime.
 

A Revista Judiciarium chegou à sua 94ª edição com algumas novidades e trazendo matérias que mostram alguns dos motivos de o Tribunal de Justiça de Sergipe estar entre os melhores do país. O leitor verá a quantidade de processos julgados nos últimos anos, o cumprimento de metas, prêmios e reconhecimentos do TJSE. No texto que fala sobre o Arquivo Judiciário e modernização processual, será possível entender um pouco do futuro no Judiciário sergipano: menos papel e cada vez mais tecnologia e planejamento.

Além do novo visual gráfico, em algumas matérias os leitores vão se deparar com um código já muito utilizado em produtos industrializados, é o QR cod. Através desse aplicativo para celular, os leitores terão acesso a matérias do Programa Sergipe Justiça e vídeos produzidos pela Diretoria de Comunicação. A revista ainda traz seções tradicionais, como artigos, uma coluna voltada para a saúde, dica de livros jurídicos e uma coluna social que mostra um pouco da vida pessoal e do lazer dos nossos servidores.

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O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou na manhã de hoje, 03/07, o primeiro descarte de processos que não se enquadram nos critérios de guarda permanente. Cento e cinco caixas, com aproximadamente três mil processos, foram levadas para a Cooperativa de Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), localizada no bairro Santa Maria, onde o papel é triturado, vendido para fábricas e transformado em novos produtos. Somente esse primeiro descarte feito pelo Arquivo Judiciário rendeu à Care mais de 250 quilos de papel.  

Segundo o chefe do Arquivo Judiciário, Bruno Dantas, em 2012, foi formada a Comissão Permanente de Avaliação Documental, que é responsável por autorizar o descarte de processos e outros procedimentos relativos. “Alguns critérios são disciplinados pela Recomendação 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nossa comissão estabeleceu um corte cronológico de 1986 para trás, como todos documentos sendo de guarda permanente. Existem, também, classes e assuntos que são predefinidos como de guarda permanente, a exemplo das sentenças, ações civis públicas e ações penais com sentença condenatória”, explicou Bruno.

Mesmo assim, advogados ou parte dos processos a serem descartados podem solicitar para si documentos dos autos, no prazo de 45 dias a partir da publicação do Edital de Eliminação. O edital referente a esse primeiro lote foi publicado no dia 15 de janeiro deste ano. Três estagiários trabalharam na seleção do primeiro lote de processos a serem descartados. Eles conseguiram catalogar cerca de 3 mil processos, do período de 1991 a 1996, em um prazo de 240 dias. Agora, a equipe já conta com 13 pessoas.

“Temos, atualmente, 22 acervos, que totalizam quase 122 mil processos. O espaço físico do Arquivo Judiciário está se esgotando. O último acervo está na garagem, que não é o espaço ideal. Então, o descarte do processo é muito importante para que possamos desafogar o Arquivo, que recebe, anualmente, uma média de 12 mil caixas. O Judiciário é muito eficiente, julga muito, e nossa ideia é descartar, no mínimo, uma quantidade igual a que entra”, esclareceu Bruno Dantas.

Isso significa que, brevemente, a Care receberá mais papel oriundo do Arquivo Judiciário. “Costumamos dizer que quem faz nosso trabalho são as pessoas que se sensibilizam em doar o material. Destinando a uma cooperativa, as instituições geram emprego e renda, que é a finalidade da cooperativa. A venda desse material é rateada com os cooperados e pagamos algumas despesas da cooperativa”, informou Adriano dos Santos, cooperado da Care e Presidente da Central Recicle, instituição que reúne cinco cooperativas e duas associações de reciclagem espalhadas por Sergipe.

Chegando à Care, o papel passa por um processo de classificação de cores. “Depois, trituramos o material para reciclagem. Transformamos em fardos e encaminhamos para a indústria, onde são transformados em diversos produtos, como papel higiênico e papel ofício. Assim, o papel é integrado, novamente, na cadeia produtiva sem derrubar novas árvores”, disse Adriano, acrescentando que um quilo de papelão é vendido a R$0,20 e o quilo do papel branco a R$ 0,55.

A Care existe há 14 anos, tem 87 cooperados e mantém no bairro Santa Maria o projeto social Recriarte, que oferece aulas de reforço, atividades de dança e teatro, curso de informática e educação física para 120 crianças. A cooperativa já tinha um convênio com o Tribunal de Justiça de Sergipe, através do qual as unidades jurisdicionais destinam material para ser reciclado.