Foram assinados na manhã desta sexta-feira, 31/03, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) os contratos de trabalho de 20 adolescentes em acolhimento institucional do interior do Estado e cinco mulheres do sistema prisional que têm até 24 anos e filhos na primeira infância (até 6 anos). Eles vão participar da nova turma do Programa Jovem Aprendiz, uma parceria entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), Senac e a Empresa AlmavivA.

“Através da profissionalização se ingressa no mercado de trabalho. Gostaria de ressaltar que a cooperação que a gente mantém como Ministério Público de Sergipe, Ministério Público do Trabalho, Senac e empresas tem conferido novas oportunidades aos adolescentes institucionalizados, principalmente na faixa etária que é mais difícil a inserção na família substituta. Eles adquirem a profissionalização e desenvolvem competências relacionais para uma vida de autonomia”, comentou a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

As aulas acontecerão de forma on-line, permitindo a participação de adolescentes de unidades de acolhimento do interior e também de mulheres do Presídio Feminino. “A novidade dessa edição do Jovem Aprendiz é a expansão para jovens mães do Presídio Feminino que têm filhos na primeira infância”, destacou a magistrada, lembrando que o Senac e as empresas responsáveis pelo pagamento das bolsas têm sido grandes aliados.

A juíza Jumara Porto, gestora da Coordenadoria da Mulher do TJSE, também compareceu à assinatura dos contratos. “A ideia desse curso para as detentas foi das Coordenadorias da Infância e da Mulher com o intuito de qualificar e capacitar essas mulheres para reinserção delas no mercado de trabalho. O Tribunal de Justiça doou inicialmente cinco notebooks e já foi autorizada pela Presidência a doação de mais cinco. A educação é o que empodera a mulher, dá conhecimento. Com esse curso, essas mulheres serão muito mais fortes, poderosas e, sobretudo, mães melhores”, salientou Jumara Porto.

Segundo Adalberto Trindade, diretor de Educação Profissional do Senac, o Curso de Aprendizagem Profissional e Qualificação de Serviços Administrativos tem duração de um ano, com início no dia 25 de abril, sendo as aulas de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio dia. “Esses alunos vão ganhar habilidades e competências para trabalhar na parte administrativa de empresas. É um trabalho de inclusão, que abrirá para eles possibilidades futuras de acesso ao mercado de trabalho”, considerou Adalberto.

A AlmavivA foi uma das empresas parcerias na primeira etapa do Jovem Aprendiz e continua nessa segunda fase. Conforme Luiz Lamenha, consultor de RH da empresa, os adolescentes e mulheres beneficiados com o programa receberão uma bolsa no valor de R$ 710, mais vale-alimentação. “Eles fazem a capacitação teórica com o Senac e executam as atividades práticas em órgãos do governo. Ficam cedidos para os órgãos, atuando nas próprias unidades onde estão. A gente fica muito feliz em contribuir para o início da jornada deles no mercado de trabalho”, disse Luiz.

Para o diretor do Presídio Feminino (Prefem), Augusto Henrique de Jesus, o curso veio em boa hora. “É de suma importância essa parceria do Tribunal de Justiça com a Secretaria de Justiça, proporcionando condições laborativas para essas internas. A estrutura lá está montada, conseguimos junto ao Tribunal a doação dos notebooks. Elas farão o curso on-line e depois o estágio no próprio Prefem. E com a remuneração poderão ajudar suas famílias”, apontou.

Perspectivas

“Estou muito ansioso para aprender coisas novas e também conseguir arrumar um emprego e poder ajudar minha mãe, meu pai, minha avó. Pretendo trabalhar, realizar meu sonho de ser desenhista, ter minha casa, um emprego, meus filhos e construir minha própria família”, confessou um dos adolescentes, de 14 anos, que assinou o contrato do Programa hoje. Ele está acolhido na Unidade Travessia, localizada na Barra dos Coqueiros.

Além dos que ingressaram hoje no Jovem Aprendiz, estiveram no Tribunal outros adolescentes que já estão finalizando o programa. Uma delas, da unidade de acolhimento de Boquim, contou como foi a experiência. “Aprendi muitas coisas que eu não sabia, tive contato com muitas pessoas e estagiei no cadastramento do Bolsa Família. Então, foi muito bom, algo diferente. Abracei essa oportunidade e me fez saber que para ter algo eu preciso trabalhar e conquistar, sem depender de ninguém”, revelou a adolescente de 17 anos.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Alunos do 5º ano da Escola Municipal Eduardo Viana, localizada em Nossa Senhora do Socorro, tiveram uma manhã bem diferente hoje, 29/03. Eles participaram da primeira edição de 2023 do Projeto Escolas no Fórum, realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Desembargador Pedro Barreto de Andrade, no conjunto Marcos Freire II, em Socorro.

Os alunos foram recepcionados por conciliadoras, que explicaram o que pode ser resolvido no local e como funciona cada setor do fórum. Durante a visita guiada, os estudantes passaram pela 3ª Vara Cível, onde tramitam os processos de família; Defensoria Pública; Sala da OAB, onde os advogados podem atender as partes e acessar os sistemas do Tribunal de Justiça; 1º Juizado Cível e Criminal; e Cejusc.

