O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informa que o Superior Tribunal de Justiça julgou 37 Temas Repetitivos somente no primeiro semestre de 2025.

Confira todos eles clicando no link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/29072025-Tribunal-julgou-37-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2025--confira-todas-as-teses.aspx

Instrumentalizar magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para atuarem eficientemente nas bancas de heteroidentificação. Este é o objetivo do curso 'Aspectos conceituais, legais e operacionais das bancas de heteroidentificação', promovido pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), e iniciado nesta segunda-feira, 28/7, no 7º andar do anexo I do TJSE, no centro de Aracaju.

Com carga horária de 20h/a, a capacitação tem como ministrante o instrutor e Membro da Comissão de Heteroidentificação (COMHET) do TJSE, Romualdo Prado Júnior, que é também servidor do Poder Judiciário sergipano.

“A finalidade é capacitar magistrados e servidores para a compreensão e aplicação dos princípios, critérios e procedimentos envolvidos na avaliação da autodeclaração de candidatos em processos seletivos. Especialmente em relação à política de cotas raciais, e atuar de forma eficiente nas bancas de heteroidentificação, promovendo a igualdade racial e a aplicação adequada das políticas afirmativas”, comentou o instrutor.

O curso atende a uma determinação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 541, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário.

No conteúdo programático, temas como a construção social e histórica de raça no Brasil; o racismo e suas implicações na condição da pessoa negra no estado brasileiro; conceitos fundamentais sobre identidade, estereótipo, preconceito e discriminação racial; dimensões do racismo; branquitude (conceito e implicações); ações afirmativas, política de cotas e heteroidentificação; políticas de igualdade racial no Brasil; legislação antirracista; e comissões de heteroidentificação.

Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 4 (Educação de Qualidade), nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), e nº 10 (Redução das Desigualdades) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A partir desta sexta-feira, 25/07, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) disponibiliza a nova tela pública de acompanhamento das sessões de julgamento virtual, conforme previsto na Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A nova funcionalidade estará disponível no site do TJSE, por meio do menu Consultas > Sessões de Julgamento Virtuais, e permitirá que qualquer cidadão acompanhe, em tempo real, o andamento das sessões de julgamento realizadas de forma virtual.

A ferramenta oferece filtros que facilitam a navegação e a busca por informações, como:

• Órgão julgador (2º Grau e Turmas Recursais);
• Situação da sessão (em andamento, finalizada, etc.);
• Período de realização da sessão.

Após aplicar os filtros, o usuário poderá visualizar a lista de sessões disponíveis e acessar os processos vinculados, com informações detalhadas como número do processo, partes envolvidas, ementa, relatório, voto do relator e votos dos demais magistrados — incluindo acompanhamentos, divergências e pendências de votação.

A iniciativa visa ampliar o acesso à informação, promover maior transparência no processo judicial e facilitar o acompanhamento por advogados, partes e cidadãos interessados, bem como reforça o compromisso do TJSE no cumprimento dos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

A Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desa. Iolanda Santos Guimarães, informa que o reajuste do auxílio-saúde para os servidores será pago por meio de folha complementar na próxima quarta-feira, 30 de julho, de forma retroativa ao mês de junho/25.

O projeto de lei de autoria do Poder Judiciário foi aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e sancionado pelo governador do Estado.

Valores do reajuste:

Para os servidores ativos com até 49 anos, o valor do auxílio-saúde será ampliado em R$ 500,00. Já os que têm entre 50 e 59 anos receberão um acréscimo de R$ 636,04, enquanto aqueles com 60 anos ou mais terão um reajuste de R$ 548,14.

No caso dos aposentados, o aumento será de R$ 500,00 para os com até 49 anos, R$ 686,61 para os de 50 a 59 anos, e R$ 561,52 para os com 60 anos ou mais.

Servidores com deficiência ou doença grave (ou com dependentes nessa condição)

Os servidores — ou seus dependentes — que se enquadrem como pessoas com deficiência ou portadores de doença grave receberão, inicialmente, os reajustes padrão mencionados anteriormente, conforme a respectiva faixa etária e categoria.

