A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem confirmar as inscrições dos servidores abaixo elencados para o Curso BÁSICO DE WINDOWS, WORD E EXCEL, a ser realizado nos dias 12, 19, 26 de agosto, 02, 09 de setembro de 2014, das 14 às 18h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, no Laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitadora Ana Patrícia Matos Santos, servidora deste Tribunal que atua na área de ciência da computação.

Conforme calendário oficial do Poder Judiciário de Sergipe, a Presidência do Tribunal de Justiça (TJSE), informa que, em virtude das comemorações alusivas ao Dia dos Magistrados, na segunda-feira (11.08), não haverá expediente na Justiça estadual sergipana. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, conforme o artigo 184, § 1º, do Código de Processo Civil.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) publica edital de lançamento do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Constitucional. Com carga horária de 384 horas/aula, o curso terá início dia 12 de setembro de 2014 com a Aula Magna ministrada por Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As aulas, integralmente presenciais, ocorrerão às sextas-feiras, das 18 às 22h, e aos sábados das 8 às 12h e das 14 às 18h, quinzenalmente.

Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), além de membros e servidores de instituições parceiras, terão desconto de 20% no valor da mensalidade. Para se inscrever, o interessado deve procurar a secretaria da Ejuse (7º andar do Anexo I do TJSE) no período de 12 de agosto a 12 de setembro do corrente, portando a documentação indicada no edital.

“Vale ressaltar que haverá concessão de bolsas para magistrados e servidores do TJSE por meio de processo seletivo”, informa a Coordenadora da Coordenadoria de Cursos Externos Daniela Patrícia dos Santos Andrade. Segundo ela, a Ejuse foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação de Sergipe, através da Resolução nº 194 de 21 de novembro de 2013, para oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu.

Os magistrados e servidores (ativos e inativos), do TJSE, que têm interesse em concorrer à bolsa, devem formalizar requerimento no período de 12 a 29 de agosto corrente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, na secretaria da Ejuse, mediante apresentação da documentação exigida no edital.

O edital da pós-graduação consta no Diário da Justiça nº 4054 de 5 de agosto de 2014, na seção da Escola Judicial do Estado de Sergipe.

O corpo docente da pós é formado por grandes nomes do cenário jurídico local e nacional.

O curso tem a finalidade de criar condições para o aprimoramento científico e qualificação dos magistrados e servidores do TJSE, visando à melhoria da qualidade da prestação jurisdicional; proporcionar a toda comunidade jurídica oportunidade de aperfeiçoamento do estudo e da prática da ciência do Direito; incentivar a pesquisa e o debate de temas jurídicos relevantes, a fim de colaborar para o desenvolvimento da Ciência do Direito, o refinamento da interpretação e aplicação das leis e realização da Justiça; além de difundir os conhecimentos relativos ao Direito Constitucional, seus reflexos em relação aos demais ramos do Direito e suas implicações no exercício das atribuições dos aplicadores do Direito, especificamente na prestação jurisdicional.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, CONVOCA os servidores abaixo elencados, para o curso de Produtividade e Melhoria no Clima Organizacional, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância.

O curso ocorrerá no período de 12 de agosto a 10 de setembro do corrente ano e terá como tutora a Técnica Judiciária, Aline Soraya Brito Rocha, lotado na diretoria de gestão de pessoas e pós-graduada em estratégias de negócios e recursos humanos.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 04 de agosto a 12 de agosto, para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

O Curso de "Produtividade e Melhoria no Clima Organizacional", tem como objetivo Capacitar e auxiliar os servidores a determinarem os fatores que dificultam a manutenção de um clima organizacional produtivo se pretendemos intervir de forma significativa, objetivando uma cultura organizacional virtuosa amplificando comportamentos construtivos, gerando mais produtividade com qualidade de vida, com vistas a contribuir para o alcance dos objetivos do Poder Judiciário.

A carga horária do curso é de 24 horas, com o seguinte conteúdo: Mudança, Clima e Produtividade - Integração e Comunicação - Motivação e Reconhecimento.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para a realização da inscrição o servidor interessado no curso deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa cursos através da nova plataforma.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Juiz titular da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, determinou, nos autos da Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público, em decisão liminar, que o município de São Cristóvão efetue repasse mensal de 0,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O magistrado deu prazo de 10 dias para que o depósito seja realizado na conta bancária do Fundo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pela Prefeita e pelo Secretário Municipal da Fazenda, sem prejuízo do enquadramento dos gestores no crime de desobediência.

Segundo o magistrado, quando o Legislador Constituinte afirmou que os infantes devem ser tratados com Prioridade Absoluta não criou uma norma de conteúdo meramente programático, mas uma norma cogente, de respeitabilidade e cumprimento obrigatórios, sob pena de fazer da vontade do legislador um “nada jurídico”. “É induvidoso que o caso de abandono familiar, estatal e institucional de crianças e adolescentes, muitos envolvidos com a dependência química, deve ser tratado como questões urgentes do Estado. As políticas públicas competirão ao Poder Público. A questão posta é saber se o Judiciário pode compelir o Executivo a implementar”.

Para basear o seu convencimento, o juiz destacou que diante da falta de compromisso político e social dos titulares do Poder Executivo, fez-se necessário alterar o sistema de controle judicial dos atos administrativos, deixando de ser a posteriori e tornando-se apriorístico, dada a premência dos sucessivos casos de afronta à ordem pública, bem como permitindo a revisão imediata dos atos discricionários. “As reiteradas omissões executivas nas aplicações das políticas públicas introduziu uma nova caracterização para os conflitos sociais, à medida que transfere para o Judiciário a incumbência de resolver os inerentes ao poder constituído pela soberania popular”.

“A concretização do texto constitucional não é dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário. É certo que, em regra a implementação de política pública, é da alçada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hipótese de injustificada omissão, o Judiciário deve e pode agir para forçar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes é imposto. A mera alegação de prejuízo ao erário, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o dever constitucional imposto de garantir o direito da criança e adolescente”, informou o magistrado.

Ao final, o julgador constatou que no caso dos autos pode-se vislumbrar a necessidade urgente de implementação do programa de proteção para as crianças e adolescentes, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, que dá conta de que crianças e adolescentes estão se prostituindo e praticando diversos crimes para alimentar o vício das drogas. “Patente omissão do Poder Público Municipal de assegurar os meios de atuação do CMDCA, gerando o efetivo perigo de que, até decisão final, os direitos das crianças e dos adolescentes desta Cidade continuem sendo vilipendiados por insuficiência de recursos financeiros ao custeio de programas de atendimento, cuja obrigação de repasse está prevista na lei”.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça CONVOCA os servidores abaixo elencados, para o CURSO DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 08, 15, 22 e 29 de agosto; 05 de setembro do corrente ano, das 08:00 às 12:00 horas, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório de Informática, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O curso terá como Facilitador Leonardo Ramos de Faria, servidor deste Tribunal e carga horária de 20 horas.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CRIMINAIS, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 04, 18, 25 de agosto; 01 e 08 de setembro do corrente ano, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório de Informática, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Terá como facilitador Alisson Micaeli Sales Venâncio, servidor deste Tribunal e carga horária de 20 horas.