O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebe, nesta semana, a visita de representantes do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). A comitiva do Judiciário piauiense, formada pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Paulo Roberto Barros; pela Secretária de Planejamento, Márcia Santos; e pelo Assessor Paulo Rodrigues, iniciou a visitação participando do VI Encontro Anual do Planejamento Estratégico.

O magistrado do TJPI destacou que ao acompanhar o Encontro pôde perceber que a Justiça sergipana trabalha com primor o seu Planejamento. “Tivemos a visão clara de que o TJSE trabalha em equipe e é referência na execução do Planejamento Estratégico em nível nacional”, constatou.

Nesta terça-feira, 26.08, a comitiva visitou a Diretoria de Planejamento e conheceu, dentre outras rotinas, o procedimento administrativo de contas, a padronização do quadro de pessoal da área-fim e o gerenciamento do Justiça em Números. A Equipe também conheceu a estrutura do Departamento de Precatórios.

Segundo a Secretária de Planejamento do TJPI, Márcia Santos, o setor de Planejamento do Judiciário sergipano é um exemplo para os demais tribunais. “Conhecemos a estrutura do setor e vimos a sua forma de atuar. É composto por uma equipe multidisciplinar, com servidores que têm uma visão geral sobre o Tribunal. Vamos usar a estrutura do setor com piloto lá no TJPI”, afirmou a servidora.

Na quarta-feira, 27.08, a equipe do TJPI irá conhecer um dos Fóruns Integrados e verificar os procedimentos e normatização da estrutura administrativa do TJSE.

Será lançado, no dia 03.09.14, o livro Constituição e Processo, organizado pela Professora Flávia Moreira Guimarães Pessoa, do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe. A coletânea busca fomentar o debate sobre a Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais, especificamente sobre os direitos fundamentais processuais.

Dentro desse contexto, a Juíza Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho analisa o “Contraditório e o direito constitucional à prova”. Já o Juiz Fernando Luís Lopes Dantas aborda “O devido processo legal e o processo de demarcação dos terrenos de Marinha”. O Juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa, por seu turno, analisa “O devido processo legal e sua função de concretizar a dignidade da pessoa humana pela via do Direito Penal Mínimo no Brasil”. Ainda, o Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva e o servidor Artêmio Barbosa de Resende escrevem sobre “A sentença de mérito e o julgamento com salto de instância. A servidora Layanna Maria Santiago Andrade escreve sobre os “Novos desafios do acesso à justiça”. Já Alexandre Campos Melo escreve sobre o “Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a necessidade de justificação – legitimação das decisões judiciais". Ainda, a servidora Denise Martins Moura Silva escreve sobre “Acesso a Justiça no manejo do processo judicial” e Anna Catharina Machado sobre "O princípio do duplo grau de jurisdição e o efeito devolutivo em profundidade: até aonde podem ir os tribunais?”.

O lançamento ocorrerá às 20h, no Centro de Convenções de Sergipe, dentro da programação do Congresso Família, Gênero e Concretização dos Direitos Fundamentais.

O Tribunal de Justiça de Sergipe realizou na manhã desta segunda-feira, 25.08, a primeira etapa do VI Encontro Anual do Planejamento Estratégico (PE) que tem como tema “Grandes desafios: inovar é a estratégia”. O evento foi aberto pelo Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, que destacou que o encontro tem como objetivo principal continuar a construir as soluções que atendam os anseios da sociedade e de tornar o Judiciário sergipano ainda mais célere e eficiente.

O Des. Luiz Mendonça, Presidente do Comitê Gestor do PE, também participou da abertura e falou da gestão estratégica do TJSE. “Nesse encontro analisamos o passado, constatamos o presente, e projetamos o futuro do Poder Judiciário sergipano”, afirmou o magistrado, agradecendo a todos os servidores e magistrados por tornarem o TJSE referência no Judiciário Nacional.

Após um vídeo sobre os 04 anos de execução do PE, o representante da Rede de Governança do CNJ e servidor do TJSE, Erick Andrade, explicou a formatação da Revisão da Estratégia do Judiciário Nacional. Na sequência, o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães, fez um balanço da Gestão Estratégica do TJSE.

