Janaina Cruz
Confira as pautas das Sessões do Pleno das Câmaras Cíveis e da Câmara Criminal para a semana de 27 a 30 de outubro .
Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das Câmaras Reunidas, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 27 a 30 de outubro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2957 2958, 2960 de 20, 21. 23, de outubro 2009.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 28/10/2009 ÀS 08H30MIN
1 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0236/2008
NO. PROCESSO - 2008116274 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - IVANIO GRIGORIO SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE
2 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0097/2009
NO. PROCESSO - 2009104441 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA OTAILDE DOS SANTOS ARAUJO
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE
3 - MANDADO DE SEGURANÇA
NO. DO FEITO - 0199/2009
NO. PROCESSO - 2009108637 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE
ARACAJU, 20 DE OUTUBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 03/11/2009, ÀS 08H30MIN
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 2071/2009
NO. PROCESSO - 2009203820 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - JUSTINIANO ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
APELADO - JOSINETE DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 4435/2009
NO. PROCESSO - 2009208925 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ADEMER SEVERO SANTOS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1908/2008
NO. PROCESSO - 2008216760 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA COMBEP
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
AGRAVADO - CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2060/2008
NO. PROCESSO - 2008217965 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - CIAL COMP ALAGOANA DE REFRIGERANTES SA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
AGRAVADO - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2196/2008
NO. PROCESSO - 2008219153 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0704/2009
NO. PROCESSO - 2009206403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - MARCIO MELLO CASADO
ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0960/2009
NO. PROCESSO - 2009208247 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - ANSELMO SILVA
ADVOGADO - CLARISSA FEITOSA SANTANA - OAB: 3384/SE
AGRAVADO - INSS
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 0996/2009
NO. PROCESSO - 2009208781 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - JOSE MARTINS RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO - CLARISSA FEITOSA SANTANA - OAB: 3384/SE
AGRAVADO - INSS
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1090/2009
NO. PROCESSO - 2009209665 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1165/2009
NO. PROCESSO - 2009210347 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - RITA SANTOS
ADVOGADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE
AGRAVADO - FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1343/2009
NO. PROCESSO - 2009211833 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
AGRAVADO - HERIBALDO CORREIA BARRETO
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
12 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1941/2008
NO. PROCESSO - 2008204785 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - MARIA CLARICE CARVALHO MENEZES
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - ROMILCE COENTRO SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - ROQUE AGENOR SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELANTE - JUSSARA CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - MARCOS FABIO LEITE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOELSON EDUARDO BARRETO GOMES - OAB: 2735/SE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2714/2008
NO. PROCESSO - 2008206706 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE
APELADO - EDELSIO OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366/SE
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2996/2008
NO. PROCESSO - 2008207435 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE DEGINALDO DE SANTANA
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE
APELADO - VITOR LIMA DA SILVA REP POR LUANA MARIA DA SILVA
ADVOGADO - KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4115/2008
NO. PROCESSO - 2008210883 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM
ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE
APELADO - FABIO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE
16 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0410/2009
NO. PROCESSO - 2009200976 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - COMERCIAL CONFECCOES SOUZA LTDA 01072751/0001-86
17 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0462/2009
NO. PROCESSO - 2009201041 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - VANESCA ROMAO TELES RORIZ
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1161/2009
NO. PROCESSO - 2009202151 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARIA DA GLORIA ANDRADE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1608/2009
NO. PROCESSO - 2009203061 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - VANIA FARIAS BARRETO
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1610/2009
NO. PROCESSO - 2009203063 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - VANIA FARIAS BARRETO
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1701/2009
NO. PROCESSO - 2009203177 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO BMG S.A.
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - RONALDO MENEZES DA SILVA
22 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1830/2009
NO. PROCESSO - 2009203412 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
APELADO - VILMA MENEZES DE ARAUJO
ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1925/2009
NO. PROCESSO - 2009203588 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - DENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA - OAB: 2552/SE
24 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1946/2009
NO. PROCESSO - 2009203611 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2447/2009
NO. PROCESSO - 2009204416 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JORGE DOS PASSOS NASCIMENTO
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - ASSOCIACAO SOCIAL PASTORAL ESPERANCA DE DEUS
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2495/2009
NO. PROCESSO - 2009204513 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ONCO HEMATOS CIRURGIA LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2865/2009
NO. PROCESSO - 2009205294 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - NM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 32710139/0001-1
5
28 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2868/2009
NO. PROCESSO - 2009205297 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CASA DO CABELEREIRO LTDA
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3304/2009
NO. PROCESSO - 2009206322 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SONIA MARIA MELO ANDRADE 217030005-87
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELANTE - JOSE ARNALDO DE ANDRADE
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3692/2009
NO. PROCESSO - 2009207267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA MENEZES
ADVOGADO - FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB: 3718/SE
APELADO - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
S/A
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3719/2009
NO. PROCESSO - 2009207327 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - INES LIMA COSTA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4155/2009
NO. PROCESSO - 2009208229 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - GILVAN ACIOLI
ADVOGADO - MÔNICA MARIA DA SILVEIRA FONTES - OAB: 1680/SE
33 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4344/2009
NO. PROCESSO - 2009208712 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - LOTEPLAN
ADVOGADO - JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735/SE
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4499/2009
NO. PROCESSO - 2009209091 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - EDISON FRANCISCO DE CARVALHO
ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE
35 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4519/2009
NO. PROCESSO - 2009209145 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - LASTRO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - J.M.C. ALENCAR LTDA.
