O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) informa que o setor de Consultoria de Licitações e Contratos do Poder Judiciário sergipano passou, a partir desta quarta-feira, 10.04, a funcionar no 4º andar do Anexo Administrativo Des. Antônio Goes, prédio conjugado ao Palácio da Justiça, situado na rua Pacatuba, 55, Centro, Aracaju/SE.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e a Rede Marcado/Praetorium promovem, no próximo sábado, dia 13 de abril de 2013, das 14 às 16h, a palestra telepresencial com o guru dos concursos públicos, William Douglas. O autor abordará o tema ‘Como passar em provas e concursos’. O evento é gratuito e ocorrerá no auditório da Ejuse, localizado no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antônio Goes, à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju.

Para participar, os interessados devem ligar para a Ejuse (79 3226-3166 ou 3226-3254) e se inscrever informando dados como e-mail, RG e CPF.

O palestrante William Douglas dos Santos distinguiu-se, desde cedo, por uma vocação para o exercício da palavra e das lides jurídicas. Com sua personalidade dinâmica e empreendedora, consolidou, em poucos anos, uma brilhante carreira profissional.

É também Juiz Federal, Titular da 4ª Vara Federal de Niterói (Rio de Janeiro); professor universitário; Mestre em Direito, pela Universidade Gama Filho (UGF); Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo (EPPG/UFRJ); Bacharel em Direito, pela Universidade Federal Fluminense (UFF); Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); Professor Honoris Causa da Escola Superior de Advocacia (ESA, OAB/RJ); autor de vários estudos na área jurídica, como a Proposta de Criação dos Juizados Especiais Federais (1994) e a Tese da Legítima Defesa Antecipada, já referida por Juarez Tavares, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete, entre outras atividades.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 1ª Turma do CURSO PRÁTICO DE INVENTÁRIO E PARTILHA a serem realizadas nos dias 15, 18, 22, 24 e 25 do mês de abril de 2013, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Sala 02, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, na Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador Luiz Eduardo Costa do Nascimento, técnico judiciário, matrícula 7052, Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires e Professor de Direito Contratual, Obrigações e Processo Civil da Escola Superior de Advocacia (ESA), Pós-Graduado em Obrigações e Processo Civil.

Mais uma vez o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi destacado e reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em notícia publicada nesta quinta-feira, 04.04, em seu site, o CNJ divulgou que apenas cinco dos 27 Tribunais Estaduais do país atingiram ou superaram a Meta 01, que foi de julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012.

Entre os Tribunais que atingiram a meta de julgamentos, o TJSE foi o único que superou em 25%.

Confira aqui e confira a matéria do CNJ.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), decidiu, em julgamento do Incidente de Uniformização 0006/2012, realizado nesta quarta-feira, 03.04, por maioria, que cabe Dano Moral ao servidor público que recebe remuneração abaixo do mínimo constitucional. Tal decisão gerará a edição da Súmula nº 08 do TJSE com o seguinte enunciado: “O pagamento de remuneração inferior ao mínimo constitucional, afronta a dignidade humana, configurando dano moral in re ipsa, o que impõe sua reparação”.

O relator do Incidente de Uniformização, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, explicou que a 2ª Câmara Cível vinha reconhecendo a tese da configuração do abalo moral do servidor público e consequente dano, por afrontar o pagamento inferior ao mínimo legal a dignidade da pessoa humana, devendo ser indenizado. Já a 1ª Câmara Cível vinha decidindo de forma contrária, no sentido de afastar o dano moral. Tal divergência foi resolvida pelo acolhimento do Incidente.

Em seu voto, o Des. Relator afirmou que são inegáveis os constrangimentos de ordem moral acarretados pela situação financeira que decorre do recebimento a menor do salário mínimo. Isso porque se trata da  própria subsistência do trabalhador e de sua família. “O dano moral ocasionado pelo descumprimento de imperativo constitucional, que busca resguardar a subsistência do trabalhador, é efetivo, ensejando grave ilicitude ao íntimo do ofendido, devendo a reparação pecuniária, em vista disso, exercer um caráter punitivo e pedagógico ao ofensor”, completou o magistrado.

Ao finalizar o seu entendimento, o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima esclareceu que nesse caso há presunção absoluta do prejuízo, por constituir, na concepção do constituinte originário, esse padrão remuneratório o mínimo para manter a subsistência do cidadão e sua família. “Por tudo isso, é que concluo que a ilegalidade de um ato (in casu, pagamento de verba salarial inferior ao devido), por si só, acarreta indenização por dano moral”.

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, em julgamento realizado no dia 28.02.2013, manteve a de decisão do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, que determinou a retirada de cão da raça Chow-Chow de apartamento em condomínio.

O relator do recurso inominado, Marcos de Oliveira Pinto, afirmou que restou incontroverso que a autora possui um cão, definido como de médio porte e que o regimento interno do condomínio permite apenas a criação de animais de pequeno porte. “A realidade social indica que está correto definir regras e normas de convívio em um condomínio, de modo que seja permitido criar limitação para a existência de animal  de estimação dentre os condôminos, visando evitar incômodos aos demais moradores, perturbação ao sossego, risco à saúde ou à integridade dos mesmos. Não sendo observadas essas regras, os condôminos poderão estar sujeitos à sanções previstas em Regimento Interno”, explicou o magistrado.

O juiz relator informou ainda, que o condomínio recebeu reclamação registrada em livro de ocorrência, dando sempre oportunidade para a dona do cão esclarecer os fatos e que impediu que o mesmo continuasse a permanecer nas dependências do condomínio, pelo porte do cachorro ser médio, violando a proibição expressa e determinada pelo seu regimento interno.

Ao final, mantendo a sentença de 1º grau, o relator condenou a autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Cumprindo o seu papel de traçar políticas judiciárias no tratamento adequado da prevenção e repressão à violência doméstica, resguardando o direito da mulher, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), divulga o inteiro teor do voto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4424, realizado no dia 09.02.2012 no Supremo Tribunal Federal – STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, que confirmou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/06, que afasta a aplicação da nº Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especias –, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ainda no voto da ADI nº 4424, o Ministro Marco Aurélio Melo, concluiu que, após a confirmação da inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, as ações relativas aos crimes de Lesão Corporal Leve e de Lesão Culposa, previstos no art. 129 do CP, são públicas incondicionadas, não devendo, portanto, existir, a necessidade de representação da vítima para o processamento da ação penal.

Vale lembrar, que até este momento, o inteiro teor do voto não havia sido publicado.

Clique e confira o relatório e o voto da ADI nº 4424/STF.

Aconteceu, nesta quarta-feira, 27.03, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a cerimônia de entrega de placa em homenagem ao TJSE pelo cumprimento de 100% da Meta 04 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP. A comenda foi entregue pelo Conselheiro Bruno Dantas – responsável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelas metas da ENASP.

A referida meta determinou o julgamento, até 31 de dezembro de 2012, de pelo menos 90% das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007. Somente três Tribunais conseguiram cumprir a Meta 04: o TJSE, que conseguiu julgar todas as 295 ações abrangidas pela meta; o TJDF, que julgou 96,8% de seus 102 processos; e o Tribunal do Amapá, que finalizou 90,9% dos 44 processos que tinha.

Para o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, o TJSE prioriza os julgamentos de homicídios muito antes da criação do próprio CNJ. “Desde a gestão da Desª Clara Leite de Resende, em 1985, continuada pelos demais presidentes, que o TJSE se preocupa com a celeridade no processamento e julgamento de crimes de homicídio. Isso é fruto de um trabalho célere, eficiente e comprometido de todos os servidores e magistrados”, lembrou o Presidente.

O Conselheiro do CNJ, Bruno Dantas, explicou que a ENASP foi implantada em 2010 com o objetivo de planejar e coordenar ações e metas nas áreas de Justiça e Segurança Pública e reúne representantes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia.  “Alguns Tribunais se destacaram no cumprimento da Meta 04, e o TJSE foi único que atingiu 100%, julgando todos os processos relativos à meta. O TJSE nos mostrou duas grandes virtudes, a primeira foi o de ter um pequeno número de processos referentes à meta no estoque, ou seja, já vinha julgando com celeridade, mesmo antes da imposição da meta e, a segunda, de juntamente com o Ministério Público, Polícia Civil e Militar e Defensoria Pública, ter conseguido julgar todos os processos de competência do júri”, comentou satisfeito o Conselheiro.

Segundo o Des. Netônio Bezerra Machado, Corregedor-Geral da Justiça à época do cumprimento da meta, este resultado é fruto da coesão e sentido de responsabilidade dos servidores e magistrados, do Ministério Público e da Defensoria Pública. “Sem essa conjugação de esforços a meta não seria atingida. Todos os envolvidos estão de parabéns”.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Orlando Rochadel, o resultado obtido é conseqüência da diligência, planejamento, organização e competência dos servidores e magistrados do TJSE. “O TJSE é moderno, atuante e, principalmente, preocupado com o princípio da eficiência”.

O Juízo da 17ª Vara Cível – Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aracaju está realizando mais um ciclo de audiências concentradas para reavaliação da medida socioeducativa de internação de adolescentes internos no Centro de Atendimento ao Menor (CENAM) e na Unidade Socioeducativa Feminina Senadora Maria do Carmo Alves (UNIFEM).

Como acontece semestralmente desde 2010, está sendo utilizada a metodologia de audiências concentradas, que reúne os processos dos adolescentes para reavaliação em um mesmo momento. Nesta edição, em três dias, já foram realizadas 42 reavaliações, promovendo-se 21 desinternações, das quais 19 progressões para medida de semiliberdade ou em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e/ou liberdade assistida) e 2 extinções da medida. Com isso, foram retirados 21 adolescentes do CENAM.

As audiências foram realizadas no Fórum Des. Luiz Carlos Fontes de Alencar e presididas pela Juíza Titular Aline Cândido Costa, com a participação da Promotora de Justiça Tatiana Souto Quirino e da Defensora Pública Rachel Cabral Barreto.

Para a Juíza Aline Cândido Costa, as audiências concentradas permitem um contato mais próximo entre o juiz e os adolescentes. “Além disso, podemos explicar, tanto para o menor quanto para a sua família, os procedimentos sobre o cumprimento da medida”, explicou a magistrada.

Segundo a Defensora Pública Rachel Cabral Barreto, que representou os adolescentes internados, essa é uma oportunidade de aproximá-los do Juiz, do Defensor e do Promotor. “Assim, eles são ouvidos e ficam, pessoalmente, sabendo a situação real sobre o cumprimento de sua medida”, ponderou a advogada.

As audiências concentradas contam com o suporte da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). Segundo a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros, “o TJSE vem trabalhando continuamente no aprimoramento da prestação jurisdicional e, com esta ação, na esfera de atuação da justiça especializada da infância e da juventude, estamos garantindo o direito dos adolescentes à reavaliação periódica da medida de internação, garantindo celeridade processual e observância dos prazos legais”.

As audiências concentradas continuam, no dia 03.04, com a reavaliação de mais 05 medidas socioeducativas de internação.