O 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju, criado pela lei complementar estadual 418/2024, foi instalado na manhã desta segunda-feira, 12/08. A nova unidade passa a funcionar onde era localizada e com a mesma estrutura da 9ª Vara Criminal, no Fórum Gumersindo Bessa. Assim, a capital agora conta com duas unidades jurisdicionais exclusivas para os processos de violência contra a mulher.

Até as 9 horas, horário da solenidade de instalação, o novo Juizado já havia recebido três pedidos de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência. “A violência contra a mulher é uma preocupação do Poder Judiciário e dessa gestão. Por isso, estamos instalando este juizado especializado. Esse tipo de crime já superou os outros e isso ensejou a necessidade de criação dessa base especializada”, ressaltou o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Conforme a juíza Jumara Pinheiro, coordenadora da Mulher do TJSE, tem crescido o número de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju, que agora passa a se chamar 1º Juizado e foi instalado em julho de 2013, possui mais de 1.900 processos em andamento, cinco vezes mais quando comparado às Varas Criminais comuns da capital.

“Eu tenho absoluta certeza que o crescimento desses dados é em função de a mulher hoje ter plena certeza que vai ser acolhida e cuidada. Hoje, ela tem menos medo de denunciar porque percebeu que os equipamentos que foram implementados, entre eles os Crams, dão um suporte maior. A gente sabe que a violência existia, mas estava escondida embaixo do tapete, tanto que tinha uma subnotificação enorme. Hoje as mulheres estão procurando os seus direitos acima de tudo e estão sendo protegidas”, destacou a magistrada.

O juiz Altamiro Pacheco, substituto no 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, explicou que a unidade receberá os novos processos a partir de hoje. “A partir dessa data, todos processos envolvendo o tema violência doméstica passam a entrar exclusivamente aqui no 2º Juizado até que se tenha a média dos últimos doze meses em relação ao 1º Juizado. Com esse segundo juizado daremos uma melhor resposta às mulheres que precisam tanto de acolhimento e também de uma resposta criminal ao agressor”, salientou o juiz.

A Lei Complementar Estadual 418/2024, que transformou a 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher foi publicada no Diário Oficial de 18 de julho deste ano. O projeto de lei de iniciativa do TJSE foi ensejado pela grande quantidade de processos relativos à violência contra a mulher. O primeiro Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju foi instalado em julho de 2013.

Com o intuito de aprimorar o monitoramento dos processos judiciais que impactam diretamente os índices de desempenho das Metas Nacionais, foi desenvolvida uma nova ferramenta que possibilita o download desses processos em formato de planilha do Microsoft Excel. Essa funcionalidade visa auxiliar as unidades judiciárias na organização e no planejamento estratégico, com foco no cumprimento das metas estabelecidas.

Essa é mais uma solução criada pelo grupo de trabalho liderado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça, da Diretoria de Planejamento, da Diretoria de Modernização e Inovação Judiciária e da Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de melhorar a consistência dos dados e acompanhamento das metas nacionais. A expectativa é que, com o uso progressivo dessa solução, as unidades possam se organizar de maneira mais eficaz e melhorar seu desempenho.

Acesso à ferramenta

A ferramenta está disponível nas telas de acervo do ‘Painel de Metas Nacionais TJSE’ e pode ser acessada da seguinte forma:

1º Acesse o ‘Painel de Metas Nacionais TJSE’
2º Selecione uma das metas
3º Escolha a ‘Unidade Judiciária’ desejada
4º Clique na aba ‘Acervo’
5º Selecione o botão ‘Download do Acervo Ativo’

A planilha gerada pela ferramenta deve ser baixada e aberta preferencialmente no Microsoft Excel (online ou instalado no dispositivo). Esta planilha contém exclusivamente os processos do acervo ativo, ou seja, aqueles que são alvos das metas e que não estão suspensos.

A exposição fotográfica "Flor de Lótus" foi aberta ontem, 07/08, no Memorial do Judiciário, em celebração aos 18 anos da Lei Maria da Penha. Organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a exposição traz mulheres da capital e interior que superaram situações de violência doméstica e hoje são atendidas por equipamentos da rede de proteção, como os Centros de Referências de Atendimento à Mulher (Crams).

“E essa foi mais uma ideia da Coordenadoria da Mulher que o presidente do Tribunal, o desembargador Ricardo Múcio, não só apoiou como estimulou. Levamos em consideração o momento festivo, os 18 anos de uma lei que mudou a realidade das vítimas, e decidimos retratar mulheres que se reconstruíram com os equipamentos que foram instalados. Então, essa exposição é sobre história de vida e de sentimentos”, disse a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE.