ADVOGADO - ROSÂNIA MARIA GOMES GONÇALVES - OAB: 1022/SE
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4580/2009
NO. PROCESSO - 2009209255 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA
APELADO - ESPOLIO DE NORIVAL DE ALMEIDA CAMARGO
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - O
AB: 1851/SE
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4620/2009
NO. PROCESSO - 2009209302 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE
38 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5390/2009
NO. PROCESSO - 2009211103 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSE LUIZ DE SOUZA ARAUJO JUNIOR
39 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5405/2009
NO. PROCESSO - 2009211161 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - JOSE WILLANS TENORIO CUNHA
ADVOGADO - JAIRO JOSE DA SILVA - OAB: 1631/SE
APELADO - MERCIA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - JAIRO JOSE DA SILVA - OAB: 1631/SE
40 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5436/2009
NO. PROCESSO - 2009211240 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE
41 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5457/2009
NO. PROCESSO - 2009211267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.M.D.S.
ADVOGADO - ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SE
APELADO - P.H.S.D.S.
DEF. PUBLICO - PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB: 560/SE
APELADO - J.S.S.
ADVOGADO - PEDRO ALVES DE SOUZA - OAB: 560/SE
42 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5491/2009
NO. PROCESSO - 2009211355 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - AMERICAN AIRLINES
ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO SOBRAL NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - DANIELA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - AURELIA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - GERALDO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5493/2009
NO. PROCESSO - 2009211358 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE FRANCISCO SOBRAL NETO
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - DANIELA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - AURELIA RIBEIRO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELANTE - GERALDO SOBRAL SANTOS
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - O
AB: 2484/SE
APELADO - AMERICAN AIRLINES
ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE
44 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5518/2009
NO. PROCESSO - 2009211425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - COHAB IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE
APELADO - ALECIO RENOVATO JACOB
ADVOGADO - ANTONIO GONCALVES LIMA - OAB: 3852/SE
45 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5531/2009
NO. PROCESSO - 2009211440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MAGAZINE TROPICAL LTDA
46 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5576/2009
NO. PROCESSO - 2009211540 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - EDWIGES MARIA COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - JOSÉ EMÍDIO DO NASCIMENTO JÚNIOR
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - ANNA FLAVIA DO NASCIMENTO ARARUNA
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
47 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5588/2009
NO. PROCESSO - 2009211562 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - NILTON SOUZA DE SANTANA
48 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5600/2009
NO. PROCESSO - 2009211576 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - RICARDO ALUISIO DORIA OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE HUMBERTO CARVALHO SILVA JUNIOR - O
AB: 2049/SE
APELADO - TNL PCS S/A - OI
ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
49 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5723/2009
NO. PROCESSO - 2009211845 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - OLEGARIO SEBASTIAO FILHO
ADVOGADO - SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486/SE
APELADO - SOL & MAR LOCADORA DE VEICULOS
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO ANDRADE - OAB: 2153/SE
50 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5734/2009
NO. PROCESSO - 2009211856 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - GENIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE
51 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5736/2009
NO. PROCESSO - 2009211858 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ROSINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
52 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5748/2009
NO. PROCESSO - 2009211872 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - BRUNO LEONARDO DE SOUZA CAETANO
53 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5773/2009
NO. PROCESSO - 2009211934 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JOSEFA MARIA SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
54 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5785/2009
NO. PROCESSO - 2009211948 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - JOSE ROBERVAL NUNES
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442-A/SE
55 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5890/2009
NO. PROCESSO - 2009212155 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
APELADO - VANDETE SANTOS CORTES
56 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5919/2009
NO. PROCESSO - 2009212185 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - GAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 01950535/0001
-96
57 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6193/2009
NO. PROCESSO - 2009212700 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARTINHO CORRREA DE GOIS NETO
58 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6244/2009
NO. PROCESSO - 2009212801 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO - BRUNO CARVALHO MACHADO - OAB: 21755/GO
59 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6273/2009
NO. PROCESSO - 2009212835 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - FARMACIA IGLESIAS LTDA.
60 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6357/2009
NO. PROCESSO - 2009213046 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ANTONIO DE NOVAIS ALMEIDA
ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE
61 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6451/2009
NO. PROCESSO - 2009213267 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
62 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6704/2009
NO. PROCESSO - 2009213800 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - ELIZABETE LIMA MENEZES
63 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6708/2009
NO. PROCESSO - 2009213808 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - LAELSON VIEIRA DO NASCIMENTO
64 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6730/2009
NO. PROCESSO - 2009213850 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - SONIA MARIA GARCEZ DORIA
65 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6739/2009
NO. PROCESSO - 2009213859 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CODIBRAS COMERCIAL E DIST. DE ABRASIVOS LTDA.
66 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6802/2009
NO. PROCESSO - 2009214014 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - COHABILAR
67 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6833/2009
NO. PROCESSO - 2009214081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN
68 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6912/2009
NO. PROCESSO - 2009214227 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
69 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6988/2009
NO. PROCESSO - 2009214389 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
70 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7030/2009
NO. PROCESSO - 2009214476 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MARIA LINDA VIEIRA DOS SANTOS
71 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 7032/2009
NO. PROCESSO - 2009214478 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS
ARACAJU, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 27/10/2009, ÀS 08H
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 0315/2009
NO. PROCESSO - 2009203003 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - CAPEF-CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCI DO BANCO DO
NORDESTE
ADVOGADO - ANDRE GUSTAVO FREIRE CASTELO B ARAUJO -
OAB: 20110/BA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE
AGRAVADO - JOSE VIEIRA DE MELO
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO - OAB: 671/SE
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 5356/2009
NO. PROCESSO - 2009211065 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - ANGELA MARIA PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - ADERCY PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - AGDA PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELANTE - JOSE AMERICO PIMENTEL SILVA
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
APELADO - EMPRESA DE TRANSPORTES LAPA
ADVOGADO - PAULO SERGIO FRAGA LOBO - OAB: 7402/BA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1722/2008
NO. PROCESSO - 2008215199 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - DANIEL DIAL DE LIMA
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
AGRAVADO - J V PRODUÇOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE
ADVOGADO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1276/2009
NO. PROCESSO - 2009211185 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - ORLAMAR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.