A Pesquisa Anual de Satisfação com Jurisdicionados foi destacada com a apresentação dos resultados do ano de 2014. “Registramos que 86% dos entrevistados estão satisfeitos com o atendimento nas recepções dos Fóruns e 73% confiam na Justiça, número muito acima da média nacional, medida pela FGV, que é de cerca de 20%”, informou Adriana Dias, servidora responsável pela estatística da pesquisa.

A Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, Dauquíria Ferreira, participou do encontro contando a experiência exitosa do “Arraiá do Limpa Nome” como um dos métodos de solução alternativa de conflitos, que é um dos macrodesafios a serem atingidos pelo Judiciário nos próximos seis anos. “Com essa ação pré-processual conseguimos atender a mais de 4 mil pessoas. Percebemos que pessoas com câncer, grávidas, diabéticas e em cadeiras de rodas buscaram o Arraiá para ter de volta a sua dignidade. Além de negociar, preparamos também apresentações sobre educação financeira, para que a pessoas aprendessem a usar o seu dinheiro”.

O aprimoramento da gestão da Justiça Criminal e as ações para o cumprimento das Metas do CNJ para o ano de 2014 foram destacados com apresentações da Juíza Auxiliar da Presidência, Elbe Carvalho e do Juiz Corregedor Francisco Alves Jr.

O Diretor de Planejamento do TJSE, Rogério Guimarães, explicou que o VI Encontro Anual servirá para “analisar o que vem sendo feito e para construir o Planejamento para o próximo período de 06 anos (2015/2020)”.

Apresentações

Durante a manhã, o VI Encontro também contou com a apresentação cultural realizada pela Trupe Arte em Ação que apresentou o “Expresso da Justiça”, trazendo a União, o Equilíbrio e a Inovação como elementos fundamentais para o sucesso no Planejamento Estratégico do TJSE.

A Diretoria de Comunicação (Dircom) produziu e exibiu o vídeo de abertura que trouxe uma paródia musical sobre a evolução do PE na Justiça sergipana. Além disso, foi apresentado os comerciais (filmetes) da campanha “Construção da Paz”, idealizado pela Dircom, que será veiculada em setembro.

Aconteceu na última sexta-feira, 22, no Auditório da Reitoria da Universidade Federal de Sergipe, a solenidade “Celebrar a gratidão: Panathenaia VIII”, que tem como objetivo homenagear professores ilustres e eméritos do Departamento de Direito da UFS. Nesta oitava edição o homenageado foi o Professor e Desembargador Artur Oscar de Oliveira Déda.

O evento contou com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe e da Escola Judicial de Sergipe - Ejuse. "É muito importante o reconhecimento àquelas pessoas que contribuíram para campo do Direito no nosso Estado. O Desembargador Artur Oscar de Oliveira Déda é uma dessas pessoas, ele dignifica o Tribunal de Justiça, a Universidade e todo o estado de Sergipe pela sua competência, pela boa aplicação do Direito e o bom atendimento ao jurisdicional", relembrou o presidente do TJSE, Des. Cláudio Déda.

Para o Desembargador Artur Oscar de Oliveira Déda, é uma honra ter feito parte do elenco de professores da Universidade. "Fui professor por muitos anos, e estar aqui hoje recebendo essa homenagem dos meus ex-alunos e amigos significa muito para mim. É uma grande emoção."

Segundo o Diretor da Ejuse, Des. Osório de Araújo Ramos, o apoio do Poder Judiciário num evento como esse contribui para a prestação jurisdicional. "É um entrosamento muito válido. De um lado o Tribunal, atendendo aos anseios da população para solucionar suas questões, e do outro a academia, contribuindo para o desenvolvimento de um raciocínio jurídico que aprimora a jurisdição", afirmou o magistrado.