As 19 mulheres foram retratadas pelo fotógrafo Filipe Lima. “Foi algo muito intenso porque é um tema delicado. Espero que essas fotografias passem uma mensagem de superação. É o principal objetivo aqui é que essas fotos sirvam de inspiração para outras mulheres, que elas possam superar a situação em que estão. Igual à flor de lótus, que floresce em condições extremas”, sugeriu Filipe.

Uma das mulheres fotografadas foi Karen Santana Lima. Ela contou que viveu situação de violência doméstica quando criança, acompanhando todo o sofrimento da mãe, e já adulta terminou o casamento por conta das agressões psicológicas e morais do ex-marido. Karen foi encaminhada para o Cram de Poço Redondo, onde reside, e hoje trabalha no equipamento.

“Há um tempo atrás a gente não tinha esse equipamento para nos dar um suporte, nos acolher. Então, o que eu digo é que mulheres não tenham medo, vocês não estão só. Hoje temos um espaço incrível, o Cram, onde vocês serão sempre bem acolhidas. Não sintam medo porque o caminho é esse para sua reconstrução”, considerou Karen.

Sobre a exposição, Karen disse que foi um momento emocionante. “Foi uma surpresa maravilhosa aquele momento com tantas outras mulheres, poder conhecer outras histórias e ver que todas nós passamos pelo ciclo da violência, as mesmas situações, palavras, agressões e quando a gente vai conhecendo a história uma da outra, a gente vê que todo mundo passou pela mesma coisa e hoje tá aqui reconstruída”, destacou.

A diretora do Memorial do Judiciário, Sílvia Resnati, lembrou que o local já sediou outras exposições com o tema violência contra a mulher. “Essa exposição retrata o renascer das mulheres e por isso é tão interessante. Convidamos todos a visitá-la e esperamos que conheçam esse trabalho lindíssimo da Coordenadoria da Mulher”, propôs Sílvia.

A Lei Federal 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza-CE, 01/02/1945) é farmacêutica bioquímica e ficou paraplégica após ter sido violentada pelo marido, em 1983. O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e inspirou a criação da lei no Brasil.

Participações

Além das mulheres retratadas, seus amigos e familiares, muitas autoridades e gestores que atuam na rede de proteção à mulher compareceram ao evento. Entre elas, duas juízas que já foram coordenadoras da Mulher do TJSE, Adelaide Moura e Isabela Sampaio, que escreveu um poema especialmente para ocasião; e Camila Pedrosa, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aracaju. Intitulado ‘Todas Lótus’, o poema foi lido pela aluna Janine Batista de uma escola da rede estadual localizada no bairro Santa Maria.

“Fez-se o inverno, as folhas caíram, tudo secou. Mas ela não se despedaçou, ainda que toda tristeza tenha ido lhe visitar. O seu nome era resistência! No lodo, da força de suas raízes, a cor do novo brotou. E como é diverso o jardim, mulheres, florescendo sob os muitos sóis que espantam a solidão da noite. São infinitas as cores porque sagrado é o solo de quem multiplica a vida. E vamos, em coro, todas nós, lótus, rosas na linguagem de tantos poetas. Inspirando o seu perfume, eu exalo primavera. Seja você como for, seja como flor”, diz um trecho do poema da juíza Isabela Sampaio.

Na abertura da exposição, foi exibido um vídeo produzido pela Diretoria de Comunicação do TJSE com o making off do ensaio e o depoimento de uma das mulheres fotografadas. Antes de visitarem a exposição, Cláudia Batista, que também participou do ensaio, relatou emocionada aos convidados sua história de superação. O evento ainda contou com apresentação da cantora Winnie Souza, acompanhada pelo maestro Júnior Gonzo.

Serviço

A exposição "Flor de Lótus" fica aberta à visitação até o dia 30 de agosto. O Memorial funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas, e está localizado à praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju. As escolas e/ou grupos interessados em visitas guiadas ao Memorial do Judiciário podem fazer o agendamento através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (79) 3226-3489. O acesso é gratuito.

Nesta quarta-feira, 07/08, dia em que se celebram os 18 anos de criação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) assinou três importantes termos de cooperação que têm como objetivo proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com os municípios de Itabaiana e Lagarto, será implementada a Patrulha Maria da Penha. O outro convênio prevê ao TJSE e instituições parceiras, como OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, a divulgação do aplicativo SOS Maria da Penha.

