O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Diretoria de Pessoas, publica, nesta segunda-feira, 14.07, o Gabarito Preliminar do Processo Seletivo de Estágio para Nível Superior nº 01/2014.

Os recursos deverão ser interpostos no prazo máximo de dois dias úteis subsequentes à data da divulgação do gabarito preliminar, dirigido à Comissão do Concurso constituída pela Presidência do Tribunal de Justiça, devidamente fundamentados com as razões de alteração do gabarito ou anulação da questão, constando ainda, o nome, número de inscrição, número do RG e assinatura do candidato. Os recursos, devidamente digitados, deverão ser entregues até as 17 horas, no Setor de Estágio/Divisão de Alocação e Avaliação, situado no 3º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio de Andrade Goes, na rua Pacatuba, 55, Centro de Aracaju.

Para acessar o gabarito preliminar, clique aqui.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Diretoria de Pessoas, divulga, nesta segunda-feira, 14.07, o resultado do concurso para os cargos de Técnico e Analista Judiciário.

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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher e em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), lançam no final do mês de julho o Projeto CIOSP/Combate à Violência Doméstica contra a Mulher. O projeto integrará as informações do Judiciário, no que diz respeito à concessão, revogação e revogação parcial de medidas protetivas, com o sistema do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), objetivando a priorização e a efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha nos atendimentos realizados pela Polícia Militar.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Adelaide Moura, com a implantação e funcionamento do sistema integrado, com um simples contato telefônico, de uma ou mais linhas cadastradas, realizado pela vítima, o CIOSP, mesmo antes de atender a ligação, já saberá o local da ocorrência, o nome da vítima e do agressor e quais medidas protetivas foram deferidas para aquele caso. “O projeto foi iniciado em julho de 2013 e desde então as equipes das duas instituições trabalham na integração dos sistemas. Inicialmente o projeto atenderá a Comarca de Aracaju, como piloto, mas o sistema está pronto para funcionar em todas as comarcas do Estado. Estamos em fase de construção do sistema para o 2º grau de jurisdição”, explicou a magistrada.

Nesta quinta-feira, 10.07, o projeto foi apresentado aos Desembargadores Edson Ulisses de Melo, Luiz Mendonça e Iolanda Guimarães, que compõem a Câmara Criminal. Na oportunidade, a Coordenadora da Mulher e a equipe técnica da Secretaria de Tecnologia demonstraram as funcionalidades do sistema.

Para a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, foi criado um método para a troca de informações e atualizações eletrônicas dos processos onde são concedidas e revogadas medidas protetivas. “Ao ser movimentada algum tipo de medida protetiva o sistema do TJSE informa à base de dados do CIOSP, que será sempre atualizada. Com isso, será possível identificar se aquele número de telefone está associado a algum processo antes mesmo do atendimento da ligação. É a tecnologia do TJSE a favor do combate à violência contra a mulher”, esclareceu a secretária.

O Presidente da Câmara Criminal, Des. Edson Ulisses de Melo, explicou que esta é mais uma ação do TJSE para o combate à violência contra a mulher e para a efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha. “Além de tecnológico este projeto é pedagógico, pois vai inibir a ação dos agressores. A Coordenadoria tem uma estratégia de atuação que eu entendo como muito eficiente, já que a maioria das suas ações são voltadas para o lado educativo, de ensinar as pessoas, crianças, adolescentes, mulheres e homens sobre a Lei e ao combate à violência contra a mulher”.

Ao final, a Juíza Adelaide Moura agradeceu a todo o corpo técnico da Coordenadoria da Mulher, da Secretária de Tecnologia do TJSE e do CIOSP pela dedicação ao projeto. “Esta é uma ação que foi concebida pela criatividade dos envolvidos e por seus trabalhos intelectuais, dos servidores do TJSE e da Polícia Militar, não gerando nenhum tipo de custo extra para o Poder Judiciário”, concluiu a magistrada.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar 244 de 02 julho de 2014, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. As mudanças visam aprimorar os serviços da Justiça, adequando as suas estruturas, Comarcas, Varas e competências às novas realidades nas demandas judiciais no Estado.

Segundo o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, o objetivo da proposição do projeto para a alteração do Código foi o de proporcionar a celeridade aos processos, em especial àqueles que tratam de família e sucessões. “Na Comarca de Aracaju, tínhamos duas Varas nessas especialidades, que com o projeto foram transformadas em sete. Assim, o andamento dos processos será muito mais rápido. Elevamos determinadas Comarcas que estavam com um número excessivo de processos em andamento. Dessa forma, também estamos atendendo a uma resolução do CNJ que prioriza o primeiro grau de jurisdição”, explicou o magistrado.

Ainda de acordo como presidente do TJSE, todo o projeto foi pensado sob princípios tais como o da especialização, da acessibilidade e da garantia de uma maior produtividade, tudo canalizado em prol de uma Justiça mais eficaz e eficiente. “Em razão dos objetivos propostos, a premissa maior foi que as benesses com a reestruturação alcancem, sobretudo, o cidadão jurisdicionado, que terá uma estrutura reforçada para pleitear e ver resolvidos os seus anseios pretendidos e submetidos ao Poder Judiciário”.

De acordo com a lei complementar que alterou o Código de Organização Judiciária, a 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju serão transformadas em unidades cíveis comuns. Já as sete Varas Privativas de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, assim como as de São Cristóvão (01) e Nossa Senhora do Socorro (02), foram transformadas em Varas de Família e Sucessões. Também na capital serão criados o 9º e 10º Juizado Especial Cível para atender o crescimento exponencial de processos dessa natureza.