TRAJETÓRIA DO HOMENAGEADO

Artur Oscar de Oliveira Deda graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Sergipe em 1958 e posteriormente foi professor da disciplina Direito Civil na mesma faculdade. Atuou como Promotor Público substituto na comarca de Aquidabã e como Juiz de Direito nas Comarcas de Riachão do Dantas, Maruim, Estância e Aracaju. Tomou posse como Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe no dia 11 de junho de 1975 e foi Presidente no biênio 1979-1981. Além disso, o Desembargador presidiu o Tribunal Regional Eleitoral e foi o primeiro Diretor da Escola Superior de Magistratura do Estado de Sergipe, atual Ejuse.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria da Mulher, em parceria com a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho – Fundat, está disponibilizando cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A ação está incluída no Projeto Conectando com o Social e, para que as mulheres tenham acesso aos cursos, é necessário o encaminhamento do juiz responsável pelo acompanhamento do processo.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, lembrou que tais convênios atuam em duas vertentes. “Primeiro, busca a valorização da mulher e o resgate do ser humano. Se a violência ocorre dentro da própria casa, o que sobra daquela mulher que está sendo vítima? Em segundo, o convênio possibilita uma quebra no ciclo da violência, no sentido da mulher vítima receber capacitação técnica-profissional para poder se desvincular daquele potencial ofensor, que, na maioria das vezes, é o provedor da casa”, explicou a Magistrada.

Confira aqui a tabela dos cursos disponíveis.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Memorial do Judiciário, abriu, ontem (quinta-feira, 14.08), a Mostra Fotográfica da I Semana de Estudos de Direito Civil – 1979. Um dos objetivos da exposição é estabelecer diálogos, através de imagens fotográficas, entre diversas gerações do mundo jurídico sergipano, preservando assim a memória e a história do Judiciário sergipano. A exposição foi inaugurada pelo Vice-Presidente, Des. Edson Ulisses de Melo, representando o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas.

Estão presentes na Mostra, cerca de quarenta fotografias de autor desconhecido, além de textos informativos e históricos referentes a I Semana de Estudos de Direito Civil, que ocorreu em Sergipe, em 1979. “A ideia da Mostra surgiu do acesso que tive a um álbum de fotos de autor desconhecido e ao aprofundar a pesquisa percebi a importância histórica do evento, que foi realizado em um momento de definições no campo do Direito Civil. Decidimos fazer a exposição como forma de resgatar a memória e dar visibilidade aos participantes do evento, que hoje são importantes integrantes do mundo jurídico sergipano”, explicou a Diretora do Memorial e Curadora da Mostra, Josevanda Franco.

O evento contou com a presença do Desembargador Aposentado Artur Oscar de Oliveira Déda, que foi à época, durante a sua gestão como Presidente do TJSE, coordenador da I Semana de Estudos de Direito Civil. “É com muita alegria que vejo essa Mostra, que retrata alguns aspectos da Semana. Considero o evento como um dos acontecimentos mais relevantes da minha administração no Tribunal, pois na oportunidade pudemos trazer a Sergipe, grandes nomes do mundo jurídico nacional para debater com os nossos operadores do Direito temas relevantes na área do Direito Civil. O TJSE, o seu Presidente, Des. Cláudio Déda, estão de parabéns pela ideia e instalação da exposição”.

De acordo com o Des. Edson Ulisses, as fotografias selecionadas pela Mostra trazem imagens de grandes nomes do mundo jurídico sergipano, que naquele momento participaram do Seminário e que hoje são desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e renomados advogados. “A Mostra resgata a memória de um dos mais importantes eventos jurídicos que Sergipe sediou. Nesse momento, o Memorial demonstra o seu compromisso com a história do Judiciário estadual”, comentou o magistrado.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE) à época do Seminário, Gilton Garcia, afirmou que com a exposição o Judiciário demonstra a sua preocupação com a história jurídica de Sergipe. “Eventos como a I Semana de Estudos de Direito Civil marcam a sua época e que agora ficará registrado no Memorial do Judiciário”.

Segundo o Magnífico Reitor da Universidade Tiradentes (UNIT), Jouberto Uchôa, o TJSE, com a abertura da Mostra, preserva a memória jurídica do Estado de Sergipe. “A exposição guarda a memória daqueles que fizeram e ainda fazem o Judiciário em nosso Estado”.