ADVOGADO - CLAUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 6633-A/AL
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1299/2009
NO. PROCESSO - 2009211497 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - MOBISAT SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA
ADVOGADO - MAZZINI BALLALAI DE AMORIM ALVES - OAB: 4017/SE
AGRAVADO - MARIA ANA SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE
AGRAVADO - GLEIDE SELMA DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 1503/2009
NO. PROCESSO - 2009213135 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
AGRAVADO - JOSE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE
AGRAVADO - ANTONIO MILTON DE JESUS
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE
AGRAVADO - IRMAOS ARAUJO LTDA
ADVOGADO - RAIMUNDO DE SALES E SILVA FILHO - OAB: 3665/SE
7 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0804/2008
NO. PROCESSO - 2008202176 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - TRANSPORTADORA BINOTTO S A
ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
8 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1340/2008
NO. PROCESSO - 2008203673 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - HOSPITAL SAO DOMINGOS SAVIO
ADVOGADO - FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO -
OAB: 2794/SE
9 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2745/2008
NO. PROCESSO - 2008206748 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
APELADO - ULISSES PRADO ANDRADE
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE
10 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4732/2008
NO. PROCESSO - 2008212878 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MOBEFORT SERV DE MOBILIZAÇOES E TRANS LTDA
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE
APELADO - CRUCIAL REPRESENTAÇÕES EM TELEFONIA LTDA
APELADO - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - ANDRÉA TORRES AZEVEDO - OAB: 2252/SE
11 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6841/2008
NO. PROCESSO - 2008218995 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - LUIZ ANTONIO SANTANA DA SILVA
ADVOGADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE
12 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 0775/2009
NO. PROCESSO - 2009201512 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - FLORIVAL MARTINS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 373-A/SE
13 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1286/2009
NO. PROCESSO - 2009202403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSEIDE CARDOSO DE SÁ
ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292/SE
APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
- DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - OAB: 367-A/SE
14 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1292/2009
NO. PROCESSO - 2009202433 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - FAPESE - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO
DE SERGIPE
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE
APELADO - CATULINA NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO - RICARDO MENDONÇA NUNES - OAB: 4184/SE
15 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1432/2009
NO. PROCESSO - 2009202655 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - MARCOS MASAYUKI ISHI
ADVOGADO - ROGÉRIO ISHI - OAB: 403-A/SE
16 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1705/2009
NO. PROCESSO - 2009203181 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - MOINHO SANTO ANTONIO LTDA
17 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1734/2009
NO. PROCESSO - 2009203228 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE
APELADO - GESSUS DECORACOES LTDA - ME
ADVOGADO - ADA LUCIA SILVA CORREIA - OAB: 1508/SE
18 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 1743/2009
NO. PROCESSO - 2009203242 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - HUMBERTO PIEDADE RALIM
ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE
19 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2014/2009
NO. PROCESSO - 2009203712 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE
APELADO - EMPRESA RODOGAFER ENCOMENDAS LTDA
DEF. PUBLICO - LUCIVÂNIA GUIMARAES SALLES - OAB: 2158/SE
APELADO - BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE
20 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2126/2009
NO. PROCESSO - 2009203923 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - OAB: 25357/BA
APELADO - ANTONIO HIGIDO DA SILVA
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE
21 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2218/2009
NO. PROCESSO - 2009204095 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - FUNDACAO BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA
ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE
APELADO - BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA
ADVOGADO - JOSE CORDEIRO CILENTO - OAB: 54184/SP
22 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 2330/2009
NO. PROCESSO - 2009204285 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - PEDRO ESTEVÃO SOBRINHO ME
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A - ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
23 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 3011/2009
NO. PROCESSO - 2009205713 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE - OAB: 670/SE
24 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4142/2009
NO. PROCESSO - 2009208159 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/A
ADVOGADO - ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI - OAB: 6345/PE
APELADO - MARIA AGDA DOS SANTOS
ADVOGADO - JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440/SE
25 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4210/2009
NO. PROCESSO - 2009208393 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - OLAVIO EDUARDO BARBOSA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE
26 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4387/2009
NO. PROCESSO - 2009208833 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - DESO - COMP DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO - MAURICEA DA SILVA MONTEIRO - OAB: 900-A/SE
27 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4521/2009
NO. PROCESSO - 2009209147 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - EMSETUR - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE
APELADO - NAILTON ALMEIDA GARCIA
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
28 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4586/2009
NO. PROCESSO - 2009209265 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - GILDEMIR ALVES
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - STUDIO DE GRAVACAO E SOM LTDA RICARDO SA SOM PROF
ISS
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE
29 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4634/2009
NO. PROCESSO - 2009209355 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TELHA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - LAMARQUES FEITOSA MOURA
ADVOGADO - JOSÉ FRANCO FILHO - OAB: 3767/SE
30 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4655/2009
NO. PROCESSO - 2009209382 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ORLANDO GUIMARAES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ALVES DOS SANTOS SOBRINHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE ANTONIO AZEVEDO GUIMARAES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE MARIA DE ANDRADE RIBEIRO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - JOSE CARLOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELANTE - VALDA SOUZA DE MELO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
31 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 4832/2009
NO. PROCESSO - 2009209799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
APELADO - ORLANDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE
32 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5006/2009
NO. PROCESSO - 2009210193 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE
APELADO - LUSIENE CARVALHO OLIVEIRA DE JESUS
ADVOGADO - VIRGINIA MARGARIDA OLIVEIRA DE JESUS -
OAB: 4558/SE
33 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5041/2009
NO. PROCESSO - 2009210263 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - EDMILSON CORREIA SANTOS
ADVOGADO - EMMA MICHELINE DE SANTANA MACEDO - OAB: 2896/SE
34 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5109/2009
NO. PROCESSO - 2009210440 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - FABIO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - LUCIANA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
35 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5165/2009
NO. PROCESSO - 2009210573 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO DE JESUS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
36 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5321/2009
NO. PROCESSO - 2009210968 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - COSTA COMERCIO E REP LTDA
37 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5339/2009
NO. PROCESSO - 2009211003 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - CENTRAL CAR LTDA - ME CGC:032819120/0001-01
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE
38 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5340/2009
NO. PROCESSO - 2009211005 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - CENTRAL CAR LTDA - ME CGC:032819120/0001-01
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE
39 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5369/2009
NO. PROCESSO - 2009211081 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE
40 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5414/2009
NO. PROCESSO - 2009211174 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO - ROSELINE RABELO MORAIS ASSIS - OAB: 317-A/SE
APELADO - PEDRO ANJOS DE SOUZA
ADVOGADO - LUIZ BRUNO LISBOA DE BRAGANÇA FERRO - O
AB: 3416/SE
41 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5472/2009
NO. PROCESSO - 2009211334 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - E.J.M.M.
