O Juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, condenou, em sentenças publicadas no dia 21.05 (Processos 200983000519 e 201283000208, respectivamente) os ex-prefeitos municipais Jadiel Campos e Alexsander Oliveira de Andrade por atos de improbidade administrativa. As Ações Civis Públicas (ACP’s) foram ingressadas pelo Ministério Público e com as decisões os condenados, entre outras sanções, estão com os direitos políticos suspensos e proibidos de contratar com o Poder Público, além de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio.

No caso específico do ex-prefeito Jadiel Campos, a sentença prevê ainda que os réus - já que nesse processo o ex-secretário de Finanças, Wanderley Borges de Mendonça também é réu – devem pagar, solidariamente, ao município de São Cristóvão, a título de multa civil, o valor correspondente a três vezes o valor do dano, mais o que foi acrescido ilicitamente aos seus patrimônios, totalizando R$ 280.000,00.

Nas duas ACP’s, o magistrado concluiu que em face da expressa e clara disposição de lei, constatada a improbidade administrativa pelo prejuízo ao erário e por flagrante violação de princípios que regem a Administração Pública, é de rigor a imposição das citadas sanções aos réus, resguardando-se a legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas e os interesses de toda sociedade.

“A inobservância das regras de legalidade e moralidade dos atos do gestor da coisa pública, independente do valor nominal do patrimônio agredido ou dilapidado, pois faz gerar na sociedade prejuízo incalculável, por exercer um comando anárquico, criando a presunção do direito de que, qualquer cidadão poderá, também, apropriar-se da coisa comum, porque contribuinte e inspirado no modelo apresentado pelos Réus. Creio então que desejou o legislador com a Lei nº 8.429/92, alcançar o ato do gestor do bem público, independentemente do valor do prejuízo causado ao erário, dada a visão moralizadora desta”, explicou o magistrado.

Ainda de acordo com o sentenciante, nos dois processos, foi público e notório, e reportada por toda a imprensa do Estado, a atuação da organização dita criminosa praticada pelos réus. “Esta não é a primeira condenação neste juízo por atos semelhantes. Enquanto os Réus gozavam, o município passou por inúmeras dificuldades, escândalos e mais escândalos, contratos irregulares, contratos de licitações também irregulares e, principalmente, salários atrasados por mais de 04(quatro) meses”.

No processo, no qual constava como réu o ex-prefeito Alexsander Oliveira de Andrade, também foram condenadas as construtoras Defran e Caueira.

A Pesquisa de Satisfação 2014 é 6ª realizada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, e será aplicada entre os dias 20 e 30 de maio nas cidades de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Tobias Barreto, Propriá, Lagarto, Itabaiana, Estância e Nossa Senhora da Glória.

Nesta 6ª edição espera-se ouvir cerca de 1280 pessoas nas dependências dos fóruns dessas cidades, tendo cerca de 40 estagiários como aplicadores. Cada município teve sua amostragem calculada em separado, levando-se em consideração a relação população/demanda processual.

A pesquisa aborda vários temas como atendimento nas recepções, secretarias, audiências, nossas estruturas físicas, assim como os serviços que oferecemos como Ouvidoria, Disque Processo, Justiça Volante, Juizado Expresso, e por fim Confiabilidade no Judiciário.

Esse ano a pesquisa de Satisfação vai ajudar na construção do Planejamento Estratégico do TJSE 2015/2020, uma vez que o questionário foi alinhado aos macrodesafios, mais precisamente: Garantia dos direitos de cidadania; adoção de soluções alternativas de conflitos; combate à corrupção e à improbidade administrativa; Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes, Aprimoramento da gestão da justiça criminal.

As novidades desse ano estão na inclusão de perguntas que até agora não tinham sido inclusas, como perguntas sobre o Juizado Expresso, Justiça Volante e sobre a atuação do Judiciário no combate de crimes administrativos.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu, em abril/2014, 1258 computadores novos (PC’s). As máquinas foram doadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão instaladas, prioritariamente, nas Comarcas do interior do Estado. O TJSE está em processo de aquisição de mais 1000 equipamentos, o que tornará todo o parque de PC’s da Justiça sergipana com menos de três anos de uso, ou seja, dentro do tempo de garantia dado pelos fabricantes.

De acordo com o diretor de atendimento ao usuário do TJSE, Lângesson Lopes da Silva, a intenção é instalar os cerca de 2300 novos computadores até o final da gestão do Des. Cláudio Déda, que vai até fevereiro de 2015. “A previsão é de que esses 1258 computadores estejam preparados para serem encaminhados às unidades judiciais em até três semanas. 820 nas comarcas do interior, 290 no Fórum Gumersindo Bessa e os demais em outras unidades da capital”.

Ainda segundo o diretor, a atualização dos equipamentos reduzirá o custo com reposições de peças e viagens de técnicos para a realização de manutenções. “Além disso, o jurisdicionado será melhor atendido, pois os servidores e magistrados contarão com computadores mais rápidos e eficientes. Com isso, as demandas se tornarão mais céleres e adaptadas à realidade do processo eletrônico”, explicou o servidor.

As máquinas que foram substituídas serão encaminhadas para leilão ou doadas a instituições filantrópicas.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira, juntamente com os Juízes Corregedores, Francisco Alves Jr. e Anuska Rocha, receberam, nesta quinta-feira, 15.05, a visita do Secretário de Estado da Justiça, Walter Pereira Lima. O encontro atendeu a um convite da Corregedora, com o objetivo de demonstrar à nova gestão da Secretaria da Justiça algumas preocupações do Judiciário com relação ao sistema prisional em Sergipe, principalmente no que diz respeito a implantação no monitoramento eletrônico de presos (uso de tornozeleiras), da viabilização dos interrogatórios via videoconferência e a escolta dos presos.

Na oportunidade, o Secretário da Justiça explanou sobre a situação das unidades prisionais no Estado e informou sobre reformas, ampliações, construções e a criação de mais de 600 vagas no sistema prisional sergipano. “Além disso, os nossos dois grandes projetos são a viabilização da utilização das tornozeleiras e a implantação do sistema de videoconferência. Com isso, conseguiremos dar um alívio para o sistema”, comentou o representando do Executivo.

Ainda segundo Walter Lima, a intenção é buscar no Judiciário o apoio e a parceria necessária para melhorar o sistema prisional como um todo. “Juntos, Executivo, Judiciário, Defensoria e OAB podem encontrar soluções que desafoguem as unidades prisionais e o sistema”.

A Corregedora-Geral do TJSE afirmou que a Secretaria de Justiça pode contar com a parceria e o apoio do Judiciário sergipano. “Pode ter certeza que a Corregedoria fará o possível para contribuir pró-ativamente, percebemos nesse encontro o comprometimento do secretário com a causa”, completou a desembargadora.

Ao final da reunião ficou definido o agendamento de uma nova reunião entre a cúpula da Secretaria de Justiça e os representantes do Judiciário (Corregedoria e Presidência do TJSE), quando serão discutidos aspectos para a melhoria do sistema prisional sergipano.

Também participaram do encontro, o Corregedor da Secretaria de Justiça, Joselito Rezende e o servidor Wilton Santos, representando o Diretor do Desipe.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Edson Ulisses de Melo, participou como palestrante do Fórum Aracajuano contra a Violência – Abordar, decidir e agir. O encontro, que é uma ação do Rotary Club de Aracaju, aconteceu no auditório do Tribunal de Contas nos dias 12 e 13/05, teve como objetivo principal a discussão da questão da violência na capital sergipana, com foco na criação de um pacto com a sociedade para a redução da violência.

Na abertura, o Vice-Presidente do TJSE explicou a importância do Judiciário sergipano estar inserido nesse processo e participou do lançamento do Pacto Social “Amo Aracaju – Sem Violência”.

Como palestrante, o Des. Edson Ulisses de Melo participou, juntamente com a superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitosa; da Secretária de Defesa Social da Prefeitura de Aracaju, Georlize Costa; e do Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado, Daniel Horta Alves, do “Painel Soluções Eficazes para a Redução da Criminalidade: medidas de impacto”.

Além do TJSE, participaram do Fórum as Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Educação, a Prefeitura de Aracaju, Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa, a OAB e representantes da Igreja Católica.

A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) abre as inscrições para o Curso de LibreOffice Calc Básico, no período de 12 a 16 de maio de 2014.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso visa capacitar os servidores para utilização do Software Aplicativo LibreOffice Calc para execução de planilhas eletrônicas.

O referido treinamento possui 20 vagas, carga horária de 12 (doze) horas e será executado nas datas de 04, 11 e 18 de junho de 2014, das 8h às 12h, no laboratório da Ejuse, localizado no 7º andar do anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto.

Terá como facilitador o servidor Lângesson Lopes da Silva, Técnico Judiciário, Bacharel em Administração de Empresas e Especialista em Sistema de Informação para WEB, atual Diretor de Atendimento ao Usuário.

Para se inscrever, o interessado deverá acessar o Portal do Servidor, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, clicando, sucessivamente, nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado. Ao solicitar a inscrição, no campo "enviar para" o servidor deverá colocar o seguinte e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e nos "comentários adicionais" informar se está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

O Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, julgou procedente o pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através de Ação Civil Pública com requerimento liminar, no processo nº 200983000796. Assim, determinou que o Estado de Sergipe e o Município de São Cristóvão implantem, implementem e mantenham programas, ações e unidades de atenção exclusiva e específica à saúde das crianças e adolescentes para o tratamento de dependência química, álcool e drogas, e de transtornos mentais, com especial atenção aos dependentes de crack, em regime de internação hospitalar, com instalações, pessoal e mobiliário.

O magistrado concedeu o prazo de 120(cento e vinte) dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), impingida diretamente nas pessoas dos Gestores Públicos titulares dos cargos, sem prejuízo do enquadramento no Crime de Desobediência.

Ainda na sentença, o juiz condenou os réus a arcarem com campanha publicitária televisiva de combate ao uso de álcool e drogas, notadamente o uso de crack, por parte de crianças e adolescentes. “A campanha deverá ter duração mínima de 15 segundos, durante, pelo menos, dois anos consecutivos, visando a conscientizar essa faixa etária acerca dos malefícios do consumo dessas substâncias”, decidiu.

Segundo o magistrado, “é de fácil verificação os pontos cruciais do Serviço Público por todo o país, sempre pertinentes à necessidade de um Servidor Público com ‘amor à causa’, do ‘apego ao que se faz’, colocando-se o ‘coração na ponta dos dedos’!”.