Segundo a Supervisora do Cejusc, Anaire Lapa, em 2022 o projeto recebeu cerca de 500 estudantes no fórum do Marcos Freire. “Esse projeto é uma forma de aproximar a população e crianças de Nossa Senhora do Socorro do Judiciário. Muitas crianças têm a ideia que pode acontecer algo ruim se precisar ir ao fórum, mas a gente desmistifica isso apresentando todo funcionamento, de uma forma mais lúdica, com oficinas para que eles se sintam também mais à vontade”, destacou Anaire.

A professora Tatiane Tavares explicou que tudo apresentado no fórum será, posteriormente, discutido na aula. “Eles estavam ansiosos por essa visita, querendo saber como era. Depois, vamos usar esse conteúdo que aprenderam aqui na sala de aula. Eles gostaram muito, aprenderam sobre profissões diferentes. Então, é uma coisa muito importante para o desenvolvimento deles”, elogiou a professora.

A aluna Ana Júlia Santos do Nascimento, de 10 anos, participou pela segunda vez do projeto. “Aprendi que o defensor público é quem defende a pessoa quando ela não tem dinheiro para pagar um advogado. Se Deus quiser no futuro eu vou trabalhar aqui”, disse a menina. “Foi tudo ótimo, eu amei”, completou Benjamim farias dos Santos, de 10 anos.

Oficina de desenho

A novidade desta edição do Projeto Escolas no Fórum foi uma oficina de desenho com André Comanche. Ele ingressou no Judiciário em 2009, aos 19 anos, como técnico judiciário. Atualmente, está lotado na 4ª Vara Cível de Socorro. Além de desenhista, também é professor e escritor, com cinco livros publicados. Com muita habilidade e bom humor, André ensinou como as crianças podem fazer inúmeros desenhos a partir de letras e números.

“Eu sou professor formado. Então, meu maior objetivo de vida é transmitir conhecimento e incentivar a leitura em todos lugares que eu tenha oportunidade. Como servidor do Tribunal, não seria diferente. Trabalho na secretaria de uma Vara de Família, onde muitas mães levam as crianças para ver processos de alimentos, de divórcio. E as crianças ficavam lá sem nada para fazer. Comecei a distribuir gibis, a ideia cresceu e se transformou no Projeto Ler Gibi, expandido para escolas públicas”, contou o desenhista.

Para André, uma das funções principais de um órgão público é ter um canal de comunicação com a sociedade. “Assim, é um grande prazer participar desse projeto. Espero vir outras vezes”, comentou. E a criançada espera o mesmo. “De tudo o que eu gostei mais foi do desenho”, confessou Luiz Carlos Santos Nascimento de 11 anos.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em conjunto com as Comissões do Concurso para servidores e notários e/ou registradores, tornou público, nesta quarta-feira, 29/03, o procedimento para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de organização, planejamento e realização do certame.

O termo de referência que regerá o contrato foi finalizado após a definição, no Pleno do dia 08/03, dos cargos a serem preenchidos pelo referido concurso. Na oportunidade, o Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima informou que “com a definição dos cargos, os procedimentos para a realização do concurso seriam agilizados”, como de fato ocorreu com o encaminhamento do termo de referência às instituições para apresentação das respectivas propostas e consequente escolha da empresa organizadora.

O juiz gestor do Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Fernando Clemente da Rocha, ministrou a palestra ‘Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas decisões judiciais’, em um workshop sobre o tema organizado pelo Centro de Estudos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em parceria com o Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD), realizado no último dia 17.

Autor de livro sobre o tema, o palestrante explicou a importância da análise dos impactos econômicos e sociais das decisões judiciais. Segundo Fernando Clemente, há uma tendência de julgamentos ligados a princípios e valores abstratos, sem preocupação com as consequências gerais, sistêmicas.

“Quando se fala em consequencialismo, se fala na necessidade do juiz, ao proferir as decisões, procurar avaliar esses impactos que vão atingir uma massa maior de pessoas ou até parcela significativa da sociedade, para além do próprio conflito que ele está decidindo”, explicou o magistrado.

Trata-se, acrescentou ele, de se ter uma “visão colada à realidade, para que o juiz não se perca em abstracionismos e profira decisões que vão reverter muitas vezes contrariamente os interesses das próprias pessoas que ele pretendia proteger”. Ao final do evento, o palestrante autografou o seu livro, "A nova lei de Introdução às normas do Direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira".

Encontro da Câmara Nacional

Ainda no Rio Grande do Sul, o juiz Fernando Clemente participou do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizado de 15 a 17 de março, no Tribunal de Justiça (TJRS). Segundo a Presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o evento debateu temas como legislação, gestão, padronização de procedimentos e desafios envolvendo o pagamento de precatórios. Ao final, foram definidos os enunciados do encontro e também os temas que serão abordados na próxima edição do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, prevista para o mês de junho.