ADVOGADO - JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS - OAB: 3132/SE
APELADO - M.C.B.D.S.M.
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
42 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5746/2009
NO. PROCESSO - 2009211870 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANDERSON CARLOS GOMES
43 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5759/2009
NO. PROCESSO - 2009211898 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - CATULINA NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO - RICARDO MENDONÇA NUNES - OAB: 4184/SE
44 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5784/2009
NO. PROCESSO - 2009211947 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - KAY FRANCE DA SILVA TRINDADE
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
45 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5803/2009
NO. PROCESSO - 2009212000 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - UNIMED - ARACAJU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - MAX FRANCO DE CARVALHO
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
46 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5854/2009
NO. PROCESSO - 2009212087 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - JACONIAS BISPO DA CRUZ
ADVOGADO - ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA - OAB: 5052/SE
47 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 5914/2009
NO. PROCESSO - 2009212179 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - ANTONIO ALVES DE CARVALHO SAO DOMINGOS 32824997/0
001-90
48 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6053/2009
NO. PROCESSO - 2009212400 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - JOSE EDVALDO CRUZ E FILHO LTDA
49 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6056/2009
NO. PROCESSO - 2009212403 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - MOYSES RODRIGUES ALVES
ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE
50 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6066/2009
NO. PROCESSO - 2009212416 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELADO - ROSA CRISTINA LEITE ETTINGER
ADVOGADO - ENILDE MACEDO SOUSA - OAB: 916/SE
51 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6099/2009
NO. PROCESSO - 2009212487 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - MARIA DE LOURDES LIMA DE SANTANA
ADVOGADO - THAIS PASSOS DE CARVALHO - OAB: 2681/SE
APELADO - ZELAR IMOVEIS LTDA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
52 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6121/2009
NO. PROCESSO - 2009212551 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JOSE CLICIO DJAYANNOW ALVES DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO - ANDRE GONCALVES ARAGAO - OAB: 3830/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - MARCELO BRITO NEVES - OAB: 16991/BA
53 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6134/2009
NO. PROCESSO - 2009212569 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE MARCOS VASCONCELOS BEZERRA
ADVOGADO - LAZARO FERNANDO SERBETO DE ALMEIDA - OAB: 3721/SE
APELADO - DIBENS LEASING S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
54 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6163/2009
NO. PROCESSO - 2009212657 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - MARCELO DE MORAIS CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - AMINTAS DE ARIMATEIA ROSA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANGELUCIA BATISTA FERREIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - FLORIPES SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOAO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ALMIR DA SILVA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - NERIVAL CELESTINO DE CARVALHO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
55 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6223/2009
NO. PROCESSO - 2009212752 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE
APELADO - ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2547/SE
APELADO - MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO - MARCIA MENEZES NASCIMENTO - OAB: 2547/SE
56 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6230/2009
NO. PROCESSO - 2009212759 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - CLIMEDI - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLO
GIA E DIABETE SOCIEDADE CIVIL
ADVOGADO - JOSE RILTON TENORIO MOURA - OAB: 1178-A/BA
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 24380/BA
57 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6257/2009
NO. PROCESSO - 2009212817 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - CLEDINALDO JOSE ORICO - OAB: 907/SE
58 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6264/2009
NO. PROCESSO - 2009212824 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - J.R.S.
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA - OAB: 2110/SE
APELANTE - I.M.M.B.
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MENEZES LIMA - OAB: 2110/SE
APELADO - M.P.
59 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6291/2009
NO. PROCESSO - 2009212885 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE ALCIDES SEVERO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - JOSE VEIRA DE MELO
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - JOSE ROMILDO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELANTE - ELISIO EDESIO DE JESUS
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE
APELADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES D
E S
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
60 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6327/2009
NO. PROCESSO - 2009213000 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - MAGNON BEZERRA DA SILVA
61 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6427/2009
NO. PROCESSO - 2009213237 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA -
OAB: 3683-B/SE
APELADO - ELIELSON SILVA
ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE
62 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6455/2009
NO. PROCESSO - 2009213272 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - SERGIPE DOCTOR EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA
63 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6481/2009
NO. PROCESSO - 2009213344 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
64 - APELAÇÃO CÍVEL
NO. DO FEITO - 6529/2009
NO. PROCESSO - 2009213431 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA S A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - GILVANIO DOS SANTOS CORREIA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
ARACAJU, 19 DE OUTUBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 27/10/2009, ÀS 08H30MIN
1 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0714/2008
NO. PROCESSO - 2008316383 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - DIVA DE SANTANA MELO
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
2 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0875/2008
NO. PROCESSO - 2008319534 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
3 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0078/2009
NO. PROCESSO - 2009301510 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - KENNEDY RICSON SANTOS SANTANA
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
4 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0135/2009
NO. PROCESSO - 2009302943 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ALEXSANDRO CARDOSO DE MELO
DEF. PUBLICO - EMILIA CORREA COSTA - OAB: 9593/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
5 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0310/2009
NO. PROCESSO - 2009306506 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CLEVERTON FERREIRA SOARES
ADVOGADO - SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - OAB: 3849/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
6 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0311/2009
NO. PROCESSO - 2009306507 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - GINALDO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
7 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0389/2009
NO. PROCESSO - 2009307829 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELANTE - JOSEPHY STWART SANTANA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - JOSEPHY STWART SANTANA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0542/2009
NO. PROCESSO - 2009310394 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - IGOBERTO FREIRE MACEDO
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
9 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0546/2009
NO. PROCESSO - 2009310411 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - ELSON FREITAS SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - JORGE SACRAMENTO
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - JOSELITO FRANCISCO DE MENEZES SGT QPMP N
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
10 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0595/2009
NO. PROCESSO - 2009311322 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MICHAEL DOS ANJOS RIBEIRO
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
11 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0617/2009
NO. PROCESSO - 2009311698 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - RONALD OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
12 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0637/2009
NO. PROCESSO - 2009312193 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARCIO GOMES SANTOS
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO
13 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0675/2009
NO. PROCESSO - 2009312775 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - EMANUEL FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE
14 - APELAÇÃO CRIMINAL
NO. DO FEITO - 0739/2009
NO. PROCESSO - 2009313626 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE
ADVOGADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE
ARACAJU, 19 DE OUTUBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.
Vilma Martins Costa pede extinção de pena ao Supremo
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu habeas corpus impetrado em favor de Vilma Martins Costa, condenada por ter seqüestrado duas crianças, entre elas Pedro Rosalino Bráulio Pinto, o Pedrinho. No habeas corpus, ela contesta decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e requer que seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.
Em novembro de 2002, ela foi denunciada em Goiânia nas sanções do artigo 148, parágrafo 1º, inciso III (seqüestro e cárcere privado), artigo 61, inciso II, alíneas a (motivo torpe); c (mediante dissimulação); h (contra criança); artigo 242 (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), artigo 61, inciso II, alínea b (para facilitar a ocultação e a impunidade em outro crime), combinado com o artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.
Conforme a defesa, foi decretada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição desde 29 de abril de 1997, com trânsito em julgado em 12 de maio de 1997 referente a processo em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Brasília.
Contudo, o advogado de Vilma Costa sustenta que mesmo contrariando a legislação penal, por motivos desconhecidos, incertos e não sabidos, a denúncia ministerial foi indevidamente ofertada em 21 de novembro de 2002 e recebida em 22 de novembro de 2002, seguindo o trâmite ilegal na 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia (GO) .
Neste juízo, conforme a defesa, Vilma Costa foi condenada em sanções já prescritas num total de sete anos de reclusão e um ano e oito meses de detenção.
A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais
A empresa Jack Alimentos e Medicamentos Ltda vai indenizar, por danos morais, a Bobs Indústria e Comércio Ltda. A Jack descumpriu termos previstos no contrato em caso de rescisão, após o fim do acordo de franquia do uso das marcas, logotipos e sistema de produção e venda do Bobs. A empresa de alimentos tinha a franquia de seis estabelecimentos Bobs na cidade de São Paulo. A Terceira Turma do STJ negou os recursos interpostos pelas duas empresas. O colegiado manteve a indenização ao Bobs por danos morais e seu valor, mas negou o pedido de danos materiais. Os recursos foram relatados pelo ministro Castro Filho.
A Bobs Indústria e Comércio Ltda entrou com ação contra a Jack Alimentos Ltda por descumprimentos de cláusulas contratuais. O contrato continha a cláusula de obrigação do franqueado de não atuar no negócio explorado pela Bobs no período de 18 meses após o término da franquia, num raio de 20 km do local em que ficava o restaurante. Segundo a Bobs, a cláusula tem por objetivo a proteção da marca.
Apesar do termo explícito no contrato, após a rescisão por acordo, a Jack Alimentos permaneceu no ramo de lanchonetes com a venda de sanduíches sem marca. Por isso, a Bobs entrou com pedido de liminar para que a Jack fechasse imediatamente os estabelecimentos por 18 meses, ou que fosse obrigada a, em um mês, mudar o leiaute e cores dos locais, bem como utilizar outras comandas e comercializar produtos diferentes. Em caso de descumprimento da liminar, a Bobs pediu que fosse imposta multa diária à loja.
O Juízo de primeiro grau concedeu, parcialmente, a liminar. Ele determinou à Jack o encerramento das atividades similares à franqueada (Bobs) sob pena de multa diária com correção a partir do início da ação, em caso de acolhida do pedido no julgamento do mérito da ação. As empresas recorreram, e o Juízo determinou a vigência da multa a partir da concessão do pedido liminar com fim em 18 meses.
Primeiro recurso
A Jack Alimentos entrou com recurso especial alegando que a decisão liminar não poderia fixar multa, ainda que para aplicação condicional e futura. Segundo a empresa, a multa só poderia ser fixada em caso de descumprimento da decisão judicial definitiva, e não de simples liminar. Analisado pela Terceira Turma, o recurso manteve a multa como estabelecida pela primeira instância. O processo foi relatado pelo ministro Castro Filho. A entender-se pela ilegalidade da imposição da multa, estaremos, em última análise, endossando um injustificável enriquecimento ilícito por parte da recorrente, situação que deve ser sempre repelida pelo direito , concluiu o relator à época.
Após a decisão da Terceira Turma, o Juízo de primeiro grau julgou o mérito da ação proposta pela Bobs e acolheu o pedido de indenização apenas por danos morais. As duas empresas apelaram, mas o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo rejeitou os pedidos. Para o Tribunal, os danos morais são justificados porque a Jack Alimentos continuou atuando no mesmo local do restaurante, com a mesma atividade e equipamentos, modificando os nomes dos produtos, mas não o leiaute da loja. O Tribunal negou o pedido de danos materiais, pois entendeu que eles não estavam caracterizados.
