Com a entrega dos 350 microcomputadores Pentium III 800, 128 MB de memória com HD de 20 GB, monitor de 15 polegadas da marca Unisys, no último dia 03 de outubro, que estavam incluídos no convênio de cooperação técnico-financeira entre este Poder, o Banco do Estado de Sergipe e a Secretaria de Estado da Fazenda, o Presidente Des. José Antônio de Andrade Goes, dará prioridade máxima à distribuição e padronização dos equipamentos de informática para todas as comarcas, varas, distritos e juizados especiais do Estado.

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Com o objetivo de prestar um melhor atendimento jurisdicional à sociedade, expandindo e estendendo a informatização a todas as Comarcas, Varas, Distritos e Juizados Especiais do Estado, o Presidente do TJ/SE Des. José Antônio de Andrade Goes, recebeu na última quarta - feira, 03 de outubro, 350 microcomputadores que estavam incluídos no convênio de cooperação técnico-financeira entre este Poder, o Banco do Estado de Sergipe e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Dentro do acordo firmado entre as duas instituições, através da cessão de uso de equipamentos, repasse de recursos financeiros e tecnológicos para a área de informática e de segurança do TJ, o Poder Judiciário poderá dar continuidade ao processo de modernização de sua estrutura funcional, aprimorando o atendimento aos usuários da Justiça e possibilitando o aumento da arrecadação própria e um melhor controle dos depósitos judiciais.

Segundo o presidente do TJ, Des. Antônio Goes, apesar do momento de crise na economia do Brasil, a população encontrará maior facilidade ao se dirigir aos órgãos do nosso Judiciário. "Fundamentalmente, a presença desses 350 computadores significa a agilização dos serviços do TJ, nossa grande meta nestes últimos anos. O Poder Judiciário brasileiro padece de dois vícios tradicionais, a onerosidade, que estamos reduzindo com a ampliação dos Juizados Especiais Cíveis e das Varas de Assistência Judiciária, e a morosidade, que vem sendo solucionada através da informatização deste Poder em todo o Estado", ressaltou o Desembargador.

Foram entregues pelo coordenador de Infra-Estrutura do Banese, José Hunaldo de Souza, 350 computadores Pentium III 800, 128 MB de memória com HD de 20 GB, monitor de 15 polegadas da marca Unisys. "Essa é mais uma parceria de sucesso: o banco usufrui da exclusividade nos depósitos judiciais, arrecadação dos recursos próprios, movimentação de toda parte financeira do TJ, e em troca o Banese oferece apoio técnico para a implantação dos sistemas de informatização", frisou José Hunaldo.

Com a chegada desses equipamentos, o TJ terá como prioridade máxima atender a setores específicos através da distribuição e padronização dos mesmos para as Varas Cíveis da Capital e do Interior do Estado, Comarcas de 2a. Entrância, Varas Criminais da Capital e do Interior, Varas da Fazenda Pública, Comarcas de 1a. Entrância, Varas Privativas de Assistência Judiciária, Juizados Especiais do Interior e Cíveis da Capital, Juizados Especiais Criminais da Capital e Distritos. É o Tribunal de Justiça entrando na era da globalização e procurando atender a crescente demanda da população sergipana pela Justiça.

A Corregedoria-Geral da Justiça tem investido muito de sua capacidade de trabalho para facilitar o acesso do cidadão à Justiça. Para isso, tornou-se estratégica a racionalização de todo o serviço ofertado. A melhor distribuição de processos entre as Varas é um dos itens que está sendo reformulado. O novo sistema de distribuição instituído equilibrará as quantidades de processos por classe processual e por número total de ações.

Com esse sistema também vai ser possível fiscalizar as atividades de distribuição, melhorando o desempenho do Judiciário antes mesmo do início da tramitação dos processos. Estes, com até duas semanas de vida, serão avaliados quanto a sua real natureza, através de relatório gerado pela própria Corregedoria. Esse procedimento tem como intuito evitar e coibir a duplicidade de ações com as mesmas partes.

O mecanismo lógico é o seguinte: havendo mais de uma Vara com competência concorrente, não poderá existir, no total de processos distribuídos, uma diferença maior do que dez processos, salvo haja competência exclusiva em alguma delas. Já no tocante ao equilíbrio de cada tipo de ação, a diferença entre as Varas não poderá ser maior do que quatro processos.

No procedimento de sorteio, serão analisadas primeiro as diferenças dentro da mesma classe processual. Será excluída do sorteio a Vara que detiver mais de quatro processos, no mesmo tipo de ação ou mais de dez, no total das ações, ambos os casos em relação à que possuir menor número.

Um relatório automático de distribuição de processos será gerado e estará em breve disponível na página de Internet (www.tj.se.gov.br). Esse relatório será atualizado a cada sorteio de distribuição e será dividido por mês, ano e pelos quarenta Advogados com mais processos iniciados.