“A reunião da Câmara Nacional de Juízes Gestores de Precatórios foi muito importante, principalmente em razão da publicação da Resolução 482/2022, do CNJ. O referido normativo promoveu significativas mudanças na Resolução 303/2019, também do CNJ, que é o eixo central da gestão do sistema de precatórios em todo o país. As discussões travadas no encontro foram extremamente úteis, porque possibilitou uma valiosa troca de experiências das rotinas praticadas em vários tribunais, e que contou, ainda, com a presença oportuna do CNJ na pessoa do conselheiro-presidente do Fórum Nacional de Precatórios, o Fonaprec”, ressaltou Fernando Clemente.

O Presidente da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, o juiz Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que o objetivo da Câmara é buscar soluções para as questões envolvendo o tema. "Isto mostra o compromisso dos Tribunais, especialmente o TJRS, em resolver efetivamente o problema dos precatórios, que não é algo que se resolve apenas com a atuação jurisdicional. Ao contrário, mas no que é possível fazermos, estamos tentando desempenhar de modo mais eficiente a nossa missão", frisou.

Outro palestrante foi o juiz federal Márcio Luiz Freitas, conselheiro do CNJ. Ele abordou modificações promovidas pela Resolução 482/2022, que padronizou a operacionalização dos pagamentos de precatórios do país e revisou o normativo que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ele informou que o CNJ está trabalhando na elaboração de uma ferramenta de gestão de precatórios compatível com os sistemas dos Tribunais.

Com informações e fotos do TJRS

O juiz de direito Eládio Pacheco Magalhães, titular 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 27 de março a 27 de abril, das 8 às 14 horas, na secretaria da Vara. Clique aqui e acesse o edital para ver todos os documentos necessários ao credenciamento.

Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Serão priorizadas as entidades que mantenham por maior tempo número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade; apresentem projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; e apresentem projetos voltados à área da infância e da juventude.

Caberá ao juiz da unidade gestora, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto pela unidade gestora, a mesma assinará o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. As instituições beneficiadas deverão prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo magistrado, enviando à unidade gestora relatório com vários itens dispostos no edital de credenciamento.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Foi realizada na manhã desta sexta-feira, 24/03, a primeira edição de 2023 do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. Promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso é uma das etapas para habilitação dos pretendentes à adoção e está previsto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O curso é mais uma tentativa do Judiciário de sensibilizar essas pessoas para a adoção, tentando identificar quais são as dificuldades que poderão encontrar nesse processo de encontro com o filho. É um curso que traz uma abordagem jurídica e também multidisciplinar, com profissionais do serviço social e da psicologia, que trabalham justamente a questão das competências que precisam ser despertadas para que os postulantes consigam fazer uma maternagem de qualidade”, salientou Iracy Mangueira, juíza responsável pela CIJ.

A magistrada lembrou que a novidade desta edição é a participação do juiz Henrique Gaspar Mello de Mendonça, que está em substituição na 16ª Vara Cível de Aracaju, Juizado da Infância e Juventude. Ele falou sobre os aspectos jurídicos da adoção. “Nosso intuito é levar os participantes do curso a refletirem sobre as consequências e deveres da adoção”, comentou o juiz, lembrando que um dos aspectos jurídicos abordados é o estágio de convivência, cujo prazo máximo fixado por lei é de 90 dias.

“O que deve ficar bem claro nesse curso também é que a criança e o adolescente não podem ser encarados como uma mercadoria, um objeto. São sujeitos de direito. E o estágio convivência serve exatamente para que, se surgir alguma incompatibilidade, o postulante tenha a possibilidade de enxergar isso antes da efetividade da adoção. O que não se permite são ações que venham a prejudicar a saúde, a educação e o bem-estar da criança e o do adolescente nesse período”, argumentou Henrique Gaspar.

Conforme a psicóloga do Núcleo Técnico da 16ª Vara Cível, Lícia Guimarães, durante o curso é lembrado que as crianças e adolescentes habilitados para adoção são pessoas em desenvolvimento e precisam de cuidados especiais. “Precisam de uma proteção integral, uma proteção que fala não só da assistência, mas do cuidado e do afeto”, ressaltou. Já a assistente social do mesmo Núcleo, Patrícia Teles, comentou que a biografia do adotado não pode ser apagada. “Tem que ser considerada a história anterior dessa criança”, destacou Patrícia.

O psicólogo da CIJ, Sérgio Lessa, falou sobre o Sistema Nacional de Adoção (SNA). “O SNA tem uma área específica para postulantes, onde eles podem atualizar telefone, e-mail e também acessar a busca ativa, um serviço que disponibiliza vídeos e fotos de crianças com pouca chance de adoção”, informou Sérgio, lembrando que no site do CNJ ainda é possível obter inúmeras informações sobre adoção, inclusive dados estatísticos nacionais. Por fim, a Coordenadora da Casa Abrigo Sorriso, Magna de Souza, explicou aos postulantes como funciona a unidade de acolhimento localizada em Aracaju.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Está disponível a edição do mês de fevereiro/2023 do Boletim Jurídico, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que a sessão híbrida da Câmara Criminal prevista para 11/04/2023 (terça-feira) será realizada no dia 13/04/2023 (quinta-feira), às 8h30.