Por ordem do presidente da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe, o juiz Aldo de Albuquerque Mello, a sessão desta terça-feira, 30/7, está cancelada por motivo de doença de um dos magistrados-membro. Ficando ressaltado que todos os processos que estavam cadastrados na presente sessão serão remanejados para sessão extraordinária a ser realizada no dia 7/8/2024, às 8h30. Fica assegurada a realização das sustentações orais que tenham sido devidamente cadastradas para a sessão do dia 30/7/2024, sem necessidade de novo cadastramento pelos advogados, as quais seguirão a mesma ordem já consignada no sistema.

Em comemoração aos 18 anos da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Memorial do Judiciário e da Coordenadoria da Mulher, realizará a exposição fotográfica "Flor de Lótus". A abertura acontecerá no dia 7 de agosto, quarta-feira, às 18h30, no Memorial do Judiciário, localizado à Praça Olímpio Campos, 417, e contará ainda com apresentação da cantora Winnie Souza.

Para a exposição, o fotógrafo Filipe Mateus dos Santos Lima clicou 19 mulheres que superaram situações de violência doméstica e familiar. O nome da exposição foi escolhido porque a flor de lótus, apesar de nascer em águas turvas e ter sua pétalas fechadas durante a noite, aos primeiros raios de sol reaparece sobre a água e novamente abre suas pétalas. Assim, a flor de lótus simboliza o caminho percorrido pelas mulheres fotografadas, demonstrando a resistência diante da dor.

A Lei Federal 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza-CE, 01/02/1945) é farmacêutica bioquímica e ficou paraplégica após ter sido violentada pelo marido, em 1983. O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e inspirou a criação da lei no Brasil.

As escolas e/ou grupos interessados em visitas guiadas ao Memorial do Judiciário podem fazer o agendamento através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (79) 3226-3489. O Memorial fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. O acesso é gratuito.

Nesta sexta-feira, 26/07, foi realizada a terceira edição deste ano do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Postulantes à Adoção. A capacitação, que é organizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), é uma etapa obrigatória para habilitação dos pretendentes à adoção e está prevista no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O curso, realizado no auditório da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), foi aberto pela juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE. “Esse curso é uma etapa obrigatória e importante porque no dia de hoje eles têm conhecimento a respeito do que antecede o processo de habilitação, o que acontece durante o período de espera e também informamos sobre a real situação em relação às expectativas, os perfis que são almejados e os perfis que de fato estão disponíveis para a adoção”, explicou a magistrada.

Os aspectos psicossociais da adoção foram abordados pela assistente social Joelma Silva e pela psicóloga Denise Freitas Brandão, ambas do 3º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do TJSE, localizado em Estância. “Para essa decisão é muito importante que os pretendentes pensem nos motivos. Isso remete também à história de vida de cada um, refletir sobre o momento que estão vivendo e como nasceu esse desejo de ter filho”, sugeriu Denise.

Os pretendentes também receberam informações sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), detalhado pelo psicólogo da CIJ, Sérgio Lessa. Entre outras funcionalidades, destacou a busca ativa, funcionalidade implementada no SNA para auxiliar na adoção de crianças e adolescentes cujos perfis são menos procurados. Ainda houve a divulgação do trabalho realizado pelo Grupo de Apoio à Adoção Acalanto Sergipe, apresentado por Danielle Santana de Oliveira.

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de junho/2024, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

O Comitê Estadual de Saúde, coordenado pela desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, corregedora-geral da Justiça, realizou uma reunião na manhã desta terça-feira, 23/07, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Um dos objetivos do encontro foi apresentar um plano de ação visando à redução do número das demandas judiciais na área da saúde. Atualmente, o Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário para Demandas de Saúde (NatJud) recebe cerca de 150 processos mensais para emissão de parecer.

“O Comitê Estadual de Saúde é composto por uma equipe multissetorial, com integrantes dos Municípios, Estado, Defensoria, Ministério Público e Poder Judiciário. Enfim, é uma comunhão de esforços. A gente vem, inicialmente, enfrentando mais de perto a questão da saúde pública, de tentar reduzir o número de judicializações, identificando quais são as maiores demandas”, explicou a desembargadora Ana Bernadete.

