Foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira, 20/04, a Resolução 20/2023, instituindo o Selo Município Amigo da Mulher. O selo é destinado aos municípios que implementarem o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), espaço de acolhimento, atendimento psicossocial, orientação e encaminhamento jurídico necessários à superação da situação de violência doméstica e familiar.

“A Coordenadoria da Mulher tem articulado com as Prefeituras a implementação do Cram, equipamento que é inclusive previsto na Lei Maria da Penha, para que as mulheres possam se fortalecer e resgatar sua cidadania. E a criação do Selo foi uma demanda nossa à Presidência, abraçada pelo desembargador Ricardo Múcio, que levou de pronto a propositura para o Pleno, sendo aprovada por unanimidade pelo colegiado. Isso reafirma o compromisso que o Tribunal de Justiça tem em relação ao combate à violência doméstica”, comentou a juíza Jumara Porto, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A magistrada informou, ainda, que está prevista para agosto, mês de aniversário da Lei Maria da Penha, a entrega do selo para os municípios que já tiverem o Cram em funcionamento. Já foram inaugurados Crams nos municípios de Arauá, Campo de Brito, Capela, Macambira e São Domingos. Tobias Barreto e Estância dispõem de equipamentos semelhantes, os Creams.

No mês de maio serão inaugurados Crams de Malhador (dia 10), Propriá (11), Canindé do São Francisco (12), Pedrinhas (15), Riachão do Dantas (25), Laranjeiras (30), Nossa Senhora de Dores (31). Em junho, em Itabaiana (dia 09), Simão Dias (12) e Cedro (22). Em reunião realizada na Coordenadoria da Mulher na manhã de hoje, 24/04, ficou prevista para o mês de julho a inauguração dos Crams de Ribeirópolis e Poço Verde.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, reuniu juízes da capital e interior do Estado para uma reunião, na manhã desta segunda-feira, 24/04, no auditório da Ejuse, no Anexo I. Durante o encontro, foram tratados temas como investimentos em tecnologia, reformas em unidades judiciais, concurso para servidores e perícias.

“Chegamos a 90 dias de gestão e quisemos trazer aos senhores as nossas propostas. Além disso, abrir um canal de comunicação mais interativo. Qualquer magistrado, a qualquer dia, pode se dirigir à Presidência e não precisa marcar horário para falar comigo. Queremos dar mais dignidade ao trabalho tanto dos servidores quanto dos magistrados”, destacou o desembargador Ricardo Múcio.

Os juízes auxiliares da Presidência também participaram da condução da reunião. Gustavo Plech falou sobre o Plano de Logística Sustentável do TJSE, destacando a necessidade de melhorias no consumo de papel, copos descartáveis, água e energia. Já a juíza Dauquíria Ferreira informou aos colegas sobre o empenho da Presidência para agilizar processos que requerem perícias grafotécnicas, contábeis e psicossociais.

A sessão desta quarta-feira, 05/04, do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) contou com uma novidade: a participação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A ação atende à Resolução 401, de 16/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Logo no início da sessão, o presidente do TJSE, Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu, parabenizou a todos pela presença dos intérpretes de Libras e atendimento às normas de acessibilidade. Segundo Luciana Matos, Secretária Judiciária, as sessões do Pleno contarão com dois profissionais, atendendo a uma norma que determina troca de intérpretes a cada 20 minutos.

“Eles acessam a sala de videoconferência através da ferramenta Zoom e vão fazendo a tradução para Libras à medida que a sessão vai acontecendo. Por enquanto, atuarão nas sessões do Tribunal Pleno, que ocorrem às quartas-feiras, e nas sessões solenes do Tribunal de Justiça”, explicou Luciana. As sessões do Pleno são transmitidas ao vivo no canal TJSergipe, no YouTube, onde ficam gravadas.

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“A gente dá graças a Deus de ter o Poder Judiciário para abrir esses editais pra gente poder alcançar mais jovens, agora com qualidade, com profissionais adequados, como sempre pensamos em fazer”. O depoimento é de Givanildo Santana, Presidente do Instituto Pescando Memórias, que em 2022 recebeu cerca de R$ 110 mil oriundos de verbas pecuniárias, após aprovação de projeto, intitulado Etapa Unanda, via edital aberto pela 3ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro. A Comarca tem cinco unidades gestoras de prestação pecuniárias, que juntas publicaram três editais no ano passado, somando aproximadamente R$ 246 mil.

A juíza Jocelaine Oliveira, titular da 3ª Vara Criminal de Socorro, lembrou que os editais são publicados com base nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). “São estabelecidas uma série de condições, desde regularidade fiscal, documentação em dia, CNPJ regular, atividade comprovada. A gente verifica in loco se essa instituição realmente existe, analisa os antecedentes criminais dos dirigentes. No nosso último edital, o Instituto Pescando Memórias atendeu a todos requisitos”, informou a magistrada.

Após a aprovação do projeto, a verba é liberada por parcelas. “Toda a documentação apresentada vira um processo. Dentro desse processo, quando há a contemplação através de decisão judicial, após verificação do Ministério Público e do juiz, o processo então passa a correr na fase de execução das etapas e os valores são acompanhados a partir de cada parcela. E cada parcela precisa ter a prestação de contas, com documentos e notas fiscais que comprovem que aquele dinheiro foi realmente utilizado naquela etapa contemplada. E aí sim, a gente libera o dinheiro da etapa seguinte”, explicou Jocelaine.

Segundo Gilvanildo Santana, o Instituto Pescando Memórias já foi contemplado em três editais. “Em um deles, compramos materiais e equipamentos que a gente estava precisando, como impressora e computador. Em outro edital, de 2019, realizamos o Projeto ‘Nova chance, vários recomeços’, com adolescentes de 12 a 21 anos, com atividades de prevenção à criminalidade, como grafite, futebol, capoeira e uma oficina de barbearia para eles aprenderem a cortar cabelo. Muitos já têm seu salão, ganhando seu próprio dinheiro”, enumerou Givanildo.

O projeto do Instituto contemplado em 2022, chamado Etapa Unanda, foi destinado a cerca de 135 mulheres, especialmente às vítimas de violência doméstica e familiar. “Foram ofertadas oficinas de arte em geral, como arte culinária, barcos em miniatura, customização de sandálias, artes de flores, um curso de frentista e a atividade física. Muitas das mulheres que participaram já estão com seu próprio negócio. Mas a gente tomou como surpresa mesmo a atividade física, que foi a ação mais procurada”, comentou Isabela Bispo Santana, coordenadora da Etapa Unanda do Instituto Pescando Memórias.

A dona de casa Renata Souza Correia, que reside no Marcos Freire II, bem próximo ao São Brás, onde está localizada a sede do Instituto, tem aproveitado vários serviços. “Fiz oficina de sandália, casinha de palito de picolé, muita coisa mesmo porque aqui tem de tudo. Tem a atividade física, que a professora faz dia de terça e quinta. Na terça a professora faz uma atividade pra gente ficar relaxada, com aquelas músicas mais calmas, a gente fica pensando em coisas boas. Depois daqui melhorou muito a minha pessoa e melhorou também a minha saúde. Aqui é tudo de bom porque tem psicólogo, tem advogada, tudinho”, agradeceu Renata.

Já a dona de casa Vanda Rodrigues Santos Alves gostou mesmo da Oficina de Noções de Edição de Fotos e Vídeos. “Eu gosto muito de fotografar, de fazer vídeos, principalmente dessa paisagem linda que temos aqui, à beira do rio do Sal. O curso veio aperfeiçoar mais porque a gente não tinha noção, saía gravando vídeo de 20, 15 minutos. E a professora ensinou como gravar várias etapas de lugares num vídeo só”, contou Vanda, que também participou da oficina de macramê e de culinária, com a chef Seichele Barboza.

“Eu me sinto realizada hoje no meu papel de juíza criminal. Não sou uma juíza só de punir, de sentença, de audiência, gosto de ir além. Vocês puderam observar, junto comigo, o quanto foi importante para essas mulheres saberem que são sujeitos de direito e assumiram uma posição na sociedade de mulheres fortes, independentes e que podem sim ser protagonistas das suas próprias vidas, tendo uma forma financeira de se sustentar a si e a sua família, sem depender emocionalmente e financeiramente de alguém. Então, a Etapa Unanda é um projeto que enche meus olhos de orgulho e contentamento porque vejo que teve resultado”, comemorou a juíza titular da 3ª Vara Criminal de Socorro.

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A Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (Vempa) é a unidade jurisdicional de Aracaju que concentra os processos relativos a penas alternativas, bem como publica os editais para a utilização dos valores depositados a título de prestação pecuniária. Em 2022, a Vempa destinou R$ 356 mil, que beneficiaram centenas de pessoas atendidas por oito instituições. Um dos projetos aprovados foi do Externato São Francisco, que utilizou a verba para instalação de painéis de captação de energia solar.

A juíza titular da Vempa, Suzete Ferrari informou que as instituições beneficiadas em 2022 foram a Escola Estadual Professor Francisco Portugal (R$ 3.171,98); Instituto Beneficente Emmanuel (R$ 30.710,30); Centro de Excelência Maria das Graças (RS 99.250,00); Externato São Francisco de Assis (R$ 137.168,00); AAACASE (R$ 46.530,60); AMAS (R$ 17.082,40); Escola Municipal de Ensino Infantil Raquel Cortes (R$ 4.950,00); e GACC (R$ 17.700,00).

“A prestação pecuniária é um dinheiro público, não é um dinheiro privado. Se ela é uma pena, a verba precisa ter uma conotação pública, com destinação social. A instituição interessada tem que apresentar documentos na Vempa, fazendo primeiro um requerimento para explicar o que pretende fazer com o dinheiro. Além de juntar três orçamentos, seja de serviço ou de compra se quiser adquirir algo. Esse pedido passa pelo nosso Núcleo Psicossocial, que avalia se essa verba será revertida para a sociedade. O relatório do Núcleo vai para o Ministério Público, que estando de acordo é dado o seguimento à destinação da verba”, explicou a magistrada.

No entanto, para pleitear a pena pecuniária é necessário que a instituição receba prestadores de serviços à comunidade, ou seja, pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas. Para informar como isso tudo funciona e dirimir dúvidas, a Vempa realiza reuniões com representantes das instituições. “Quando a instituição se credencia, ela não sabe exatamente como deve agir e como receber o beneficiário. Então, esses encontros que eu faço com as instituições, semestralmente, servem para capacitação, para ajudá-las a receber esse apenado e aplicar a pena da melhor forma possível”, salientou a juíza titular da Vempa.

Como se cadastrar

Atualmente, a Vempa tem 153 instituições cadastradas. Quem tiver interesse em receber verbas de penas pecuniárias, deve entrar em contato com o Núcleo Técnico da Vempa, preencher um requerimento, apresentar a documentação exigida. Se a instituição for governamental, deve ser apresentada a lei ou decreto de criação da entidade; decreto de nomeação ou ata de posse do representante legal; identidade e CPF do representante legal e relação dos profissionais ativos na entidade.

Se a instituição for não governamental, ela deve apresentar o Ato Constitutivo devidamente atualizado, sendo instituição filantrópica o Estatuto; o decreto de reconhecimento de utilidade pública; comprovante de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes do município; declaração de tempo de funcionamento; ato de posse do representante legal; identidade e CPF do representante legal e relação dos profissionais ativos na entidade.

Com o requerimento e documentos em arquivo PDF, a entidade deve protocolar o pedido de credenciamento no Atendimento Geral do Fórum Olímpio Mendonça, localizado à Av. Central-03, s/n, no conjunto Orlando Dantas, em Aracaju, das 7 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.

A partir daí, será criado um processo administrativo, remetido ao Núcleo Técnico, que emitirá um relatório sobre a viabilidade ou não do credenciamento. O Ministério Público também se manifesta sobre a viabilidade do convênio, que depois seguirá para decisão judicial.

Instituições beneficiada em 2022

Uma das oito instituições beneficiadas em 2022 pela Vempa foi Externato São Francisco. Criado há 59 anos, o local atende a cerca de 60 crianças, em sua maioria filhos de mulheres que trabalham como domésticas. No local, elas estudam e fazem inúmeras atividades, como capoeira, dança e informática. Segundo a Irmã Mabel Melo, diretora do Externato, a parceria com a Vempa existe há muitos anos e vários projetos já foram executados com o uso de verbas pecuniárias.

“Tivemos os banheiros, que eram horríveis e agora são mais acessíveis. Temos uma Van para passear com as crianças e agora colocamos a energia solar, tudo com recursos das verbas pecuniárias. A gente gastava de energia, em média, R$ 3 mil. Agora estamos pagando a taxa mínima, de R$ 353. Assim, podemos investir em mais profissionais e também na compra de alimentos, de modo especial proteínas, que é o mais caro. O TJ e a Vara Federal são nossos parceiros de coração. Então, toda nossa gratidão, carinho e respeito”, disse.

Outra instituição beneficiada com verbas pecuniárias destinadas pela Vempa, em 2022, foi a Associação de Apoio a Adultos com Câncer do Estado de Sergipe (AAACASE). Fundada em 2001 e localizada no bairro Siqueira Campos, a AAACASE atende pacientes com câncer que vêm do interior sergipano, de Alagoas e da Bahia para fazer tratamento em Aracaju. “Temos bastante tempo já contando com o apoio da Vempa e vários foram os projetos. Temos até uma Ducato. Todas as camas foram padronizadas, compramos um roupeiro grande, dois freezers, um fogão”, enumerou Neide Santos, Presidente da AAACASE.

O último projeto inscrito pela AAACASE na Vempa foi para aquisição de cestas básicas. “Foram 46 mil reais, o suficiente para seis meses, totalizando mais de 200 cestas básicas mensais. Hoje mesmo, o motorista saiu com 30 para entregar a domicílio porque tem pacientes que não podem vir, pacientes acamados, outros que não tem condições de andar, de pegar ônibus. E fora quem fica hospedado aqui”, contou Neide, lembrando que a AAACASE já tem outros projetos a serem apresentados à Vempa.

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Foi publicada no Diário da Justiça do último dia 31, a Portaria Normativa 30/2023 que declarou o dia 06 de abril, quinta-feira, ponto facultativo no Poder Judiciário de Sergipe. Lembrando que em 07 de abril é feriado nacional da Paixão de Cristo, anteriormente previsto no calendário anual do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Dessa forma, não haverá expediente em todas unidades judiciais da capital e interior. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Você sabe o que são penas pecuniárias? O pagamento em dinheiro desse tipo de pena, aplicada a autores de crimes de menor potencial ofensivo, é destinado a projetos sociais, principalmente para a população mais carente. Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou a política do Poder Judiciário para o uso dos recursos arrecadados com a pena pecuniária, conforme a Resolução 154. Mas o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi um dos pioneiros no país a conceder destinação social das verbas pecuniárias, ainda em 2007. Para explicar como isso acontece, a Diretoria de Comunicação do TJSE produziu uma série de três matérias e uma edição especial do programa de TV Sergipe Justiça. Nesta entrevista, a juíza-corregedora Brígida Declerc Fink fala sobre as penas pecuniárias e conta que, em 2022, foram destinados para projetos sociais cerca de R$ 753 mil, referentes a 15 editais. Recentemente, a Comarca de Tobias Barreto também publicou edital, aberto até 27 de abril.

Dicom – O que são penas pecuniárias?
Brígida Declerc Fink – As penas pecuniárias são uma espécie de pena restritiva de direito que consiste no pagamento de valor fixado pelo juiz, de pagamento à vítima ou a seus dependentes; ou à entidade pública ou privada com destinação social. Elas têm a finalidade de reparação pelo dano causado pela infração penal. Podem também ser fixadas como condição da suspensão condicional do processo, ou na transação penal, isso para os crimes de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, crimes de ameaça, difamação, entre outros.

Como as penas pecuniárias podem beneficiar a população?
Elas beneficiam a população a partir do momento em que são destinadas às entidades públicas ou privadas. Especialmente para essas entidades que têm o viés de assistência à saúde, à educação, à segurança pública, à infância e juventude, e que acabam atendendo as comunidades locais.

Como é regulado o uso de verba das penas pecuniárias?
Desde o ano de 2007, o Tribunal de Justiça de Sergipe foi um dos pioneiros do Brasil ao instituir uma Vara única, exclusiva, em Aracaju, que tinha por objetivo cadastrar as entidades, públicas e privadas, e firmar convênios justamente para que nós aplicássemos essas penas e conseguíssemos fazer esse trabalho com as comunidades. Hoje essa Vara é a Vempa, aqui em Aracaju. Em 2012, o CNJ quis uniformizar isso e instituiu a Resolução 154. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Sergipe publicou seu provimento, sendo o último deles em 2019, o Provimento 12/2019. Nesse Provimento temos todo regramento para a utilização desses valores provenientes das prestações pecuniárias. Como por exemplo, o modelo de editais e como eles devem ser expedidos pelas unidades judiciárias, como as entidades que têm interesse devem entregar a documentação, como os projetos devem vir para o judiciário; enfim, tudo isso é para dar mais transparência, para uniformizar o procedimento, para que nós também tenhamos uma capacidade de fiscalização maior

Qual a abrangência dos editais?
Os editais são expedidos pelo juiz da execução da comarca e beneficiam sempre aquelas instituições, entidades públicas ou privadas, daquela comarca cujo unidade expediu o edital. Como por exemplo, em Aracaju, a Vempa. Ela expede o edital e ela verificará quais são as entidades que irão pleitear os recursos, mas serão sempre as unidades da comarca de Aracaju.

Como o Judiciário fiscaliza a aplicação dos recursos?
O próprio Provimento prevê como deve ser efetivada a prestação de contas. Uma série de itens devem ser fiscalizados. O juiz e o promotor da própria unidade fiscalizam tudo isso, além dos próprios órgãos controladores e fiscalizadores, inclusive a Corregedoria. Então, sempre se observa durante todo o procedimento administrativo os princípios da administração pública. Os valores arrecadados e as entidades beneficiadas vão para o Portal da Transparência, que fica no site do Tribunal de Justiça e que pode ser acessado por qualquer um da população

Como verbas provenientes das penas pecuniárias em Sergipe foram destinadas ao combate da Covid-19?
No primeiro ano da pandemia, o CNJ permitiu aos Tribunais que utilizassem os valores das prestações pecuniárias para o combate à Covid-19. Aqui em Sergipe, nós reunimos todos os valores em uma conta única, gerida pela Corregedoria, e arrecadamos em torno de R$ 7 milhões. Esse valor foi todo destinado para compra de insumos e equipamentos de combate à Covid-19. Foram beneficiadas cerca de oito instituições, à época. Os recursos propiciaram a aquisição de insumos que fizeram com que muitos pacientes fossem admitidos nos hospitais. Só que aqueles valores e toda aquela iniciativa acabou deixando um grande legado para população sergipana porque não foram só insumos. Foram adquiridos equipamentos duráveis que estão sendo usados até hoje. Como, por exemplo, o parque tecnológico do Hospital Cirurgia, que continua sendo utilizado hoje; os leitos da mais nova maternidade de Aracaju, que são provenientes do hospital de campanha, que foi erguido no campo do Sergipe. Então, isso é uma demonstração de que aqueles valores foram utilizados naquele momento tão importante e continuam sendo utilizados pela população.

Quanto o TJSE destinou em 2022 referentes a verbas pecuniárias e para quantas instituições?
Em 2022, tivemos 15 editais publicados. O montante distribuído foi de R$ 753 mil, aproximadamente, e tivemos 18 entidades beneficiadas. Como se trata de dinheiro público, temos o maior cuidado e, cada vez mais, há o incentivo para que esses valores sejam utilizados porque eles retornam para a população. Lembramos ainda que todas as informações relativas às verbas pecuniárias estão no Portal da Transparência do TJSE.

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Uma ação conjunta entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), Coordenadoria da Mulher, ambas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e Projeto Atheneu ONU proporcionou a adolescentes em situação de acolhimento e em cumprimento de medida socioeducativa, bem como a detentas do Presídio Feminino, a doação de 750 pacotes de absorventes. A entrega aconteceu na manhã desta sexta-feira, 31/03, no Anexo I do Palácio da Justiça.

“Essa ideia nasceu dos próprios adolescentes do Atheneu ONU. Assim, é uma prova do protagonismo dos alunos do Colégio Atheneu em face da questão da pobreza menstrual. Eles conseguiram as doações e hoje estamos efetivamente fazendo a entrega”, explicou a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

O professor de Sociologia Yuri Noberto, coordenador do Atheneu ONU, contou como a ideia surgiu. “Foi uma aluna, a Lenice Ramos, que a partir do Atheneu ONU Mulheres entrou em contato com uma empresa e mobilizou uma campanha de sensibilização da sociedade para combater a pobreza menstrual. Inicialmente, essa campanha era para alunas de escolas públicas, mas durante o mapeamento para as doações, detectamos uma população de mulheres pouco observadas, outras camadas de exclusão, como a das meninas em situação de abrigo ou cumprindo medida socioeducativa”, explicou o professor.

Após isso, a equipe do Atheneu ONU procurou a CIJ e a parceria para distribuição dos absorventes foi firmada. Conforme Évila Souza, coordenadora da unidade de acolhimento Travessia, localizada na Barra dos Coqueiros, a doação é muito importante. “A gente percebe, muitas vezes, que a adolescente deixa de fazer algumas atividades por não ter o absorvente. Então, essa doação é de extrema valia”, agradeceu. Só o Presídio Feminino tem 217 internas. “Esse item é fundamental para higienização das mulheres e está chegando em boa hora”, disse Augusto Henrique de Jesus, diretor do Prefem.

Através Atheneu ONU, projeto iniciado em 2019, alunos do Colégio Estadual Atheneu Sergipense, primeiro estabelecimento do ensino público do Estado, discutem temas ligados a direitos humanos, educação e política, além de simularem o trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU).

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