“Temos a Patrulha Maria em Aracaju, há cinco anos, que funciona de uma forma incrível porque são cinco anos sem nenhum feminicídio entre as mulheres que estão sob proteção da Guarda Municipal. Estamos evoluindo hoje, assinando mais dois convênios, e com fé em Deus a gente vai conseguir atingir o Estado inteiro”, comentou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, lembrando que a Patrulha Maria da Penha também já está em atuação nos municípios de Propriá, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.

Os termos de cooperação técnica com os municípios de Itabaiana e Lagarto têm como objetivo a implantação da Patrulha Maria da Penha local para prestação de atendimento especializado, pela Guarda Municipal, às mulheres que tenham medida protetiva de urgência concedida pelas referidas Comarcas. Os termos foram assinados pelo presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; pela juíza Jumara Porto; pelos prefeitos Adailton Sousa, de Itabaiana, e Hilda Ribeiro, de Lagarto; e coordenadores das Patrulhas.

A Patrulha Maria da Penha acompanhará mulheres asseguradas por medida protetiva de urgência, após seleção do juízo das referidas Comarcas, considerando-se o índice de exposição da vítima à situação de risco de violência, bem como a complexidade da demanda. A Patrulha Maria da Penha fará visitas periódicas, em viatura específica, mas o atendimento também será disponibilizado 24 horas por dia através de um número de celular repassado às vítimas.

Conforme a coordenadora da Patrulha Maria da Penha de Itabaiana, Jaqueline Vieira, o serviço será de grande utilidade no município. “O quantitativo de mulheres vítimas de violência é alto. Se não me engano, Itabaiana está em primeiro lugar, infelizmente. A pretensão é diminuir essa estatística a zero. É um sonho, mas é o que almejamos”, comentou Jaqueline, acrescentando que a Patrulha atuará em parceria com a rede de apoio, envolvendo as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.

Em Lagarto, a Patrulha Maria da Penha teve sua lei de instituição decretada em 2021. “A partir desse convênio, receberemos as mulheres encaminhadas pelo Judiciário para fazermos o acompanhamento dos casos de maior risco de feminicídio”, disse Amanda Santa Bárbara, coordenadora da Patrulha Maria da Penha de Lagarto. A exemplo do que já ocorreu com os outros municípios, a Coordenadoria da Mulher fará a capacitação dos guardas municipais que atuarão na Patrulha Maria da Penha.

SOS Maria da Penha

Já o convênio que prevê a divulgação do aplicativo SOS Maria da Penha foi assinado entre o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, todos em âmbito estadual. Os entes parceiros ainda deverão promover a educação sobre direitos, acesso a recursos de apoio psicológico e jurídico, construção de uma cultura de respeito, igualdade e solidariedade, ações fundamentais para erradicar a violência de gênero.

Caberá ao TJSE compartilhar as informações necessárias para o bom funcionamento do aplicativo; oferecer acesso à coleta de dados dos processos de concessão de medidas protetivas; permitir que seja possível o pedido de concessão de medida protetiva através de acesso direto à integração de sistemas; e possibilitar o acesso à integração de sistemas para monitoramento dos agressores que estão sob vigilância através de tornozeleiras eletrônicas.

“É um aplicativo sergipano, criado por sergipanos, e que vai mudar a realidade de muitas mulheres. Em função da efetividade do aplicativo, vamos poder colocar mais mulheres sob a proteção da Patrulha Maria da Penha, o que já é um ótimo começo. Então hoje é um dia para gente comemorar, celebrar, porque durante esses 18 anos da Lei Maria da Penha conseguimos muitas vantagens para as mulheres”, celebrou a juíza Jumara Porto.

O SOS Maria da Penha é um aplicativo para smartphones, disponível nos sistemas IOS e Android, através do qual a mulher vítima de violência pode acionar a própria rede de proteção e a Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), com apenas um toque no botão de emergência.

“Nosso aplicativo tem o intuito de proteger as mulheres, que conseguem acionar seus guardiões mais próximos. Criamos uma área de cursos, onde ela pode se informar melhor. Temos ainda o violentômetro, onde ela pode saber se está sofrendo uma violência ou não”, explicou Rogério Cardoso, um dos administradores do aplicativo. Em todo o Brasil, já são mais de 10 mil usuárias, sendo cerca de mil em Sergipe.

Com o convênio assinado hoje, algumas funcionalidades do app ficarão ainda mais completas. “Teremos acesso a informações específicas do TJ. Hoje, o aplicativo tem uma atuação mais pautada na segurança, porém com esse convênio vamos conseguir ser mais rápido no processo de atendimento às mulheres. Então, hoje é um dia em que a gente está empolgado porque é um processo em que a interação com esses órgãos de controle permitirá à nossa empresa uma atuação ainda maior”, destacou Lindsay Cerqueira, também administrador do aplicativo.

“É um instrumento tecnológico que através dele a mulher vai poder acionar toda a rede de proteção. E em boa parte dos casos, a Defensoria Pública é a porta de entrada. Sempre digo que só com articulação, diálogo e também com tecnologia se faz um serviço público de qualidade. E esse termo de cooperação envolve todos esses fatores. É um avanço significativo e a gente parabeniza o Tribunal de Justiça e todas as demais instituições porque através desse termo de cooperação concretizamos um serviço público de qualidade para a mulher vítima de violência”, opinou Vinícius Barreto, defensor público-geral de Sergipe.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) acabou de lançar uma cartilha que detalha todo o passo a passo do acesso a conciliações e mediações pré-processuais, ou seja, aquelas que podem ser feitas antes do início de um processo judicial. Clique aqui para ver a cartilha.

A publicação explica que qualquer pessoa maior de 18 anos pode acionar o Cejusc para resolver questões relacionadas a cobranças de dívidas; dificuldades com concessionárias de água, energia, telefonia e internet; problemas de vizinhança; e direito de família, como divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de guarda, partilha de bens, entre outros.

As audiências podem ser solicitadas pessoalmente ou através dos e-mails que constam na cartilha. No dia e horário marcados, a audiência será conduzida por um conciliador ou mediador, profissionais capacitados e habilitados que vão auxiliar as partes a chegarem à solução do conflito de maneira consensual. O acordo firmado será homologado pelo juiz responsável pelo respectivo Cejusc, valendo como título executivo. Além de ser gratuito, outra vantagem do serviço é a resolução do conflito de maneira mais rápida.

A cartilha ainda detalha os documentos necessários para cada tipo de demanda. Ao final da publicação, há o endereço e telefone de cada Cejusc existente na capital e nos municípios de Barra dos Coqueiros, Estância, Indiaroba, Itabaiana, Itaporanga D"Ajuda, Lagarto, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória, Neópolis, Propriá, São Cristóvão, Simão Dias e Tobias Barreto.

Foi publicado na última sexta-feira, 02/08, no Diário da Justiça nº 6323, o Edital 4/2024, que prorroga até dia 09/08 de 2024 o prazo para que os interessados possam efetivar a inscrição no Curso de Pós-graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal, promovida pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse).

O novo edital altera o art. 21 do Edital 1/2024, publicado em 24/05 deste ano, e que estabeleceu o período para realização da inscrição no Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal, mediante pagamento. Os demais termos previstos no Edital 1/2024 permanecem inalterados.

O boletim ‘Ligado na Inovação’ do mês de julho traz notícias sobre a mudança no acesso à intranet do Tribunal de Justiça de Sergipe por meio de autenticação direta na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), simplificando o login; a ampliação do Conecte-SE, com sala no fórum de Canindé do São Francisco; e a finalização do novo Regimento Interno no Sistema de 2º Grau e Turmas Recursais.

Mensalmente, a publicação do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) fala sobre as ações e projetos desenvolvidos pelo TJSE relacionados à inovação e aceleração de resultados.

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O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, anunciou na sessão do Pleno, na manhã desta quarta-feira, 31/07, que o pagamento da primeira parcela da licença-prêmio a 2.022 servidores e 146 magistrados que têm direito ao benefício será creditado na folha do mês de agosto e a segunda parcela em setembro.

Conforme o presidente do TJSE, o pagamento está sendo possível porque o Judiciário conseguiu aumentar a Receita Corrente Líquida e economizou em diversas áreas. “Isso permitiu a recomposição dos recursos, investimentos adicionais no Tribunal, retomada das reformas nos fóruns e incrementos na área de tecnologia. Devido ao nosso controle financeiro e fiscal, estamos numa posição positiva e, por isso, vamos efetuar o pagamento correspondente a 30 dias de licença-prêmio”, informou o desembargador Ricardo Múcio.

A portaria que dispõe sobre o pagamento será publicada no Diário da Justiça de hoje, 31/07. Ainda segundo o desembargador Ricardo Múcio, o pagamento é um reconhecimento ao trabalho dos servidores e magistrados. “É um esforço coletivo e continuaremos a progredir”, agradeceu o presidente.