Segundo a enfermeira Conceição Mendonça, coordenadora do NatJud, o maior número de judicilizações é relativo às demandas ortopédicas, oncológicas e oftalmológicas. “Principalmente as ortopédicas porque são muitos acidentes, muitos traumas. Então, o trabalho do Tribunal é o de tentar diminuir a judicialização dos casos de ortopedia. Mas também é preciso um trabalho de prevenção dentro das Secretarias de Saúde do Estado e Municípios”, comentou Conceição.

O diretor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Cesário Venâncio, participou da reunião e disse que o governo estadual tem se esforçado para diminuir a fila de cirurgias ortopédicas eletivas e a consequente a judicialização dos casos. “Dentro do Programa Opera Sergipe, capitaneado pela Secretaria de Saúde, procuramos enfrentar as filas das cirurgias eletivas que foram represadas durante o período da pandemia. E avançamos bastante nesse aspecto”, garantiu o diretor jurídico da SES.

O Plano de Ação Comitê Estadual da Saúde para o período de 2024 a 2026, apresentado durante a reunião de hoje, tem como objetivos reduzir o número de processos das demandas judiciais para a realização dos procedimentos incorporados ao SUS; e também reduzir a litigiosidade estimulando o aumento da resolução de conflitos paralelamente pela via administrativa, em pactuação com a SES e com o Conselhos de Secretários de Saúde (COSEMS).

Ainda conforme Conceição Mendonça, o plano cria fluxos de trabalho para as Secretarias de Saúde do Estado e Municípios com o objetivo de evitar o aumento da judicialização. “Temos uma relação muito boa de pactuação com o Estado e Municípios. Então, o plano será mais um fortalecimento dessas ações. Ação conjunta entre o Tribunal de Justiça, gestores públicos, estaduais e municipais, Ministério Público, Justiça Federal, todos reunidos para fazermos um alinhamento de fluxo e cumprir as demandas de saúde o mais rápido possível”, concluiu.

O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou na manhã desta sexta-feira, 19/07, mais uma palestra visando à qualidade de vida e bem-estar de servidores e magistrados. Dessa vez, o tema foi "Prevenção e diagnóstico de tumor de cabeça e pescoço", assunto abordado pela médica Daisy Panta. A iniciativa celebra o Julho Verde, mês de conscientização sobre os tumores de cabeça e pescoço.

“Acho muito importante trazer tanto nesse mês do Julho Verde como também o resto do ano essas orientações para os funcionários, que por sua vez levam para os familiares. Costumamos falar que a falta de informação também é um fator de risco. Então, tendo conhecimento dessas informações e levando para os familiares é possível evitar esse tipo de câncer”, alertou a médica, que é cirurgiã de cabeça e pescoço.

Em 2014, durante o 5º Congresso Mundial da Federação Internacional das Sociedades Oncológicas de Cabeça e Pescoço, nos EUA, o 27 de julho foi escolhido como o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. O tumores de cabeça e pescoço representam o nono tipo de câncer mais comum no mundo, de acordo com os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Confira na entrevista abaixo as informações da médica Daisy Panta sobre os cuidados, sintomas, diagnóstico e tratamento do câncer de cabeça e pescoço:

O que é esse tipo de câncer e qual a prevalência?
É um câncer que afeta a região da cabeça e pescoço, abarcando a parte da boca, língua, nariz, nasofaringe, a garganta com as cordas vocais, laringe, tireóide e também a pele dessa região. É um câncer que tem uma grande prevalência no Nordeste porque a região tem uma alta incidência de raios solares, de raios ultravioletas e, por isso, temos também o câncer de pele nessa região. Pela estimativa do Instituto Nacional do Câncer, o Inca, teremos no Brasil cerca de 39.550 novos casos de câncer de cabeça e pescoço somente este ano.

