A Des. Geni Silveira Schuster, em despacho publicado nesta quarta-feira, 01.09, no Processo nº 2013114376, determinou a aplicação de multa diária de R$ 25 mil ao Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) por descumprimento da ordem judicial que considerou abusiva e suspendeu a greve da categoria. A magistrada considerou que as paralisações realizadas pelo Sindifisco nos dias 26 e 27/07 e 06, 07, 08 e 09/08 foram uma forma velada de continuação da greve.

Em suas razões, a desembargadora explicou que o Sindicato confessou que, embora tenha declarado o final da greve, realizou quatro dias de paralisação “em flagrante descumprimeto da decisão judicial”.

A magistrada destacou ainda, que os atos do Sindifisco não ofendem tão somente ao Estado de Sergipe e sim a sociedade como um todo, na medida em que demonstra o uso de subterfúgios para se eximir do cumprimento de ordem judicial, a qual informou que cumpriria. “Nem sei se seria necessário informar, mas diante dos atos aqui demonstrados pelo Requerido cumpre-me cientificar que o presente processo judicial ainda não foi julgado, ou seja, encontra-se em fase de andamento, razão pela qual devem as partes, Autor e Requerido, agirem com lealdade processual e obediência aos ditames legais e, em especial, à lealdade processual”.

Ao final, a Des. Geni Silveira Schuster determinou também que a Secretaria da Fazenda realize os descontos na folha salarial pelos dias paralisados.

Atendendo a um pedido do juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) enviou uma equipe, no mês de setembro, para auxiliar a Secretaria daquela unidade.

Durante os trabalhos, a equipe, com cinco servidores da Divisão de Apoio Judicial (DAJ/CGJ), analisou 3120 processos, realizando 5.685 movimentos processuais. Após a análise dos resultados constatou-se que o número de processos na secretaria foi reduzido em 1.057 feitos, reduzindo em cerca de 25% o quantitativo existente.

Segundo o Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr, um dos objetivos da Corregedoria é auxiliar as unidades que necessitam de assistência para enfrentar acúmulo processual. “Com isso, busca-se uma Justiça cada vez mais célere e eficaz”, concluiu o magistrado.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 3ª Turma do CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL a serem realizadas nos dias 1, 8, 18 e 22 do mês de outubro de 2013, das 7:30 às 12:30 h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador Marcelo Neres dos Santos (Licenciado em Letras e Especializado em Didática do Ensino Superior).

Convocação para o Curso Depreciação e Reavaliação de Ativos Imobilizados

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso Depreciação e Reavaliação de Ativos Imobilizados, a ser realizado nos dias 07, 08 e 09 de outubro, das 8 às 12h e das 13h30 às 17h30, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Auditório, 8º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Diogo Duarte Barbosa, Especialista em Contabilidade Pública.

Convocação para o Curso de Capacitação de Multiplicadores

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 1ª Turma do Curso de Capacitação de Multiplicadores, a ser realizado no dia 07 de outubro, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, no laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitadores os servidores Daniel Vilanova Batalha e Igor E. Matos Melo de Carvalho.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 25.09, aprovou a resolução que institui o plantão de 24 horas na Justiça sergipana. A partir de agora, os jurisdicionados terão a possibilidade também de acessar à Justiça no período noturno, das 18h às 07h, nos casos em que necessitem de tutela judicial de extrema urgência.

De acordo com o Projeto de Lei, o ingresso de ações no Plantão Noturno somente será admitido em três situações: 1º - Quando demonstrado que a medida não poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou durante o plantão diurno; 2º - Quando a não apreciação ou o não cumprimento da medida durante o plantão noturno implicar em perecimento do direito, risco de grave prejuízo ou probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; e 3º - Quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida.

Inicialmente, com base em estudos geográficos e de demanda realizados pela Diretoria de Modernização (DIMOJ), o plantão noturno e de dias não úteis será centralizado na sede do TJSE, atendendo a todas as comarcas, na Central do Plantão Judiciário (CEPLAN), que funcionará no mezanino do Anexo Administrativo Des. Antônio Goes, prédio conjugado ao Tribunal de Justiça de Sergipe, situado na rua Pacatuba, 55, Centro, Aracaju/Se.

O projeto de ampliação do Plantão Judiciário está alinhando com a Resolução nº 71 do CNJ e foi realizado pela DIMOJ, com a supervisão dos Juízes Auxiliares da Presidência do TJSE e Juízes Corregedores. É importante informar que antes da aprovação pelo Pleno, o Projeto de Lei foi apresentado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE). Em dias não úteis o plantão noturno será das 18h às 08h.

O início efetivo do Plantão de 24 horas depende ainda da edição de uma Portaria da Presidência do TJSE.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores abre inscrições, no período de 19 a 27 de setembro de 2013, para a 2ª Turma do Curso “Tutela Jurisdicional Executiva: Execução de Título Judicial e Extrajudicial e Cumprimento De Sentença”.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso tem a finalidade de promover a atualização e capacitação dos servidores participantes do curso a melhor desempenhar suas funções relacionadas ao conteúdo programático desenvolvido, de modo especial, dotar os servidores lotados nas Serventias Judiciais, dos instrumentos necessários à identificação das diversas espécies de execução e seu procedimento - ressaltando os aspectos práticos dos temas relacionados -, distinguindo-as do cumprimento de sentença, possibilitando, ainda, aos assessores de Magistrados um encaminhamento seguro de soluções oferecidas às autoridades judiciárias, a partir do conhecimento e da atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial dos temas tratados.

