O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe aprovou nesta quarta-feira, 18/12, por maioria de votos, o reajuste dos vencimentos de servidores efetivos e comissionados em 3,5%. A proposta segue para apreciação da Assembleia Legislativa e sanção pelo Governador do Estado.

O reajuste aprovado para a data-base, que é janeiro, ficará acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 2019 foi calculado em 3,37%.

Outros benefícios

A Presidência do TJSE ratifica o compromisso com o pagamento, também em janeiro de 2020, do bônus relativo ao Selo Diamante. Lembra, ainda, que em discussão com o Sindijus ficou acordado o repasse para os servidores da racionalização de custos promovida pelo Comitê de Grandes Contratações, instituído este ano no TJSE, o qual será revertido para o reajuste do auxílio-saúde, em termos lineares; o que significa um aumento de R$ 114 para todas as faixas etárias.

Além disso, está em discussão com a categoria a majoração dos Adicionais de Titularização e de Qualificação (ações de treinamento).

De 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe estará funcionando em regime de plantão, conforme as Portarias GP4 - Atributivas nº 1755/2019 (designa os Desembargadores para os plantões do 2º Grau) e GP4 - Atributivas nº 1754/2019 (designa Juízos de Direito para os plantões do 1º Grau).

Conforme o Código de Processo Civil (NCPC), entre 7 e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e as audiências, sem prejuízo de publicações de atos processuais (acórdãos, sentenças e decisões, etc.) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Apenas as medidas urgentes devem ser objeto de apreciação no plantão, conforme dispõe o Regimento Interno do TJSE, de sorte que não devem ser recebidas peças, petições ou outros documentos que não se relacionem a medidas de urgência.

Os plantões serão realizados na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), localizada no 1° Piso do Fórum Gumersindo Bessa, à Avenida Tancredo Neves s/n, bairro Capucho, em Aracaju. O telefone é o (79) 3226-3503. Lembrando que a partir das 18 horas, o plantão noturno é realizado em regime de sobreaviso, devendo ser acionado pelo telefone (79) 98847-5953.

A Juíza Coordenadora da Infância e Juventude e da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento, reuniu-se com a Vice-Governadora, Eliane Aquino, e a Secretária de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho (Seit), Lêda Couto, para discutir temas relacionados à infância e à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Na pauta da reunião, que ocorreu no dia 16 de dezembro, a Casa da Mulher Brasileira, os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, a Justiça Restaurativa e os Centros Integrados da Infância e da Juventude. Também foi tema do encontro a importância da campanha Adoção Legal, vinculada ao Projeto "Adoção: deixa crescer o amor", que visa, dentre outras ações, o combate ao abandono de crianças e adolescentes, promovendo a entrega legal.

A juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento explicou que a intenção é a oferta dos serviços que impactam na redução dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial, nos municípios que apresentam números mais elevados; e também os serviços que melhoram o atendimento e a proteção de crianças e adolescentes.

“Nós estamos fechando o ano e precisamos reavaliar as ações, sobretudo, fechar algumas ações. Tivemos uma pauta dupla das duas Coordenadorias, a fim de fechar as ações do início do ano de 2020 com foco na criação e implementação dos serviços Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores, Centros Integrados da Infância e Juventude e ações voltadas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Pretendemos fazer projetos-pilotos para a ampliação e interiorização dos equipamentos, serviços, programas, projetos e campanhas”, explicou.

A magistrada informou também que há o compromisso da Vice-Governadora do Estado com o Judiciário para a sensibilização e capacitação dos agentes que atuarão nos equipamentos e serviços que possam ser ofertados nos municípios, especialmente os com maiores índices de violência contra a mulher e com maior número de crianças e adolescentes acolhidos. “É preciso compromisso e esforço concentrado dos três Poderes para que a realidade de Sergipe seja modificada para melhor nas áreas da infância, juventude e violência doméstica e familiar contra a mulher", enfatizou Rosa Geane.

A Vice-Governadora Eliane Aquino destacou a importância do trabalho integrado entre Executivo e Judiciário na efetivação das políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher e para a proteção de crianças e adolescentes, em especial, no fomento aos serviços nos municípios do interior de Sergipe.

“Para nós do Executivo Estadual é fundamental a parceria que temos com o Tribunal de Justiça e com os outros órgãos do sistema de Justiça. Entendemos que ninguém consegue viabilizar as políticas públicas, realmente, se não for por várias mãos. E esse apoio que o Tribunal de Justiça nos dá é fundamental. Acredito que temos ainda muito trabalho pela frente, muitos desafios em Sergipe. A política tem que ser feita entre todos os entes responsáveis porque todos nós que somos servidores públicos temos obrigação de melhorar os índices do nosso Estado”, disse a vice-governadora.