No interior, as Comarcas de Simão Dias, Laranjeiras e Itaporanga D’Ajuda serão elevadas para a entrância final e consequentemente ganharão, cada uma delas, mais uma Vara. As cidades de Indiaroba e Malhador, que eram Distritos, passam a ser sedes de Comarcas, tendo como Distritos, respectivamente, os municípios de Santa Luzia do Itanhy e Moita Bonita.

O projeto que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, foi aprovado pelo Pleno do TJSE no dia 30 de abril deste ano e os estudos para a sua elaboração contaram com a participação de diversos setores do Tribunal como a Presidência, o Gabinete dos Juízes Auxiliares e a Modernização Judiciária.

De acordo com a Lei, o novo Código de Organização Judiciária terá vigência após 45 dias da sua publicação.

A Secretaria Judiciária  do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa aos Senhores Juízes de Direito, interessados em concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para o cargo de Membro Substituto, Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral, que deverão manifestar-se até sexta-feira, dia 11 de julho corrente, tendo em vista que será procedida a eleição para a referida lista em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno a ser realizada ulteriormente.

Errata: foi publicado anteriormente que os juízes teriam até a segunda-feira, 14 de julho, para efetuarem as inscrições. O prazo correto para a realização das inscrições é até a sexta-feira, 11 de julho.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, em sessão realizada nesta quinta-feira, 03.07, manteve, por unanimidade, a condenação, nos autos do Processo nº 201300218695, por improbidade administrativa, de André Luiz Dantas Ferreira e do ex-prefeito de Pirambu, Juarez Batista. A sentença também foi mantida em relação a Alice Maria Dantas Ferreira.

O relator das apelações, Des. Cezário Siqueira Neto, acompanhado pelos demais membros do colegiado, afastou as preliminares de incompetência do juízo e nulidade da sentença, entendendo que “a norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançando, portanto, as ações de improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei n. 8.429/92, que possuem natureza cível e que a questão trazida pode ser solvida unicamente com olhos no acervo documental juntado, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa em virtude do julgamento antecipado da lide”.

No mérito, o magistrado concluiu que a necessidade da existência de dolo genérico ou específico para a configuração do ato ímprobo nas atividades irregulares perde consistência na presente causa, posto que, ao contrário daquelas em que se perquire enriquecimento próprio ou ferimento a princípios, esta demanda cinge-se à análise do prejuízo ao erário, item para o qual o art. 10 da Lei 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensam a existência de dolo, em qualquer modalidade. “As condutas apuradas nesta ação de improbidade dizem respeito ao uso de linhas telefônicas móveis com contas altíssimas custeadas pelo Município de Pirambu e as ações dos recorrentes André Luiz Dantas Ferreira, Juarez Batista dos Santos e Alice Maria Dantas Moura estão comprovadamente ligadas aos atos de improbidade descritas na exordial, conforme bem lançado na sentença singular”.

Com relação à apelação do ex-prefeito, Juarez Batista dos Santos, o relator explicou que não foi o ex-prefeito que praticou materialmente as condutas que deram prejuízo ao erário. “Este, na posição de gestor municipal, aquiesceu com o uso particular da coisa pública, todavia, a par do princípio da individualização da pena, não é quem deve arcar pelos prejuízos causados aos cofres públicos. Para a conduta de permitir o uso dos telefones pagos pelo Erário, mostra-se proporcional a pena de multa civil no importe de R$ 38.543,70, deixando a obrigação de repor o erário pelo dano causado àqueles que verdadeiramente praticaram os atos abusivos materiais. No mais, as demais cominações a este aplicadas não merecem reforma”.

Os gestores da área administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe participaram, nesta quinta-feira, 03.07, de um encontro para apresentação do formulário para análise dos Pontos Fortes e Fracos, Ameaças e Oportunidades (SWOT), com o objetivo de identificar como os servidores da área-meio do TJSE enxergam a atuação do Judiciário e indiquem pontos de melhoria. Os resultados desta análise servirão para a construção do diagnóstico para a Revisão do Planejamento Estratégico (PE) no Judiciário sergipano para os próximos 06 anos (2015/2020).

Na oportunidade, os secretários, diretores e chefes de divisão conheceram o formulário para a análise de Swot e receberam informações para o seu preenchimento. “A partir desse encontro, os gestores serão agentes multiplicadores. Como todos os servidores terão a oportunidade de realizar a análise dos pontos fortes e fracos, eles (os gestores) serão os responsáveis por estimular a participação de todos os servidores”, explicou o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães.

O diretor destacou que os servidores da área-fim também farão a análise. “O próximo passo será a disponibilização do formulário para os servidores lotados nas unidades jurisdicionais”, completou.

Órgãos que compõem o sistema de Justiça

Dando continuidade ao processo de integração com órgãos do sistema de Justiça para a construção do diagnóstico para a Revisão do PE no Judiciário sergipano, o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico (PE) realizou, também nessa quinta-feira, 03.07, um encontro com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE).

O Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, relatou a extrema importância da iniciativa do TJSE em convidar os órgãos para participarem da construção da nova etapa do PE. “Enxergamos com bons olhos a sensibilidade do Tribunal em demonstrar a parceria com a Ordem, onde os advogados podem opinar na formação do PE da Justiça do nosso Estado. Ouviremos todos os membros, o Conselho e iremos trazer o ponto de vista dos advogados para contribuir com o Judiciário, tornando-o mais célere e próximo aos anseios dos jurisdicionados”, concluiu.

No encontro, o Presidente do Comitê Gestor do PE, Des. Luiz Mendonça, foi representado pela Juíza Dauquíria Ferreira e participaram também da reunião, o Diretor de Modernização, Romualdo Prado Jr; o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães e assessores.

Na quarta-feira, 02.07, o Sindijus e a Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM) participaram também do encontro para a realização da análise dos pontos fortes e fracos e das oportunidades e ameaças.