Será publicado, em breve, normativo específico que regulamentará os critérios, procedimentos de avaliação e o cadastro das condições especiais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Para cada servidor, após a comprovação e deferimento da condição especial, o valor do reajuste do auxílio-saúde será ampliado, substituindo o valor padrão.

Os valores do reajuste do auxílio-saúde para servidores com deficiência ou doença grave (ou com dependentes nessa condição) serão:

• Para servidores ativos em condição especial: R$ 830,95 para aqueles com até 39 anos; R$ 902,65 para os que têm entre 40 e 49 anos.

• Para aposentados em condição especial: R$ 894,17 para os com até 39 anos; R$ 965,86 para os entre 40 e 49 anos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, junto com parceiros do Clube de Descontos Mais TJSE, dá continuidade ao programa de incentivo à prática regular de atividade física e momentos de interação fora do ambiente laboral com a edição SEMENTEIRA do Projeto Mexa-SE.

Nos dias 21 e 23 de julho (segunda e quarta), às 17:30 horas, no estacionamento lateral do Parque da Sementeira (pela Av. Oviêdo Teixeira), o BArun Clube de Corrida estará realizando treinamento para servidores e magistrados que combina caminhada e/ou corrida com movimentos funcionais, com foco em ajudar a melhorar a força, a mobilidade e o equilíbrio do corpo como um todo.

A turma será reduzida, proporcionando um acompanhamento personalizado de cada participante.

As pessoas interessadas devem preencher o formulário (https://forms.office.com/r/7KD16A6Zkb) para solicitar sua participação e receber de voucher de acesso.

Vagas limitadas!

Para dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp da Diretoria de Gestão de Pessoas (Digepe): (79) 9 8858-2439.

Com o objetivo de promover a reflexão e o diálogo sobre dignidade humana dentro do ambiente prisional, com valorização às práticas educativas e culturais como instrumentos de transformação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos tribunais do Brasil, apoia a 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos com exibições em todo o país. Trata-se de uma realização da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acontecerá entre os dias 14 e 18 de julho de 2025.

A iniciativa tem apoio do GMF do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE), que participará da Mostra no PREFEM no dia 17 de julho de 2025, das 9h às 12h e das 13h às 16h; e no COPEMCAN no dias 15 de julho, das 8h30 às 10h30 e das 13 às 17h, e no dia 16 de julho, das 8 às 11h30 e das 13 às 17h, visitando as unidades, promovendo o diálogo interinstitucional e assegurando o cumprimento da Resolução CNJ nº 391/2021.

A ação está em conformidade com a Resolução do CNJ nº 391/2021, que regulamenta a remição de pena, por meio da leitura e de práticas educativas. Com a exibição de obras audiovisuais que abordam temáticas de direitos humanos, a mostra pretende abrir espaço para escuta, debate e construção de novas perspectivas para pessoas privadas de liberdade.

A iniciativa contempla exibições de curtas-metragens e atividades culturais voltadas às pessoas privadas de liberdade, com o objetivo de incentivar reflexões sobre direitos humanos no ambiente carcerário. A medida reconhece a remição de pena por meio da participação em atividades educacionais não formais, promove o acesso à cultura e o fortalecimento das estratégias de reintegração e ressocialização.

Ao proporcionar o acesso à cultura e à educação, a mostra busca contribuir para processos de ampliação de oportunidades para pessoas em cumprimento de pena.

Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 14/07, o edital da abertura de inscrições para credenciamento de Advogado Dativo. Os postulantes terão um prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação do edital para realizar a inscrição, que serão feitas por meio do Portal da Advocacia e Defensoria Pública.

Clique aqui e acesse o edital.

Clique aqui e acesse vídeo tutorial para o credenciamento.

O TJSE instituiu, em abril de 2023, por meio da Resolução 19/2023, o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face das Magistradas e Servidoras no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. O protocolo atende Recomendação CNJ nº 102, de 19 de agosto de 2021 e acolhe também funcionárias terceirizadas e estagiárias.

