Janaina Cruz
Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud
Juízes, desembargadores e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e a identificação de usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. A medida passou a valer nesta quarta-feira (15/2), após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na sede do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo o Banco Central, 98,5% das determinações judiciais para bloqueios de valores ou informações passam pelo Bacenjud. Desde maio do ano passado, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileiras.
Criado em 2001, a ferramenta interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. O pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Antes do sistema, o pedido era encaminhado por ofício, atrasando a efetivação do bloqueio.
Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no comitê, o uso da certificação digital já vinha sendo testada em alguns tribunais. “Como os testes foram aprovados, já é possível estender essa possibilidade para todos os usuários. Com isso, qualquer juiz ou servidor poderá ter acesso ao sistema pelo certificado digital, o que dispensa o uso de login e senha”, diz o conselheiro. O uso de login e senha, no entanto, não será eliminado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
17ª Vara Cível promove seminário sobre políticas de prevenção à violência juvenil no próximo dia 23
O Juizado da Infância e da Juventude, 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, através da Juíza Titular Aline Candido Costa, convida os gestores públicos, profissionais da rede de atendimento municipal e demais instituições ligadas aos direitos da criança e do adolescente para o Seminário Subsídios para Políticas Públicas de Prevenção à Violência Juvenil em Aracaju, a ser realizado na próxima quinta-feira, 23/02, das 8 às 12 horas, no auditório da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), localizado no 7º andar do Anexo Administrativo I do Palácio da Justiça, à rua Pacatuba, Centro.
O evento visa debater junto ao público a pesquisa científica desenvolvida pela psicóloga Carolina Seixas durante estágio acadêmico, em convênio com a Universidade Federal de Sergipe, na 17ª Vara Cível. A pesquisa revelou as regiões da capital onde se registram atos infracionais de maior potencial ofensivo, informações essenciais para subsidiar o planejamento e as ações das políticas públicas de prevenção à violência.
Confira a programação:
8h – Abertura
8h30 – Apresentação da Pesquisa "Adolescentes em conflito com a lei em Aracaju/SE: subsídios para políticas públicas de prevenção à violência"
Carolina Seixas da Rocha, psicóloga, mestranda do programa de Pós-graduação em Psicologia Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (2016) e graduada em Psicologia pela Universidade Federal de Sergipe (pesquisadora)
9h30 – Debate
Msc. Sonale Santana Freitas, assistente social do Tribunal de Justiça de Sergipe, mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Sergipe (2014) e bacharel em Serviço Social pela UFS (debatedora)
10h – Intervalo
10h15 – Continuação do debate
12h – Encerramento
Confirmação das inscrições: curso sobre Sistema Eletrônico de Informações (SEI) - Básico
A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem confirmar as inscrições dos servidores abaixo elencados para o curso SEI Básico – 17/02.
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Curso: |
SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (BÁSICO) |
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Dia do curso: Horário: Carga horária: |
17 de fevereiro de 2017 (sexta-feira) 08 às 12 horas 04 horas/aulas |
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Local: |
Laboratório de informática da EJUSE Anexo 2 - 8º andar |
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Mais informações: |
3226-3318, 3226-3337, 3226-4204 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
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Relação das turmas e convocados |
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Local: EJUSE - Anexo 2 - Laboratório do 8º andar |
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Nome |
Matrícula |
Lotação |
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1 |
ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS |
14183 |
ITABAIANA – 1ª Vara – Gabinete do Juiz |
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2 |
ALEXANDRE ALMEIDA DE LIMA |
7276 |
Coordenadoria de Perícias Judiciais |
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3 |
ANDRÉ LUÍS VIEIRA DE JESUS |
18948 |
Assessoria Especial da Presidência |
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4 |
DANIELLE MONTE DE HOLLANDA PRADO |
15313 |
ITABAIANA – 1ª Vara – Cartório |
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5 |
EWELIN BARRETO DA SILVA |
15872 |
PROPRIÁ - 6º Núcleo de Serviço Social e Psicologia |
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6 |
EYDSON NASCIMENTO SANTANA |
7825 |
RIACHÃO DO DANTAS |
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7 |
LÍCIA SANTOS GUIMARÃES |
8845 |
1º Núcleo de Serviço Social e Psicologia |
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8 |
MANUELA CARVALHO DOS SANTOS |
16156 |
Gabinete do Desembargador José dos Anjos |
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9 |
MICHAELLE DE CARVALHO BATISTA |
4495 |
Consultoria de Processos Judiciais |
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10 |
PATRÍCIA MACHADO LIMA |
7901 |
Gabinete do Desembargador José dos Anjos |
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11 |
PAULA PRADO BRANDAO |
10945 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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12 |
PEDRO AUGUSTO SIQUEIRA CORREIA |
18947 |
Assessoria Especial da Presidência |
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13 |
PRISCILA AUGUSTA FERREIRA COUTINHO |
15642 |
ESTÂNCIA – 2ª Vara – Gabinete do Juiz |
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14 |
SANDRA MARIA BATISTA FEITOSA |
16639 |
PROPRIÁ - 6º Núcleo de Serviço Social e Psicologia |
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15 |
TACIANA FERREIRA DE MELO |
3137 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Gabinete do Juiz |
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16 |
TARCISIO FRANCA DANTAS TRINDADE |
15808 |
Diretoria de Gestão de Pessoas |
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17 |
TATIANA BITTENCOURT DE MACEDO ARAÚJO |
7035 |
Gabinete dos Juízes Corregedores |
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18 |
TERESINHA LOURDES DE CARVALHO |
2680 |
Coordenadoria de Gestão |
TJSE recebe do CNJ Prêmio Conciliar é Legal por projeto de conciliação no trânsito
Aconteceu na tarde de hoje, 14/02, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, a cerimônia de entrega do Prêmio Conciliar é Legal. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi o vencedor na categoria Tribunal Estadual, com o projeto ‘Pare! Concilie e siga’, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em parceria com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju. Receberam o prêmio o Presidente do TJSE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, e a Juíza que coordena o Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça.
“Este prêmio é uma demonstração de que o Tribunal de Justiça de Sergipe continua na vanguarda das inovações que otimizam a prestação jurisdicional”, enfatizou o Presidente do TJSE. A Juíza que coordena o Cejusc e idealizou o projeto, Maria Luiza Foz Mendonça, disse que receber um reconhecimento nacional é muito importante e agradeceu o apoio dos Presidentes do TJSE e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução dos Conflitos (Nupemec), Desembargador Diógenes Barreto.
Conforme Maria Luiza, os instrutores do Nupemec foram essenciais para capacitação dos agentes de trânsito. “Meu agradecimento também à SMTT, que apostou na ideia e nos ajudou em todas as etapas; aos agentes, que se envolveram no projeto e promovem a paz no trânsito diariamente; aos técnicos que desenvolveram o aplicativo; e, por fim, à Presidência do Tribunal, que sempre nos apoiou para concretização desse trabalho”, agradeceu a magistrada.
Ao chegar no local do acidente, o agente da SMTT conversa com as partes para que elas cheguem a um acordo. No aplicativo de celular que o agente utiliza, desenvolvido pelos setores de tecnologia do TJSE e da SMTT, é possível cadastrar os dados da ocorrência e dos motoristas, carregar 12 fotos do acidente e optar por um dos três modelos de acordo escolhido pelas partes. Ao todo, cerca de 150 agentes da SMTT foram treinados em técnicas de conciliação pelo Nupemec. O projeto foi lançado em junho de 2016.
A coordenadora do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, Conselheira Daldice Santana, disse que a premiação anual ajuda a mudar a cultura do Judiciário e da sociedade. “Ela é uma forma de apoiarmos e divulgarmos projetos criativos e eficientes, que contribuam para a resolução dos conflitos sociais. A valorização dos meios adequados de tratamento de conflitos pode, naturalmente, vir a reduzir o número de processos na Justiça, pois soluciona não apenas um processo, mas o conflito de maneira integral”, afirma.
O prêmio
Lançado pelo CNJ em 2010, como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Quase 100 projetos concorreram nessa sétima edição, dos quais 14 foram selecionados vencedores. O prêmio está alinhado à Resolução 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.
Na avaliação dos projetos, foram levados em conta critérios como eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário. Os prêmios foram concedidos nas categorias Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas.
Com informações e fotos do CNJ
Câmara Criminal: realização de sessão extraordinária no dia 16/02, às 8h
O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Diógenes Barreto, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que em razão do adiantado da hora e da falta de quorum por conta da ausência justificada do Desembargador Edson Ulisses de Melo, foi designada sessão extraordinária a ser realizada em 16/02/2017, às 8 horas, apenas para os julgamentos dos processos inseridos na sessão ordinária realizada em 14/02/2017 e que não atingiram votação unânime, assim como, dos feitos em que a Defensoria Pública requereu preferência/sustentação oral.
Convocação e abertura de inscrições: Controle Integrado de Alternativas Penais (Cifap) – EAD
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo relacionados para o curso de Controle Integrado de Fiscalização e Acompanhamento das Alternativas Penais (Cifap), a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio das Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância.
A Ejuse informa ainda que estão abertas as inscrições para o curso.
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Curso: |
CONTROLE INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ALTERNATIVAS PENAIS (CIFAP) |
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Período de realização do curso: |
20 de fevereiro a 21 de março de 2017 |
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Inscrições: |
14 de fevereiro a 20 de fevereiro de 2017 As inscrições podem ser encerradas antes do período acima indicado caso haja o preenchimento total das vagas disponíveis. |
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Público-alvo: |
Servidores do TJSE |
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Como se inscrever: |
Oservidor deverá acessar o sitewww.eadejuse.tjse.jus.bre como nome do usuário inserir o número do CPF (desconsiderando os zeros que porventura possam existir no início do CPF) e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa o portal. |
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Objetivo: |
Este curso pretende agregar conhecimentos para o servidor que lida com o CIFAP, elaborando minutas de decisão na assessoria, seja para servidor da secretaria que alimentará o sistema e enviará a informação ao Portal Criminal |
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Carga horária: |
20 horas/aulas |
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Facilitador(a): |
Karla Vanessa Nunes Aragão Cardoso, técnica judiciária lotada na Divisão Criminal da Diretoria de Modernização Judiciária (Dimoj) e secretária do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, graduada em Direito pela Estácio-Fase, pós graduanda em Direito Processual Penal pela Damásio Educacional. |
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Realização: |
Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância |
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Conteúdo programático: |
MÓDULO 1:AS ALTERNATIVAS PENAIS; HISTÓRICO DAS ALTERNATIVAS PENAIS; LEGISLAÇÃO; O QUE É E PARA QUE SERVEM AS ALTERNATIVAS PENAIS; QUANDO SÃO APLICADAS AS ALTERNATIVAS PENAIS; FONAPE – FÓRUM NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS; CENÁRIO NACIONAL; LEITURA COMPLEMENTAR. MÓDULO 2:DAS ALTERNATIVAS PENAIS PREVISTAS NO CIFAP; QUEM REALIZA O CADASTRO NO CIFAP?; COMO CADASTRAR ALTERNATIVAS PENAIS NO CIFAP; PROCEDIMENTOS DO GABINETE DO JUIZ; PRAZO DE EXPIRAÇÃO; PROCEDIMENTO DA SECRETARIA; OFICIALIZAÇÃO E ENVIO AO PORTAL CRIMINAL; COMO TRATAR O DESCUMPRIMENTO DE UMA ALTERNATIVA PENAL; REGISTRANDO UM ACD PELA SECRETARIA; STATUS DA ALTERNATIVA PENAL; PRAZO EXPIROU, O QUE FAZER?; ARQUIVAMENTO DO PROCESSO; A VISÃO DA POLÍCIA; LEITURA COMPLEMENTAR. |
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Vagas: |
50 vagas para inscrições |
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Mais informações: |
3226-3336, 3226-4247ou e-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
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RELAÇÃO DE CONVOCADOS |
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Nome |
Matrícula |
Lotação |
|
|
1 |
ADRIANA MARIA MENDONÇA REIS DÉDA |
3888 |
7ª Vara Criminal - Vara Execução Criminal |
|
2 |
ALICE EMANUELA DE OLIVEIRA SANTOS |
10166 |
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
3 |
ANA PAULA FONSECA BARBOSA |
15583 |
BOQUIM |
|
4 |
ANA YARA DE OLIVEIRA BRASIL |
15133 |
SÃO DOMINGOS |
|
5 |
ANDRÉ LUIZ CORREIA CUNHA |
10350 |
ITABAIANA - 1ª Vara Criminal |
|
6 |
ANNA KARINE SILVA NASCIMENTO |
7767 |
Japoatã |
|
7 |
ANNE MAYANA AMPARO DE ALMEIDA |
14957 |
ITABAIANA - Juizado Especial Cível e Criminal |
|
8 |
ANTONIO AUGUSTO DA SILVA NETTO |
18229 |
LAGARTO – Vara Criminal |
|
9 |
ANTÔNIO VICENTE CELESTINO SOUZA BEZERRA |
8272 |
POÇO REDONDO |
|
10 |
ANTÔNIO VIEIRA BARRETO JÚNIOR |
1167 |
2ª Vara Criminal |
|
11 |
AUGUSTO CÉSAR COSTA BEZERRA |
13907 |
LAGARTO - Juizado Especial Cível e Criminal |
|
12 |
AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS VASCONCELOS |
7149 |
NEOPOLIS |
|
13 |
BRENDA MAYARA ALVES FONTES |
17650 |
6ª Vara Criminal |
|
14 |
BRUNO CÉSAR SILVA NUNES |
10170 |
6ª Vara Criminal |
|
15 |
BRUNO DE OLIVEIRA NUNES |
7345 |
6ª Vara Criminal |
|
16 |
CARINE SOUZA GUEDES MACEDO |
16177 |
RIACHUELO |
|
17 |
CARLA BARRETO TELES DE ANDRADE |
15677 |
SALGADO |
|
18 |
CAROL CRISTINE VILLAR NUNES |
18016 |
PACATUBA |
|
19 |
CHARLES GUILHERME RODRIGUES |
14289 |
BARRA DOS COQUEIROS |
|
20 |
CLARYSSA JULIANA MENEZES MOURA FERNANDES |
7829 |
JAPARATUBA |
|
21 |
