De 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe estará funcionando em regime de plantão, conforme as Portarias GP4 Atributivas nº 1773 (designa os Desembargadores para os plantões do 2º Grau) e nº 1776 (designa Juízos de Direito para os plantões do 1º Grau). Conforme novo Código de Processo Civil (NCPC), entre 07 e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e as audiências, sem prejuízo de publicações de atos processuais (acórdãos, sentenças e decisões, etc.) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Apenas as medidas urgentes devem ser objeto de apreciação no plantão, conforme dispõe o Regimento Interno do TJSE, de sorte que não devem ser recebidas peças, petições ou outros documentos que não se relacionem a medidas de urgência. Os plantões serão realizados na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), localizada no 1° Piso do Fórum Gumersindo Bessa, à av. Tancredo Neves s/n, bairro Capucho, em Aracaju. O telefone é o (79) 3226-3503.

O Arquivo Judiciário encaminhou para reciclagem, na manhã de hoje, 16/12, 19.518 processos e documentos constantes do Edital de Eliminação de Processos Judiciais 03/2016, que já estavam com o prazo de guarda – tempo determinado por lei após o trânsito em julgado – expirado. O material foi enviado para reciclagem por meio de um convênio firmado com a Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care). A ação está alinhada à Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justça (CNJ), que orienta os Tribunais a cumprirem as normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), de modo a observar critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental.

Foi realizado na manhã de hoje, 16/12, o Encontro Anual da Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci) do Tribunal de Justiça de Sergipe. Os servidores do setor puderam conferir palestras técnicas que ressaltaram a importância de cada um na construção dos serviços de tecnologia do Judiciário sergipano, seguindo as diretrizes de motivação do clima organizacional, de acordo com o Planejamento Estratégico de TIC (Petic) e a Resolução 211 do CNJ.

A palestra ‘Gerenciamento de projetos na TI’ foi ministrada por Alercio Bressano Dória Mendonça, consultor em produtividade organizacional. Já Rodrigo de Ávila Rezende, mestre em Redes de Computadores, falou sobre ‘Tendências de Tic: nuvem computacional’. A terceira e última palestra foi sobre ‘Tecnologia mobile’, ministrada por Andres Menendez, mestre em Informática. “Além disso, trouxemos para os colegas o espírito natalino, desejando um Natal de paz, de amor e de alegrias”, completou Denise Martins Moura, Secretária da Tecnologia do TJSE.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que em razão do adiantado da hora e da falta de quorum por conta da sua ausência justificada, foi designada Sessão Extraordinária a ser realizada em 15/12/2016, às 8h30, apenas para os julgamentos do resíduo de processos inseridos na Sessão Ordinária realizada em 13/12/2016 e não julgados face os motivos supra mencionados, assim como, dos feitos em que a Defensoria Pública requereu preferência/sustentação oral, exceto a Apelação Criminal, processo nº 201600325458.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi premiado com o Selo Ouro, que reconheceu o aperfeiçoamento feito pelo Judiciário sergipano na produção, gestão, organização e disseminação de informações; como também o aumento do acesso público às informações estatísticas e indicadores do Judiciário. A concessão do Selo considera, ainda, o interesse em promover a melhoria constante das informações prestadas pelos Tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o incentivo ao aprimoramento dos sistemas e dos dados estatísticos produzidos pelos Tribunais. A lista dos Tribunais que foram agraciados com o Selo Justiça em Números foi divulgada hoje, 05/12, pelo CNJ, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está acontecendo em Brasília.

“Existe uma Portaria do CNJ que regulamenta a concessão do Selo. Todos os Tribunais respondem a um questionário grande, uma espécie de auditoria, que avalia a gestão de cada um. E, este ano, o questionário ficou ainda mais criterioso. Mesmo assim, passamos da categoria Prata para a Ouro. Estamos muito felizes por essa conquista, que é de todos que fazem o Tribunal de Justiça de Sergipe”, avaliou o Desembargador Luiz Mendonça, Presidente do TJSE, que participa do Encontro Nacional em Brasília.

O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 (Portaria nº 186/2013, atualizada pela Portaria nº 56/2016) para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. A ideia é aprimorar a coleta e sistematização dos dados para garantir informações e indicadores confiáveis para a tomada de decisões no processo de planejamento e gestão estratégicos, além de aumentar o acesso público a esses dados.

São considerados Tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas as unidades judiciárias em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ. A partir de 2015, a premiação também considerou o nível de implantação dos processos eletrônicos nos Tribunais.

Clique aqui e confira a lista completa dos Tribunais reconhecidos com o Selo.

Encontro

O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário reunirá até amanhã, 6/12, na sede do TSE, Presidentes e Corregedores dos Tribunais e Conselhos da Justiça, membros das áreas de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. A décima edição do evento promovido pelo CNJ tem como objetivos aprovar as metas nacionais a serem perseguidas pelos órgãos da Justiça em 2017 e tornar público o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas fixadas para este ano.

Além do Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, participaram também do Encontro o Des. Edson Ulisses de Melo (Presidente do TRE/SE), Desª Iolanda Guimarães, Desª Elvira Maria Almeida Silva e a Juíza Corregedora, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade.

Com informações e fotos da Agência CNJ de Notícias

Foi realizado hoje, 02/12, no Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria da Mulher, o II Seminário sobre Violência doméstica e familiar, com o tema ‘Restaurar Relações: uma alternativa?’. O evento, que teve mais de 200 inscritos, faz parte da programação da VI Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa, iniciada na última segunda-feira e que tem como objetivo alertar o público feminino e toda a população para as consequências da violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O objetivo do seminário foi justamente trazer à discussão novas formas de intervenção na temática da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha inaugurou um movimento muito forte de consolidação dos direitos femininos e discussão a respeito deles, trouxe mecanismos mais efetivos de punição ao agressor, mas ainda há um espaço grande a ser preenchido no que diz respeito às políticas de atenção à mulher em situação de violência e também ao agressor para que a questão do conflito seja superada”, disse Isabela Sampaio, Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE.

A professora Daniela Costa, doutora em Direito Penal, participou da primeira mesa redonda, sobre ‘Círculos de construção de paz’, e informou que pelo mapa da violência o Brasil é o quinto país do mundo onde mais se mata mulheres. “É uma realidade que precisa ser transformada. O procedimento restaurativo é focado nas necessidades da vítima, em reparar os danos e construir um ambiente seguro, mediado pelos facilitadores, que são profissionais capacitados para isso. A vítima, o ofensor, membros da comunidade e a família sentam em círculo, dialogam e em conjunto constroem uma solução possível para todos, focando na reparação e compromissos futuros”, explicou Daniela.

A segunda mesa redonda da manhã trouxe o tema ‘Grupos reflexivos’, e teve como um dos participantes o professor João Paulo Feitoza, da Fase, que falou o projeto ‘Viver Melhor’. Através dele, o TJSE encaminha homens que praticaram violência contra a mulher para serem atendidos em grupos coordenados pelo curso de Psicologia da Fase. Prestes a completar dois anos, o projeto já concluiu 13 grupos, com cerca de 120 pessoas atendidas. O professor disse que os resultados têm sido positivos, mas a rede de enfrentamento deve estar mais integrada para atender melhor as demandas.

“Nesses grupos os homens começam a tomar um contato consigo mesmos e resignificar seus projetos de vida, relações amorosas, afetivas e a própria violência para se conscientizarem dos seus atos e aprenderem a resolver seus conflitos de uma forma não violenta”, acrescentou Claudiene Santos, doutora em Psicologia que falou sobre a experiência de grupos reflexivos de Brasília, onde existe uma metodologia socioterapêutica, baseada no psicodrama, criada pela doutora Maria Eveline Cascado Ramos.

A programação continuou à tarde, com a mesa redonda ‘Mediação Familiar’. Uma das palestrantes foi a conciliadora e mediadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE, Carla Franco. “Nas questões familiares, onde os laços não serão rompidos definitivamente, a mediação é o procedimento mais apropriado porque trabalha a comunicação, o restabelecimento de laços eventualmente rompidos e o empoderamento das partes, porque elas mesmas são capazes de construir a melhor solução. As mediações de família são as mais exitosas, porque visam transformar o conflito. Restabelecer os laços faz com que eles prossigam a vida de maneira construtiva”, esclareceu Carla.

Na quarta e última mesa redonda do seminário foi discutido o tema ‘Terapia de casal’, que teve como um dos palestrantes o psicólogo André Nunes. “Para se chegar a um processo de psicoterapia com um casal que sofre violência, antes é necessário passar por algumas etapas: a psicoterapia individual para a mulher se fortalecer na estruturação do seu eu; quanto para o homem, para que ele entenda seu papel social. Assim, o casal querendo continuar junto, haverá uma igualdade maior de força de compreensão. Quando o respeito vem como consequência e eles ainda se amam, podem sim permanecerem juntos”, explicou André.

Durante o evento, o grupo de teatro Arte e Ação apresentou esquetes, divididas em quatro atos, mostrando uma história de violência contra a mulher. Quem participou do seminário, disse que a experiência foi enriquecedora. “Adorei o seminário, principalmente a parte do teatro porque fugiu um pouco do comum. Sempre participo de eventos com esse tema para aprender mais”, revelou Beatriz Souza Soares, aluna do curso de Direito da Unit, que participa de um grupo de pesquisa acadêmica sobre violência contra a mulher. “Notamos que na maioria dos casos as mulheres primeiro sofrem violência psicológica ou moral e só depois progride para a física, que é quando a mulher denuncia”, lamentou a universitária.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) firmou acordo de cooperação com a Procuradoria Geral e Secretaria de Saúde do Município de Aracaju e também com a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Saúde visando a instituição de um Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário (NAT/JUD) para demandas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A assinatura do Termo de Cooperação Técnica aconteceu hoje, 30/11, na Presidência do TJSE.

A finalidade do Núcleo é assessorar o Poder Judiciário Estadual com subsídios técnicos aos magistrados nas demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde (como órteses, próteses e nutricionais), internações, procedimentos cirúrgicos ou ambulatoriais, exames diagnósticos e tratamentos médicos realizados através do SUS. A principal atribuição do NAT/JUD será se manifestar previamente em todas a ações que envolvam prestação de serviços do SUS.

“Esse Núcleo tem uma importância expressiva para a população porque assegura o atendimento quando as pessoas buscarem o Judiciário, mas terá uma fiscalização para conter qualquer pedido que esteja fora do contexto comprovadamente necessário. Isso regula o atendimento. A perícia vai funcionar de uma forma célere, para quando os magistrados receberem um pedido possam analisar com mais dados que importem numa decisão mais equilibrada e justa”, argumentou o Desembargador Luiz Mendonça, Presidente do TJSE.

Entre as atribuições do TJSE está comunicar aos magistrados sobre a existência do referido termo de cooperação e funcionamento do NAT/JUD; promover, pelo menos uma vez por ano, estudo científico destinado aos magistrados versando sobre temas relacionados à judicialização da saúde pública; desenvolver ambiente virtual no qual membros do NAT/JUD possam emitir seus pareceres técnicos aos juízes; entre outras.

Já as Secretarias de Saúde deverão fornecer técnicos que auxiliarão os magistrados nas ações. A equipe deverá ser composta por um coordenador geral, dois sub-coordenadores, três médicos, um enfermeiro, dois farmacêuticos e um assistente administrativo. Ainda caberá às Secretarias a disponibilização de um espaço físico, móveis, equipamentos e demais instrumentos necessários ao funcionamento do NAT/JUD, entre outras atribuições.

Conforme a secretária de Estado da Saúde, Maria da Conceição Mendonça Costa, o maior benefício do Núcleo para a população será a celeridade dos processos. “Vamos uniformizar o atendimento, com protocolos, e aqueles medicamentos de alto custo que não foram incorporados pelo Ministério da Saúde ou pelo Estado, teremos um padrão de aquisição com baixo custo, com apoio da Justiça e dos profissionais do Núcleo”, explicou a secretária, lembrando que Minas Gerais e Rio de Janeiro já têm esse tipo de Núcleo funcionando com excelência.

“Alguns procedimentos que não oferecidos pelo SUS, como também certas cirurgias, passarão a ter um assessoramento técnico com médicos, farmacêuticos, nutricionistas que auxiliarão o trabalho da Justiça”, informou Antônio Almeida, secretário de Saúde do Município de Aracaju. O acordo tem uma vigência de 24 meses, sendo prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação contrária de uma das partes.

Uma das cláusulas do Termo de Cooperação Técnica proíbe que membros do NAT/JUD – e também cônjuges, parentes colaterais, ascendentes ou descendentes de primeiro grau – tenham qualquer relação – a exemplo de rendimentos pecuniários, prêmios ou presentes – com a indústria farmacêutica, laboratórios e profissionais que possam configurar conflito de interesses. Para tal, o membro do NAT/JUD assinará um termo de compromisso declarando a inexistência de tal situação.

O Juiz que coordena o Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe, Marcos Pinto, ministrou uma palestra, na manhã de hoje, 30/11, na Assembleia Legislativa de Sergipe. Participaram do debate, que atendeu a um requerimento do deputado estadual Georgeo Passos, deputados e pessoas que têm precatórios a receber.

“O precatório não é apenas uma questão técnica, jurídica, é sobretudo uma questão social, pois o Estado tem obrigação de cumprir”, argumentou o Juiz Marcos Pinto, lembrando que é preciso avançar cada vez mais em relação ao pagamento de precatórios porque “atrás de cada processo há uma pessoa aguardando que a justiça seja feita”.

O autor do requerimento, deputado Georgeo Passos, declarou que a presença de pessoas com precatórios a receber, nas galerias do parlamento, mostra a importância do debate. “O Departamento de Precatórios foi uma iniciativa louvável do Tribunal de Justiça. É um setor relativamente novo na estrutura do Tribunal. Sua passagem pelo setor garantiu avanços. Com diálogo foi possível avançar, melhorar, houve transparência”, observou o deputado.

Já a deputada estadual Maria Mendonça disse que a questão é importante por atingir muitas famílias. A parlamentar afirmou que essas pessoas hoje têm esperança de um desfecho feliz para os processos. “Muitas pessoas esperam por muitos anos para receber os precatórios. Temos orgulho da nossa Justiça, que é reconhecida nacionalmente pela eficiência. Essa palestra mostra que a questão vem sendo muito bem conduzida”, comentou.

Na última terça-feira, 29/11, o Departamento de Precatórios do TJSE realizou mais uma audiência para o pagamento de precatórios pela ordem de cronologia do ente devedor Estado de Sergipe. Foram destinados cerca de R$ 30,5 milhões para o provisionamento e pagamento dos 23 primeiros precatórios da Lista de Cronologia do Estado de Sergipe. Para saber mais informações sobre os precatórios, clique aqui e acesse o Portal do Departamento.

Com informações da Agência Alese de Notícias