Quais os fatores de risco?
A exposição solar sem o uso devido do protetor solar é um dos fatores. Muita gente não lembra de reaplicar o protetor solar durante o dia. O consumo de álcool e cigarro são os principais fatores de risco tanto para o câncer de boca quanto para o da laringe e garganta. Mas também temos um grande fator de risco, que muita gente esquece e se descuida, que é o HPV. Hoje em dia, existe a vacina disponível pelo SUS para crianças e vacinas contra HPV também disponível na rede privada. Muita gente não se alerta para fazer esse tipo de preventivo.

Quais são os sintomas que podem sugestionar um câncer nessa região?
Os sinais de alerta seriam manchas vermelhas ou esbranquiçadas na boca que não cicatrizam por mais de cinco dias. Caroço ou nódulo no pescoço que a gente consegue sentir. É importante a gente se olhar, se examinar e tocar para perceber se tem algum caroço ou mancha que dure mais de 15 dias nessa região da boca, da garganta. É normal uma rouquidão por alguma virose ou abuso da voz, mas se durar mais de 15 dias é bom ligar o sinal de alerta e procurar atendimento médico especializado. Uma lesão de pele que você perceba que está aumentando, que tem uma borda irregular, que coça, sangra também ligar o sinal de alerta.

Qual especialidade procurar nesses casos e como é feito o diagnóstico?
Se você tiver acesso ao atendimento médico de um especialista, um cirurgião de cabeça e pescoço. Se for alguma lesão de pele, até mesmo um dermatologista também é uma opção viável. Se houver dificuldade de acesso, um clínico geral mesmo. Se a lesão for suspeita, o médico fará exames físicos e pedirá exames de imagens, como ultrassom, laringoscopia, endoscopia. E se for necessário uma biópsia para poder definir se aquela lesão é maligna ou não.

Confirmado o câncer, qual o tratamento?
O tratamento pode ser cirúrgico ou não, vai depender muito do local e se a lesão está avançada. Se for não cirúrgico, pode ser feito com quimioterapia e radioterapia. Hoje em dia, existem várias opções de cirurgia com laser.

Qual a relevância da campanha do Julho Verde?
O Julho Verde é uma campanha da Sociedade Brasileira de Cabeça e Pescoço para fazer um alerta ao diagnóstico e tratamento desse tipo de lesão. Com o tratamento e o diagnóstico precoce a gente consegue chegar a 90% de chance de cura desse tipo de lesão. Então, o que estamos buscando junto à sociedade é alertar e orientar porque assim conseguimos ter esse alto índice de cura.

Foi publicada no Diário Oficial de ontem, 18/07, a lei complementar estadual 418/2024, que transformou a 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assim, a capital passa a contar com duas unidades jurisdicionais exclusivas para os processos de violência contra a mulher. O primeiro Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju foi instalado em julho de 2013.

O projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi ensejado pela grande quantidade de processos relativos à violência contra a mulher. Atualmente, o Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju possui 1.906 processos em andamento e 1.541 processos conclusos, cinco e dez vezes mais, respectivamente, quando comparado às Varas Criminais comuns da capital.

Além disso, o tempo efetivo de resolução das lides criminais é de aproximadamente 1 ano e 9 nove meses, período excessivo em relação a casos sensíveis que demandam celeridade. Além das questões estatísticas, a referida unidade possui especificidades como a necessidade de comunicação rápida com a rede de proteção, o que demanda um esforço adicional em relação a outras unidades.

A lei estadual complementar 228, de 31 de maio de 2013, que modificou a competência da 11ª Vara Criminal de Aracaju para Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi sancionada pelo então governador Jackson Barreto. Assim como acontece agora, compete ao referido Juizado processar e julgar as causas cíveis ou criminais definidas na Lei 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.

Execução Penal e Penas Alternativas

A Lei Complementar estadual 418/2024 ainda modificou a competência da Vara de Execuções Penais (VEP)/7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; e da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (Vempa)/10ª Vara Criminal de Aracaju.

