Ao julgar a ação civil pública de nº 201154100663, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Lagarto, o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, Daniel de Lima Vasconcelos, julgou parcialmente procedente os pedidos e determinou, diante disso, que o ente municipal se abstenha de autorizar a realização de festa caracterizada pela queima de fogos de artifício por um grupo de pessoas a percorrer as ruas da cidade em cortejo, como a denominada festa “Silibrina”, sob pena de arcar o Chefe do Executivo com uma multa de R$ 50 mil,  na hipótese de descumprimento da decisão, e sem prejuízo das medidas penais e de improbidade administrativa cabíveis.

Na referida decisão, foi reconhecido que o cortejo tradicionalmente realizado quando da festa se revela irregular, por expor a risco a incolumidade física dos seus participantes, dos moradores da região, o patrimônio desses, além de perturbar o sossego de quem reside na localidade, segundo se constatou da prova oral colhida e do relatado em abaixo assinando subscrito por cerca de 90 cidadãos.

Segundo o Juiz, instalou-se no feito um conflito entre valores constitucionais, quais sejam, a proteção ao patrimônio cultural versus a saúde, a segurança e a dignidade da pessoa humana, fazendo-se necessário o emprego do princípio da proporcionalidade para se sopesar os interesses em confronto.

Assim, como os interesses tutelados na ação guardam primazia em relação à proteção ao patrimônio cultural, fora determinada a restrição desse último, tendo sido reconhecido, outrossim, que o evento poderá se realizar em um local fixo e afastado das residências, estando, desse modo, preservados todos os direitos confrontados no feito.

A Polícia Federal divulgou hoje, dia 15, o edital que visa ao provimento de 500 vagas no cargo de Agente. As aulas na Esmese para este concurso iniciam na quinta-feira da próxima semana, 22 de março de 2012. A prova já tem data: 5 de maio do ano corrente. O curso para Escrivão também será realizado no mesmo período e horário.

O curso de Agente ocorrerá de segunda a sexta, das 19 horas às 22h40, e aos sábados, das 8 às 16h40, com intervalos. Ao todo, serão 12 disciplinas: Direitos Administrativo; Constitucional; Penal; Processual Penal; Legislação Penal Especial; Noções de Administração; Noções de Microeconomia; Noções de Contabilidade Geral; Raciocínio Lógico; Atualidades; Informática; e Português. A remuneração para o cargo, de acordo com o edital, é de R$ 7.514,33.

Também à noite, o curso de Escrivão possui as mesmas disciplinas, com exceção de Noções de Microeconomia e Noções de Contabilidade Geral. Os alunos deste segundo curso assistirão a 16 horas/aula de Arquivologia, disciplina que não faz parte do curso para Agente.

Defensoria

Já o curso para Defensoria Pública terá início dia 20 de março e tem previsão de término para 19 de maio deste ano. Também será de segunda e sexta, das 19 às 22h40, e aos sábados, das 8 às 16h40. Às quartas e quintas, haverá aulas extras das 18 às 18h50. No sábado, dia 19 de maio (último dia), haverá apenas 4 horas/aula.

Direitos Administrativo, Civil, Constitucional, Tributário, Empresarial, Processual Penal, Processual Civil, Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Difusos e Coletivos (Consumidor, Direito à Moradia e Ambiental), Direito Penal e Legislação Penal Especial e Execução Penal, Filosofia e Sociologia, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública compõem a grade curricular do curso.

Para mais informações, clique no banner correspondente ao curso de seu interesse no site da Esmese (www.esmese.com.br). A escola está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Os telefones são 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

Cerca de 60 crianças e adolescentes acolhidos em quatro entidades localizadas em Aracaju (Casa Santa Zita, Oratório de Bebé, Abrigo Caçula Barreto e Abrigo Nova Vida) serão recebidos no Palácio da Justiça, amanhã, dia 15, a partir das 10 horas. Além de conhecer as dependências da sede do Tribunal de Justiça de Sergipe e serem recebidos por magistrados, ao final da visita ganharão kits de material escolar.

O passeio – guiado pela Juíza Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros, e pelo chefe da Divisão de Jornalismo, Luciano Augusto Andrade – começará pelas principais dependências do Palácio. Depois, os visitantes serão recebidos pelo Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Adolfo Plech Pereira, e pelos
Presidente e Vice do TJSE, Desembargadores José Alves Neto e Osório de Araújo Ramos Filho.

O material escolar foi arrecadado pela Diretora de Gestão de Pessoas, Tânia Denise de Carvalho Dória Fonseca, e mais três mães, e serão doados a crianças e adolescentes acolhidos por meio do Programa de Apadrinhamento, na modalidade provedora.

