A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância, informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico.

Nos autos, a requerente alega que viveu durante 32 anos como filha legitima e biológica do inventariado. Apesar de ter mantido contato com ele, diz sempre ter sido tratada com indiferença e não ter recebido bens ou custeios de estudos como os outros filhos do mesmo. Fruto do primeiro casamento, ela conta que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, criada e adotada pelos tios diante do desprezo afetivo e financeiro do pai.

O requerimento de tutela recursal com propósito de incluí-la como herdeira não foi aceito. O acórdão, assinado pelo Juiz Romeu Gonzaga Neiva, confirmou decisão da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que excluía a autora do processo de inventário por não ser mais herdeira de seu pai biológico.

Os desembargadores entenderam que, apesar de haver razões emocionais envolvidas na controvérsia, não há amparo legal para o recurso movido. “No caso, a partir do momento em que a Agravante foi legalmente adotada por outra família, deixou de ostentar a condição de filha do de cujus, afastando, assim, sua condição de descendente. Isso porque o direito de herança se extingue com a adoção”, determinou Neiva, que foi acompanhado pelas Desembargadoras Leila Arlanch e Gislene Pinheiro.

Pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou que, até o final de 2017, existia um processo judicial de violência doméstica para cada 100 mulheres brasileiras. São 1.273.398 processos referentes à violência doméstica contra a mulher em tramitação na justiça dos Estados em todo o País.

Só em 2017 foram 388.263 casos novos de violência doméstica e familiar contra a mulher, 16% mais do que em 2016. O dado positivo é que a quantidade de processos julgados na Justiça aumentou: foram 440.109 processos concluídos em 2017, aumento de 19% em comparação a 2016.

Com isso, o total de casos pendentes permaneceu estável: 833.289 processos. Um dos motivos para o aumento do número de processos decididos é o programa “Justiça pela Paz em Casa”, no qual os tribunais estaduais concentram esforços durante três semanas do ano para julgar ações relativas a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desde que foi adotado o projeto, em março de 2015, até dezembro de 2017, foram proferidas 111.832 sentenças, 57.402 medidas protetivas concedidas e 937 sessões de júri realizadas, além de 130.961 audiências durante as nove edições. Nas três semanas realizadas em 2017, foram proferidas 42.357 sentenças e concedidas 23.271 medidas protetivas. Isso implica que 5% do total de processos de violência doméstica que tramitaram no País em 2017 tiveram algum tipo de andamento no período.

Varas

O número de varas e juizados especiais exclusivos para casos de violência doméstica tem crescido anualmente, graças à Meta 8 estipulada pelo CNJ aos Estados. Em 2016 eram 111 varas. Em 2017 o número subiu para 125. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é o que tem o maior número de varas destinadas aos casos de violência doméstica: 16. Em segundo lugar está o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com 13 varas.

A Meta 8 foi criada com a intenção de fortalecer o enfrentamento e incentivar a criação de uma perspectiva nova e mais eficaz de solução para conflitos que envolvem a violência doméstica. Esse fortalecimento envolve a adequação das estruturas físicas das unidades judiciárias, assim como a criação/ampliação do número de varas especializadas e também aumento do número de magistrados especializados nesse tema.

Da mesma forma, inclui-se na meta a possibilidade de oferecer atendimento psicológico às vítimas e aos agressores, oferecimento de cursos e acompanhamento das famílias por equipes de assistentes sociais.

Novos casos

Dados da pesquisa indicam ainda que, em 2017, ingressaram na Justiça estadual 2.795 processos de feminicídio, o que representa 8 casos novos por dia, ou uma taxa de 2,7 casos a cada cem mil mulheres. Em 2016 foram registrados 2.904 casos novos de feminicídio.

Por tratar-se de previsão em lei com edição recente, começou a ser incorporado como assunto nas tabelas processuais do CNJ apenas em 2016. Dessa forma, alguns tribunais ainda não dispõem de estatísticas sobre o assunto, enquanto outros ainda estão aperfeiçoando a geração dessas informações. Portanto, os números podem ser ainda maiores.

No Dia Internacional da Mulher, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármem Lúcia, destacou que os tempos atuais mostram como as mulheres estão sofrendo. Na semana passada ela recebeu em seu gabinete cinco mulheres vítimas de violência e ouviu os seus relatos.

Para a ministra, ouvir o relato dessas mulheres é uma oportunidade de dar voz a quem teve a vida marcada pela violência. “O Estado, que assumiu a responsabilidade de fazer a justiça no sentido humano, no plano do Estado-Juiz, tem que dar espaço para que essas pessoas falem, para que possamos dar a oportunidade da sociedade contribuir com as mudanças e também mudar a estrutura estatal que garanta que haja punição. Eu quis me reunir com pessoas que têm o que falar e querem ser ouvidas”, disse a presidente do STF e do CNJ, após o encontro.

O servidor do Tribunal de Justiça de Sergipe e pesquisador em estrutura comportamental humana Thyago Avelino, apresenta ao público seu novo livro: Divino Aterramento. A publicação será lançada na próxima quinta-feira, dia 15 de março, às 19h, no Museu da Gente Sergipana. Na ocasião, ocorrerá também uma palestra sobre o significado de estar divinamente aterrado e quais os benefícios da leitura da referida obra.

No livro, o escritor apresenta a técnica do Divino Aterramento como um meio de equilíbrio mental e energético. Nele, o leitor recebe orientações de como neutralizar a influência energética do dia a dia, criar uma blindagem energética mental e aprender a melhorar sua qualidade de vida com a frequência das notas musicais alinhando os chacras.

Toda a renda gerada com a venda do livro será destinada à construção da Casa de Sossego Vó Tereza, que irá atender crianças e adolescentes com paralisia cerebral, assim como idosos em situação de vulnerabilidade.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi implantado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) há pouco mais de um ano e já registrou cerca de 30 mil processos. A novidade representou uma economia de quase dois milhões de folha de papel, o que evitou a derrubada de mais de 300 árvores. Além disso, os processos administrativos passaram a tramitar mais rapidamente. Em uma reportagem publicada na edição de março da Revista Judiciarium, tanto servidores quanto gestores afirmam que o SEI significou para o TJSE economia de tempo e dinheiro. Lei a matéria e confira as outras vantagens trazidas pelo SEI.

Clique aqui (ou pelo caminho www.tjse.jus.br/agência de notícias/publicações) e confira!

Comunicamos com pesar o falecimento de Savéria Quaranta Lobão, mãe da servidora Savéria Quaranta Lobão Filha. O corpo está sendo velado na Osaf, em Aracaju, e o sepultamento às 16 horas, no Cemitério Santa Isabel.

Entre os meses de maio de 2017 e fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu mais de 400 processos relativos à perturbação do sossego. São reclamações sobre sons veiculares, vizinhos que ouvem música em volume alto, bares, estabelecimentos comerciais que fazem muito barulho, a exemplo de lojas de instalação de aparelhos de som e até reforma de sofás. A edição de março da revista Judiciarium traz uma matéria sobre o assunto, fala sobre as leis que combatem a poluição sonora, aborda o trabalho da polícia nesse sentido e mostra como o barulho é encarado em outros países. Confira!

Clique aqui (ou pelo caminho www.tjse.jus.br/agência de notícias/publicações) e confira!

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou, mediante autorização prévia da Segunda Seção, a afetação dos Recursos Especiais 1.680.318 e 1.708.104 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrada no sistema de repetitivos do tribunal como Tema 989, a controvérsia jurídica dos recursos está em “definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora”.

Até o julgamento e a definição da tese pela Segunda Seção, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em todo o território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia a decisão de afetação do REsp 1.680.318.

Processos relacionados: REsp 1680318; REsp 1708104