O referido treinamento possui carga horária de 20 (vinte) horas e será realizado nas datas de 4, 11, 18 e 25 de outubro e 1 de novembro de 2013, das 8h às 12h, no Auditório da EJUSE, localizado no auditório do 7º andar do Anexo Administrativo I (EJUSE SEDE) - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro e terá como facilitador João Maranduba dos Santos Júnior – Escrivão – Matrícula 3124.

Para realizar a inscrição, o interessado, por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, deverá acessar o Portal do Servidor, clicando, sucessivamente nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado.

No momento da inscrição, o servidor deverá anotar no tópico “Comentários Adicionais” que já está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da EJUSE, através do ramal 4204.

Foi realizada, nesta sexta-feira 20.09, a 4ª Reunião de Acompanhamento das Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2013. Tais encontros têm o objetivo de realizar um balanço do cumprimento das 6 metas definidas pelo CNJ para o segmento da Justiça estadual.

Com relação à Meta 1 - Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013 – o Juiz Corregedor e gestor da meta, Francisco Alves Jr. mostrou os resultados atualizados até o mês de agosto/2013. “Com relação a esta meta já alcançamos o índice de mais de 120% de cumprimento”, comemorou o magistrado.

A Meta 2 - também gerida pela Corregedoria e que determina o julgamento de 90% dos processos da Justiça Militar nos Estados ingressados até 2008 – está em vias de cumprimento. “Faltam pouquíssimos processos. É possível que consigamos bater a meta”.

Sobre a Meta 18 - Identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 –, o magistrado registrou que embora dê sinais de que não será cumprida em nível nacional, no TJSE os resultados são muito positivos. “É uma meta nova e o Judiciário está aprendendo a conviver com ela. Inclusive com sinais do CNJ de que será estendida para o ano de 2014, com o intuito amadurecer os mecanismos para o seu cumprimento”.

O Juiz Corregedor salientou ainda que as unidades com um maior número de processos da meta a julgar estão sendo auxiliadas pela Corregedoria, através da disponibilização de equipes de assessores.

Demais Metas

O gestor da Meta 16 - Fortalecimento do Controle Interno, Pablo Roberto Moreira, apresentou um balanço parcial sobre as atividades do Controle Interno para o cumprimento da meta. “Dos doze quesitos para o cumprimento da meta, faltam apenas 4 a serem respondidos. Creio que vamos atingir o objetivo”, ponderou o servidor.

Com relação à Meta 17 – Desenvolver Nacionalmente Sistemas Efetivos de Licitação e Contratos – a gestora Heneida Maria Camargo, explicou que dos 13 quesitos, o TJSE já cumpriu 9. “Agora com a finalização do processo virtual administrativo, todas as respostas serão dadas positivamente ao CNJ”, comentou a consultora de Licitações e Contratos.

Para o Juiz Auxiliar da Presidência e gestor da metas 2013, Marcelo Campos, a avaliação do cumprimento das metas pelo TJSE é positiva. “Temos ainda alguns desafios a concretizar, mas estou confiante que, tal como é tradição no Judiciário sergipano, até o final do ano conseguiremos atingir todos os objetivos traçados”.

A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de sua Divisão de Apoio Judicial, auxiliará as unidades que possuem guias de execução eletrônicas pendentes de registro na Vara de Execuções Criminais – VEC.O esforço concentrado ocorrerá neste mês de setembro, podendo se prolongar até outubro.

A atividade consiste na análise das unidades com processos julgados de réu preso aguardando execução da pena, na elaboração, envio e acompanhamento do registro da guia de execução criminal pela VEC.

Sem a guia corretamente registrada, a VEC não pode dar início à execução da pena nem conceder benefícios aos condenados, que estão previstos na Lei de Execuções Penais.

O objetivo é acompanhar a confecção e envio de mais de 200 guias de execução eletrônica a fim de finalizar o mutirão carcerário com saldo positivo também neste ponto.

O Juiz substituto da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Horácio Carneiro Leão, em decisão publicada no dia 18.09, concedeu alvará autorizando a entrada e a permanência de adolescentes a partir 12 anos, acompanhados dos pais ou responsáveis, e a partir de 16 anos desacompanhados para participarem do evento denominado “Clube da Anitta”. O magistrado determinou ainda que deve ser exigido o documento de identificação dos adolescentes no ato da entrada, bem como para permanecer no evento.

Em suas razões, para conceder em parte o pedido, o Juiz da Infância e Juventude explicou que a cantora Anitta é notadamente conhecida na mídia por se apresentar em seus shows com trajes e coreografias com forte apelo sensual, sendo inclusive garota propaganda de uma marca de preservativos masculinos. “As reportagens acostadas pelo requerente informam que a referida cantora fará um show específico para o público infanto-juvenil, no entanto as letras das músicas de Anitta, Maysa Reis e Simone e Simária, juntadas não se mostram adequadas à faixa etária pretendida”.

“Em análise das características do local e horário de realização do evento, bem como o repertório e letras das músicas das artistas Anitta, Maysa Reis e Simone e Simária, verifica-se que as letras exploram a sensualidade e possuem grande apelo sexual, de modo que o show é totalmente inapropriado para o público infantil, e sim direcionado ao público adolescente e adulto”, finalizou o juiz.