A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, em sessão realizada nesta quinta-feira, 03.07, manteve, por unanimidade, a condenação, nos autos do Processo nº 201300218695, por improbidade administrativa, de André Luiz Dantas Ferreira e do ex-prefeito de Pirambu, Juarez Batista. A sentença também foi mantida em relação a Alice Maria Dantas Ferreira.

O relator das apelações, Des. Cezário Siqueira Neto, acompanhado pelos demais membros do colegiado, afastou as preliminares de incompetência do juízo e nulidade da sentença, entendendo que “a norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro diz respeito exclusivamente às ações penais, não alcançando, portanto, as ações de improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei n. 8.429/92, que possuem natureza cível e que a questão trazida pode ser solvida unicamente com olhos no acervo documental juntado, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa em virtude do julgamento antecipado da lide”.

No mérito, o magistrado concluiu que a necessidade da existência de dolo genérico ou específico para a configuração do ato ímprobo nas atividades irregulares perde consistência na presente causa, posto que, ao contrário daquelas em que se perquire enriquecimento próprio ou ferimento a princípios, esta demanda cinge-se à análise do prejuízo ao erário, item para o qual o art. 10 da Lei 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensam a existência de dolo, em qualquer modalidade. “As condutas apuradas nesta ação de improbidade dizem respeito ao uso de linhas telefônicas móveis com contas altíssimas custeadas pelo Município de Pirambu e as ações dos recorrentes André Luiz Dantas Ferreira, Juarez Batista dos Santos e Alice Maria Dantas Moura estão comprovadamente ligadas aos atos de improbidade descritas na exordial, conforme bem lançado na sentença singular”.

Com relação à apelação do ex-prefeito, Juarez Batista dos Santos, o relator explicou que não foi o ex-prefeito que praticou materialmente as condutas que deram prejuízo ao erário. “Este, na posição de gestor municipal, aquiesceu com o uso particular da coisa pública, todavia, a par do princípio da individualização da pena, não é quem deve arcar pelos prejuízos causados aos cofres públicos. Para a conduta de permitir o uso dos telefones pagos pelo Erário, mostra-se proporcional a pena de multa civil no importe de R$ 38.543,70, deixando a obrigação de repor o erário pelo dano causado àqueles que verdadeiramente praticaram os atos abusivos materiais. No mais, as demais cominações a este aplicadas não merecem reforma”.

Os gestores da área administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe participaram, nesta quinta-feira, 03.07, de um encontro para apresentação do formulário para análise dos Pontos Fortes e Fracos, Ameaças e Oportunidades (SWOT), com o objetivo de identificar como os servidores da área-meio do TJSE enxergam a atuação do Judiciário e indiquem pontos de melhoria. Os resultados desta análise servirão para a construção do diagnóstico para a Revisão do Planejamento Estratégico (PE) no Judiciário sergipano para os próximos 06 anos (2015/2020).

Na oportunidade, os secretários, diretores e chefes de divisão conheceram o formulário para a análise de Swot e receberam informações para o seu preenchimento. “A partir desse encontro, os gestores serão agentes multiplicadores. Como todos os servidores terão a oportunidade de realizar a análise dos pontos fortes e fracos, eles (os gestores) serão os responsáveis por estimular a participação de todos os servidores”, explicou o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães.

O diretor destacou que os servidores da área-fim também farão a análise. “O próximo passo será a disponibilização do formulário para os servidores lotados nas unidades jurisdicionais”, completou.

Órgãos que compõem o sistema de Justiça

Dando continuidade ao processo de integração com órgãos do sistema de Justiça para a construção do diagnóstico para a Revisão do PE no Judiciário sergipano, o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico (PE) realizou, também nessa quinta-feira, 03.07, um encontro com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE).

O Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, relatou a extrema importância da iniciativa do TJSE em convidar os órgãos para participarem da construção da nova etapa do PE. “Enxergamos com bons olhos a sensibilidade do Tribunal em demonstrar a parceria com a Ordem, onde os advogados podem opinar na formação do PE da Justiça do nosso Estado. Ouviremos todos os membros, o Conselho e iremos trazer o ponto de vista dos advogados para contribuir com o Judiciário, tornando-o mais célere e próximo aos anseios dos jurisdicionados”, concluiu.