Segundo o protocolo, a Diretoria de Segurança do TJSE (DIRSEG) será responsável pelo atendimento das vítimas observando o dever de acolhimento, discrição, segurança do espaço físico, de sigilo, bem como o devido encaminhamento aos serviços especializados.

O atendimento será realizado a partir de solicitação da própria vítima ou por encaminhamento da Coordenadoria da Mulher e/ou da Ouvidoria da Mulher (159 ou 0800 079 0008). Além disso, a vítima poderá buscar atendimento direto de forma presencial na DIRSEG, localizada no mezanino do Anexo 1 do Palácio de Justiça, por meio de contato telefônico - 3226-3186 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O protocolo prevê ainda ações de formação e capacitação sobre o tema, que estão sendo discutidas pela Coordenadoria da Mulher e a Escola Judicial de Sergipe (Ejuse).

Mais informações sobre a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica podem ser obtidas no Portal da Coordenadoria da Mulher (https://www.tjse.jus.br/portaldamulher/).

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas informa que o egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica, fixando a seguinte Tese para o Tema 1.284:

"a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021".

Para maiores informações acessar o link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/14072025-Vedacao-ao-reexame-necessario-nao-se-aplica-as-sentencas-anteriores-a-nova-Lei-de-Improbidade.aspx

Carta Aberta contra o Assédio e a Discriminação

CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à segurança no trabalho, valores expressos na Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar danos à saúde física e mental;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprova a seguinte Carta contra o Assédio e à Discriminação:

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) reafirma seu firme compromisso com a construção e manutenção de um ambiente de trabalho justo, respeitoso e livre de todas as formas de assédio e discriminação.

Reconhecemos que tais práticas não são exclusividade da iniciativa privada e que o Poder Judiciário, ciente de sua responsabilidade institucional, deve atuar de forma decisiva para erradicá-las de seu cotidiano.

Nossa principal ferramenta para alcançar este objetivo é a prevenção, com o intuito de fomentar um espaço sadio e harmônico onde o respeito e a empatia sejam as vigas mestras nas relações de trabalho. Contudo, estamos igualmente preparados para o enfrentamento e tratamento célere dos casos que eventualmente venham a ser denunciados.

Em consonância com os termos da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJSE instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação. Essa comissão atua de forma independente, com a missão de fomentar uma política institucional contínua para prevenir e eliminar as práticas definidas como assédio e/ou preconceito, contribuindo ativamente para a construção de um ambiente de trabalho saudável.

As nossas ações e práticas são guiadas pelos seguintes princípios fundamentais, enumerados na referida Resolução CNJ nº 351/2020:

a) Respeito à dignidade da pessoa humana;

b) Não discriminação e respeito à diversidade;

c) Saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos essenciais da organização laboral e dos métodos de gestão;

d) Gestão participativa, com incentivo à cooperação vertical, horizontal e transversal;

e) Reconhecimento do valor social do trabalho;

f) Valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador;

g) Primazia da abordagem preventiva;

h) Transversalidade e integração das ações;

i) Responsabilidade e proatividade institucional;

j) Sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações;

k) Proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

l) Resguardo da ética profissional; e

m) Construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho.

Tendo esses princípios como guia, estamos empenhados em dar um tratamento mais célere aos casos reportados.

Além disso, o TJSE promoverá periodicamente ações, campanhas, palestras, cursos e diálogos interativos, com a possibilidade de participação de todos que formam o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O objetivo é que, em conjunto, possamos criar e manter um ambiente de trabalho verdadeiramente sadio e respeitoso.

Outrossim, para que não restem dúvidas sobre o nosso comprometimento com esta causa essencial, a alta administração do TJSE registra, expressamente, que se submete à própria política de prevenção e combate ao assédio e à discriminação.

Aracaju/SE, 11/07/2025
Desa. Iolanda Santos Guimarães
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe