Foi celebrado nesta segunda-feira, 19.12, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), Termo de Cooperação que consiste na disponibilidade ao TCE do acesso, via internet, por meio do Sistema Eletrônico de Informações, aos processos administrativos eletrônicos do Judiciário Sergipano.

Para o Presidente TJSE, o TCE tem uma função da maior importância, que é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por todos os entes estatais de Sergipe. “Este convênio possibilitará modernizar a acesso ao TCE das informações administrativas da Justiça sergipana”.

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações, em novembro deste ano, o TJSE extinguiu a criação e tramitação de processos administrativos físicos, seguindo o mesmo rito do processo judicial eletrônico, que já foi implantado em 100% das unidades judiciais. Agora, sem a utilização de papel e impressões, os processos circulam de forma virtual por todos os setores do Judiciário de Sergipe.

Com o convênio, o TCE consultará, via internet, aos processos administrativos eletrônicos do TJSE. Para isso irá fornecer os dados dos seus representantes que terão acesso, observando os padrões de segurança e confidencialidade das informações obtidas através do SEI.

Segundo o Cons. Clóvis Barbosa de Melo, Presidente do TCE/SE, as inspeções realizadas no TJSE serão mais céleres e eficientes. “O TCE poderá realizar as inspeções e auditorias sem precisar se deslocar fisicamente para o Tribunal de Justiça. O Termo vai de encontro ao processo de modernização que o TCE vem realizando. O TJSE se adianta é facilita o nosso trabalho”, concluiu.

O Termo de Cooperação é celebrado de forma gratuita, não implicando compromissos financeiros ou transferência de recursos. Terá a vigência de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado mediante manifestação de qualquer um dos cooperados e concordância do outro.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) firmou nesta sexta-feira, 16/12, Acordo de Cooperação Mútua com a Arquidiocese de Aracaju, Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) e também com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) que visa à prestação de assistência religiosa aos apenados nas unidades do sistema prisional.

A assistência religiosa é uma importante ferramenta de reabilitação e ressocialização do apenado. Será prestada pela Arquidiocese, através de clérigos ou voluntários devidamente cadastrados e não implicará em ônus para os cofres públicos. Caberá ao TJSE, assim como à SEJUC e SSP assegurar o ingresso dos representantes da Arquidiocese em todos os espaços de permanência dos internos do sistema prisional no Estado de Sergipe, permitindo a distribuição de livros, a exemplo de Bíblias, e outros símbolos religiosos, resguardada a segurança. Todo o trabalho pastoral, de evangelização também deverá preservar o sigilo.

Segundo o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, o acordo que regulamenta o acesso à assistência religiosa aos apenados é um dos elementos que compõem o processo de ressocialização. “A Pastoral realiza um trabalho no momento em que aquela pessoa tem a restrição da sua liberdade, e nessa circunstância, a palavra de Deus é muito importante”, ponderou o magistrado.

Para o Bispo Coadjutor D. João José Costa, a assinatura do convênio demonstra a “porta aberta” que a Arquidiocese encontrou no Judiciário. “A grande motivação da presença da Igreja nos presídios é o que está escrito no Evangelho de Mateus que diz – estava preso e foi me visitar –. Para a Igreja é Cristo que está ali, e levamos para eles o amor de Cristo. Quero agradecer ao Des. Luiz Mendonça e de todos, pois, a partir de hoje, teremos outro tipo de acesso aos presídios. Deus abençoe a todos”, explicou o Bispo.

A partir de 2017, a SEJUC e a SSP devem promover ciclos de palestras e treinamentos de agentes penitenciários, para sensibilização e conscientização sobre direitos e necessidades espirituais de presos, cabendo à Arquidiocese e ao TJSE designar instrutores para esses ciclos. O Juiz da Vara de Execuções Penais terá a atribuição de relatar lesão ou ameaça do preso à assistência religiosa e a depender das circunstâncias encaminhar ao Ministério Público Estadual e às Corregedorias da SEJUC e da SSP que decidem sobre a abertura de processo administrativo disciplinar.

O Secretário de Justiça, Antônio Hora Filho, destacou que o Acordo Mútuo irá garantir o acesso à orientação religiosa dos apenados. “No momento em que o ser humano mais precisa do conforto divino, o convênio garantirá o acesso à orientação religiosa”.

As Instituições também se comprometem, através do Termo de Cooperação Mútua, a editar outras normas específicas que garantam, mas também disciplinem a assistência religiosa aos presos, condenados ou não, que estejam em presídios, delegacias ou qualquer estabelecimento prisional do Estado de Sergipe.

O Des. Osório de Araújo Ramos Filho também participou da cerimônia e ressaltou o trabalho de mais de 30 anos da Pastoral Carcerária. “O Termo trará segurança jurídica ao trabalho da Pastoral Carcerária, que já realiza um trabalho de relevantíssima importância ao longo de mais de 30 anos. Parabenizo a todos pela assinatura do Termo”.

Ficou acordado que não há repasse de recursos financeiros entre as instituições envolvidas, e que cada uma das participantes deve arcar com as despesas decorrentes da execução das atribuições assumidas para o cumprimento do Termo de Cooperação, que terá vigência de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O município de Propriá foi uma das oito cidades sergipanas a receberem o Selo Unicef Município Aprovado – Edição 2013-2016. Em reconhecimento à participação e contribuição do Juízo da Infância e Juventude, por meio do Juiz Geilton Costa, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Propriá enviou expediente agradecendo o apoio decisivo dado pelo Judiciário na obtenção do reconhecimento.

A entrega do Selo Unicef Município Aprovado – Edição 2013-2016 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) foi realizada na quarta-feira, 14.12 e além de Propriá, os municípios de Aquidabã, Frei Paulo, Itabaiana, Itabaianinha, Lagarto, Ribeirópolis e Simão Dias também receberam a honraria.

O Selo

O Selo UNICEF - Município Aprovado é um reconhecimento internacional que os municípios podem conquistar pelo resultado dos seus esforços na melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. A partir de um diagnóstico e de dados levantados pelo UNICEF, os municípios que se inscrevem passam a conhecer melhor sua realidade e as políticas voltadas para infância e adolescência. Com dados concretos e participação popular, o município tem condições de rever suas políticas e repensar estratégias de forma a alcançar os objetivos buscados, que estão relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 26.01.2017, no Espaço Cultural Desª Clara Leite de Rezende, no 8º andar do Anexo Administrativo I – Des. Antônio Goes, rua Pacatuba, Centro, a partir das 8:30 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do dos municípios de Aracaju, Lagarto, Estância, N. Sra. das Dores, Poço Redondo e Simão Dias.

Na oportunidade, além das referidas antecipações também serão realizados pagamentos pela cronologia para credores dos municípios de Aracaju, Amparo do São Francisco, Arauá, Boquim, Estância, Carmópolis, Maruim, N. Sra. do Socorro, Poço Redondo, Própria e Simão Dias.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, para os 92 pedidos de antecipações deferidos, cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) sejam utilizados para pagamento. As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).

Para o pagamento dos 23 precatórios pela cronologia serão utilizados recursos da ordem de R$ 4.674,974,88 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências das antecipações.

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências da cronologia.

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Processo Administrativo Eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), entrou em funcionamento no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no dia 23 de novembro e já contribui com a celeridade na criação e tramitação dos procedimentos administrativos do Judiciário sergipano. Agora, sem a utilização de papel e impressões, os processos circulam virtual e simultaneamente pelos setores e departamentos, dando agilidade, segurança e transparência às demandas administrativas no TJSE.

Em reunião, nesta terça-feira, 13.12, o Grupo Multidisciplinar de Trabalho do SEI realizou um balanço da implantação e dos primeiros dias de utilização da nova ferramenta pelos magistrados e servidores. “Ainda não fizemos um levantamento formal, mas já é perceptível que com o SEI há maior rapidez na tramitação dos processos administrativos. Percebemos isso claramente na Corregedoria”, constatou a assessora da Corregedoria e membro do GT, Maria Juliana Fonseca.

Na oportunidade foram apresentados também gráficos com as demandas mais frequentes dos usuários pelo Disk SEI. “As principais dúvidas dizem respeito à senha genérica de acesso ao SEI, como anexar documentos externos e o bloco de assinaturas. Ao ter ciência disso foram tomadas as ações necessárias para reforço dos assuntos no treinamento e a disseminação das informações. Nesse momento as demandas têm diminuído. Lembro que é importante que os usuários leiam o manual e acessem o FAQ com as respostas para as Perguntas Frequentes”, informou Fabrizio Silvestre, responsável pela gestão do Plano do Projeto para implantação do SEI.

Para acessar o Manual do Usuário clique aqui.

Para acessar o FAQ com as Perguntas Frequentes clique aqui.

As dúvidas sobre a utilização da nova ferramenta também podem ser tiradas pelo Disk SEI, no ramal 3455.

Treinamento

Antes da implantação do SEI foram capacitados mais de 600 servidores e magistrados. Após a entrada em vigor do Processo Administrativo Eletrônico, a Ejuse disponibilizou treinamentos com turmas de nível básico e avançado. “Mais de 900 servidores e magistrados já foram capacitados. Teremos mais 6 turmas agendadas para o mês de janeiro/2017. O TJSE disponibilizará cursos e treinamento para os servidores, inclusive com a possibilidade de ampliação das turmas”, explicou Pedro Vieira, coordenador do GT de implantação do SEI.

O SEI
Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa. Trata-se também de um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho, tendo como principais características a libertação do paradigma do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária do Pleno do TJSE, a ser realizada no dia 16.12.2016, às 08:30h.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Deprec), realizará no próximo dia 16/12/2016 (sexta-feira), no Espaço Cultural Desª Clara Leite de Rezende, no 8º andar do Anexo Administrativo I – Des. Antônio Goes, rua Pacatuba, Centro, a partir das 9:00 horas, audiências para o pagamento de precatórios pela ordem de cronologia dos credores do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, com 32 processos, cerca de R$ 4.087.000,00 (quatro milhões, e oitenta e sete mil reais) sejam utilizados para provisionamento e pagamento. Com a realização desta pauta de audiências, o TJSE quita todos os precatórios aptos para pagamento do ente devedor INSS com o ano de vencimento 2016.

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências.

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que os sistemas informatizados, inclusive o site, portais do TJ e o SEI, estarão indisponíveis a partir das 17 horas de sexta-feira, 09/12, até às 18 horas do domingo, 11/12. A parada é necessária para manutenção da infraestrutura do banco de dados que suporta os sistemas informatizados do TJSE.