Exceto nos casos de Embargos, Cautelares, Habeas Corpus e Inquérito Policial, em havendo neste último caso comunicação de prisão em flagrante, pedido de prisão preventiva ou provisória, não pode haver distribuição por dependência. Já os valores pagos a título de custas processuais nas ações consideradas repetidas não serão devolvidos. Para melhorar o controle dos casos que podem sofrer dependência, o Advogado fornecerá expressamente na petição o número do processo principal. Com o intuito de dirimir a dúvida sobre a dependência, não se considerará prevento o Juiz que despachar durante o Plantão Judiciário, ou fora do expediente forense.

Para que não haja repetição no uso de números de atos que são contíguos, foi determinado que os Inquéritos Policiais devem ser registrados no sistema de distribuição de processos, mantendo-se o mesmo número inicial na hipótese de instauração da respectiva Ação Penal.

Os processos distribuídos serão contados negativamente no sistema para efeito de equilíbrio no número de ações, sendo o mesmo número compensado com novas entradas através de sorteio.

Para garantir os benefícios da regulamentação da distribuição dos processos, a Corregedoria detectando a aceitação de ações sobre a mesma matéria com réus e autores iguais procederá a instauração de processo administrativo disciplinar contra o distribuidor e funcionários envolvidos e representação do Advogado à respectiva OAB.

Enfim o novo sistema de distribuição é uma resposta a antigas e constantes reivindicações dos Advogados e Juízes. Foi concebido para que não paire qualquer dúvida sobre a idoneidade do nosso sistema de distribuição, porta de entrada da Justiça. Ao partilhar o trabalho eqüitativamente, torna-se mais viável a reestruturação do Judiciário para acompanhar a crescente demanda de processos com qualidade.

No intuito de proporcionar à sociedade sergipana uma Justiça célere e moderna, o presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador José Antônio de Andrade Goes, assinou no dia 31 de maio do corrente o termo de adesão ao Convênio de Cooperação Técnico- Institucional firmado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Justiça Federal e o Banco Central do Brasil. O objetivo principal do acordo é facilitar a tramitação de pedidos de quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos de falências, concordatas, sonegações e desvios de recursos públicos, além de bloqueios e desbloqueios de contas correntes, através do Sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo BC e que estará disponível via Internet.

Nos últimos três anos, mais de 171 mil ofícios foram remetidos ao Banco Central pela Justiça de todo Brasil de forma manual. O juiz que desejasse informações sobre alguma das partes de um litígio, tinha que enviar uma correspondência à agência bancária e/ou encaminhar ao BC, sendo obrigado a aguardar durante mais de um mês pela resposta, devido ao grande fluxo de solicitações do Poder Judiciário. A partir de agora os juízes e desembargadores vinculados ao TJ, poderão acessar o Sistema Bacen Jud para fazer consultas aos bancos e obter informações em menos de 24 horas.

Para esclarecer melhor os magistrados sergipanos sobre as mudanças no processo de tramitação, foi realizada no dia 17 de setembro, no Auditório do Palácio da Justiça, uma demonstração sobre a aplicação do Sistema Bacen Jud, na qual o assessor de Informática do TJ, João Anízio Torres Dantas pôde expor suas principais vantagens. "Sem dúvida, esse convênio vai simplificar e agilizar as solicitações judiciais junto ao Sistema Financeiro Nacional, dispensando a burocracia dos papéis. Os magistrados já receberam um código preliminar e posteriormente, poderão habilitar uma senha eletrônica com total segurança e garantia que hoje a tecnologia permite, utilizando a criptografia de dados", frisou João Anízio.

O juiz da Comarca de Poço Verde, Aldo Albuquerque de Mello, expressou sua satisfação com as novidades : "Pelo que pude compreender, os processos serão resolvidos mais rapidamente porque teremos à disposição informações financeiras e fiscais indispensáveis e em tempo hábil". A implantação desse sistema, também deve reduzir sensivelmente as despesas com recursos materiais e humanos, possibilitando uma economia significativa para o TJ. De acordo com João Anízio, os investimentos que estão sendo feitos na área de informática pela atual gestão, como aquisição de microcomputadores, servidores e componentes ativos da rede, deverão se refletir numa melhoria no uso do Bacen Jud. "Com esses novos equipamentos adquiridos pelo TJ, os serviços de Internet e Intranet das Comarcas de Aracaju e do Interior do Estado serão otimizados. Ao adotarmos procedimentos inovadores estamos acompanhando a Justiça brasileira", concluiu.