No encontro, o Presidente do Comitê Gestor do PE, Des. Luiz Mendonça, foi representado pela Juíza Dauquíria Ferreira e participaram também da reunião, o Diretor de Modernização, Romualdo Prado Jr; o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães e assessores.

Na quarta-feira, 02.07, o Sindijus e a Procuradoria Geral do Município de Aracaju (PGM) participaram também do encontro para a realização da análise dos pontos fortes e fracos e das oportunidades e ameaças.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) continua, nesta segunda-feira, 30.06, as aulas do curso sobre Noções Básicas de Guarda e Adoção.

O treinamento, que já teve aulas nos dias 09 e 16.06 e contará com mais um encontro no dia 14.07, tem como foco capacitar os Psicólogos e Assistentes Sociais lotados nos Núcleos de Serviço Social e Psicologia do Judiciário sergipano e os servidores lotados nas unidades jurisdicionais com competência para julgar processos referentes a Guarda e Adoção.

As instrutoras do curso são as Assistentes Sociais Sonale Freitas e Danielle Souza Guimarães, servidoras do TJSE, lotadas, respectivamente, na Coordenadoria da Mulher e na 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Juizado da Infância e Juventude).

O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Aracaju, João Hora Neto, foi designado membro do Comitê Técnico de Formação e Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). Com a designação, o magistrado passa a representar o Poder Judiciário sergipano e a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) na Enfam.

Coordenado pelo Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Marco Bruno de Miranda Clementino, o Comitê foi criado pela Resolução da Enfam nº 6, de 28 de abril de 2014 e funcionará como órgão auxiliar do Conselho Superior da Escola Nacional.

A informação oficial sobre a designação do Magistrado João Hora Neto como membro do Comitê Técnico foi publicada na Edição nº 1541 do Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24 de junho de 2014. Nela, o Diretor Geral da Enfam, Ministro João Otávio de Noronha, designou trinta e três magistrados oriundos das escolas judiciais dos vinte e seis Estados e do Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais para comporem o Comitê.

O comitê tem como principais atribuições elaborar e encaminhar ao Conselho Superior da Enfam propostas de alteração do seu Regimento Interno; propor diretrizes básicas do ensino, planejamento anual e supervisão permanente de atividades acadêmicas e administrativas, e propor ações voltadas para a publicação de estudos e reflexões sobre temas de interesse da Magistratura de primeiro e segundo graus.

Poderá propor também formas de intercâmbio institucional relacionadas às atividades das Justiças Estadual e Federal. O comitê se reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por ano ou por convocação do diretor geral da Enfam.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Biblioteca Central Des. Gervásio de Carvalho Prata está disponibilizando a todos os servidores e magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado de Sergipe o acesso à biblioteca digital. O acesso ao acervo é feito através do webmail do servidor e magistrado, apenas nos computadores do TJSE.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, a Biblioteca Central Des. Gervásio de Carvalho Prata tem atualizado o seu acervo mediante a constante aquisição de novas obras relacionadas à área jurídica. A biblioteca digital vem proporcionar também a ampliação deste acervo para uso exclusivo de servidores e magistrados.

“A biblioteca digital é mais um instrumento colocado à disposição do corpo funcional do Judiciário para subsidiar as pesquisas jurídicas, melhorando, sobremaneira, a qualidade da prestação jurisdicional. É, sem sombra de dúvida, um objeto técnico-científico e informacional a integrar a infraestrutura da informação necessária ao desenvolvimento da pesquisa na seara do Direito, servindo de fonte para o aperfeiçoamento das decisões com base na atual orientação jurídica”, destacou o presidente.

Ao acessar o webmail, na página inicial, em “aplicações externas”, o servidor poderá clicar no link “Biblioteca Digital”. As opções são de Periódicos e Livros Digitais, em duas versões HTML e Flipping Book (que dá acesso ao conteúdo do livro eletrônico).

Estão disponíveis, inicialmente, 47 livros digitais e 31 periódicos, a exemplo das revistas Interesse Público, de Direito de Informática e Telecomunicações, além das Revistas de Direito Municipal, Público, Contratos Públicos, Processual e de Estudos Constitucionais. Para os magistrados, o acesso também pode ser feito através dos notebooks funcionais quando conectados à rede do Tribunal.