A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe informa à população que a 16ª Vara da Comarca de Aracaju (Juizado da Infância e da Juventude), por meio da Dra. Karyna Torres Gouveia Marroquim, Juíza de Direito Substituta, prolatou decisão nos autos do Processo de nº 201211601020, concedendo alvará referente à participação de crianças e adolescentes nos blocos e trios do Pré-Caju 2013, festa que será realizada nesta capital, no período de 17 a 20 de janeiro, nos seguintes termos:

a) autorizando a participação de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos nos blocos e trios elétricos, representados ou habilitados nos autos do processo, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis legais, e maiores de 16(dezesseis) anos desacompanhados, sem exigência de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;

b) proibindo a entrada e permanência de menores de 18(dezoito) anos de idade no Bloco Cajuranas, tendo em vista a peculiaridade deste bloco, em que os foliões vão fantasiados, dificultando a identificação.

Fica advertido que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos do art. 81, II do ECA, ressaltando a fiscalização rigorosa por agentes de proteção durante o evento.

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16.01, a Lei 7.518 de 26.12.12, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI para os servidores do TJSE lotados nas comarcas do interior, previstas no anexo único da referida lei.

Para receber a GEI retroativa ao mês de dezembro/2012 como prevê a lei, os servidores lotados nas comarcas que têm direito a receber a gratificação, terão que preencher o formulário de requerimento – Portal do Servidor/Espaço do Servidor/Formulários – digitalizá-lo e enviá-lo, somente via malote digital (requerimentos físicos não serão recebidos), para o Protocolo de 2º grau, identificado no sistema do malote digital como Central de Protocolo e Registro do Tribunal de Justiça (distribuição), até o dia 31.01.2013.

Os servidores que requerem a GEI após o referido prazo, receberão a gratificação a partir da data da sua solicitação.

Clique aqui e tenha acesso a Lei 7.518/2012.

Foi entregue no inicio da tarde desta quarta-feira, 16.01, pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, a reforma do espaço físico e a especialização das competências das Escrivanias do 2º Grau do Judiciário sergipano.

Após a aprovação da especialização e a entrega das reformas, a Escrivanias funcionarão ligadas diretamente às Câmaras. A antiga 1ª Escrivania passa a atender exclusivamente à 1ª Câmara Cível; a 2ª Escrivania será responsável pelos processos da Câmara Criminal e  Tribunal Pleno e a 3ª Escrivania pelos feitos da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

Em seu discurso de inauguração, o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, explicou que a especialização e a reforma das Escrivanais, além permitir que os servidores exerçam as suas atividades com mais dignidade e eficiência, garantirá um melhor atendimento às partes e à sociedade sergipana. “Com a especialização as Escrivanias prestarão um atendimento focado, mais ágil e eficaz. Ficou um ambiente mais bonito e confortável”, comemorou o Presidente.

O Presidente da 2ª Câmara Cível, Des. Cezário Siqueira Neto, também aprovou as reformas e a decisão do Pleno em especializar as competências das Escrivanias. “O serviço vai se tornar mais rápido. Os processos serão mais organizados e os encaminhamentos serão tratados diretamente entre o Escrivão e os desembargadores de cada Câmara. Sendo assim, a prestação jurisdicional será ainda mais célere e precisa. Com relação a modernização física, os ambientes foram reestruturados, garantindo um espaço adequado e confortável para que os servidores possam exercer as suas funções”.

De acordo com Daniel Vila Nova Batalha, chefe de divisão do 2º Grau da Diretoria de Modernização e um dos responsáveis pela implantação do projeto de reestruturação das Escrivanias, os procedimentos internos dos cartórios do 2º Grau serão potencializados e aprimorados. “Para adequar fisicamente as Escrivanias à especialização aumentamos em 60% o número de prateleiras, com a construção de novos arquivos, instalamos ilhas de trabalho como nos cartórios do 1º Grau, refizemos todo o cabeamento estruturado e instalamos novos equipamentos”, finalizou o servidor.

Foi sancionada no último dia 26.12.12, a Lei 7.519/2012 que autoriza o pagamento de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças dos servidores do TJSE. Como a lei, que foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16.01, tem efeito retroativo a maio/2012, os servidores que gozaram férias ou licenças previstas na lei, após esse período e não perceberam o valor referente ao auxílio-alimentação, receberão o pagamento através de folha complementar até o final de janeiro de 2013, conforme já autorizado pela Presidência do TJSE.

Outras Leis Publicadas

Também foram publicadas na edição desta quarta-feira, 16.01, do Diário Oficial do Estado, a Lei 7.520/2012 que cria a Escola Judicial do Estado de Sergipe e a Lei 7.514/2012 que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, que reajusta em 7% os vencimentos dos cargos efetivos e em 5,37% dos cargos em comissão e funções de confiança.

Edital de Eliminação abrange ações do 1° Juizado Especial de Aracaju

Com intuito de dar maior transparência às ações de governança executadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI) e o aprimoramento da comunicação com públicos externos e internos foi lançado o Portal da Governança de TIC.

Nesse portal estão disponíveis informações relativas aos projetos estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação; resultados dos indicadores de desempenho (sistemas e infraestrutura) e dos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação definidos pelo CNJ;  descrição dos principais  serviços oferecidos pelo TJSE, seguindo as melhores práticas de gerenciamento de serviço (ITIL – Information Tecnology Infrasctructure Library);  além de outras questões relevantes referentes ao Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC).

O Portal de Governança de TIC é resultado do Projeto Estratégico “Implantação do Portal da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação”, o qual consta no PETIC do TJSE, que pode ser encontrado no referido site para mais informações.

Para acessar, basta clicar na opção Governança de TIC do menu Portais.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, realizará, na próxima semana, a entrega das reformas e ampliações do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju; do Fórum Des. Gilson Gois Soares, em São Cristóvão; e do Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral, em Carmópolis. Além disso, serão inauguradas também as novas instalações das Escrivanias do 2º Grau.

Confira abaixo o cronograma de inaugurações:

Reforma do Fórum Gumersindo Bessa - Modernização das Instalações Elétricas

Data: 14.01

Horário: 08h30

Local: Fórum Gumersindo Bessa

Cidade: Aracaju

Reforma do Fórum Des. Gilson Gois Soares

Data: 14.01

Horário: 11h

Local: Fórum Des. Gilson Gois Soares

Cidade: São Cristóvão

Reforma do Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral

Data: 15.01

Horário: 09h

Local: Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral

Cidade: Carmópolis

Reforma das Escrivanias do 2º Grau

Data: 16.01

Horário: 12h

Local: 1º andar do Palácio da Justiça - Praça Fausto Cardoso, Centro

Cidade: Aracaju

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu nesta quinta-feira (10.01), a visita do Prefeito de Aracaju, João Alves Filho. Foi uma visita de cortesia do chefe do Executivo Municipal com o objetivo de apresentar a nova gestão ao Judiciário sergipano.

Acompanhado do Procurador Geral do Município, Carlos Pinna Jr, o prefeito da capital aproveitou o encontro para tratar de assuntos institucionais e sobre questões relativas ao pagamento de precatórios.