CLEBER GOMES DE OLIVEIRA |
10606 |
SOCORRO - 2ª Vara Criminal |
|
22 |
CRISTIANE CRUZ DE ANDRADE |
16686 |
LAGARTO – Vara Criminal |
|
23 |
CRISTINA VASCONCELLOS DE MORAES REGO |
10167 |
10ª Vara Criminal - Vara de Execuções de Medidas Alternativas |
|
24 |
DAGMAR PEREIRA DE SANTANA |
14949 |
CARIRA |
|
25 |
DANIELA DE SOUZA CARDOSO |
15719 |
CARIRA |
|
26 |
DÉCIO COSTA BURLE |
13734 |
ITABAIANA - 1ª Vara Criminal |
|
27 |
DEOCLIDES GUSMÃO BARROSO |
9537 |
JAPARATUBA |
|
28 |
DIEGO SANTOS CRUZ |
16692 |
FREI PAULO |
|
29 |
DIOGO TRINDADE CRUZ |
14345 |
4ª Vara Criminal |
|
30 |
EDNA SANTOS FREIRE |
1228 |
Pedrinhas |
|
31 |
EUCLIDES CAMPOS DE SOUZA |
9949 |
PORTO DA FOHA |
|
32 |
EYDSON NASCIMENTO SANTANA |
7825 |
Riachão do Dantas |
|
33 |
FABIANA GONÇALVES DE SANTANA |
7756 |
POÇO VERDE |
|
34 |
FABIANO DANTAS SIMAS |
9107 |
ITABAIANA - 2ª Vara Criminal |
|
35 |
FERNANDA TAVARES LIBÓRIO |
7736 |
SOCORRO - 1ª Vara Criminal |
|
36 |
FLÁVIA CRISTINA VIEIRA GUIMARÃES TENÓRIO |
15311 |
SANTANA DO SÃO FRANCISCO |
|
37 |
GABRIELA DANTAS TAVARES DE MATOS |
17513 |
ITABAIANA - 1ª Vara Criminal |
|
38 |
GILMARA MARIA DE JESUS COSTA |
7127 |
SIMÃO DIAS - 1ª Vara Cível e Criminal |
|
39 |
GILMARA OLIVEIRA RAMOS |
8536 |
AREIA BRANCA |
|
40 |
GLÁUCIA DE ALMEIDA SANATA |
17224 |
PROPRIÁ - 2ª Vara Cível e Criminal |
|
41 |
GRACE OLIVEIRA TEIXEIRA |
10186 |
8ª Vara Criminal |
|
42 |
HEROS ALENCAR DE ANDRADE |
18031 |
1o JECC/SOCORRO - GJ - 1º Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinet |
|
43 |
IVO BEZERRA OLIVEIRA DE SANTANA |
15159 |
ITAPORANGA – 2ª Vara |
|
44 |
JACKSON PEREIRA ROCHA |
10171 |
INDIAROBA |
|
45 |
JAMILE FALCÃO JASMIM MAIA |
15282 |
RIBEIRÓPOLIS |
|
46 |
JÉSSICA ISHIMARU ORRICO |
18645 |
CARMOPOLIS |
|
47 |
JOÃO DE ASSIS MARTINS JÚNIOR |
13894 |
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - 2ª Vara Cível e Criminal |
|
48 |
JOAO FONTES LEITE FILHO |
18568 |
ITABAIANINHA |
|
49 |
JOELMA SAFIRA DE MENEZES REIS |
7824 |
1o JECC/SOCORRO - Cart - 1º Juizado Especial Cível e Criminal - Cartór |
|
50 |
JORGE DOS ANJOS JÚNIOR |
14175 |
SIMÃO DIAS – 2ª Vara |
|
51 |
JOSÉ DANIEL DE JESUS SANTANA |
7113 |
BOQUIM |
|
52 |
JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MENEZES |
9546 |
ESTÂNCIA - Juizado Especial Civel e Criminal |
|
53 |
JOSINEIDE GOMES DA SILVA |
3016 |
1ª Vara Criminal |
|
54 |
JUAREZ JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR |
14823 |
PIRAMBU |
|
55 |
JULIANNE REZENDE CERQUEIRA DO VALE |
8349 |
Juizado Especial Criminal de Aracaju |
|
56 |
JUSCELINO MELO SILVA |
3433 |
6ª Vara Criminal |
|
57 |
KARINE SIQUEIRA LEITE |
14375 |
PROPRIÁ - 2ª Vara Cível e Criminal - |
|
58 |
KAROLINE LEÃO AQUINO DE OLIVEIRA |
14181 |
ITAPORANGA – 1ª Vara |
|
59 |
KATIENE DE ANDRADE MACHADO |
9946 |
ITABAIANA - 2ª Vara Criminal |
|
60 |
KAUÊ BIGUELINI PRATES |
14941 |
MARUIM |
|
61 |
LARISSA SANTOS SANTANA |
15281 |
9ª Vara Criminal |
|
62 |
LAURA ANNE FREITAS ANDRADE |
18462 |
ARAUA |
|
63 |
LAYSEANE DOS SANTOS MACHADO |
14296 |
Divina Pastora |
|
64 |
LEONARDO CARVALHO BARROS |
17910 |
CARMOPOLIS |
|
65 |
LINEA GLAUCIENE MOTA DOS SANTOS |
15285 |
NOSSA SENHORA DAS DORES |
|
66 |
LÍVIA DE CARVALHO GONÇALVES |
18011 |
3ª Vara Criminal |
|
67 |
LÍVIA SOARES DOS SANTOS |
7009 |
9ª Vara Criminal |
|
68 |
LUANA MELO BRITTO |
14322 |
ESTÂNCIA – Vara Criminal |
|
69 |
LUANA OLIVEIRA MECENAS |
14789 |
CAMPO DO BRITO |
|
70 |
LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS |
7723 |
AQUIDABA |
|
71 |
LÚCIO ANDERSON SANTOS |
2459 |
CAPELA |
|
72 |
MARCELO CARDOSO ANDRADE |
13989 |
SÃO CRISTÓVÃO – Vara Criminal |
|
73 |
MÁRCIO WILLAMS CHAGAS BEZERRA |
16173 |
TOBIAS BARRETO – 1ª Vara |
|
74 |
MARCOS BELTRAN FONSECA OCÉA |
10828 |
6ª Vara Criminal |
|
75 |
MARCUS ANDRÉ FREIRE OLIVEIRA |
10946 |
SÃO CRISTÓVÃO – Vara Criminal |
|
76 |
MARIA IRMA DE ALBUQUERQUE SANTOS |
1506 |
GARARU |
|
77 |
MARIA ROSILENE NUNES DA MOTA LIMA |
2293 |
LARANJEIRAS – 1ª Vara |
|
78 |
MARIA TERESA DE MIRANDA FREIRE BRITO GUERRA |
16164 |
CARIRA |
|
79 |
MARIANA MENEZES DE SOUZA |
8309 |
7ª Vara Privativa de Assistência Judiciária |
|
80 |
MARLEIDE DE JESUS ASSUNÇÃO CALAZANS |
10947 |
2o JECC/SOCORRO - Cart - 2º Juizado Especial Cível e Criminal - Cartório |
|
81 |
MICHAEL DE OLIVEIRA BATSITA |
10135 |
TOBIAS BARRETO – 1ª Vara |
|
82 |
MIOSÓTIS DE AZEVEDO RESENDE |
15298 |
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - 1ª Vara Cível e Criminal |
|
83 |
NAYANNE DE ALMEIDA REINALDO |
15139 |
TOBIAS BARRETO – 2ª Vara |
|
84 |
NAZARÉ DE ARAÚJO FILHO |
17536 |
POÇO VERDE |
|
85 |
OTÁVIO DE AGUIAR PENALVA |
17307 |
AQUIDABA |
|
86 |
PATRÍCIA DE LIMA FREIRE |
15089 |
ESTÂNCIA – Vara Criminal |
|
87 |
PATRICIA PEREIRA DE ASSIS |
18364 |
Monte Alegre |
|
88 |
PAULO ROBERTO FREITAS DANTAS |
3417 |
4ª Vara Criminal |
|
89 |
PHILLIP ANDRÉ ALMEIDA PIRES DA SILVA |
7765 |
1ªVCPROPCART - 1ª Vara Cível e Criminal - Cartório |
|
90 |
RAFAEL OLIVEIRA ANDRADE |
18653 |
CARIRA |
|
91 |
RAQUEL SANTOS DE SANTANA |
8319 |
MALHADOR |
|
92 |
RENATA QUEIROZ SANTOS |
15289 |
CRISTINÁPOLIS |
|
93 |
RENILDE ALVES |
2366 |
CAMPO DO BRITO |
|
94 |
RICARDO BRITO MATOS |
3893 |
5ª Vara Criminal |
|
95 |
RIEDSON DA SILVA SANDES |
3201 |
BOQUIM |
|
96 |
ROSA CATARINA RIBEIRO CARDOSO |
15696 |
CARIRA |
|
97 |
ROSY MIRTES MENEZES VARJÃO |
15081 |
UMBAUBA |
|
98 |
RUBENS LIRA BARROS PACHECO |
14458 |
2o JECC/SOCORRO - Cart - 2º Juizado Especial Cível e Criminal - Cartório |
|
99 |
SANDRA MARQUES MELO CRUZ |
7900 |
CEDRO |
|
100 |
SAULO SIERRA SILVA VIEIRA |
16226 |
ARAUA |
|
101 |
SÉRGIO RICARDO MONTEIRO DA ROCHA SANTOS |
7318 |
17ª Vara Cível |
|
102 |
SORAIA MOTA DE OLIVEIRA |
15213 |
TOBIAS BARRETO – 2ª Vara |
|
103 |
TAÍSE BELO DE MATOS AZEVEDO |
16225 |
LARANJEIRAS – 2ª Vara |
|
104 |
TARIK BARRETO MORAIS SOBRINHO |
7342 |
SANTO AMARO DAS BROTAS |
|
105 |
THAÍS DE MELO RIBEIRO SILVEIRA |
15753 |
CARMOPOLIS |
|
106 |
THÂNIA ZANIRA NUNES DE QUEIROZ |
3896 |
SÃO CRISTÓVÃO - Juizado Especial Cível e Criminal |
|
107 |
TIAGO VINICIUS DE ARAUJO CAMPOS |
16158 |
CANINDE |
|
108 |
VERA CRISTINA CELESTINO SILVEIRA |
18009 |
CARIRA |
|
109 |
VINICIUS CERQUEIRA GOMES BARBOSA DO NASCIMENTO |
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CARIRA |
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VIVIANE ALVES CATARINO |
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UMBAUBA |
Tarde de atenção às servidoras gestantes acontecerá no dia 24 de março
O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe, através da sua equipe psicossocial, promove, no dia 24 de março, às 14 horas, uma tarde de atenção às servidoras gestantes. Na oportunidade, haverá a participação da ginecologista e obstetra Rosita Fiorotto Sanches, da nutricionista Naiana Oliveira e da odontóloga Cristiane Moraes de Góes. Além disso, serão oferecidas informações pelas psicólogas Carina Andrade Argolo, Sheilla Oliveira e pela assistente social Maria Edivaní Panta.
Inscrições através dos telefones 3226-3400 e 3414. As vagas são limitadas.
Presidente do TJSE inicia visitas às Comarcas
O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cezário Siqueira Neto, iniciou nesta sexta, 10/02, uma série de visitas a Comarcas do Estado. O primeiro visitado foi o Fórum Des. José Nolasco de Carvalho, em Poço Redondo, distante 176km de Aracaju, onde o Presidente foi recebido pelo Juiz Alex Caetano de Oliveira. O objetivo é conhecer pessoalmente a realidade de atuação do Judiciário sergipano e, dessa forma, ter informações precisas para subsidiar as ações da Presidência durante a gestão.
Acompanharam a visita, o Juiz Auxiliar da Presidência, Gilson Felix do Santos; Pedro Vieira, Secretário de Finanças e Orçamento; a Secretária de Planejamento e Administração, Márcia Martins; Flávio Albuquerque, Diretor de Segurança; e Sérgio Augusto Oliveira, Chefe do Departamento de Obras.
No mesmo dia, a comitiva esteve ainda nos fóruns das Comarcas de Nossa Senhora da Glória e Ribeirópolis. Já em seu discurso de posse, o Des. Cezário Siqueira mencionou que essas viagens deverão ser frequentes. “Farei visitas semanais às Comarcas para verificar a situação física dos prédios, manter contato com os servidores, com os magistrados, independentemente de reuniões".
STJ firmará tese sobre incidência de juros remuneratórios em repetição de indébito
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para afetar recurso especial sobre repetição de indébito em favor do mutuário ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O tema foi cadastrado com o número 968 no sistema dos repetitivos.
O ministro, que é o relator do caso, propôs a afetação tendo em vista a multiplicidade de recursos que chegam ao STJ com fundamento em idêntica controvérsia. Ele determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes sobre a questão, com exceção das hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.
Juros de mora
Os ministros da Segunda Seção vão firmar tese a respeito do cabimento da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício (com incidência de juros), e ainda da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada nessa hipótese.
Há precedentes do STJ no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição de indébito, cabendo somente juros de mora – que, segundo a jurisprudência atual, incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual (AR 4.393; AgRg no REsp 1.359.397).
Sanseverino abriu prazo de 15 dias úteis para que a Defensoria Pública da União e o Banco Central do Brasil se manifestem, e de 30 dias úteis para a manifestação escrita de órgãos e entidades com interesse na controvérsia.
Processo relacionado: REsp 1552434
Mãe que teve filho morto durante passeio escolar deve receber R$ 200 mil de indenização
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado condenou a Fundação Padre Ibiapina, mantenedora do Colégio Diocesano do Crato, a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais à mãe de criança que morreu afogada durante passeio escolar. Também terá de pagar pensão mensal. A decisão, proferida nesta terça-feira (07/02), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.
“Verifica-se que, de fato, houve negligência do apontado réu [Fundação] na organização do evento, porquanto permitiu o acesso dos participantes da festa (Dia das Crianças) na piscina; não disponibilizou salva-vidas a contento neste local e ainda deixou infantes à mercê do seu destino”, explicou o relator.
De acordo com o processo, no dia 11 de outubro de 2007, o Colégio Diocesano do Crato levou estudantes para um dia recreativo na piscina do Crato Tênis Clube. Durante o evento, o menino, aos dez anos à época, foi encontrado sem sinais vitais dentro da piscina. Ao chegar no hospital, constatou-se o óbito do garoto.
Por isso, a mãe dele ajuizou ação contra a Fundação e o Crato Tênis Clube, requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou negligência por parte da instituição, e disse que as crianças foram autorizadas a entrar na piscina com mais de três metros de profundidade, e que no momento da brincadeira não havia supervisor, tampouco salva-vidas.
Na contestação, o Crato Tênis Clube defendeu não ter culpa no ocorrido, tendo apenas cedido as instalações físicas para o Colégio, que se responsabilizou pela segurança dos alunos. Informou não ter sido negligente, pois as instalações eram apropriadas e seguiam normas de segurança.
Já a Fundação afirmou que tomou todas as providências cabíveis para resguardar a segurança dos alunos durante o evento, e que a morte do filho ocorreu por causa de doença cardíaca preexistente. Sustentou que o garoto não confirmou a presença no evento por meio de assinatura dos pais e entrou no recinto de forma irregular. Argumentou que durante todo o tempo em que as crianças usavam a piscina, a atividade era acompanhada pelos educadores responsáveis, e que o suposto afogamento teria ocorrido após o encerramento das brincadeiras.
Em janeiro de 2013, o Juízo da 4ª Vara Cível do Crato condenou a Fundação Padre Ibiapina a pagar R$ 120 mil, a título de danos morais, a partir do dia do acidente, bem como a pagar pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos, até o momento que alcançaria 25. A partir daí, o valor seria de 1/3 do salário mínimo, até quando o menino atingiria 65 anos. Com relação ao Crato Tênis Clube, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por considerar que o estabelecimento não contribuiu para o ocorrido.
Inconformados com a sentença, ambas as partes apelaram (nº 0003766-88.2009.8.06.0071) ao TJCE. A mãe do garoto pediu aumento da indenização porque considerou que o valor não foi de acordo com a natureza e gravidade do caso. A Fundação Casa Ibiapina, por sua vez, afirmou ser responsabilidade do Crato Tênis Clube manter salva-vidas na piscina.
Ao julgar os recursos, a 4ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao pleito da instituição e concedeu parcial provimento ao da mãe do menino para majorar o valor da reparação. “Não há, a meu juízo, por tudo quanto provado nos autos, justificativa plausível para tanta desídia e irresponsabilidade. Uma mãe entregou o seu filho a uma instituição educacional para educá-lo, ensinar-lhe os primeiros passos no caminhar pela vida e, de repente, o vê morto. Sonhos, vida, esperança se foi, daí, repito, o acerto da decisão”, ressaltou o desembargador.