Novos recursos
Após o julgamento de mérito, Jack Alimentos e Bobs entraram com novos recursos especiais, que agora foram julgados pela Terceira Turma. A Jack reiterou os argumentos contra a multa. Para ela, a multa só poderia configurar após o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não cabe mais recurso). A empresa também contestou a imposição de danos morais, pois, segundo sua defesa, não ocorreu abalo do nome nem da imagem da Bobs, e o descumprimento do contrato não pode ser considerado dano moral. A Bobs, por sua vez, recorreu ao STJ reafirmando seu pedido por danos materiais e solicitando o aumento do valor da indenização por danos morais.
Os recursos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Castro Filho, relator do processo anterior. O ministro rejeitou os recursos. Ele manteve a multa imposta à Jack Alimentos pelas decisões anteriores. O relator também confirmou a indenização por danos morais e o valor arbitrado. A esse respeito, embora caiba esclarecer que, em regra, o descumprimento de disposição contratual, por si só, não enseje reparação a título de dano moral, destacou o aresto hostilizado (julgado do Tribunal de São Paulo) que, na hipótese, a operação dos estabelecimentos, como se fossem Bobs, implicava sério risco à imagem e ao nome da autora .
Dano moral
Ao manter a multa com a incidência de juros a partir do descumprimento da liminar, e não da decisão definitiva do caso, o relator destacou que a multa é uma obrigação líquida e positiva . Para Castro Filho, não tendo ela sido adimplida no momento exigido, gerou para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes de sua mora . O ministro destacou o teor da decisão do Tribunal paulista contra a mudança da forma de correção da multa. Assim fosse, todas as dívidas teriam único momento para vencer juros, qual seja, o trânsito em julgado das decisões judiciais que analisassem a controvérsia sobre elas instauradas, o que contribuiria, inclusive, para a postergação do encerramento dos litígios , entendeu o Tribunal.
Segundo o ministro Castro Filho, no caso, avaliar a existência ou não do dano moral gera a análise de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ. O ministro destacou a conclusão do Tribunal de São Paulo de que, no caso, pode-se afirmar que um consumidor mais distraído, que costumasse freqüentar qualquer das lojas, se sentiria no mesmo ambiente anterior, imaginando estar em um Bobs . Além disso, de acordo com a decisão de segundo grau, as próprias notas fiscais conservavam o nome Bobs impresso e continuaram a ostentá-lo mesmo após citada a ré (Jack) para a ação. Pode-se afirmar, sem maior dúvida, que os restaurantes operados pela ré davam a impressão de que ele seja ainda, de alguma maneira, afiliado ao sistema Bobs .
Apesar de manter a indenização por danos morais, Castro Filho rejeitou o pedido de aumento do valor por considerar razoável o estipulado. O valor fixado pela câmara julgadora, a meu ver, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência. O relator confirmou, ainda, o entendimento desfavorável ao pedido de danos materiais. Segundo o ministro, a análise dos argumentos também exige a revisão de provas. Ele destacou trecho da sentença, que negou o pedido: A rescisão em si não causou nenhum dano material à autora (Bobs) e, tivesse a ré cessado desde logo a operação de suas lojas (a inicial não nega a possibilidade de rescisão, nem pede a indenização pelo prazo contratual faltante), nenhum valor lhe seria devido .
Todos os integrantes da Turma seguiram o voto do relator. Com a decisão, fica mantida a condenação à Jack Alimentos ao pagamento de indenização por danos morais e à multa por descumprimento da liminar deferida em favor da Bobs.
STJ mantém condenação de clínica a indenizar família por suicídio de paciente
Jorge Jaber Clínica de Psicoterapia Ltda., do Rio de Janeiro, terá que indenizar a mãe e a companheira de paciente diagnosticado com distúrbio bipolar (psicose maníaco-depressiva) que se suicidou no interior do estabelecimento cerca de sete horas após a internação. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação imposta pela Justiça fluminense. A indenização é de R$ 80 mil para cada uma.
O ministro entendeu que avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral do estabelecimento e a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no acórdão recorrido, como pretendia a clínica recorrente, implicaria afronta à Súmula nº 7 da Corte, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente a sentença que reconheceu, com base no Código de Defesa do Consumidor, a culpa do estabelecimento psiquiátrico pela deficiência na guarda do internado, que, de acordo com seu prontuário, necessitaria de vigilância constante em razão da gravidade de seu quadro. Para o juiz, bem como para o Tribunal, houve negligência por parte da clínica, que, ao internar o paciente, não tomou o cuidado de retirar os objetos que pudessem ser por ele usados para ferir a si mesmo ou a outros internos, já que o servidor público enforcou-se no banheiro da enfermaria utilizando o próprio cinto.
Para o TJ/RJ, é inegável que houve má prestação do serviço, resultando da relação de consumo entre o prestador de serviço e o consumidor a obrigação de indenizar, apresentando-se razoável, em face da gravidade do dano sofrido pela família, o montante da verba indenizatória, bem como as demais verbas fixadas. Daí o recurso da clínica para o STJ, alegando que não é possível atribuir-lhe qualquer culpa ou a qualquer de seus prepostos, pois não era cabível presumir a tendência suicida do paciente, o qual praticou tal ato no interior do banheiro, fora das vistas de qualquer outra pessoa.
Mas, ao manter a indenização, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do processo, argumentou ser evidente que, na verdade, pretende a recorrente alterar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que só é possível pelo exame aprofundado das provas, incabível na via do recurso especial. Para o ministro, está clara a responsabilidade civil da clínica em indenizar a família do paciente em razão da manifesta deficiência na prestação do serviço, ensejando o cabimento da indenização pelo dano moral resultante da morte.
Suspenso julgamento de Habeas Corpus em favor do deputado federal José Genoíno
Pedido de vista da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 91449, impetrado pela defesa do deputado federal, José Genoíno Neto (PT-SP), contra ato do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal (AP 420), em trâmite no Supremo. O ministro declarou válida decisão da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte que recebeu a denúncia oferecida pela Procuradoria da República no estado de Minas Gerais contra o parlamentar por suposta prática dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º, da Lei 7492/86) e falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal), relacionados ao esquema conhecido como "mensalão".
No julgamento do habeas, os ministros devem analisar se há validade ou não do ato do juízo federal que recebeu a denúncia.
Defesa
Para a defesa, o juiz federal não poderia ter recebido a denúncia no dia 18 de dezembro de 2006 porque o protocolo eletrônico registrou a entrada do documento no dia 19 de dezembro de 2006, data em que Genoíno foi diplomado deputado federal pelo estado de São Paulo, fato que modificaria a competência quanto ao processamento e julgamento da AP. Informado sobre a questão, o juiz federal considerou como recebida a denúncia apenas na data consignada no protocolo eletrônico e declarou a sua incompetência, determinando a remessa do processo ao Supremo.
Além disso, os advogados afirmam não ser razoável, nem possível, que a denúncia tenha sido recebida antes de ser protocolada . Entendem que o recebimento da denúncia na primeira instância prejudicou direito do parlamentar de oferecer defesa preliminar, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90.
Pedido
Por essas razões, os impetrantes pediam concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal. No mérito, requerem a anulação do ato do ministro Joaquim Barbosa que resultou na declaração de validade do recebimento da denúncia.
Julgamento
O relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, entendeu que a denúncia foi recebida tempestivamente, portanto de forma regular. Documentação própria aos processos jurisdicionais demonstra seqüência cronológica que não conduz a conclusão sobre haver sido a denúncia recebida quando já diplomado o paciente com a prática de falsidade ideológica, lançamento de data anterior do real recebimento, o que se mostraria incompatível com a postura que se aguarda do Estado-Juiz , concluiu Marco Aurélio.
Desse modo, ele indeferiu o pedido feito no HC e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. O ministro Peluso lembrou que a Corte já examinou habeas anteriores que dizem respeito aos outros co-denunciados e na ocasião os ministros entenderam que o recebimento da denúncia foi válido. Agora, ou se concede a ordem e anula-se a denúncia para todos os denunciados ou se confirmam as decisões anteriores. Este é o dilema da Corte agora , avaliou.
Por outro lado, o ministro Eros Grau votou pelo deferimento do habeas, abrindo a divergência. No mesmo sentido, votaram os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence.
Ao votar pela concessão do pedido, o ministro Gilmar Mendes levantou questão sobre a importância da adequação da fundamentação da denúncia. A conformação do contraditório e da ampla defesa deve ser devidamente contemplado , disse. Então, pela gravidade, parto desta premissa: é necessário que a denúncia não seja recebida por carimbo, que a denúncia não seja recebida por um ato de não reflexão do juiz , finalizou.
Por motivo de empate, os ministros decidiram, em questão de ordem, aplicar o artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, segundo o qual a presidente deve votar a fim de desempatar o julgamento de habeas corpus quando for suscitada matéria constitucional. Em seguida, a ministra Ellen Gracie, presidente do Tribunal, pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento do habeas.
Estabilidade independe de conhecimento prévio
O direito à estabilidade provisória da grávida, instituído pela Constituição Federal, não depende do prévio conhecimento do empregador ou da própria empregada sobre a existência da gravidez. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
A trabalhadora, depois de ser demitida, entrou com reclamação trabalhista contra a empresa, para pedir estabilidade por gravidez. A primeira instância reconheceu o direito. A empresa recorreu da sentença, que foi modificada. O entendimento do TRT paulista foi o de que a comprovação da gravidez só fora feita dias depois da demissão, com apresentação de exame de ultra-sonografia. A empregada tentou anular a decisão, com Embargos de Declaração. Não adiantou. O caso foi para no TST.
O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, determinou à empresa o pagamento dos salários e das vantagens correspondentes ao período garantido pela estabilidade provisória à grávida, com fundamento na Súmula 244. O voto, acatado por unanimidade pela 5ª Turma, ressalta que o direito à estabilidade provisória, em decorrência de gravidez, independe do prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante.
O ministro conclui: O momento em que se obtém essa certeza (confirmação da gravidez) não é referido na norma constitucional, sendo inaceitável que seu intérprete lhe dê inteligência prejudicial à parte a quem ela visa acudir .
Pastores acusados de assassinato de menor de idade conseguem habeas corpus
Presos temporariamente desde fevereiro de 2006 acusados pelo assassinato de um menor de idade em Salvador (BA), dois pastores da Igreja Universal do Reino de Deus foram atendidos em seu pedido de liberdade. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 90652, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e concedeu a ordem para cassar a decisão que determinou a prisão dos pastores.
A defesa alegou que os pastores foram presos tendo como argumento único o depoimento isolado de Roberto Santos Galiza, condenado e preso por este assassinato, que resolveu denunciar os dois como co-autores do crime, ocorrido em março de 2001.
Voto do relator
Para o relator, é inaceitável a duração desta prisão temporária. Decretada por um período de trinta dias e prorrogável por mais trinta, a medida se estende por mais de 18 meses, ressaltou Lewandowski. Por outro lado, prosseguiu o ministro, o decreto de prisão não apresenta motivação razoável. A única oitiva, colhida dentro de um estabelecimento prisional, não é suficiente para dar esteio à prisão temporária a cidadãos primários, contra quem não pende qualquer outra evidência de terem cometido ato delitivo .
Assim, concluiu o ministro, a liberdade dos pastores não pode ser tolhida por despacho despido de fundamentação adequada . Ele votou pela concessão da ordem, para cassar a decisão que determinou a prisão dos pastores, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes ao julgamento.
Justiça gaúcha suspende cassação de vereador infiel
A indecisão sobre a questão da fidelidade partidária nos tribunais superiores está criando confusões na Justiça de primeiro e segundo graus. Desta vez, o problema aconteceu no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Na quinta-feira passada (9/8), a 3ª Câmara Cível determinou que a Câmara de Vereadores de São Gabriel (RS) tornasse sem efeito a posse de Sandro Burgos Casado Teixeira. Ele é suplente do PSDB, mas saiu do partido. Ficou determinado que quem deveria tomar a posse era Gilmar Lanzarin, o segundo suplente.
No entanto, na sexta-feira (10/8), o desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, presidente do TJ gaúcho, suspendeu a execução da decisão até o julgamento da Apelação.
Leal lembrou que a sentença também reconheceu a perda do direito de outros dois suplentes. Eles não tinham sido chamados para participar do processo, mas por conseqüência perderam a suplência. Afigura-se absolutamente verossímil a alegação de que a decisão de primeiro grau, ainda não transitada em julgado, afronta a legitimidade jurídico-processual e é capaz de causar grave lesão à ordem público-institucional da comuna são-gabrielense , afirmou ele.
Segundo o desembargador, não é desarrazoado o argumento de que a reforma da decisão, se ocorrer, venha a causar grave lesão à economia municipal, ante a possibilidade de que haja dois ocupantes (um legítimo, a ser reconhecido em final sentença; outro provisório, decorrente da decisão judicial impugnada) para uma só vaga e um só mandato, a impor impossíveis reparações pecuniárias a incidir no erário municipal .
No TSE
O desembargador Rogério Gesta Leal, relator do Mandado de Segurança, baseou a sua decisão na manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Em março, em uma consulta, o tribunal disse que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar. Como a resposta não tem efeito prático imediato, a interpretação precisa de um caso concreto para que a jurisprudência tenha real validade. O Supremo Tribunal Federal já recebeu reclamações de partidos que perderam deputados.
Segundo o relator gaúcho, pois é a sua legenda que são atribuídos os votos dos eleitores, devendo-se entender como indevida (e mesmo ilegítima) a afirmação de que o mandato pertence ao eleito, inclusive porque toda a conduta ideológica, estratégica, propagandista e financeira é encargo do partido político, sob a vigilância da Justiça Eleitoral, à qual deve prestar contas .
Nas eleições de 2004, o PSDB e o PPS formaram a coligação Avança São Gabriel , elegendo a vereadora Elta Obaldia Teixeira, que está licenciada. Os suplentes do partido são Sandro Burgos, Lizandro Valério Teixeira Cavalheiro, Pedro Mattos Alem Iangendorf Ramos e Gilmar Lanzarin. Os três primeiros saíram da coligação.
Estado tem que fornecer remédio para casal que sofreu AVC
O desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), confirmou decisão de 1º Grau determinando ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).
O juiz reconheceu que os autores da ação são pessoas carentes e que a falta de tratamento lhes acarretará risco de morte. Conforme o magistrado, que atua na 22ª Câmara Cível, o direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receberem do ente público os medicamentos necessários.
O Estado apelou ao Tribunal de Justiça contra a sentença, que julgou procedente os pedidos dos demandantes, concedendo tutela antecipada para o fornecimento do medicamento Hydergine SRO 6 mg, em 48 horas. Como o demandado não havia cumprido a determinação judicial, foi deferido o bloqueio de valores postulados pelos autores.
Em decisão monocrática, o relator do recurso destacou que o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, em suas três esferas, o dever de política social e econômica que visem reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à saúde a todos os cidadãos. Desta forma, incumbe ao cidadão optar entre os entes públicos referidos qual deve lhe prestar assistência à saúde.
Na avaliação do desembargador, é conveniente ressaltar que existe Sistema Único de Saúde, com financiamento de recursos da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "além de outras fontes, nos termos do que dispõe o artigo 198 da Carta Magna .
A Lei 9.908/93 determina ao Estado, ainda, o fornecimento, de forma gratuita, de medicamentos excepcionais, indispensáveis à vida, para pessoas que não possam arcar com os gastos decorrentes de tratamento. As despesas devem correr por conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei 9.828/93.
Google é obrigado a tirar comunidade do Orkut do ar
O Google Brasil deve tirar do ar uma comunidade do site de relacionamentos na internet, o Orkut. Caso contrário, pagará multa de R$ 5 mil por dia. A ação contra a empresa foi ajuizada por uma jovem que teve sua imagem relacionada a notícias apelativas e que denegriam a sua honra, em uma comunidade. A decisão é da juíza Serly Marcondes Alves, do Juizado Especial Cível do Centro de Mato Grosso. Cabe recurso.
De acordo com o processo, a jovem tentou, por inúmeras vezes, descobrir quem criou a comunidade, mas não conseguiu. Como não pôde identificar quem criou a página, ajuizou uma reclamação cível com pedido de liminar para que a comunidade fosse cancelada e retirada do site.
Segundo a juíza, a página na internet causava à jovem vexame perante a sociedade porque atribuía a ela conduta desonrosa. Na decisão, a juíza entendeu que a honra da jovem foi duramente atingida pelas expressões de cunho ofensivo colocadas na página.
A continuidade da comunidade poderá acarretar à reclamante danos de monta ainda maior do que os já sofridos. Motivo pelo qual, premente se torna a concessão da liminar , destacou.
A juíza ressaltou, ainda, que a honra e a vida íntima dessa jovem não demonstra qualquer similitude com o interesse público, apto a fazer valer a divulgação pela indigitada comunidade na internet .