Na oportunidade, foram entregues pela Coordenadora à Vice-Governafora e a Secretária da SEIT dois exemplares do Livro Grupos Reflexivos para Autores da Violência Doméstica: Responsabilização e Restauração, da Professora Grasielle Vieira. Participaram também da reunião Mariza Lais Silva Santos, Assessora Jurídica da CEVID, e Sérgio Alves Lessa, Psicólogo da CIJ.

Dialogar sobre as ações do Programa Justiça Presente voltadas à Justiça Restaurativa nos âmbitos penal e socioeducativo foi um dos objetivos de uma reunião realizada na última sexta-feira, 13/12, com os membros da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O encontro foi conduzido pelo Desembargador Edson Ulisses de Melo, que é o coordenador da Cidejure.

A Coordenadora Estadual do Justiça Presente, Isabela Cunha, explicou que uma das estratégias do programa é justamente a Justiça Restaurativa. “Podemos, com a Justiça Restaurariva, enfrentar a superlotação dos sistemas prisional e socioeducativo, considerando que se trata de uma forma alternativa e pacífica para a resolução de conflitos, baseada na participação de todos os indivíduos envolvidos no caso, que permite outras respostas para além da penalização e do encarceramento”, explicou Isabela.

Segundo ela, o TJSE tem apresentado diversas iniciativas no âmbito da Justiça Restaurativa. “O Tribunal já conta com uma Comissão criada para a difusão da Justiça Restaurativa, que é justamente uma das apostas do Justiça Presente, que tem incentivado e buscará acompanhar o desenvolvimento de núcleos de Justiça Restaurativa nos Tribunais. Esperamos poder apoiar de alguma forma as ações da Comissão e os projetos do TJSE”, acrescentou a coordenadora.

Também participaram da reunião os Juízes Haroldo Rigo e Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque; Lucinéia Rocha, Consultora de Audiência de Custódia (CNJ/PNUD); e as servidoras do TJSE Silvana Menezes; Carla Franco (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos); Ana Cristina Machado Silva (Coordenadora de Perícias); e Michelle Cunha (analista de Serviço Social).

Seminário Nacional

Ainda durante a reunião, foram apresentadas as iniciativas e projetos de Justiça Restaurativa no âmbito do TJSE. Os Juízes Haroldo Rigo, de Porto da Folha, e Tatiany Chagas, de Estância, falaram sobre os trabalhos que apresentaram no 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, nos dias 9 e 10 deste mês.

Na ocasião, o Projeto Advogado Dativo Facilitador foi apresentado em uma oficina pelo Juiz Haroldo Rigo. Ele falou sobre a Portaria nº 03/2019, da Comarca de Porto da Folha (SE), que disciplinou a atuação dos Advogados Dativos Facilitadores na referida Comarca, mostrando também como foi realizada a sensibilização para adesão ao edital de convocação e como é realizado o monitoramento dos trabalhos.

Já a Juíza Tatiany Chagas ministrou no Seminário uma oficina sobre ‘A Justiça Restaurativa na Comunidade’, projeto que é desenvolvido na Comarca de Estância, desde 2016, no qual cinco facilitadores capacitados em Justiça Restaurativa atuam na rede de proteção à infância e juventude. Além disso, a Comarca ainda desenvolve práticas restaurativas em seis escolas públicas e também no sistema de Justiça.

Reduzir o estoque de processos fiscais judicializados, regularizar a situação tributária das empresas inadimplentes e estimular a economia, com a geração de mais emprego e renda são alguns dos objetivos do Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal, que acontece hoje, 16/12, e amanhã, à tarde, no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

O mutirão é uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Segundo a Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça, o mutirão é uma grande oportunidade para comerciantes locais que estejam em débito com Sefaz regularizarem sua situação tributária.

“Foi a Procuradoria Geral do Estado que solicitou a organização desse mutirão. Quando há acordos, há também uma diminuição do acervo processual. A conciliação é uma oportunidade que as partes têm de conversarem, juntamente com um facilitador capacitado, que ajudará no diálogo. Assim, cada um pode produzir sugestões criativas para solução do litígio”, garantiu a magistrada.

Para Conceição Barbosa, Procuradora do Estado, são beneficiados com o mutirão não só os contribuintes, mas também os Poderes Judiciário e Executivo. “A ideia dessa parceria entre o Tribunal e o Estado é mostrar ao contribuinte as vantagens da regularidade fiscal. Uma boa parte desses contribuintes têm vários processos. Então, se a gente consegue regularizar a situação fiscal de um contribuinte, conseguimos tirar do cenário das Varas de Execução Fiscal inúmeros processos. Beneficia também o Estado, porque entra dinheiro em caixa”, enumerou.