Segundo a Juíza Coordenadora, essa ação reflete uma interface entre três programas estratégicos do TJSE: o Programa de Apadrinhamento Ser Humano, desenvolvido pela CIJ; o Programa Conhecendo o Judiciário, gerido pela Diretoria de Comunicação, que procura esclarecer à sociedade sobre as funções do Poder Judiciário; e o Programa Qualidade de Vida, da Diretoria de Gestão de Pessoas, que entre outros objetivos procura estimular o voluntariado.

Magistrados de todo o país que atuam em juizados especiais criminais e da infância e juventude têm até sexta-feira (16/3) para se inscrever no curso à distância que busca aprimorar o trabalho da Justiça em ações envolvendo usuários e dependentes de droga. A formação, que começa no próximo dia 21, visa à criação de equipes multidisciplinares, nos juizados especiais, capacitadas a realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia.

Diante da importância da iniciativa, para aprimorar o atendimento da Justiça e contribuir com o combate às drogas, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, encaminhou comunicado a mais de dois mil magistrados brasileiros da área criminal e de infância e juventude convidando-os a participar do curso. Os juízes interessados têm até o final desta semana para fazer a inscrição gratuitamente por meio do endereço eletrônico operadoresdodireito.senad.gov.br/site/inscricoes.

Mais de 15 mil pessoas participarão do curso, entre juízes, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros servidores do Poder Judiciário. Embora as inscrições para funcionários já estejam encerradas, a previsão é de que uma nova turma seja aberta, ainda no primeiro semestre deste ano, voltada para integrantes do Poder Judiciário e órgãos colaboradores.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (do Ministério da Justiça) e as faculdades de medicina e de direito da Universidade de São Paulo (USP). A formação terá 120 horas/aula e duração máxima de três meses. O objetivo é contribuir para o cumprimento dos Provimentos 4 e 9, da Corregedoria Nacional, que definem medidas com vistas à eficácia da atividade judiciária na atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Fonte: Mariana Braga / Agência CNJ de Notícias

O Estado Rio Grande do Sul terá de indenizar em R$ 100,9 mil um cidadão que perdeu a esposa e a residência em um incêndio ocorrido em junho de 2008, em Porto Alegre. A determinação é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que classificou a demora dos bombeiros como omissão do Estado. O atendimento à ocorrência não foi possível porque não havia um caminhão para combater as chamas. A decisão dos desembargadores reformou entendimento do primeiro grau, que não acolheu o pedido de danos morais e materiais. O acórdão é do dia 16 de fevereiro.

O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, disse que houve omissão do Estado na prestação de seus serviços e que esta contribuiu para o resultado danoso. Afirmou que os bombeiros apenas compareceram ao local depois que um vizinho da vítima, dirigindo seu próprio carro, foi até o batalhão e suplicou por socorro,‘‘tendo os agentes públicos se deslocado em carro particular, sem viatura, mangueira ou quaisquer outros equipamentos para conter o incêndio ou ingressar no local para efetuar o resgate da vítima’’.

Conforme entendimento do relator, deve-se exigir do Estado que possua viatura, dotada de equipamentos de contenção do fogo e salvamento. ‘‘Não basta que os agentes públicos estejam à disposição para os atendimentos de urgência envolvendo os serviços do corpo de bombeiros — imprescindível que possuam meios para atender às ocorrências emergenciais desta natureza. Não há dúvida (...) que a deficiência no atendimento contribuiu para que os prejuízos atingissem maiores proporções, retirando do autor a chance de evitar a queima total de sua residência e, especialmente, de salvar sua esposa’’, disse.

O autor entrou com ação, sustentando que no dia 10 de junho, por volta das 11h, um incêndio consumiu toda a sua residência, inclusive, matando sua esposa. Disse que o Estado agiu com culpa, por manter no Posto dos Bombeiros, distante quatro quarteirões da residência, um caminhão estragado, além de não dispor de equipamen­tos necessários para combate ao fogo. A viatura de outra estação que chegou ao local, meia hora depois do início do incêndio, disse, nada pôde fazer.

Para a satisfação dos danos materiais, pediu o pagamento de um valor correspondente aos bens queimados no incêndio, estimado em pouco mais de R$ 100 mil. Já pela reparação moral, em virtude do sofrimento causado pela perda da esposa, o autor pediu 200 salários-mínimos.

A defesa do Estado arguiu inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o incêndio decorreu de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade estatal. Ne­gou tenha havido omissão, uma vez que, 10 minutos após receber o chamado, os bombeiros já estavam no local.

Em primeira instância, o juiz de Direito Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 7ª Vara da Fazenda Pública, no Foro Central de Porto Alegre, afirmou que acolher a pretensão do autor significa transferir a culpa do particular ao ente público — o que seria um precedente perigoso. "A responsabilidade estatal não tem o alcance que o autor lhe dá. Como ele próprio menciona, cuidando-se de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado é subjetiva. Ou seja, deve ser discutida a culpa estatal. A atuação do requerido notadamente na área da segurança pública não é de resultado. A prevalecer o entendimento do requerente, qualquer homicídio acarretaria ao Estado o dever de indenizar. A administração pública não pode assumir tamanho ônus", afirmou o juiz.

Para ele, a responsabilidade subjetiva do ente estatal só subsistiria se ficasse comprovada a inércia na prestação do serviço públi­co. O conjunto probatório, no entanto, a seu ver, não demonstra isso. O juiz também considerou o fato de o laudo pericial não ter conseguido determinar a causa que deu origem ao incêndio. ‘‘Muito provavelmente, tenha sido provocado pela própria vítima’’, anotou o juiz na sentença.

Sobre a demora dos bombeiros, admitiu que viatura da Estação Partenon estava es­tragada. "Nem por isso, transparece a obrigação do réu de indenizar. Veí­culos, sabe-se, estragam. Não há nada sugerindo que o estrago te­nha sido proposital. Por conseguinte, esse fato não evidencia, por si, só o mau funcionamento do serviço público. Claro que, no plano ideal, o re­comendável seria ter uma estação de bombeiros em cada quadra. Infe­lizmente, não se chegou a esse nível de perfeição. Tão logo a corporação soube do sinistro, foi acionado o 1º CBR, que levou 10 minutos para chegar ao endereço do suplicante [autor da ação].’’

Contra essa decisão, o autor interpôs Apelação no Tribunal de Justiça gaúcho. O colegiado condenou o Estado a indenizar metade do valor do funeral da esposa, R$ 912,50, e metade do valor da residência, estimada em R$ 50 mil. Pelo abalo sofrido — ‘‘pois incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pela morte trágica da esposa’’—, fixou o valor da indenização pelo dano moral em R$ 50 mil. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente quando do efetivo pagamento. Participaram da sessão de julgamento os desembargadores Túlio Martins e Ivan Balson Araujo.

Fonte: Jomar Martins / Consultor Jurídico

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral deverá retomar, nesta quinta-feira (15/3), o julgamento do recurso de Índio da Costa, multado por divulgar uma mensagem no Twitter quando concorria à vice-presidência da República em 2010. Na ocasião, o político foi penalizado em R$ 5 mil após o ministro Henrique Neves analisar a representação do Ministério Público Eleitoral. Neves entendeu que o candidato havia feito propaganda eleitoral antecipada ao pedir votos para José Serra, companheiro de chapa, antes do período permitido por lei.

Índio da Costa recorreu para que o caso fosse levado a Plenário, o que aconteceu em março de 2011. O ministro Aldir Passarinho Júnior se manteve a favor da aplicação da multa, afirmando que o Twitter pode ser considerado um meio popular para a difusão de mensagens, ainda que também possa servir apenas para manter conversas entre amigos.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia abriu divergência. O ministro Dias Toffoli acompanhou a sua colega, afirmando que as mensagens postadas no microblog se tratam de uma conversa entre pessoas, tal como a comunicação feita em uma videoconferência ou por telefone. Interferir nessa relação, entendeu, contrariaria a liberdade de expressão garantida pela Constituição.

Após a divergência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro, que trouxe o caso de volta ao Plenário em fevereiro de 2012. Ribeiro votou pela manutenção da multa ao ex-candidato. Com uma nova interrupção, por pedido de vista do ministro Gilson Dipp, a discussão deverá ser retomada nesta quinta. Além dele, os ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski também votarão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Fonte: Consultor Jurídico

Teve início na última sexta-feira, dia 9, as atividades do quarto grupo do projeto Justiça contra o tabagismo, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar do Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe. O sucesso do tratamento é otimizado pela tríade: medicamento, terapia cognitivo-comportamental e a força do grupo. Cerca de 70% dos servidores dos grupos anteriores conseguiram parar de fumar.

Durantes as reuniões – três semanais, duas quinzenais e uma mensal – são repassadas informações valiosas e estratégias para, junto ao medicamento, auxiliar os servidores na decisão e manutenção de parar de fumar. O projeto é executado com o apoio do Diretor do Centro Médico, Osvaldo de Ávila, através dos profissionais Gilvanda (psiquiatra), Sheilla (psicóloga); Edivaní Panta e Norma Lisboa (assistentes sociais), Mary Jane e Valdenice (enfermeiras).

Já está previsto o trabalho com o quinto grupo para o segundo semestre de 2012. Servidores ou dependentes (pais, filhos e cônjuge) poderão se inscrever ligando para o telefone 3226-3443 (Serviço Social do Centro Médico do TJSE), das 7 às 13 horas.

A Esmese está com inscrições abertas para três novos cursos que visam aos concursos públicos da Defensoria Pública e da Polícia Federal (Agente e Escrivão). As aulas estão com início programado para o dia 20 e 22 de março, respectivamente, e prosseguem até 19 de maio de 2012.

O curso para Defensoria Pública ocorrerá de segunda e sexta das 19 às 22h40 e aos sábados das 8 às 16h40. Às quartas e quintas, haverá aulas extras das 18 às 18h50. No sábado, dia 19 de maio, haverá apenas 4 horas/aula.

Direitos Administrativo, Civil, Constitucional, Tributário, Empresarial, Processual Penal, Processual Civil, Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direitos Difusos e Coletivos (Consumidor, Direito à Moradia e Ambiental), Direito Penal e Legislação Penal Especial e Execução Penal, Filosofia e Sociologia, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública compõem a grade curricular do curso.

Já os cursos para os cargos da Polícia Federal têm a finalidade de abordar os principais e mais recorrentes temas atinentes às disciplinas exigidas no edital dos respectivos concursos, ministradas por professores de notória experiência e preparo técnico.

O curso para Agente ocorrerá de segunda a sexta, das 19 às 22h40 e aos sábados das 8h às 16h40 com intervalos. Ao todo, serão 12 disciplinas: Direitos Administrativo; Constitucional; Penal; Processual Penal; Legislação Penal Especial; Noções de Administração; Noções de Microeconomia; Noções de Contabilidade Geral; Raciocínio Lógico; Atualidades; Informática; e Português.

Também à noite, o curso para Escrivão possui as mesmas disciplinas, com exceção de Noções de Microeconomia e Noções de Contabilidade Geral. Os alunos deste segundo curso assistirão 16 horas/aula de Arquivologia, disciplina que não faz parte do curso para Agente.

Para mais informações, clique no banner sobre os cursos de 2012 no site da Esmese (www.esmese.com.br). A escola está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Os telefones são 79 3226-3166, 3226-3417 ou 3226-3254.

Por meio do Programa de Apadrinhamento Ser Humano, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, na modalidade de apadrinhamento provedor, está sendo viabilizada a doação de material escolar de qualidade para crianças e adolescentes acolhidos em entidades.

O Programa Ser Humano, desde o seu lançamento, tem alcançado o seu propósito de envolvimento da sociedade civil, instituições não-governamentais e órgãos estatais em ações concretas para proporcionar apoio afetivo, auxílio material e serviços essenciais a crianças e adolescentes acolhidos em instituições.

A participação tem sido crescente, inclusive envolvendo diversos setores do Tribunal de Justiça e estabelecendo interface com outros Programas. Um exemplo disso é a contribuição dada pela Diretoria de Gestão de Pessoas, que, por meio do Programa de Qualidade de Vida, vem estimulando servidores à prática do voluntariado.

“Com esse espírito, a Diretora de Gestão de Pessoas, Tânia Denise de Carvalho Dória Fonseca, procurou estimular o envolvimento de outras pessoas da sociedade civil. Ela, juntamente com mais três mães, Ana Amélia Machado, Eleuza Passos e Rosita Carvalho, no aniversário de 15 anos das suas filhas, arrecadou uma quantidade expressiva de material escolar, de notável qualidade, que estão sendo doados para crianças e adolescentes acolhidas em entidades por meio do Programa de Apadrinhamento Ser Humano”, destacou a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros.

Com essa ação, de início, serão beneficiadas diretamente cerca de 89 crianças das seguintes entidades: Abrigo Maria Isabel Santana de Abreu, Abrigo Caçula Barreto, Abrigo Nova Vida e Oratório Festivo São João Bosco, localizados em Aracaju; Lar Irmã Cecília Pranger, localizado em Japaratuba; Lar Nossa Senhora das Graças, localizado em Boquim; e Abrigo Sagrado Coração de Jesus, localizado em Laranjeiras. Além dessas, crianças acolhidas em outras entidades ainda serão beneficiadas.

A Juíza-Coordenadora externou o quanto é gratificante perceber esse envolvimento crescente da sociedade civil como um todo e especialmente de servidores e magistrados do Poder Judiciário. “O Programa de Apadrinhamento Ser Humano deu certo, as ações desenvolvidas têm demonstrado que é sempre possível fazer mais e têm contribuído para a melhoria da qualidade de vida das crianças acolhidas. Esse apoio da Diretoria de Gestão de Pessoas é muito importante, pois o Programa Ser Humano é norteado pelo voluntariado e a sensibilização da sociedade civil depende de sua disseminação, com divulgação continuada”, enfatizou a Juíza.

Uma sociedade democrática se empenha fortemente na disseminação dos valores da tolerância, cooperação e, principalmente, do compromisso. Pensando nestes princípios, o município de Aracaju mobilizou cidadãos de norte a sul da capital sergipana para fortalecer ainda mais a democracia na última Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial) em Sergipe, na última sexta-feira, 9, que tem o apoio do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Com mais de 360 participantes, dentre autoridades, membros do poder público, de conselhos de políticas públicas e da sociedade civil, a Consocial de Aracaju atingiu o recorde de participação das conferências que vinham sendo realizadas no Estado desde agosto de 2011, onde os diversos atores sociais discutiram 4 eixos temáticos orientados pelo tema geral: ‘A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública’.

Representando a prefeitura de Aracaju, o secretário municipal de Governo, Bosco Rollemberg, reforçou que a garantia do cidadão controlar, acompanhar e entender como efetivamente participar na vida pública do município, do Estado e do país, é responsabilidade também dos gestores públicos de cada unidade estadual e federativa.

“Uma avaliação nacional constatou que Aracaju é hoje a quarta capital em termos de mecanismos de transparência. Hoje qualquer cidadão acessa em páginas na Internet, a movimentação financeira diária do nosso município. Agradecemos a todos os cidadãos de Aracaju que dedicaram um tempo para debater questões que garantirão o avanço no controle, na participação democrática e no fortalecimento do exercício da cidadania, trazendo um novo impulso para a nossa cidade”, afirma Bosco.

A secretária municipal de Controle Interno e presidente da Consocial Aracaju, Wilza Vaz, diz que a última Conferência da etapa estadual reflete o compromisso do povo aracajuano na execução dos princípios democráticos e estimula ainda mais a participação popular na Administração Pública.

“Este evento é de grande relevo porque conclama a sociedade a participar efetivamente do controle e da transparência. Só gestores que realmente estão engajados acreditam que a gestão deve ser participativa, não só no sentido da comunidade opinar sobre obras públicas, por exemplo, mas também do povo participar efetivamente no controle, fiscalização e acompanhamento da gestão de maneira muito especial”, explica a secretária.

Propostas e delegados

Seguindo a mesma metodologia utilizada em outras Consociais promovidas nos municípios sergipanos, a Conferência de Aracaju resultou na formulação de 20 propostas/diretrizes e na eleição de delegados que estarão a postos para defender os interesses dos aracajuanos na etapa estadual da Consocial, em 28 de março deste ano.

De acordo com o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE) e presidente da 1ª Consocial/Sergipe, a prefeitura de Aracaju deu um exemplo de mobilização popular na Conferência sobre Transparência e Controle Social.  “Aracaju, historicamente, é conhecida como a cidade onde a população debate e participa dos destinos da Administração Pública, e essa Conferência vem confirmar tudo isso. É um evento vitorioso onde foram mobilizados os mais amplos setores da sociedade civil, da Administração Pública, e dos Conselhos de Participação Popular para o Controle Social das políticas públicas”, salienta Adinelson.

O procurador geral do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, prestigiou a Consocial de Aracaju, e aproveitou para reforçar que a transparência e o controle social são chaves, não só para o controle em si, mas para a efetividade das garantias de que as políticas públicas vão alcançar os seus resultados constitucionais.

“Como cidadão, e também como membro do Controle Externo, acho um evento como este da maior e relevante importância. São nessas oportunidades que a própria sociedade vai ter voz e vez em definir o seu papel de protagonista da República e entender que o papel do gestor não só é de controlar, punir e sancionar, é também de propiciar meios para que a gestão pública aconteça sem erros e equívocos”, observa o procurador.

Mobilização Social

Desde agosto de 2011, a Consocial de Sergipe envolveu aproximadamente cinco mil sergipanos, com elaboração de 1020 propostas e eleitos 612 delegados - em 51 municípios do Estado - e que serão encaminhados à Conferência Estadual. Os resultados de todo o processo Conferencial de Sergipe e dos outros estados brasileiros subsidiarão a criação de um Plano Nacional de Transparência e Controle Social e o fortalecimento do Estado democrático de Direito.

Fonte: Ascom CGE