Convidado pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, o Dr. Rinaldo Salvino do Nascimento, juiz de Direito deste Poder, participou como conferencista do VII Congresso Nacional dos Policiais Federais, no período de 21 a 25 de agosto, na cidade de Brasília/DF. Participaram, também, como conferencistas o ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes, o Senador Pedro Simon, o Procurador da República Luiz Francisco e o Jornalista Carlos Chagas. Coube ao Magistrado discorrer sobre o tema: "a carreira policial federal". No final do evento o Dr. Salvino foi homenageado pelos participantes daquele congresso.

Foi realizado no dia 30 de agosto, às 20 horas, na Universidade Tiradentes, prédio da reitoria, o lançamento do livro Direito para Concursos, de autoria do professor e magistrado sergipano Gustavo Plech.

O livro tem por objetivo orientar estudantes e bacharéis para um estudo organizado e exitoso nos concursos públicos, sugerindo métodos de assimilação e estudos específicos para cada uma das etapas do concurso, contemplando desde a prova objetiva até a prova oral, detalhando ainda outros fatores de vital importância ao sucesso do estudo, tudo sob a ótica de quem obteve, em menos de 01 (um) ano de estudo, aprovação para procurador da Fazenda e promotor de Justiça no Estado da Bahia, promotor de Justiça e juiz de Direito em Sergipe. O trabalho poderá ser adquirido na AMASE do TJ ou no Fórum Gumersindo Bessa e nas livrarias Tobias Barreto, localizada na rua Lagarto ao lado da Unit e no Campus II da mesma Instituição.

Vítima de infarto agudo do miocárdio no dia 16 julho passado, em sua residência, o corpo do esembargador aposentado, Antônio Vieira Barreto, recebeu a última homenagem na manhã do dia 17, no Auditório Governador José Rollemberg Leite, neste Palácio da Justiça.

Presentes ao ato compareceram familiares, diversas autoridades de nosso Estado, amigos e ex-colegas de trabalho do esembargador falecido. O Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça Desembargador José Artêmio Barreto proferiu algumas palavras de despedida ao amigo e traçou um rápido perfil do ser humano e profissional que foi o Desembargador Antônio Vieira Barreto. "Devíamos acreditar que a vida é uma passagem. Ele foi cristão, viveu como tal e assim morreu", disse Artêmio.

Sua trajetória jurídica foi iniciada como uiz de Direito das Comarcas de Campo do Brito, Itabaiana, Itabaianinha e 3ª. Vara da Comarca desta Capital. Devido ao seu grande desempenho como magistrado, foi promovido, em 8 de março de 1968, para o cargo de desembargador pelo critério de merecimento.

Aposentou-se por tempo de serviço em 30 de abril de 1979 e durante sua trajetória neste Tribunal de Justiça, exerceu todos os cargos deste Poder nos biênios 1969/1970, 1973/1974, 1975/1976, como Corregedor da Justiça, Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, respectivamente.

No intuito de oferecer à população aracajuana maior comodidade, o Desembargador José Antônio de Andrade Goes, presidente deste Tribunal de Justiça, instalou no dia 27 de agosto do corrente ano, no Fórum Desembargador Luís Carlos Fontes de Alencar, o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, situado no Bairro Getúlio Vargas, que será coordenado pela Juíza Elbe Maria Franco do Prado de Carvalho. A solenidade foi aberta às nove horas da manhã e contou com as presenças ilustres do Governador do Estado, Dr. Albano Pimentel do Prado Franco e dos Desembargadores José Artêmio Barreto, Clara Leite de Rezende e Marilza Maynard Salgado de Carvalho.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe instalou no último dia 2 de julho, às 9 e 11 horas, respectivamente, o 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis, no Bairro São Conrado - Zona Sul de Aracaju - e no Bairro Santo Antônio na Zona norte de nossa capital.

As solenidades de instalação dos dois Órgãos contou com a presença do Presidente da Corte, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Vice-Presidente, Desembargador José Artêmio Barreto, e da Corregedora-Geral de Justiça, Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, além das juízas titulares dos dois Órgãos, Patrícia de Almeida Menezes e Rosa Maria Matos Alves de Santana Brito, funcionários do Poder e autoridades do Estado, a exemplo do Defensor do Estado, Jorge Fraga, que esteve representando o Governador do Estado.

Durante os dois eventos, Des. Antônio Góes aproveitou a oportunidade para enfatizar que esta foi uma das medidas encontradas para dar início ao cumprimento das metas a que se propôs quando assumiu a presidência deste Tribunal de Justiça. "Dentro em breve, estaremos oferecendo mais um serviço à comunidade carente, qual seja colocar um ônibus no qual funcionará um juizado para atender a comunidade carente da periferia da cidade, principalmente nos dias de sábado e domingo, porque é sabido que, durante a semana, muitos patrões criam embaraço para que o operário não se desloque de sua empresa", declarou.

De acordo com o presidente, diversas outras metas da sua administração devem ser implementadas em breve, como o serviço gratuito de realização do exame de DNA, com a ajuda da Corregedoria, além da Casa da Cidadania e a situação dos servidores e serventuários lotados no TJ que se encontram mal acomodados em locais improvisados.

A Juíza Patrícia de Almeida Meneses do 1º Juizado Especial Cível, presente à solenidade de instalação, declarou em seu discurso que a iniciativa dessa atual administração de levar os Juizados Especiais para os bairros periféricos, irá resolver um grave problema que dificultava o funcionamento satisfatório dos juizados instalados no prédio da rua Itaporanga, antiga sede, que já não comportava mais o fluxo de pessoas e a quantidade de demandas em tramitação. "Essas novas implantações propiciarão melhores condições de trabalho e uma racional organização dos processos", explicou.

De acordo com Patrícia, a descentralização dos Juizados Especiais Cíveis facilitará o acesso à Justiça na medida em que os demandantes terão um Juizado mais próximo de suas residências. "A intenção é que a sociedade procure cada vez mais o Juizado, visando dirimir os seus litígios", ressaltou ela.

Já a Juíza do 2º Juizado Especial Civil, Rosa Maria Santana Brito, declarou em seu discurso, "ter sido uma feliz idéia do Des. Antônio Gois em levar aos cidadãos um acesso mais rápido e fácil à Justiça, como também um tratamento mais digno".

Segundo a Juíza, a descentralização, a princípio pode não ter dado ainda a verdadeira importância da decisão tomada pela Presidência do TJ, entretanto, em curto prazo, ficará demonstrado que as conseqüências das mesmas serão as melhores possíveis. "Vosso Excelentíssimo Presidente, está cuidando do broto, para que a vida nos dê flor e fruto, lembrando o Milton Nascimento. Pois com certeza todos da comunidade, terão a oportunidade, espero em Deus, em vê as flores e os frutos desse empreendimento", falou ela.

Com as novas instalações, o 1º Juizado Especial Cível que antes funcionava no centro da cidade passou a prestar seus serviços jurisdicionais na Avenida Visconde de Maracaju, Bairro Santo Antônio, no horário das 7 às 13h, atendendo todas as comunidades do 18 do Forte, Alto da Jaqueira, Alto da Jitinama, bairro Industrial, Cidade Nova, José Conrado de Araújo, Lamarão, Morro do Urubu, Palestina, Ponta da Asa, Porto Dantas, Santo Antônio e Santos Dumont.

Além do 1º, o 2º Juizado Especial Cível que também funcionava no centro da cidade agora presta todos os seus serviços na Avenida Heráclito Rollemberg, nº 4795 , Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado, no horário das 7 às 13h, atendendo as comunidades do Aeroporto, Atalaia, Augusto Franco, Beira Rio, Conjunto Beira Mar, Conjunto Cerâmica, Conjunto Governador Valadares, Coroa do Meio, Distrito Industrial, Farolândia, Jardim Atlântico, Jardim Esperança, Loteamento Aruana, Loteamento Marivan, Mar Azul, Orlando Dantas, Parque dos Coqueiros, Santa Maria, São Conrado e Terra Dura.

O presidente do TJ, Des. José Antônio de Andrade Goes assinou no último dia 26 de junho do corrente ano, um convênio de Cooperação Técnica - Cessão de Pessoal - entre o Poder Judiciário do Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Aracaju, visando a composição de equipes administrativas qualificadas ao atendimento das atividades institucionais dos convenentes.

Na oportunidade, o Prefeito de Aracaju, Marcelo Déda Chagas, juntamente com o Secretário Municipal de Recursos Humanos e Previdência, José Oliveira Júnior, também assinaram o presente convênio que vigorará até o fim do exercício de 2001- podendo ser prorrogado anual e sucessivamente, a critério dos convenentes - tendo como principal objetivo a permuta de apoio administrativo e técnico mediante a cessão mútua de servidores, com ou sem ônus, desde que sejam cumpridas as exigências constantes do Decreto Municipal nº 169, de 30 de abril deste ano.

De acordo com este convênio, as instituições se comprometem a, quando for possível, na conformidade da avaliação de seus respectivos dirigentes, ceder os servidores integrantes de seus quadros que forem mutuamente solicitados, responsabilizando-se cada convenente pela realização do pagamento da remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego do servidor que houver cedido com ônus para si.

Ainda conforme o convênio firmado pelas instituições, há também o comprometimento de promoverem a lotação dos servidores recebidos sob cessão em funções compatíveis com as suas formações e com os cargos que ocuparem nos seus locais de origem, bem como a encaminharem, mensalmente, as freqüências, licenças, férias, atos de nomeação para ocupação de cargos de confiança e quaisquer outras informações da vida funcional dos servidores que lhes estiverem subordinados em razão do presente convênio, a fim de que sejam lançadas nos respectivos prontuários.