O Código de Organização Judiciária atribuía à VEP a execução de todas as penas privativas de liberdade cumpridas em regime fechado, semiaberto e aberto. No entanto, como a VEP contava com 4.492 execuções ativas no regime fechado e semiaberto; e mais 5.165 execuções ativas no regime aberto, a proporção era superior a 800 execuções ativas por servidor. Por conta disso, a Corregedoria-Geral da Justiça sugeriu à Presidência do TJSE que os processos de execução das penas privativas de liberdade, a serem cumpridas em regime aberto por sentenciados que residam na Comarca de Aracaju, passassem a ser de competência da Vempa.

‘A Força Normativa da Boa-Fé Objetiva’ é o título do livro lançado pelo desembargador João Hora Neto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), na tarde de ontem, 18/07, no Museu da Gente Sergipana. A obra é resultado da tese de doutorado do magistrado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Esse princípio da boa-fé objetiva sempre permeou meus interesses e a partir daí mergulhei nesse tema. A tese teve uma boa repercussão diante da banca, composta por grandes juristas do Brasil e que me estimularam depois a converter a tese em livro. Razão pela qual eu então fui em frente e agora estou aqui apresentando o livro”, explicou o desembargador.

Prefaciado por Rodolfo Pamplona Filho e apresentado por Flávio Tartuce, renomados juristas da área do Direito Civil brasileiro, o livro faz uma abordagem, de forma ampla e profunda, sobre a boa-fé objetiva, originária direito romano e que perpassou diversos ordenamentos jurídicos, como o alemão e o francês, até chegar ao Brasil, no Código Comercial de 1850.

“Na prática, a boa-fé é um macroprincípio do Direito Civil. É agir com lealdade, honestidade e com conduta. É preservar as legítimas expectativas minhas e suas, reciprocamente, para que alcancemos o fim do contrato. Essa regra deve presidir não só as relações contratuais, mas também as relações de direito público”, salientou o desembargador João Hora.

A assistência técnica que deve ser prestada ao consumidor é um exemplo de boa-fé objetiva. “Se eu compro algo, o fornecedor tem o dever de assistência. E dever de assistência é dever de consideração, é dever de cooperação. Se o produto quebra, cabe ao fornecedor que me vendeu atentar ao dever de conduta, ao dever da assistência técnica. Ou seja, a boa-fé objetiva não é um instituto abstrato, é um instituto concreto”, exemplificou o autor da obra.

Professor de Direito Civil na UFS há quase 30 anos e magistrado desde 1989, o desembargador João Hora disse que o livro é o coroamento da carreira acadêmica e jurídica, mas já pensa no próximo lançamento. “Eu tenho artigos publicados em várias revistas especializadas, que reputo como de bom nível porque foram selecionados para essas revistas. Então, pretendo agora, como meu segundo projeto, compilar esses artigos”, revelou.

Muitas autoridades e membros do sistema de justiça prestigiaram o lançamento. Entre eles, o procurador-geral de Justiça Manoel Cabral Machado, que foi aluno de João Hora no curso de Direito. “É um tema extremamente importante, mas pouco encontrado na doutrina. Então, esse livro é uma contribuição que com certeza vai despertar o interesse de muitos operadores do Direito. É discutir a boa-fé objetiva a partir de uma obra de qualidade, uma obra de quem se dedica e foi professor de gerações”, considerou o procurador-geral.

Vários desembargadores do TJSE estiveram no lançamento, entre eles Roberto Porto, Diógenes Barreto, Edivaldo dos Santos, Etélio Carvalho Prado Junior, Iolanda Guimarães, Ana Lúcia Freire dos Anjos, Cezário Siqueira Neto, José Pereira Neto e Ruy Pinheiro. “O desembargador João Hora sempre foi um magistrado competente e acima de tudo professor. Sempre se manifesta no Pleno com votos brilhantes, que enriquecem o Tribunal de Justiça. E este livro nos trará maior conhecimento jurídico”, parabenizou o des. Ruy Pinheiro.

Alunos e colegas da universidade também compareceram ao evento, a exemplo de José Lima Santana, professor do curso de Direito da UFS. “João Hora é muito importante para a comunidade jurídica sergipana. O tema que ele aborda é algo fundamental para o direito hoje. Então, João Hora teve a felicidade de abordar esse tema em seu livro”, destacou o professor Lima.