A Mostra segue aberta ao público, no Memorial do Judiciário, até novembro de 2014. Prestigiaram também a abertura da Mostra os Desembargadores Cezário Siqueira Neto e Maria Aparecida Gama da Silva, e a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Barros.

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sob a presidência da Desª Maria Aparecida Gama da Silva, se reuniu nesta quinta-feira, 14.08. O objetivo do encontro foi discutir e aprovar a sugestão orçamentária da área de Tecnologia do TJSE para o ano de 2015, que será encaminhada à Presidência, para a deliberação final da gestão administrativa do Poder.

Segundo a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, a reunião foi motivada pela solicitação da Secretaria de Finanças da previsão orçamentária do Setor de Tecnologia para o próximo ano. “Realizamos um estudo e discriminamos todos os itens, equipamentos e softwares, e apresentamos a dotação orçamentária prevista. Agora, a previsão vai ser encaminha pela Desª Maria Aparecida Gama da Silva à Presidência”, explicou.

O Juiz Corregedor Francisco Alves Jr. destacou que os encontros do Comitê Gestor de TI são fundamentais para a reflexão dos caminhos a serem seguidos, no que diz respeito aos investimentos em tecnologia no Judiciário sergipano. “É aqui que se colocam as necessidades no Planejamento de TI e precisamos estar atentos ao aumento de investimentos nessa área, adequando-os à realidade orçamentária”, concluiu o magistrado.

Participaram também na reunião, o Secretário-Chefe de Gabinete da Presidência, José Alberto Silva; a Diretora de Orçamento, Nilza Bomfim; o Secretário de Administração Tadeu Nascimento; o Diretor de Planejamento, Rogério Guimarães, demais diretores e chefes de Divisão da Secretaria de Tecnologia (SETECI).

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, convida a todos a participarem da abertura da Mostra Fotográfica da I Semana de Estudos de Direito Civil – 1979, que acontece no dia 14.08 (quinta-feira), às 18h30, no Memorial do Judiciário.

Um dos objetivos da Mostra é estabelecer diálogos, através de imagens fotográficas, entre diversas gerações do mundo jurídico sergipano.

O que: Lançamento da Mostra Fotográfica da I Semana de Estudos de Direito Civil de Sergipe – realizada em 1979.

Onde: Memorial do Poder Judiciário do Estado de Sergipe

Praça Olímpio Campos, 417.

Abertura: 14.08 (quinta-feira), às 18h30.

A Mostra se estenderá até o mês de novembro de 2014.

A Juíza Titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Aline Cândido Costa, em sentença publicada no dia 01.07, determinou a interdição total do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). De acordo com a decisão, a Fundação Renascer e o Estado de Sergipe devem transferir todos os adolescentes internados para local que atenda aos requisitos impostos por lei, principalmente no que se refere à salubridade do local; separação dos adolescentes por idade e gravidade de ato infracional, conforme dispõe o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A magistrada determinou ainda que todos os adolescentes internados sejam transferidos para local que atenda os preceitos legais de acomodação de quantidade de adolescentes por quarto, não superior a três; número de agentes de segurança (socioeducadores) e técnicos condizentes com a quantidade de adolescentes internados; com cozinha e refeitório; com a realização imediata de atividades pedagógicas, esportivas, culturais, banho de sol, bem como encaminhamento a atendimento médico periódico. “É imperativo o deferimento em parte dos pedidos da Defensoria Pública, uma vez que a Unidade de internação masculina do Centro Socioeducativo está em colapso há vários anos, e esta realidade é de conhecimento geral, mas, mesmo assim, o Estado de Sergipe não foi capaz de sanar os problemas que violam os direitos mais elementares dos internos”.

Para a juíza, a alegada escassez orçamentária é uma falácia, não se sustenta, não é argumento sólido o bastante para afastar o imperativo de implementação dos direitos dos adolescentes internados definitivamente no CENAM. “Ainda que os recursos públicos sejam limitados, o Estado tem o dever de alocar verbas orçamentárias específicas para o cumprimento de direitos sociais mínimos, especialmente de questões há muitas décadas não observadas. O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção do adolescente não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso”.

