O Juiz Marcos de Oliveira Pinto, titular da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, revogou a liminar que autorizava a inspeção de Defensores Públicos em clínica de repouso particular. A cassação da medida e a denegação da ordem foram determinadas no julgamento do mérito do Mandado de Segurança (Processo nº 201311200647), impetrado pela Defensoria Pública, com o fundamento de que não há previsão constitucional, nem legal que autorize membros da Defensoria Pública ingressarem em instituições públicas ou privadas para realização de vistoria/inspeção.

Em sua decisão, o magistrado salientou que não se vislumbra dentre as prerrogativas da Defensoria Pública, competência para vistoriar ou inspecionar quaisquer órgãos, repartições, estabelecimentos públicos ou privados. “Mesmo que sob justificativa de haver instaurado eventual procedimento administrativo por força das denúncias que afirmam ter recebido”, explicou o juiz.

Ao final, o julgador registrou que “tal realidade não impede a solicitação de informações e/ou coleta de provas pelos meios pertinentes, inclusive por requisição judicial, quando for o caso”.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, a ser realizado nos dias 24 de setembro e 15 de outubro do corrente ano, das 14h às 18h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, no Auditório do 8º andar do Anexo Administrativo II, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O referido curso terá como facilitadora Drª Iracy Ribeiro Mangueira Marques,  Juíza de Direito Substituta da 14ª Vara Cível, Pós-Graduada em Direito Processual e em Gestão Estratégica em Segurança Pública pela Universidade Federal de Sergipe.

 A metodologia é composta por aulas expositivas com apresentação de Decisões sobre o tema para discussão.

"Hermenêutica jurídica: noções de interpretação constitucional e contratual" é o tema do curso que será realizado na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), nas próximas segundas-feiras, dias 23 e 30 de setembro de 2013, a partir das 14h30, no 8º andar do anexo II da unidade. O ministrante é o Professor Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Ricardo Maurício Freire Soares.

O curso tem a finalidade de discutir com os magistrados os fundamentos da interpretação constitucional e contratual no direito brasileiro.

Para tanto, estão previstos no conteúdo programático os seguintes assuntos: a hermenêutica e a interpretação jurídica – conceito, fundamentos e tipologias; métodos de interpretação jurídica – constitucional e contratual; a emergência do pós-positivismo jurídico e a valorização dos princípios jurídicos; a diferença entre regras e princípios jurídicos; a técnica hermenêutica da ponderação principiológica dos bens e interesses; os princípios da interpretação constitucional; os princípios da interpretação contratual; ativismo judicial: limites e possibilidades na ordem jurídica brasileira; a democratização da interpretação jurídica e o problema do direito sumular; exame de hard cases.

A Coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Renata Mascarenhas Freitas de Aragão informa que a escola disponibiliza 10 (dez) vagas para preenchimento por magistrados vinculados a outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais.

O curso é aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe e será realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

Mais informações pelo (79) 3226-3158.

O Juiz da 12ª Vara Cível, Marcos Pinto, em decisão interlocutória no Processo nº 201311200365, proferida no dia 16.09, determinou a intimação pessoal da Secretária de Estado da Saúde, para que a gestora informe sobre o cumprimento de liminar expedida, sob pena da aplicação de multa à pessoa física da gestora, sem prejuízo de apuração por eventual enquadramento da hipótese na Lei de Improbidade Administrativa, com translado de peças ao representante do Ministério Público, com atribuição para a adoção das providências cabíveis na espécie, bem como apuração de ilícito penal.

Na decisão, o magistrado constata que o Estado de Sergipe, embora ciente da decisão, não deu cumprimento ao determinado, tampouco justificou nos autos a impossibilidade de fazê-lo em nítido desrespeito à decisão judicial que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. “Encontra-se sedimentado na doutrina e jurisprudência que a Lei 7.347/85 e o Código de Processo Civil autoriza, entre outras medidas coercitivas, que o juiz imponha multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública, ou ao gestor público, tendo por escopo compelir ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer”.

Ainda segundo o juiz, a responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial que impõe esta obrigação de fazer alcança, além do ente público respectivo, também a pessoa do gestor público. “É que, o próprio administrador, por meio de quem se exterioriza a vontade da pessoa jurídica de direito público a que pertence, é quem, em último grau, desobedece o comando judicial e pela desobediência haverá de ser pessoalmente responsabilizado pela imposição de sanção de natureza pecuniária, sem olvidar das demais consequências legais por improbidade administrativa e criminal, pois o que interessa à Justiça não é a aplicação da multa em si, mas o cumprimento integral da obrigação imposta e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional”, ponderou.

O titular da 12ª Vara Cível explicou que a multa pode e deve ser aplicada àquele que compete o cumprimento da decisão, e no caso dos autos, é a Secretária do Estado da Saúde, gestora responsável pela ordenação de despesa da referida pasta, à qual o CASE está vinculado. “Entretanto, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo que a aplicação da astreintes (multa) ao gestor deve ser precedida de prévia intimação pessoal para cumprir a determinação, ou, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-la”.

A Presidente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desª Maria Aparecida Gama, comunica, para ciência dos interessados, que os julgamentos dos processos retirados de pauta nas Sessões dos dias 9 e 10 de setembro, que seriam julgados no dia 19 de setembro, foram transferidos para a Sessão Extraordinária do dia 20 de setembro às 08:30 horas.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada no dia 09.09, por unanimidade, manteve a sentença da 3ª Vara Cível, que determinou o prazo de 30 dias para que o Poder Executivo realize a licitação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Na Apelação Cível 8525/2012 (Processo 2012220159) interposta pelo Estado, os desembargadores retiraram a multa imposta à pessoa física do governador, aplicando-a exclusivamente à pessoa jurídica de direito público.

O relator da Apelação, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, esclareceu inicialmente que nesse caso estava sendo julgado um recurso que trata da licitação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros e não o transporte urbano intramunicipal. “Depreende-se que Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Estado de Sergipe, alegando que o serviço de transporte coletivo intermunicipal é explorado por empresas privadas mediante autorização ou por intermédio de resolução, sem a prévia e indispensável licitação exigida pela Constituição da República”.

Em suas razões, o magistrado destacou que em nenhum momento a Constituição Federal impõe a edição de uma lei preparatória denominada “Plano Diretor de Transportes Intermunicipais" (PDTI) como condição sine qua non para a realização do procedimento licitatório. “Não há sequer um indicativo de que tal ‘projeto básico’ ou Plano Diretor, como prefere o Estado, tenha que ser submetido ao crivo da Assembleia Legislativa”, explicou o relator.

O Des. Ricardo Múcio salientou ainda que “ao submeter-se o tema à apreciação do Poder Legislativo, teríamos um procedimento licitatório pautado em premissas sólidas com amplo respaldo republicano, mas nada impede que o próprio Poder Executivo, dada a inércia do Poder Legislativo, proceda por si à elaboração do projeto básico e dê prosseguimento à licitação que o constituinte lhe impôs”.

Quanto ao prazo de 30 dias determinado pela sentença de 1º grau para que o Estado dê início ao procedimento licitatório, o relator afirmou não enxergar interesse recursal em elastecê-lo. “Já fora ajuizada uma Suspensão de Execução, na qual fora deferida a majoração do prazo de trinta dias para 6 meses. Ademais, não vejo razão para deferir novamente um lapso para cumprimento da ordem, afinal a Lei Fundamental da República data de outubro de 1988, e desde então o Executivo estadual mantém-se inerte, de modo que não se pode conceber reduzir o texto constitucional de eficácia plena e imediata à condição de letra morta impotente diante da inação e das condições impostas por este Poder ou por qualquer outro”.

Ao final, ao analisar o pedido de exclusão da multa imposta à pessoa física do governador do Estado, o magistrado explicou que não se mostrar cabível a sua extensão ao gestor, pois o mesmo não figura no pólo passivo da demanda. “A penalidade deve ser imposta tão somente à pessoa jurídica de direito público responsável”, concluiu o relator, dando provimento parcial à apelação apenas para excluir a multa arbitrada à pessoa física do governador, mantendo a sentença de 1º grau nos demais termos.

A Diretoria de Planejamento do TJSE informa que o período de envio de sugestões de melhoria da premiação por desempenho dos servidores se encerra no próximo dia 27 de setembro de 2013.

Este período de sugestões faz parte da fase anual de melhoria do processo, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução nº 28/2011, com objetivo de revisão dos indicadores e categorias. Trata-se de um processo de amadurecimento contínuo e natural do projeto, que precisa ser feito periodicamente.

Para isso, solicitamos que todos os interessados contribuam enviando suas sugestões de criação ou revisão dos indicadores e critérios para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 27/09/2013.

Ressaltamos as condições para definições dos indicadores:

1. ser mensurado anualmente;

2. ser mensurado através dos sistemas informatizados do TJ/SE;

3. mostrar evolução no impulsionamento do processo judicial;

4. mostrar evolução do indicador para os setores.

Participem! Dessa forma, a premiação estará alinhada com a realidade de cada categoria, como também, contribuindo para o cumprimento da visão aprovada pela Resolução nº 22/2009 do Planejamento Estratégico.

Mais informações, entrar em contato com a Diretoria de Planejamento nos ramais 3320 e 3375.

A Comarca de Simão Dias realizou na quinta-feira, 12/09, o I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, formatado como seminário de disseminação, teve como temática central “Integrar para Fortalecer” e contou com a participação da rede de proteção à criança e ao adolescente e de representantes da sociedade civil do município.

O seminário integra a metodologia do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - PRAIF/SGD, em execução nas Comarcas do interior do Estado. Fundamentado em um conjunto de ações, objetiva, prioritariamente, a criação de programas municipais de acolhimento institucional ou familiar e de execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

A programação do encontro foi aberta com a apresentação de crianças e adolescentes que participam do Projeto RECA de Simão de Dias. Para o Promotor de Justiça da comarca, Ricardo Sobral Sousa, o fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – (SGD) é muito importante. “O trabalho conjunto entre o MP, o Judiciário e o Executivo é fundamental para a correta aplicação dos preceitos do ECA. Esperamos colher bons frutos em Simão Dias”.

De acordo com o Prefeito, Marival Santana, é um compromisso do Executivo Municipal investir no fortalecimento e efetivação do SGD. “Eles (crianças e adolescentes) são o nosso futuro e para garantir seus direitos vamos melhorar a situação, inclusive, já fazemos o repasse de 1% da receita corrente líquida do município para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente”, explicou o chefe do Executivo.

Na programação, a palestra de abertura realizada pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Danival Falcão, refletiu sobre as responsabilidades do município na efetivação do SGD. “Estão reunidos aqui todos os protagonistas da rede de proteção mobilizados para que, de fato, se concretize a condição de crianças e adolescentes como sujeitos detentores de prioridade absoluta”.

Na sequência, a Assessora do TJSE/CIJ Josevanda Franco apresentou a leitura do diagnóstico inicial, com os dados obtidos a partir da aplicação de instrumental próprio em reunião com grupos de trabalho do município. “O seminário é o momento especial para o PRAIF, quando o município e seus atores institucionais e a sociedade civil se apropriam das responsabilidades e comprometem-se com o SGD”, afirmou a assessora, umas das responsáveis pela criação da metodologia do Programa.

Ainda pela manhã, uma Mesa Redonda com o tema “Seguridade de Direitos da Criança e do Adolescente: os desafios da articulação”, contou com a participação da Juíza Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros; da Coordenadora do CAOPia, Promotora Miriam Teresa Machado; e de Danival Falcão, do CEDCA, mediados por Josevanda Franco.

Segundo a Juíza Vânia Barros, “o PRAIF foi desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, a partir da articulação e intersetorialidade, que são determinantes para o sucesso de qualquer ação que promova a seguridade de direitos de crianças e adolescentes. O seminário de disseminação é a terceira etapa da execução do programa e reconhecemos a disponibilidade de todos para o sucesso do evento”.

Na parte da tarde, foram realizadas as oficinas temáticas, responsáveis pelo indicativo dos encaminhamentos dos segmentos da Assistência Social, Conselhos, Educação, Saúde e Sociedade Civil.

Para a conselheira tutelar, Cecília Alves de Santana, o Programa e a realização do I Encontro são muito importantes para a preparação da etapa seguinte que promoverá a capacitação dos operadores da rede de proteção. “Com certeza vamos conseguir melhorar o atendimento às crianças e adolescentes do nosso Município. Estamos felizes com o Programa”, comemorou a conselheira.

Encerrando o encontro, os participantes realizaram uma caminhada pelas principais ruas da cidade para permitir a visibilidade da ação proposta.

O PRAIF/SGD é fruto de uma ação conjunta do Poder Judiciário, através da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); do Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOPia); e da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (SEIDES).

O Programa está sendo desenvolvido nas Comarcas de Simão Dias, Pacatuba, Capela, Gararu, Arauá e Boquim, num total de 14 municípios, e será levado no próximo mês de outubro para as Comarcas de Itabaianinha (08/10) e Barra dos Coqueiros (18/10). Com datas a definir, as Comarcas de Aquidabã e Maruim já sinalizaram a adesão à proposta.

A Corregedoria-Geral da Justiça lembra que vence no dia 10 (dez) de outubro do corrente ano o prazo para a publicação na imprensa da lista geral dos jurados.

Para tanto, a lista geral de jurados deverá ser gerada e, em seguida,  enviada para publicação no sistema até o dia 09/10/2013.

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