A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 15825) em que o deputado federal André Moura (PSC-SE) contestava a tramitação, perante o juízo da Comarca de Japaratuba (SE), da ação civil por ato de improbidade administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe. O deputado alegou que, por ser parlamentar federal, teria direito de ser processado e julgado pelo Supremo, e que, portanto, o juízo de primeira instância estaria usurpando, no caso, a competência da Suprema Corte.

Segundo a ministra, ao contrário do alegado pelo parlamentar, “não se demonstra haver a usurpação alegada, pois a ação de improbidade administrativa, pela sua natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra autoridade com foro específico [na Suprema Corte], aí incluído o parlamentar federal”. Ela acrescentou que o “Supremo Tribunal reconhece a impossibilidade de equiparação da ação de improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal para o fim de estender o foro por prerrogativa de função” para as autoridades que têm o direito constitucional de ser processadas e julgadas pelo STF no caso de ação penal. As autoridades e causas que são de competência do Supremo processar e julgar originariamente estão enumeradas no inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.

Em junho de 2013, a ministra Cármen Lúcia já havia negado o pedido de liminar feito na Reclamação. Naquela decisão, a ministra já havia citado precedente (ADI 2797) do Plenário do STF, no qual os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que equiparava a ação por improbidade administrativa, de natureza cível, à ação penal, e estendia aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função. A lei alterava o artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP).

Segundo informações do juízo da Comarca de Japaratuba, o deputado responde a “diversas ações por ato de improbidade administrativa no Distrito Judiciário de Pirambu (comarca de Japaratuba-SE), no período de 1997 a 2004 e 2005 a 2007”, acusado de “ter montado um sofisticado esquema de corrupção que tinha como escopo fraudar licitações, contratar servidores públicos sem concurso, desviar dinheiro diretamente do erário do Município de Pirambu (SE) para terceiros”.

RR/RD

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, CONVOCA para a realização de dois cursos:

1) CURSO INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL

O curso de Introdução ao Direito Constitucional, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância, ocorrerá no período de 24 de março a 22 de abril do corrente ano e terá como tutor a Técnica Judiciária, Patricia Santana Santos.

Os servidores convocados (Clique Aqui) terão uma atualização geral nos conhecimentos relacionados à Teoria Geral do Direito Constitucional dos servidores do quadro do Tribunal de Justiça de Sergipe, com vistas à promoção de um melhor desenvolvimento das habilidades profissionais e das bases políticas e culturais dos mesmos.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 18 ao dia 24 de março de 2014, para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

Com carga horária de 20 horas/aulas, ele terá como conteúdo programático os seguintes temas: O Direito Constitucional: noções introdutórias, Conceito de Constituição, O Constitucionalismo, Classificação das Constituições, Hermenêutica Constitucional, Aplicabilidade das Normas Constitucionais.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 80 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para a realização da inscrição o servidor interessado no curso deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa cursos através da nova plataforma.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

2) CUSTAS PROCESSUAIS

Os servidores elencados (Clique Aqui) participarão do curso de Custas Processuais, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância, o qual ocorrerá no período de 24 de março a 22 de abril e terá como tutor a Técnica Judiciária, Patricia Santana Santos.

Este curso objetiva capacitar os servidores para oferecer um melhor suporte e atendimento aos usuários que necessitam dos serviços relacionados a custas processuais.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 18 ao dia 24 de março de 2014, para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

Com carga horária de 20 horas/aulas, ele terá como conteúdo programático os seguintes temas: FERD, Custas Judiciais, Pagamento de Custas e Certidões, Depósito Judicial de Valores, Composição das Guias de Recolhimento, Guia de Recolhimento Criminal, Recolhimento do Pagamento de Pena de Multa Aplicada pelos Juizados Criminais, Devolução de Custas Processuais, Soluções de Problemas com as Guias de Recolhimento, Papel das Escrivanias na Arrecadação das Custas Processuais, Custas Processuais, Repasse das Custas Processuais.

A Divisão de Ensino à Distância informa que as 20 vagas disponíveis para os demais servidores já foram preenchidas.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas (Vempa) encerrou, nesta sexta-feira, 14.03, mais um ciclo de palestras do Projeto Motorista Legal. A último encontro, com uma turma composta por 40 beneficiários, teve como tema “A influência do álcool e das drogas ilícitas no trânsito”. A palestra foi ministrada pelo Sgtº PM da Companhia de Trânsito (CPTRAN), Oscar Silva Neto, que é parceiro do projeto há mais de 02 anos.

Segundo o Policial Militar, a iniciativa de educar aqueles que por ventura tenham se envolvido em delitos de trânsito serve para evitar a reincidência. “Isso tudo proporciona uma reeducação e um aprendizado para que eles não cometam novos delitos”, ponderou o palestrante.

O Assistente Social da equipe técnica da Vempa, Gaspar José Filho, explicou que os encontros educativos são momentos de reflexão para os beneficiários. “As palestras fazem com que eles percebam as suas condutas no trânsito e revejam suas atitudes para ao final não as reproduzirem”, concluiu o analista judiciário.

O Projeto

O Projeto Motorista Legal criado desde 2005 na Vara de Execuções da Penas e Medidas Alternativas (VEMPA) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) visa o aspecto socializador e educativo das penas e medidas alternativas, através de um espaço de discussão sobre os riscos no trânsito. O público alvo são pessoas indiciadas ou condenadas em delitos de trânsito e estão cumprindo uma pena restritiva de direitos.

Mensalmente é realizada uma palestra com temáticas diversificadas que focam o comportamento do motorista no trânsito, destacando não apenas a boa condução do veículo, mas principalmente a atenção, o respeito ao pedestre e aos outros motoristas, as atitudes de gentilezas e educação no trânsito. O programa é formado por grupos de cinco palestras, em ciclos continuados o ano todo.

De acordo com a Juíza da VEMPA, Suzete Ferrari Madeira Martins, o Projeto Motorista Legal trabalha o aspecto psicológico do comportamento do motorista no trânsito. “Hoje muito se fala em reeducação no trânsito, eu acredito que todas as pessoas precisam desta reeducação, mas aquelas que infringiram as normas de trânsito estão mais em evidência. Apenas a pena retributiva do Código Penal não ajuda a recuperar, é preciso reeducar e reinserir. Este ciclo de palestras tem este objetivo; ajudar as pessoas a se comportarem melhor na condução de seus veículos no trânsito e, assim, diminuir os índices de acidentes e vítimas”.

O Projeto Motorista Legal conta com a parceria dos órgãos de trânsito, a exemplo da SMTT, CPTRAN, Polícia Rodoviária Federal e DETRAN.

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe se reuniu nesta quinta-feira, 13.03, com o objetivo de cumprir a sua função de deliberação e acompanhamentos das ações de TI do Judiciário estadual sergipano. A reunião ocorre a cada dois meses e desta vez tratou das aquisições de TI, definidas pela Resolução nº 182 do CNJ, da implementação do PJe, como determina a Resolução nº 185 e da apresentação dos resultados do processo eletrônico no 2º grau.

De acordo com a Presidente do Comitê Gestor, Desª Maria Aparecida Gama da Silva, o foco da reunião passou pela análise do Planejamento Estratégico (PE) de Tecnologia da Informação (PETIC) e das diretrizes para a participação efetiva dos membros da Tecnologia no processo de revisão do PE Global do TJSE para o período de 2015 a 2020. “Com relação aos resultados do processo eletrônico no 2º grau estamos constatando que o sistema é um sucesso, funcional e efetivo. Nas sessões das Câmaras Cíveis aumentamos significativamente o número de processos julgados em um menor tempo de duração da sessão. No meu gabinete os assessores agora só querem trabalhar com o processo eletrônico”, comemorou a desembargadora.

Estiveram também na reunião, a Juíza Corregedora Anuska Rocha; o Secretário-Chefe de gabinete da Presidência, José Alberto Silva; a Diretora de Orçamento, Nilza Bomfim; o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães, demais diretores e chefes de Divisão da Secretaria de Tecnologia (SETECI).

A Vara de Execuções das Medidas e Penas Alternativas (Vempa) deu continuidade, nesta quinta-feira, 13.03, às palestras para o Grupo de Acompanhamento dos Beneficiários do Sursis Processual (Suspensão Condicional do Processo), projeto idealizado e coordenado pela juíza Suzete Ferrari Martins e desenvolvido pela equipe de psicologia da Vara. Dessa vez o tema foi "Prevenção e atuação em situações de emergências e desastres", cuja palestra foi proferida pelo Coordenador da Defesa Civil Municipal de Aracaju, Cel. BM reformado, Reginaldo Moura. Participaram do encontro educativo cerca de 70 beneficiários, membros de 02 grupos do projeto.

A ação, iniciada em 2005, tem como objetivo principal transformar a ocasião de comparecimento do beneficiário no Fórum para registro do cumprimento do Sursis em um momento educativo e de reflexão.  “Para algumas palestras são os próprios beneficiários que sugerem os temas. Além disso, acompanhamos os resultados, através de uma pesquisa, e estes têm se mostrado bastante positivos”, comentou a psicóloga da Vempa Lícia Santos Guimarães.

De acordo com a Juíza da VEMPA, Suzete Ferrari Madeira Martins, o programa visa transformar o ato automático e burocrático de apresentação do beneficiário ao juízo em um momento produtivo/educativo, onde seja possível, através das palestras, debater assuntos ligados à cidadania e à educação. “Não adianta achar que as pessoas irão se reeducar por si só. É uma coisa que deve ser plantada dentro dela. Com essa ação, tentamos cumprir com eficiência as finalidades da penas e medidas alternativas”, explicou a magistrada.

Para o palestrante, esta é uma excelente oportunidade para levar aos beneficiários informações importantes para a prevenção e atuação em situações emergenciais. “O projeto proporciona um momento educativo e, nesse caso, de como minimizar efeitos de possíveis tragédias”, afirmou o Coordenador da Defesa Civil de Aracaju.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Médio no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, divulga a Relação dos Candidatos Aprovados no Processo Seletivo de Estágio regido pelo Edital Nº 01/2014.

A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Divisão de Ensino a Distância, está com inscrições abertas para o curso Redação Técncio-Jurídica, na modalidade a distância, que ocorrerá no período de 18 de março a 22 de abril do corrente ano.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 10 ao dia 18 de março de 2014 e devera ser realizada através do site http://www.eadejuse.tjse.jus.br . Após selecionar o curso que deseja increver-se deve colocar no campo nome do usuário o seu cpf e na senha os números 123456. Em seguida será solicitada a alteração da senha.

O curso tem como finalidade principal o aperfeiçoamento dos conhecimentos em redação técnico-jurídica por meio do desenvolvimento da competência linguística necessária à recepção e produção de textos jurídicos.

Ao término do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de perceber as possibilidades das diversas leituras de redação jurídica, desenvolver habilidades específicas na área de linguagem técnica que qualifiquem os servidores ao desempenho de suas atribuições, valorizar o domínio da palavra no Direito e produzir parecer jurídico com observância da forma técnica.

Com carga horária de 30 horas/aulas, ele terá como conteúdo programático os seguintes temas:Análise comparativa nos textos jurídicos, o texto técnico-jurídico, tipos de dissertação e elementos constitutivos do parecer jurídico.

O curso terá como tutor o técnico judiciário Manoel Batista Santos Sobrinho.

Mais informações pelo telefone 3226-3336.

O Memorial do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) trará para Aracaju a Exposição Fotográfica - Um Olhar Sobre a Turquia -. A mostra, realizada em parceria com o Centro Cultural Brasil/Turquia (CCBT) - ONG formada por brasileiros e turcos -acontecerá entre os dias 11.03 e 31.05. A abertura será realizada na terça-feira, 11.03, às 18h, na sede do Memorial do Judiciário, no Palácio Silvio Romero, na Praça Olímpio Campos.

A exposição será composta por imagens da fotógrafa Heleny Galati e textos da historiadora e curadora da mostra, Josevanda Franco. “Iremos mostrar, por meio de um recorte, a riqueza cultural da Turquia, através da gastronomia, arquitetura, ourivesaria, tapeçaria e da música”, explicou a curadora.

Esta é a primeira etapa do projeto de revitalização do Memorial do Judiciário proposta pela gestão do Des. Cláudio Dinart Déda Chagas. O projeto visa criar três exposições permanentes, mas com conteúdo volátil, e um espaço para apresentações temporárias no Memorial do Judiciário.

A ideia é colocar no Rés (Porão) uma exposição sobre o Prédio do Memorial e a Praça Olímpio Campos. No térreo, serão expostos materiais sobre grandes juristas sergipanos e uma apresentação específica sobre Silvio Romero, já que este é o patrono do Memorial. Já a parte superior do museu ficará reservada para as exposições temporárias, como esta que será aberta sobre a Turquia.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará, na próxima segunda-feira, dia 10, a partir das 14h30, no auditório do 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso Controle Judicial de Políticas Públicas na Área da Infância e Juventude, que será ministrado pelo Professor Richard Pae Kim.

Direcionado para magistrados, o curso marca também a realização do Módulo III do VII Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Ejuse.

Como ocorrerá à tarde, o acesso à escola será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ou seja, pela Praça Fausto Cardoso, número 112, centro de Aracaju.

Mais informações pelos ramais da Coordenadoria de Cursos para Magistrados: 3364, 3417 ou 3158.

A Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Dauquíria de Melo Ferreira e a Juíza Coordenadora dos Subcentros, Maria Luíza Foz Mendonça, receberam, na quinta-feira, 27.02, a visita da Diretora do Instituto Iberoamericano de Soluções Extrajudiciais – IBESE, Luciana Aboim. O encontro teve como objetivo o início do planejamento do I Seminário de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça de Sergipe, previsto para acontecer nos dia 11 e 12.04.2014.

De acordo com a Juíza Coordenadora do Cejusc, o Seminário visa disseminar a cultura da conciliação e da mediação para sociedade. “O público-alvo do evento são todas as pessoas. A ideia é chamar atenção para o tema, inclusive informando a importância da conciliação e da mediação para a vida pessoal das pessoas. Estamos pensando em formatar o Seminário com palestras e dois minicursos”, comentou a magistrada.

A Diretora do IBESE, Luciana Aboim, informou que o instituto irá trazer membros com experiência sobre o tema para a realização das palestras. “Nosso desafio é disseminar a cultura da pacificação social através da mediação e conciliação”, concluiu.