No que diz respeito à falta de estrutura do Cenam, a magistrada constatou na sentença que a não disponibilização de condições pela unidade socioeducativa se efetiva em razão de diversas irregularidades e ilegalidades, dentre elas a inexistência de políticas públicas e infraestrutura digna, além de ser de conhecimento público e notório que tal Unidade já não é suficiente para atender a demanda de todo o Estado de Sergipe. “A internação dos adolescentes de forma precária, insalubre e ociosa, não atende ao princípio da proteção integral, somada à ausência de atividades socioeducativas que visem à recuperação e à inserção dos mesmos em sociedade, objetivos explicitados pela própria legislação infraconstitucional, regulamentadora do art. 227 da Constituição Federal. Permanecem todos trancafiados em celas totalmente insalubres, úmidas e escuras”, descreveu.

Ao final, a juíza determinou, em caso de descumprimento da decisão, a pena de multa diária no valor de R$ 10 mil na pessoa do Governador de Sergipe, de R$ 10 mil para o Estado de Sergipe e mais R$ 5 mil para a Fundação Renascer. Também foi fixada multa diária para a Presidente da Fundação Renascer e para o Diretor da unidade no valor de R$ 500, assim como no valor de R$ 300 para os servidores (agentes de segurança e técnicos).

Desta sentença, o Estado de Sergipe impetrou Embargos de Declaração, aos quais foi negado provimento no dia 22.07. Vale informar que a decisão não transitou em julgado, havendo ainda prazo para a interposição de recurso por parte do Estado de Sergipe e Fundação Renascer. Em razão de constar nos autos informações sigilosas em relação a alguns adolescentes, o processo tramita em segredo de Justiça.

A sentença de mérito mantém os termos da liminar concedida em 29.10.2013 e a ampliação do prazo de 60 para 120 dias (já extrapolado), para cumprimento, determinadas pelo Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, acompanhou, nesta terça-feira, 12.08, o início da instalação de 28 novos computadores na Comarca de Itaporanga D’Ajuda. Esta ação faz parte do cronograma de renovação do parque computacional do TJSE, que contou com a aquisição de 2.258 computadores e tornará toda a estrutura de computadores da Justiça sergipana com menos de três anos de uso, ou seja, dentro do tempo de garantia dado pelos fabricantes e em cumprimento à Resolução nº 90 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A previsão é de que até o final do ano sejam instalados 1258 novos computadores, contemplando todas as unidades jurisdicionais no Estado. Com a implantação na Comarca de Itaporanga D’Ajuda já foram atualizados 634 equipamentos.

Para o presidente TJSE, a modernização do parque computacional garantirá a celeridade pretendida com a implantação do processo eletrônico. “A substituição dos equipamentos aqui em Itaporanga se mostrou ainda mais pertinente, já que a demanda nessa comarca tem crescido bastante”, ponderou o desembargador.

Segundo o Juiz Substituto Henrique Gaspar de Mendonça, que atualmente auxilia no juízo, destacou a importância da atualização dos computadores para os jurisdicionados e servidores. “O foco de uma ação como esta é a priorização do atendimento célere para as partes. O TJSE é um tribunal que investe bastante em tecnologia e também disponibiliza ferramentas atualizadas para os seus servidores”, completou o magistrado.

A Diretora de Secretaria Mary Fernanda Oliveira explicou que os computadores são ferramentas indispensáveis no trabalho dos cartórios. “Hoje em dia, todo o trabalho é baseado na utilização dos computadores. Com eles atualizados e modernos, o serviço será melhor realizado, sendo bom tanto para os servidores quanto para as partes”.

De acordo com a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, o Judiciário sergipano investe constantemente em tecnologia da informação, a fim de aprimorar ainda mais os serviços prestados para a população e conferir melhores condições de trabalho ao seu público interno. “Como houve um adiantamento no cronograma de instalação dos computadores, esperamos ainda em 2014, além de substituir os computadores nas unidades jurisdicionais da capital e interior, iniciar a implantação de mais 1000 computadores da área administrativa do TJSE”, concluiu.