O advogado Cleverson Chevel compareceu ao mutirão com um cliente para negociar um débito de ICMS. O acordo ainda não foi firmado, mas ele disse que a conciliação poderá ajudar. “Em qualquer conflito a conciliação é o melhor e mais rápido caminho. Mas em relação à Fazenda Pública, precisamos de mecanismos mais flexíveis nos casos de situações muito específicas, como contribuintes que devem há muito tempo, tiveram suas empresas fechadas e querem limpar seu nome para tocar a vida”, comentou.

Prazos e condições de pagamento

Quem tem processos que não foram inseridos no mutirão também pode negociar com a Sefaz, mas é aconselhável agilizar o acordo. O auditor fiscal da Sefaz, Tadeu Santana, explicou que todos contribuintes que têm débitos de ICMS e IPVA gerados até 2018 podem fazer a negociação.

“Os descontos são aplicados nos juros, até 80%, e multas fiscais, até 95%. Com o pagamento da dívida, o contribuinte volta a ter certidão negativa e regularidade fiscal nas transações comerciais”, informou. Tais descontos valem para os pagamentos à vista e até o dia 20 deste mês, sexta-feira. A outra opção é parcelar o débito em até 120 vezes ou pagar até o dia 27/12, mas com percentuais reduzidos.

Mesmo após o mutirão, os contribuintes que tenham débitos, judicializados ou não, podem procurar regularizar a situação. Para isso, basta se informar na própria sede da Sefaz, no Núcleo de Recuperação Patrimonial Fiscal, 4º andar, onde será verificada a situação do contribuinte, realizadas simulações e discutido o acordo.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda, realizará, nos dias 16 e 17 de dezembro, um mutirão de conciliação para resolução de pendências judiciais no âmbito fiscal no Estado de Sergipe. As audiências de conciliação serão realizadas no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

Entre os objetivos do mutirão, estão a redução do estoque de processos fiscais judicializados; regularização tributária de empresas inadimplentes; estímulo à economia e à geração de empregos e renda no Estado; e incremento à arrecadação do Estado. O público-alvo são contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa estadual.

Segundo a Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luiza Foz Mendonça, foram selecionadas mais de 30 empresas para participar do mutirão. “Será uma grande oportunidade para solucionar a dívida e os processos pendentes, uma vez que a maior parte das empresas possui mais de uma execução fiscal em andamento. Fizemos o máximo para alcançar o maior número de processos, pois os benefícios do Refis foram bastante vantajosos e o prazo de adesão foi curto”, explicou a magistrada.

De acordo com o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, a conciliação tem se mostrado um excelente método para solução de conflitos. “O Tribunal de Justiça de Sergipe tem o segundo melhor índice de conciliação do país. Resolver os processos relativos à execução fiscal é importante não só para o Judiciário e para o Poder Executivo. É essencial para a sociedade, já que os recursos serão revertidos em prol de um bem comum”, analisou o Presidente do TJSE.

“Quero destacar o protagonismo do Tribunal de Justiça através do seu Presidente, o Desembargador Osório Ramos Filho, que concebeu a ideia do mutirão de conciliação das execuções fiscais, bem como o relevante papel dos Juízes da Vara de Execução Fiscal para a realização do evento”, enfatizou Marco Antonio Queiroz, Secretário da Fazenda.

Condições para negociação

Os débitos tributários relativos ao ICM e ao ICMS poderão ser pagos, nas condições do Decreto nº 40.476, de 13/11/2019, à vista ou parcelados em até 120 meses (10 anos); cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018. Já os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), poderão ser pagos à vista ou parcelado, em até 48 meses (quatro anos), nas condições do Decreto nº 40.477, de 13/11/2019; cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2018. Ambos constituídos ou não.

Tanto no caso do ICM, ICMS e IPVA, também poderão ser negociados, inclusive os débitos espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora.

Estão abertas as inscrições para Oficina de Paleografia que será realizada no Memorial do Judiciário, na próxima quinta-feira, 12/12, das 8h30 às 12h. A oficina, que será ministrada pelo professor Wanderley Menezes, faz parte do Projeto Editando Fontes Histórias. Na ocasião, também haverá apresentação da harpista Thaís Rabelo.

As inscrições podem ser feitas, gratuitamente, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informações pelo telefone 79 3226-3489. O Memorial do Judiciário fica localizado à Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju.